ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º A Lei nº 11, de 6 de outubro de 1997, alterada pela Lei nº 84, de 27 de fevereiro de 2007, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado e permanente do Sistema Municipal de Educação, dotado de autonomia administrativa e financeira, e parte integrante da Secretaria Municipal de Educação, com funções consultiva, propositiva, fiscalizadora, deliberativa, mobilizadora e normativa, instituindo-se como instrumento mediador entre a Sociedade Civil e o Poder Público Municipal, assegurando aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das Diretrizes da Educação no âmbito do Município de Itacoatiara.
Parágrafo único. O funcionamento administrativo pleno do Conselho Municipal de Educação é assegurado pela destinação de recursos financeiros consignados no orçamento da Municipalidade.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO COLEGIADO
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
- responder, quando solicitado, a consultas sobre as leis educacionais e suas aplicações, submetidas a ele por entidades públicas ou da sociedade civil;
- sugerir políticas de educação, sistemas de avaliação institucional, medidas para melhoria de fluxo e de rendimento escolar e propor cursos de capacitação para os profissionais da educação;
- estimular a participação da sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais, bem como promover evento educacional para definir ou avaliar o Plano Municipal de Educação;
- promover sindicâncias e sugerir sanções aos responsáveis que não cumprem leis ou normas, solicitando-lhes esclarecimentos ao constatar irregularidades e denunciá-las aos órgãos de competência, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores;
- elaborar e aprovar o seu Regimento Interno de acordo com as leis federal, estadual e municipal;
- participar da elaboração das políticas públicas para a educação do Município;
- avaliar e aprovar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual no que concerne à educação no município;
- emitir pareceres e responder a consultas quando solicitado, sobre:
proposta de convênios educacionais, suas renovações entre o Município e entidades públicas e/ou privadas;
assistência técnica e pedagógica às instituições particulares.
- deliberar sobre o processo pertinente à ação educacional em matéria de funcionamento e planejamento relacionados às políticas educacionais no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
- credenciar, autorizar e/ou prorrogar e reconhecer os cursos oferecidos em estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados nos níveis de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio do Sistema Municipal da Educação de Itacoatiara;
- estabelecer as matérias dentre as quais poderá cada estabelecimento escolar escolher as que constituirão a estrutura da parte diversificada de seu currículo, em consonância com o Projeto Político Pedagógico construído por cada unidade;
- normatizar:
a classificação e progressão de estudantes nas etapas de Educação Básica;
a integração ao Sistema Municipal de Ensino, das instituições de educação infantil, ensino fundamental e as modalidades de educação de jovens e adultos - EJA, educação escolar indígena e outras, criadas e mantidas pelo poder público e pela iniciativa privada;
outras matérias solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação e pela Sociedade, desde que tenham sido discutidas e deliberadas pelo colegiado.
