ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 03/2026 – PAD/CGM-PMT/SEMED

“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, neste ato representada pelo Corregedor Geral do Município de Tefé/AM, DR. CRISTIANO GONÇALVES PIRES, no uso de suas atribuições legais, na forma do Decreto Municipal nº 011/2025, c/c Lei Complementar Municipal nº 102/2016 e demais disposições aplicáveis;

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 59/2026, encaminhado pela Escola Municipal Mayara Redman Abdel Aziz, noticiando suposta conduta incompatível com a função pública atribuída ao servidor público municipal ALESSANDRO GOMES MORAIS;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos narrados, diante da gravidade das alegações, constantes na denúncia;

 

CONSIDERANDO que os fatos narrados envolvem o servidor ALESSANDRO GOMES MORAIS, ocupante do cargo de Auxiliar de Vida Escolar – AVE, lotado na Escola Municipal Mayara Redman Abdel Aziz;

 

CONSIDERANDO o dever constitucional de proteção integral da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os arts. 5º, 17 e 18 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

 

CONSIDERANDO os deveres funcionais previstos na Lei Complementar Municipal nº 102/2016;

 

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD para apuração de possível conduta incompatível com a função pública atribuída ao servidor ALESSANDRO GOMES MORAIS, ocupante do cargo de Auxiliar de Vida Escolar – AVE, lotado na Escola Municipal Mayara Redman Abdel Aziz.

 

Art. 2º. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Processante:

 

I – ERISVAN DA SILVA CHAVES – Presidente;

II – JOSÉ LUIZ DA SILVA VASQUES – Secretário;

III – ALESSANDRA JAQUES CARVALHO – Membro;

 

Art. 3º. A Comissão Processante deverá observar os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, assegurando ao servidor processado todos os direitos e garantias constitucionais e legais.

 

Art. 4º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado na forma da Lei Complementar Municipal nº 102/2016.

 

Art. 5º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Corregedoria Geral do Município de Tefé/AM, 19 de maio de 2026.

 

DR. CRISTIANO GONÇALVES PIRES

Corregedor Geral do Município de Tefé

Decreto nº 011/2025


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:AA4B516F