ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DECISAO 028/2026
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 028/2026
INTERESSADO: PEDRO MARINHO GOMES
CARGO: PROFESSOR
O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 008-A/1992, após análise do Relatório Final apresentado pela Comissão Processante no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 028/2026, HOMOLOGOU integralmente o referido relatório e DETERMINOU O ARQUIVAMENTO do feito, diante da inexistência de provas materiais suficientes para caracterização de infração disciplinar imputável ao servidor.
A decisão fundamentou-se na ausência de comprovação de dolo, fraude, má-fé ou irregularidade funcional atribuível pessoalmente ao investigado, observados os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
Fonte Boa/AM, 27 de maio de 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Fonte Boa/AM
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:AAD9C658