ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 686/2014
LEI Nº 686/2014, DE 11 DE JUNHO DE DE 2014
Altera o Anexo VII da Lei Municipal Nº 678, de 10 de Abril de 2014 – Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Tabatinga (AM), para nele acrescentar a descrição das atribuições dos cargos de Engenheiro Florestal I e II.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 37, incisos I, II, da Constituição da República de 1988, combinado com o art. 73, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Tabatinga/AM.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e promulgou e EU sanciono o seguinte
LEI:
Art. 1° Esta lei altera o Anexo VII da Lei Municipal nº 678, de 10 de abril de 2014 – Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tabatinga – AM, para descrever as atribuições do cargo de Engenheiro Florestal I e II.
Art. 2° O Anexo VII da Lei Municipal nº 678, de 10 de abril de 2014 – Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tabatinga – AM, passa a vigorar com o seguinte acréscimo de redação:
“CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO
..........
ENGENHEIRO FLORESTAL I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar e executar atividades agrossilvipecuárias e o uso de recursos naturais renováveis e ambientais. Elaborar documentação técnica e científica. Estudar o índice de crescimento das árvores e o seu cultivo em diferentes condições de clima, umidade relativa do ar e composição do solo. Planejar o plantio corte e poda das árvores. Identificar as diversas espécies de árvores e definir suas características. Analisar os efeitos das enfermidades, do corte, do fogo, do pastoreio e de outros fatores que contribuem para a redução da cobertura florestal e desenvolver medidas de prevenção e combate aos mesmos. Efetuar estudos sobre produção e seleção de sementes. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. Participar de programa de treinamento, quando convocado. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso Superior em Engenharia Florestal e Registro no Conselho de Classe - CREA - para os Cargos I e II
Existência de vaga nos Cargos I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
promoção: para classe de Engenheiro Florestal II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe Engenheiro Florestal I”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, EM 11 DE JUNHO DE 2014.
CARLOS DONIZETTI GOMES
Prefeito Municipal de Tabatinga em Exercício
Esta Lei foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas e no Serviço de portaria desta Prefeitura Municipal, na data supra em obediência ao disposto no art. 100 da Lei Orgânica do Município.
VALDENEI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretario de Administração em Exercício
Publicado por:
Valdenei Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:A9FD0DC5