ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 732 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a transferência de ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manacapuru, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto nº 011 de 05 de janeiro de 2026, e alterações, que declara os dias de feriados e pontos facultativos no Município de Manacapuru e define os serviços e atividades consideradas de natureza essencial;

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade administrativas;

 

DECRETA

 

Art. 1º-Fica transferido o gozo do ponto facultativo relativo ao Dia do Servidor Público comemorado no dia 28 de outubro de 2026 (quarta - feira), originalmente previsto para a referida data, para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta - feira), no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O expediente nas repartições públicas será normal no dia 28 de outubro 2026, não havendo expediente no dia 30 de outubro de 2026.

Art. 2º-O disposto nocaputdeste artigo não se aplica aos serviços públicos de natureza essencial ou de interesse público, que não admitem paralisação, devendo funcionar em regime de plantão ou escala. Para os efeitos deste decreto, enquadram-se como serviços essenciais:

I - Atendimento hospitalar de urgência e emergência;

II - Serviços de limpeza Pública.

Art. 3º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU/AM, em 16 de outubro de 2026.

 

VALCILEIA FLORES MACIEL

Prefeita Municipal de Manacapuru


Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:AC5A4E57