ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 028/2026-SME DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 028/2026-SME DE 22 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a adoção do Referencial Curricular do Estado do Amazonas como documento curricular oficial da Rede Pública Municipal de Ensino e estabelece providências para a implementação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC Computação.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANAMÃ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a legislação educacional vigente,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206 e 211 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, homologada pelo Ministério da Educação;
CONSIDERANDO as normas do Conselho Nacional de Educação referentes à inserção da Computação na Educação Básica;
CONSIDERANDO o Referencial Curricular do Estado do Amazonas aprovado pelo Sistema Estadual de Ensino;
CONSIDERANDO que o Município de Anamã ainda não possui Referencial Curricular próprio contemplando a BNCC Computação;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a implementação das competências e habilidades previstas na BNCC Computação em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
Art. 1º Fica oficialmente adotado, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Anamã, o Referencial Curricular do Estado do Amazonas, incluindo suas atualizações e complementações, como documento curricular orientador das práticas pedagógicas da rede municipal.
Art. 2º A adoção prevista nesta Portaria compreende, integralmente, as competências, habilidades, objetos de conhecimento, orientações metodológicas e diretrizes referentes à implementação da BNCC Computação, conforme estabelecido na legislação nacional.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Promover a implementação do Referencial Curricular nas unidades escolares;
II – Orientar gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores quanto à aplicação das competências e habilidades previstas;
III – Realizar ações de formação continuada para os profissionais da educação;
IV – Acompanhar e monitorar a implementação da BNCC Computação;
V – Promover a atualização dos documentos pedagógicos da rede, quando necessária;
VI – Prestar apoio técnico às unidades escolares durante o processo de implementação.
Art. 4º As unidades escolares da Rede Municipal deverão:
I – Adequar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP);
II – Revisar seus planejamentos curriculares;
III – Incorporar as competências e habilidades da BNCC Computação aos planos de ensino;
IV – Participar das ações formativas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
V – Assegurar a implementação progressiva das diretrizes curriculares adotadas.
Art. 5º A Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação elaborará plano de acompanhamento e monitoramento da implementação do Referencial Curricular e da BNCC Computação, contendo:
I – Cronograma de formação continuada;
II – Estratégias de acompanhamento pedagógico;
III – mecanismos de avaliação da implementação;
IV – Relatórios periódicos de execução.
Art. 6º As escolas deverão promover a atualização de seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, planejamentos anuais e demais documentos pedagógicos, observando as diretrizes estabelecidas nesta Portaria.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANAMÃ-AM, 22 de julho de 2026.
MANUEL LOPES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação de Anamã
Portaria nº 002/2025
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:AA41AEC1