ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.397/2009 - PMCV.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DO CAREIRO DA VÁRZEA
”Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o Exercício Financeiro de 2010”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, RAIMUNDO NONATO DA SILVA, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o Exercício Financeiro de 2010, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 20.459.711,00 (VINTE MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SETECENTOS E ONZE REAIS).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
22.757.979,00 |
|
Receita Tributária |
726.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
10.000,00 |
|
Receita de Serviços |
2.000,00 |
|
Transferências Correntes |
22.019.979,00 |
|
SUB-TOTAL |
22.757.979,00 |
|
(R) Deduções da Receitas |
- 2.298.268,00 |
|
SUB-TOTAL |
- 2.298.268,00 |
|
TOTAL GERAL |
20.459.711,00 |
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 20.459.711,00 (VINTE MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SETECENTOS E ONZE REAIS), desdobradas nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 14.605.486,00
II - orçamento da seguridade social em R$ 5.854.225,00
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por órgão
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
60.000,00 |
798.520,00 |
858.520,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
679.000,00 |
47.000,00 |
726.000,00 |
|
Sec. Municipal de Planejamento e Administração |
1.496.000,00 |
|
1.496.00,00 |
|
Sec. Municipal de Finanças |
422.218,00 |
|
422.218,00 |
|
Sec. Municipal de Educação |
8.720.366,00 |
|
8.720.366,00 |
|
Sec. Municipal de Saúde/Fundo Mun. de Saúde |
|
4.289.081,00 |
4.289.081,00 |
|
Sec. Municipal de Desenvol. Agropecuário |
485.000,00 |
|
485.000,00 |
|
Sec. Municipal de Obras e Urbanismo |
1.370.502,00 |
|
1.370.502,00 |
|
Sec. Municipal de Ação Comunitária |
|
403.000,00 |
403.000,00 |
|
Sec. Municipal de Transporte |
374.600,00 |
|
374.600,00 |
|
Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
155.000,00 |
|
155.000,00 |
|
Sec. Municipal de Cultura, Lazer e Desporto |
229.000,00 |
|
229.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
316.624,00 |
316.624,00 |
|
Reserva de Contingência |
613.800,00 |
|
613.800,00 |
|
TOTAL GERAL |
14.605.486,00 |
5.854.225,00 |
20.459.711,00 |
II – Por Funções
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativa |
60.000,00 |
|
60.000,00 |
|
Administração |
3.629.520,00 |
|
2.629.520,00 |
|
Assistência Social |
|
766.624,00 |
766.624,00 |
|
Saúde |
|
5.087.601,00 |
5.087.601,00 |
|
Educação |
8.720.366,00 |
|
8.720.366,00 |
|
Cultura |
53.000,00 |
|
53.000,00 |
|
Urbanismo |
125.000,00 |
|
125.000,00 |
|
Habitação |
80.000,00 |
|
80.000,00 |
|
Saneamento |
70.000,00 |
|
70.000,00 |
|
Gestão Ambiente |
8.000,00 |
|
8.000,00 |
|
Agricultura |
485.000,00 |
|
485.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
30.000,00 |
|
30.000,00 |
|
Energia |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
Transporte |
574.800,00 |
|
574.800,00 |
|
Desporto e Lazer |
28.000,00 |
|
28.000,00 |
|
Encargos Especiais |
78.000,00 |
|
78.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
613.800,00 |
|
613.800,00 |
|
TOTAL GERAL |
14.605.486,00 |
5.854.225,00 |
20.459.711,00 |
III – Por Órgãos e Fontes
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
858.520,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
726.000,00 |
|
Sec. Municipal de Planejamento e Administração |
1.496.000,00 |
|
Sec. Municipal de Finanças |
422.218,00 |
|
Sec. Municipal de Educação |
8.720.366,00 |
|
Sec. Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde |
4.289.081,00 |
|
Sec. Municipal de Desenvolvimento Agropecuário |
485.000,00 |
|
Sec. Municipal de Obras e Urbanismo |
1.370.502,00 |
|
Sec. Municipal de Ação Comunitária |
403.000,00 |
|
Sec. Municipal de Transporte |
374.600,00 |
|
Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
155.000,00 |
|
Sec. Municipal de Cultura, Lazer e Desporto |
229.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
316.624,00 |
|
Reserva de Contingência |
613.800,00 |
|
TOTAL % |
20.459.711,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definitiva na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
d) Decorrentes de alteração de QDD até o limite de 100% (cem por cento) do saldo atualizado da ação, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 15 de dezembro de 2009.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizabeth Lima de Oliveira
Código Identificador:AB4F01D0