ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.397/2009 - PMCV.

 

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DO CAREIRO DA VÁRZEA

 

”Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o Exercício Financeiro de 2010”.

    

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, RAIMUNDO NONATO DA SILVA, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o Exercício Financeiro de 2010, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 20.459.711,00 (VINTE MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SETECENTOS E ONZE REAIS).

 

Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

22.757.979,00

Receita Tributária

726.000,00

Receita Patrimonial

10.000,00

Receita de Serviços

2.000,00

Transferências Correntes

22.019.979,00

SUB-TOTAL

22.757.979,00

(R) Deduções da Receitas

- 2.298.268,00

SUB-TOTAL

- 2.298.268,00

TOTAL GERAL

20.459.711,00

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública. 

 

CAPÍTULO II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 20.459.711,00 (VINTE MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SETECENTOS E ONZE REAIS), desdobradas nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 14.605.486,00

II - orçamento da seguridade social em R$ 5.854.225,00

 

Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I – Por órgão

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

60.000,00

798.520,00

858.520,00

Gabinete do Prefeito

679.000,00

47.000,00

726.000,00

Sec. Municipal de Planejamento  e Administração

1.496.000,00

 

1.496.00,00

Sec. Municipal de Finanças

422.218,00

 

422.218,00

Sec. Municipal de Educação

8.720.366,00

 

8.720.366,00

Sec. Municipal de Saúde/Fundo Mun. de Saúde

 

4.289.081,00

4.289.081,00

Sec. Municipal de Desenvol. Agropecuário

485.000,00

 

485.000,00

Sec. Municipal de Obras e Urbanismo

1.370.502,00

 

1.370.502,00

Sec. Municipal de Ação Comunitária

 

403.000,00

403.000,00

Sec. Municipal de Transporte

374.600,00

 

374.600,00

Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo

155.000,00

 

155.000,00

Sec. Municipal de Cultura, Lazer e Desporto

229.000,00

 

229.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

 

316.624,00

316.624,00

Reserva de Contingência

613.800,00

 

613.800,00

TOTAL GERAL

14.605.486,00

5.854.225,00

20.459.711,00

 

II – Por Funções

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

60.000,00

 

60.000,00

Administração

3.629.520,00

 

2.629.520,00

Assistência Social

 

766.624,00

766.624,00

Saúde

 

5.087.601,00

5.087.601,00

Educação

8.720.366,00

 

8.720.366,00

Cultura

53.000,00

 

53.000,00

Urbanismo

125.000,00

 

125.000,00

Habitação

80.000,00

 

80.000,00

Saneamento

70.000,00

 

70.000,00

Gestão Ambiente

8.000,00

 

8.000,00

Agricultura

485.000,00

 

485.000,00

Comércio e Serviços

30.000,00

 

30.000,00

Energia

50.000,00

 

50.000,00

Transporte

574.800,00

 

574.800,00

Desporto e Lazer

28.000,00

 

28.000,00

Encargos Especiais

78.000,00

 

78.000,00

Reserva de Contingência

613.800,00

 

613.800,00

TOTAL GERAL

14.605.486,00

5.854.225,00

20.459.711,00

 

III – Por Órgãos e Fontes

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal

858.520,00

Gabinete do Prefeito

726.000,00

Sec. Municipal de Planejamento e Administração

1.496.000,00

Sec. Municipal de Finanças

422.218,00

Sec. Municipal de Educação

8.720.366,00

Sec. Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

4.289.081,00

Sec. Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

485.000,00

Sec. Municipal de Obras e Urbanismo

1.370.502,00

Sec. Municipal de Ação Comunitária

403.000,00

Sec.  Municipal de Transporte

374.600,00

Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo

155.000,00

Sec. Municipal de Cultura, Lazer e Desporto

229.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

316.624,00

Reserva de Contingência

613.800,00

TOTAL %

20.459.711,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definitiva na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal.

d) Decorrentes de alteração de QDD até o limite de 100% (cem por cento) do saldo atualizado da ação, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

             

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 15 de dezembro de 2009.

 

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elizabeth Lima de Oliveira
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