ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 066/2001

INSTITUI A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, faz saber que à Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica assegurado a obrigatoriedade da Educação ambiental nas Escolas Públicas Municipais.

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação baixará Portaria regulamentando a matéria, bem como os componentes curriculares a serem adotados nas Escolas Municipais.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM, em 06 de dezembro de 2001.

 

ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA

Prefeito Municipal de Jutaí


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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