- orientar, analisar e aprovar o Regimento Interno das Escolas;
- orientar e analisar os Planos Políticos Pedagógicos - PPP dos estabelecimentos de educação pública e privada nos níveis de Educação Básica;
- analisar o diagnóstico da evasão escolar, repetência, oferta de vagas e qualidade do ensino nos estabelecimentos do Sistema Municipal de Educação, indicando alternativas e soluções;
- propor ações educacionais intersetoriais em intercâmbio com instituições de ensino e pesquisa, valorizando as experiências pedagógicas, assegurando a validade dos estudos realizados;
- acompanhar as políticas de convênios educacionais entre municípios e entidades públicas e privadas;
- encaminhar à Secretaria Municipal de Educação a proposta orçamentária anual do Conselho Municipal de Educação;
- zelar pela universalização da Educação Básica e pelo cumprimento da legislação educacional aplicável ao processo de ensino-aprendizagem;
- pronunciar-se, quando solicitado, sobre as ações ou formas de cooperação entre União, Estado, Município e ONGS;
- sugerir estratégias que favoreçam a ampla participação da comunidade, incentivando, dentre outras coisas, a criação de associação de Pais e Mestres, Professores, Alunos e Funcionários e a criação de Conselhos Escolares;
- participar da elaboração do Plano Municipal de Educação, bem como acompanhar a sua execução e avaliação;
- propor normas complementares para o Sistema Municipal de Educação;
- deliberar sobre regime de colaboração ou de parceria com órgãos governamentais e não-governamentais;
- exercer outras atividades correlatas com suas competências.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação, de forma paritária, será composto por 12 (doze) membros efetivos, com respectivos suplentes, asseguradas a representatividade governamental e dos demais segmentos da sociedade civil, assim discriminados:
01 (Um) representante do Ensino Público Municipal;
01 (Um) representante do Poder Executivo;
01 (Um) representante do Conselho Tutelar;
01 (Um) representante das Universidades;
01 (Um) representante do Ensino Público Estadual;
01 (Um) representante das Escolas Indígenas;
01 (Um) representante dos Alunos do Sistema Municipal de Educação;
01 (Um) representante do Sindicato dos Trabalhadores na Educação;
01 (Um) representante do Ensino Privado;
01 (Um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
01 (Um) representante da Associação de Pais, Mestres e Comunitários; e
01 (Um) representante das Associações de Bairro.
Parágrafo único. A suplência do Conselho Municipal de Educação será constituída por número equivalente ao de conselheiros titulares, cabendo suas respectivas indicações pelos órgãos representados.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura básica:
instância de deliberação superior: O Plenário;
instância de direção superior: A Presidência;
a Secretaria Executiva; e
as Câmaras e as Comissões.
§ 1º. O Plenário, órgão máximo de deliberação em assuntos de competência do colegiado, é integrado por todos os membros do Conselho Municipal de Educação.
§ 2º. São atribuições do Plenário:
estabelecer procedimentos de deliberação, normatização, fiscalização, supervisão e mobilização necessários ao bom funcionamento do Sistema Municipal da Educação de Itacoatiara dentro de sua competência;
proceder com base no que institui o art. 2º desta lei;
deliberar sobre os casos omissos.
§ 3º. São atribuições de cada membro do Conselho Municipal de Educação:
comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
votar e ser votado para integrar os Órgãos do Conselho;
propor alterações no Regimento Interno do Conselho;
exercer outras atribuições e atividades inerentes à sua função de conselheiro;
cumprir e fazer cumprir as determinações do Conselho Municipal de Educação.
§ 4º. O Conselho Municipal de Educação deve informar à sociedade sobre as questões educacionais do município, tornando-se um espaço de reunião dos esforços do Executivo e da comunidade para melhoria da educação.
§ 5º. A Presidência é constituída pelo Presidente e Vice-Presidente.
§ 6º. São atribuições da Presidência:
representar o Conselho Municipal de Educação;
designar membros do Conselho para representar o órgão;
deliberar sobre questões administrativas do Colegiado;
solicitar ao órgão competente recursos financeiros e materiais necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação;
instituir comissões especiais para realização de tarefas relativas ao órgão, ouvida a plenária;
convocar, efetivar e coordenar todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do órgão;
responder pelos assuntos administrativos, econômico-financeiros e operacionais submetidos à apreciação e deliberação do plenário;
encaminhar todas as providências e recomendações determinadas pelo plenário.
§ 7º. O processo de escolha do presidente e do vice-presidente dar-se-á nos seguintes termos:
o presidente e o vice-presidente serão eleitos através de voto secreto, dentre os membros titulares, por maioria absoluta, em sessão plenária específica para este fim, podendo ser reeleitos;
a escolha do presidente e do vice-presidente não poderá recair sobre o secretário da SEMED;
o presidente e/ou vice-presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato.
§ 8º. A Secretaria Executiva é constituída como órgão de assessoramento do Conselho Municipal de Educação, na forma que dispuser o Regimento Interno e deverá ser chefiada por pessoa com habilitação técnica.
