ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 030/2025, 15 DE OUTUBRO DE 2025.
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Urucurituba para o período de 2026 a 2029, em consonância com o disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º As diretrizes norteadoras do PPA são:
I - Promoção da cidadania ativa e da valorização da vida;
II - Promoção do bem-estar e melhoria da qualidade de vida;
III - Fomento à inovação e ao empreendedorismo;
IV - Estímulo ao desenvolvimento econômico com atuação regional e perspectiva global.
Art. 3º Os objetivos estratégicos do PPA são:
I - Administração Pública:
- Modernização e digitalização da gestão pública.
- Transparência e controle social dos recursos públicos.
- Capacitação e valorização dos servidores municipais.
- Eficiência na prestação de serviços e processos administrativos.
II - Educação de Qualidade
- Ampliação do acesso à educação em todos os níveis.
- Valorização e capacitação de professores e gestores escolares.
- Melhoria da infraestrutura e dos recursos pedagógicos das escolas.
- Programas de inclusão digital e inovação educacional.
- Incentivo à educação integral e à formação para o mercado de trabalho.
III - Saúde
- Fortalecimento da atenção básica e da rede hospitalar municipal.
- Programas de prevenção, promoção da saúde e acompanhamento de doenças crônicas.
- Qualificação e valorização dos profissionais de saúde.
- Ampliação da infraestrutura e dos serviços de atendimento emergencial e especializado.
IV - Infraestrutura
- Pavimentação e manutenção de vias urbanas e rurais.
- Ampliação e modernização do saneamento básico e abastecimento de água.
- Melhoria da iluminação, limpeza urbana e espaços públicos.
- Planejamento urbano integrado à mobilidade e à segurança viária.
V - Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda
- Incentivo ao empreendedorismo e fortalecimento do comércio local.
- Apoio à indústria, à agroindústria e à agricultura familiar.
- Programas de capacitação profissional e geração de empregos.
- Promoção de políticas de atração de investimentos sustentáveis.
VI - Segurança Pública
- Fortalecimento da prevenção e combate à violência urbana e rural.
- Integração entre órgãos de segurança e sociedade civil.
- Programas de educação e conscientização para segurança comunitária.
- Ampliação de equipamentos e tecnologia para vigilância e monitoramento.
VII - Juventude
- Políticas de inclusão social e qualificação profissional para jovens.
- Incentivo à participação cidadã e atividades culturais, esportivas e educativas.
- Programas de apoio à saúde mental e bem-estar juvenil.
- Promoção de oportunidades de liderança e empreendedorismo jovem.
VIII - Ciência, Tecnologia e Inovação
- Fomento à pesquisa científica e tecnológica no município.
- Incentivo à inovação em serviços públicos e no setor produtivo.
- Capacitação em novas tecnologias e inclusão digital.
- Estímulo à parceria entre setor público, universidades e empresas.
IX - Cultura
- Valorização e preservação do patrimônio histórico e cultural.
- Incentivo a artistas locais e promoção de eventos culturais.
- Criação de espaços culturais, museus e centros de referência.
- Fortalecimento do turismo cultural e de eventos comunitários.
X - Agricultura
- Apoio à agricultura familiar e produção local.
- Assistência técnica e programas de capacitação rural.
- Incentivo à sustentabilidade e inovação agrícola.
- Melhoria do escoamento da produção e infraestrutura rural.
XI - Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Turismo
- Proteção e recuperação de áreas naturais e recursos hídricos.
- Gestão de resíduos sólidos e promoção da sustentabilidade.
- Estruturação do turismo sustentável e valorização do potencial local.
- Educação ambiental e conscientização da população.
XII - Proteção Social, Mulheres e Cidadania
- