ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 066/2001
INSTITUI A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, faz saber que à Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica assegurado a obrigatoriedade da Educação ambiental nas Escolas Públicas Municipais.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação baixará Portaria regulamentando a matéria, bem como os componentes curriculares a serem adotados nas Escolas Municipais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM, em 06 de dezembro de 2001.
ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jutaí
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:AA7EEAA8