ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL NO. 499, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a desapropriar o imóvel que menciona e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ saber que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprovou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a Desapropriação de uma (01) área de 26,6 ha. (vinte e seis, seis hectares), localizado na Estrada do Manaquiri – Rodovia AM 354, KM 03, denominada Bela Vista, inscrita no INCRA com o código No. 0272270038751, de propriedade do senhor Jaime dos Santos Garcia.

Art. 2º - A área desapropriada destina-se a construção de casas populares do Projeto Governo Federal – PAC 2.

Art. 3º - Para efeito e emissão provisão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto Lei No. 3.365, de 21.06.1941, esta desapropriação é considerada de urgência.

Art. 4º - O imóvel objeto de desapropriação de que trata esta Lei, será avaliada para fins de indenização por profissional técnico devidamente credenciado e designado por ato próprio do Prefeito Municipal.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada do Orçamento do Município de Manaquiri, suplementadas se necessárias.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM, no Estado do Amazonas, em 05 de fevereiro de 2013.

 

AGUINALDO MARTINS RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
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