ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nª 268, DE 12 MAIO DE 2017

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS – AM.

Gabinete da Presidência

Email.

poderlegislativobvr@gmail.com

 

LEI MUNICIPAL Nº 268/2017, DE 012 DE MAIO DE 2017.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS, CONSÓRCIOS E CONGÊNERES COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE INICIATIVA PRIVADA E ENTIDADES ASSISTENCIAIS E CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor Vereador FREDSON DIAS BRITO , Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos em exercício , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou por 06 votos a favor em Sessão Extraordinária do dia 12 de maio de 2017 em 2º turno conforme consta em ata, e eu PROMULGO a seguinte:

L E I:

 

Art. 1o- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Boa Vista do Ramos autorizado a celebrar convênios, acordos, contratos, consórcios e congêneres com os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive iniciativa privada e entidades assistenciais e culturais, durante o exercício de 2017 a 2020.

 

Art. 2o- Publicados os termos de convênios, acordos e congêneres, inclusive os aditamentos respectivos, o Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, encaminhará cópias autenticadas dos respectivos instrumentos à Câmara Municipal para seu conhecimento.

 

Parágrafo único. O encaminhamento das cópias dos instrumentos referidos neste artigo será feito no mesmo prazo, ainda que a Câmara Municipal esteja em recesso.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista do Ramos, 12 de maio de 2017.

 

FREDSON DIAS BRITO

Vereador Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos – AM

 

Publicada a presente Lei na Secretária da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, em 09 de maio de 2017.

 

GILMARA PIMENTEL KOIDE

Secretária Administrativa


Publicado por:
Gilmara Pimentel Koide
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