ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1287, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito do Município de Coari.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que institui um novo regime jurídico para o fomento à cultura, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

CONSIDERANDO a faculdade conferida aos Municípios pelo art. 48 da referida Lei Federal para elaborar regulamentos específicos ou optar pela aplicação de regulamento editado pela União;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, sobretudo, da eficiência, que regem a Administração Pública, conforme o art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a adesão ao regulamento federal representa a medida de maior eficiência administrativa e econômica, otimizando o uso de recursos técnicos e humanos do Município e acelerando a implementação das políticas culturais;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer máxima segurança jurídica ao gestor público municipal e aos agentes culturais de Coari, ao adotar uma norma padrão que goza de presunção de legalidade e legitimidade, por ter sido amplamente debatida e validada em âmbito federal;

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público em viabilizar, com celeridade e segurança, o acesso da comunidade cultural coariense aos novos instrumentos de fomento previstos na Lei Federal nº 14.903/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhar a execução das políticas de fomento cultural às diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Municipal de Cultura de Coari;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Município de Coari, para todos os fins de execução das políticas públicas de fomento cultural, formalmente aderido à regulamentação federal da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024.

Parágrafo único. A adesão de que trata o caput abrange o decreto federal que regulamenta a referida lei, bem como todas as portarias, instruções normativas e demais atos secundários editados pela União para a sua fiel execução, que passam a ter aplicação imediata e integral no âmbito da administração pública municipal.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será o órgão gestor central responsável pela coordenação, planejamento, execução, monitoramento e fiscalização dos procedimentos e instrumentos de fomento cultural de que trata a Lei nº 14.903/2024 no Município de Coari.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo atuará em estreita articulação com a Procuradoria Geral do Município e com o órgão de controle interno, visando garantir a conformidade e a eficiência de todos os atos praticados.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

I - dar ampla publicidade às normas federais e aos editais de chamamento público lançados com base na nova legislação;

II - prestar orientação técnica e capacitar os agentes culturais locais sobre os novos procedimentos;

III - monitorar a aplicação do regulamento federal no território municipal, avaliando sua adequação às especificidades locais.

Art. 4º O monitoramento de que trata o inciso III do art. 3º servirá de base para que, se identificada a necessidade, o Chefe do Poder Executivo possa editar atos normativos complementares para detalhar aspectos específicos da realidade de Coari, vedada a criação de normas que conflitem com a legislação e a regulamentação federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução dos programas e ações culturais regidos por este Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Cultura e/ou da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, suplementadas se necessário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 10 de agosto de 2026.

 

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

Prefeito Municipal de Coari


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
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