ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ

SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA MESA DIRETORA Nº 008, DE 18 DE MARÇO DE 2026

 

Considerando o teor do REQUERIMENTO CONJUNTO N° 003/2026 de autoria dos Juvenal Belo da Hora, Daniel Nonato Paz e Jonas Neves de Castro, bem como da necessidade de tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Apuí/AM e da municipalidade juntos aos órgãos e entidades da esfera Estadual e Federal.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí/AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apuí/AM,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Autorizar o Vereador JUVENAL BELO DA HORA, a ausentar-se da sede do município de Apuí/AM, para empreender viagem a Cidade MANAUS/AM, no período de 24 A 31 MARÇO DE 2026, a fim de tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Apuí/AM, e da municipalidade junto as seguintes entidades:

 

IDAM – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E FLORESTAL SUSTENTAVEL DO AMAZONAS – Buscar informações sobre as maquinarias pertencentes ao município de Apuí, principalmente tratores, verificando a situação e a localização dos equipamentos que não estão onde deveriam estar.

SEPCD – SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO AMAZONAS - Solicitar materiais de apoio para pessoas com deficiência para o município de Apuí e para a APAE, como cadeiras de rodas, cadeiras de banho e muletas. Também pedir o envio de profissionais ao município para orientar mães de filhos atípicos sobre cuidados, direitos e acompanhamento.

 

SEDE DA REPRESENTAÇÃO DE APUÍ EM MANAUS - Buscar informações sobre o acesso e funcionamento do atendimento para pessoas com deficiência e realizar visita aos pacientes do município que estão utilizando a Casa de Apoio.

 

SEAS - SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO AMAZONAS – Solicitar recursos e programas de apoio voltados às famílias ribeirinhas do município de Apuí, visando melhorar as condições de vida e assistência social.

 

SEJUSC - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADA - Com a finalidade de apresentar demandas para o Setor Sucunduri, visando à solicitação de apoio para a realização de ações de cidadania, emissão de documentos e fortalecimento de políticas públicas de proteção social, contribuindo para a garantia de direitos e melhoria da qualidade de vida da população local.

 

E, DEMAIS ORGÃOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

 

Art. 2º - Fica autorizada às despesas decorrentes desta Portaria, que ocorrerão à conta da dotação orçamentária especifica do Poder Legislativo, na quantidade de 07 (SETE) DIÁRIAS DENTRO DO ESTADO, com valor de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) perfazendo um total de R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 518, de 19 de abril de 2024.

 

Art. 3º Fica autorizada a compra das passagens aérea do Ver. Juvenal Belo da Hora que compreendem o trecho de ida e volta (APUÍ X MANAUS E MANAUS-APUÍ).

 

Art. 4º - Quando do retorno o beneficiário autorizado nos termos desta Portaria deverá apresentar relatório dos respectivos assuntos tratados, bem como comprovantes de viagem. (Fotos e outros documentos de comprovação, passagem ou cartão de embarque, etc.).

 

Art. 5° Fica vedada a concessão de novas diárias ao beneficiário, que não prestar conta de viagem, conforme o Art. 3º parágrafos 6º e 7º da Lei Municipal nº 518, de 19 de abril de 2024.

 

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MUNICÍPIO DE APUÍ, ESTADO DO AMAZONAS, SALA DE REUNIÕES DA MESA DIRETORA EM 18 DE MARÇO DE 2026.

 

VER. BRUNO JOSÉ DE MORAIS

Presidente da Câmara Municipal de Apuí/AM

 

VER. JUVENAL BELO DA HORA

Vice Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí /AM

 

VER. ÉBER JOSÉ DA SILVA

1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí/AM

 

VER. JONAS NEVES DE CASTRO

2º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí /AM

 

Registrada e publicada no hall de entrada da Câmara Municipal de Apuí/AM, em data supra.

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 02/04/2026. Edição 4078
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