ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 028/2026-SME DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 028/2026-SME DE 22 DE JULHO DE 2026

 

Dispõe sobre a adoção do Referencial Curricular do Estado do Amazonas como documento curricular oficial da Rede Pública Municipal de Ensino e estabelece providências para a implementação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC Computação.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANAMÃ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a legislação educacional vigente,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206 e 211 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, homologada pelo Ministério da Educação;

CONSIDERANDO as normas do Conselho Nacional de Educação referentes à inserção da Computação na Educação Básica;

CONSIDERANDO o Referencial Curricular do Estado do Amazonas aprovado pelo Sistema Estadual de Ensino;

CONSIDERANDO que o Município de Anamã ainda não possui Referencial Curricular próprio contemplando a BNCC Computação;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a implementação das competências e habilidades previstas na BNCC Computação em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica oficialmente adotado, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Anamã, o Referencial Curricular do Estado do Amazonas, incluindo suas atualizações e complementações, como documento curricular orientador das práticas pedagógicas da rede municipal.

Art. 2º A adoção prevista nesta Portaria compreende, integralmente, as competências, habilidades, objetos de conhecimento, orientações metodológicas e diretrizes referentes à implementação da BNCC Computação, conforme estabelecido na legislação nacional.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Promover a implementação do Referencial Curricular nas unidades escolares;

II – Orientar gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores quanto à aplicação das competências e habilidades previstas;

III – Realizar ações de formação continuada para os profissionais da educação;

IV – Acompanhar e monitorar a implementação da BNCC Computação;

V – Promover a atualização dos documentos pedagógicos da rede, quando necessária;

VI – Prestar apoio técnico às unidades escolares durante o processo de implementação.

Art. 4º As unidades escolares da Rede Municipal deverão:

I – Adequar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP);

II – Revisar seus planejamentos curriculares;

III – Incorporar as competências e habilidades da BNCC Computação aos planos de ensino;

IV – Participar das ações formativas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

V – Assegurar a implementação progressiva das diretrizes curriculares adotadas.

Art. 5º A Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação elaborará plano de acompanhamento e monitoramento da implementação do Referencial Curricular e da BNCC Computação, contendo:

I – Cronograma de formação continuada;

II – Estratégias de acompanhamento pedagógico;

III – mecanismos de avaliação da implementação;

IV – Relatórios periódicos de execução.

Art. 6º As escolas deverão promover a atualização de seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, planejamentos anuais e demais documentos pedagógicos, observando as diretrizes estabelecidas nesta Portaria.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANAMÃ-AM, 22 de julho de 2026.

 

MANUEL LOPES DA SILVA

Secretário Municipal de Educação de Anamã

Portaria nº 002/2025


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:AA41AEC1