ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANORI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 15 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e da outras providências.
C A P Í T U L O I
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1º - Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não-contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.
Art. 2º - São consideradas instituições de assistência social, aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa dos direitos dos beneficiários da assistência social, tendo pôr atividade principal uma ou mais das seguintes ações:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária.
ART 3º - As instituições de assistência social, é facultado por reconhecimento de caráter de utilidade pública, através de processo legislativo próprio, conforme dispositivo na Legislação Municipal.
ART 4º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social, orgão colegiado de caráter deliberativo permanente e de composição paritária, vinculada a estrutura do orgão da Administração Pública Municipal, responsável pela Coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
ART 5º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto de 16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos permitida uma recondução, sendo:
a) 07 (sete) representantes do Município:
- 03 (três) representantes do orgão de Assistência Social;
- 01 (um) representante do orgão de Educação;
- 01 (um) representante do orgão de Saúde;
- 01 (um) representante do orgão de Habitação;
- 01 (um) representante do orgão de Finanças.
b) 01 (um) representante do Poder Legislativo local.
c) 01 (um) representante das organizações profissionais afetas à área.
d) 01 (um) representante das organizações prestadoras de serviços.
e) 06 (seis) representantes dos usuários de serviços de assistência social:
- 01 (um) representante das associações civis comunitárias;
-01 (um) representante dos sindicatos e entidades patronais com base territorial no Município;
-01 (um) representante dos sindicatos e entidades de trabalhadores com base territorial no Município;
- 01 (um) representante das associações de defesa e/ou conselho de portadores de deficiência;
-01(um) representante das associações de defesa e/ou conselho de idosos;
-01 (um) representante das associações de defesa e/ou Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - O titular do orgão Público Municipal, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, na qualidade de representante do Executivo Municipal, será membro nato do Conselho Municipal de Assistência Social.
ART 6º - Para nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos:
I - O representante do Poder Legislativo será indicado pelo Chefe do Poder Legislativo, na forma do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal;
II - Os representantes no Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre os titulares ou servidores das Secretarias Municipais.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
ART 7º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - Estabelecer as prioridades da Política Municipal de Assistência Social e aprovar o Plano Municipal Anual de Assistência Social, de acordo com as diretrizes gerais aprovadas;
II - Atuar na formulação de estratégias e controle de execução da política da assistência social no Município;
III - Inscrever e fiscalizar as instituições de assistência social atuantes no Município;
IV - Normalizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza política e privada no campo da Assistência Social;
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelo orgãos, entidades governamentais e não governamentais do Município;
VI - Definir créditos de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
VII - Apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pelo orgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social;
VIII - Propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social;
IX - Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social;
X - Propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as instituições assistenciais privadas que prestem serviços de assistência social no âmbito municipal;
XI - Acompanhar e avaliar a gestão de recursos destinados a programas de assistência social, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XII - Acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social, indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas;
XIII - Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XIV - Publicar no orgão oficial de divulgação do Município suas resoluções administrativas, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os respectivos pareceres emitidos.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
ART 8º - O Conselho Municipal de Assistência Social possuirá a seguinte estrutura:
I – Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice-presidente, 1º Secretario e 2º Secretario;
II – Comissões, constituídas por resolução do Plenário;
III – Plenário.
Art. 9º - O Conselho de Assistência Social será presidido pelo titular do órgão público responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social e secretariado por um dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil, escolhido dentre seus pares.
Art. 10º - As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social somente poderão ser realizadas com a presença mínima de ¾ dos seus membros, em primeira convocação, ou com numero a ser definido em Regimento Interno, em segunda e terceira convocações.
Art. 11º - O Conselho Municipal de Assistência Social instituíra seus atos, através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 12º - Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto na Sessão Plenária.
Art. 13º - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único – As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como os temas tratados em plenário de Diretoria e Comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação.
Art. 14º - O Conselho Municipal de Assistência reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocados por seu Secretariado Executado ou por maioria de seus membros.
Art. 15º - O regimento interno do Conselho Municipal de Assistência fixará os prazos legais de convocação e fixação de pauta das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário, além dos demais dispositivos referentes às atribuições do Secretariado Executivo, das Comissões e do Plenário e de cada um de seus membros.
Art. 16º - O Executivo Municipal prestará o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 17º - Para melhor desempenho de suas funções, o conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e instituições, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do conselho Municipal de Assistência Social as instituições formadas de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem embargo de sua condição de membro;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o conselho Municipal de Assistência Social em assuntos específicos.
SEÇÃO IV
Do Mandato de Conselheiro
Art. 18º - Os membros efetivos e suplentes do conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 19º - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 20º - Os membros do conselho Municipal de Assistência Social poderão ser substituídos, mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados, apresentada ao Conselho Municipal de Assistência Social, o qual comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – Os membros representantes do Poder Executivo Municipal são demissíveis “ad nutun”, por ato do Prefeito Municipal.
Art. 21º - Perderá o mandato, o Conselheiro que:
I – Desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II – Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, que devera ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
III – Apresentar renuncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único – A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrantes do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurado ampla defesa.
Art. 22º - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho Municipal de Assistência Social serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercerem os membros direitos e deveres dos efetivos.
Art. 23º - As entidades ou organizações representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta intercalada, através de correspondência do Secretariado Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 24º - Perdera o mandato, a instituição que:
I – Extinguir sua base territorial de atuação no município.
II – Tiver constatado em seu funcionamento irregularidades de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal;
III – Sofre penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo único – A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrantes do Conselho Municipal do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
C A P Í T U L O III
Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 25 – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, de duração indeterminada e natureza contábil, que será gerido sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, e permanecerá vinculado ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 25 – As receitas componentes do Fundo Municipal de Assistência Social serão provenientes de:
I – Repasse dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – Transferências do Município;
III – Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – Transferência do Exterior;
VI – Dotações orçamentárias da União e dos Estados, consignados especificamente para o atendimento ao disposto nesta Lei;
VII – Receitas de acordos e convênios;
VIII – Outras Receitas.
Parágrafo Único – Os recursos que compõem o fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 27 – Os recursos do FMAS serão utilizados mediante orçamento anualmente proposto pelo Conselho Municipal de Assistência Social, submetido à apreciação e aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal, para integrar o Orçamento Geral do Município, de acordo com a Constituição Federal.
Art. 28 – O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do FMAS, ouvido o Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 29 – Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 30 – Como recurso para a abertura do Crédito previsto nesta Lei, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 31 – O Crédito Adicional Especial autorizado será reaberto até o limite do seu saldo, para atendimento da despesa do exercício de 1995, na forma do que dispõe o artigo 45, da Lei Federal n° 4.320/64 e parágrafo 2°, do artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 32 – É o Executivo autorizado a suplementar, por ato próprio, o Crédito previsto nesta Lei, em até 80% (oitenta por cento).
Art. 33 – A classificação da despesa será feita no ato que abrir p Crédito aludido nesta Lei, na forma do artigo 46, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 34 – Para o exercício de 1996 e subsequentes, o Executivo providenciará a inclusão das despesas autorizadas por esta Lei nos Orçamentos Anuais do Município.
C A P Í T U L O IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 35 – O órgão municipal de assistência social, a cuja competência estão afetas as atribuições objeto da presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 36 – O Executivo Municipal dará posse ao 1° Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 37 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anori, 14 de novembro de 1995.
ERNESTO FOMES DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tarciane Cardoso de Lima
Código Identificador:AA892C94