§ 9º. São atribuições da Secretaria Executiva:
prestar apoio administrativo e operacional a todos os órgãos do Conselho Municipal de Educação, especialmente à presidência;
organizar e encaminhar aos conselheiros as pautas das reuniões com 48 horas de antecedência;
dar ciência em todas as correspondências recebidas e expedidas;
elaborar e sistematizar o relatório anual de atividades do Conselho Municipal de Educação, submetendo-o ao Plenário;
distribuir os trabalhos e os processos às câmaras e às comissões.
§ 10. O cargo de titular da Secretaria Executiva é de confiança do Presidente do Conselho Municipal de Educação.
§ 11. As Câmaras e Comissões serão criadas pela instância de direção superior, em vista de terem como objetivo otimizar e agilizar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, conforme o caput deste art. 4º da presente Lei.
§ 12. As Câmaras terão caráter permanente, sendo compostas por membros efetivos do Conselho Municipal de Educação e, eventualmente, com assessoria técnica e científica específica ao tema-objeto da Câmara.
§ 13. As Comissões terão caráter transitório, sendo compostas por membros do Conselho Municipal de Educação e por pessoas com conhecimento técnico e científico correlato com o tema-objeto da Comissão.
§ 14. São atribuições comuns às Câmaras e às Comissões:
apreciar e deliberar sobre as matérias que lhes forem encaminhadas;
decidir, conclusivamente, sobre apreciação de doutrinas ou normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação, podendo submeter sua decisão à plenária;
apreciar e deliberar os processos que lhes forem distribuídos, emitindo parecer para subsidiar a decisão do plenário;
responder às consultas do Conselho Municipal de Educação encaminhadas pelo plenário;
elaborar normas e instituições a serem aprovadas pelo Plenário;
organizar os respectivos Planos de Trabalho;
solicitar instruções dos processos, quando se fizer necessário.
§ 15. Serão detalhados por resolução do Conselho Municipal de Educação a organização e o funcionamento das Câmaras e Comissões.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação expedirá comunicação acerca da existência de vagas aos órgãos e entidades e indicará o período durante o qual deverão ser apresentadas as listas.
§ 1º Os representantes de entidades não-governamentais serão nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal dentre os nomes constantes de listas tríplices a serem apresentadas por cada uma das categorias ou entidades.
§ 2º A não indicação do membro pelos órgãos ou entidades que constituem o Conselho em tempo hábil implicará na permanência dos seus atuais representantes.
Art. 6º A duração do mandato do Conselheiro será de 2 (dois) anos a contar da data da nomeação, sendo possível a recondução por igual período.
§ 1º O comparecimento dos conselheiros às reuniões terá prioridade sobre quaisquer outros encargos funcionais de seus membros.
§ 2º Será extinto o mandato do integrante do Conselho antes de seu término, nos seguintes casos:
o não comparecimento, não justificado, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, no período de 1 (um) ano;
a qualquer tempo, por solicitação do órgão ou entidade governamental ou não-governamental de que seja representante com aprovação do Plenário;
por renúncia ou vacância;
por conduta incompatível com a dignidade da função.
§ 3º Em todos os casos assumirá, em caráter oficial, o suplente do órgão ou entidade representada.
§ 4º As funções do membro do Conselho Municipal de Educação são consideradas como relevantes serviços prestados ao Município, não lhe cabendo qualquer retribuição pecuniária.
Art. 7º O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente conforme dispuser o Regimento Interno.
Parágrafo único. As reuniões serão públicas e o ato convocatório será publicado em consonância com as disposições da Lei Orgânica do Município, com antecedência de 05 (cinco) dias, sendo as pertinentes deliberações veiculadas na Imprensa Oficial.
Art. 8º A organização e o funcionamento interno, bem como as atribuições do Conselho, serão detalhados no Regimento a ser aprovado pelo Plenário do colegiado, com posterior homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Fundo Municipal de Educação rege-se por legislação específica.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 30 de dezembro de 2011; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 200, de 30 de dezembro de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2011 (dois mil e onze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Orlando Glória de Souza
Código Identificador:A92FC320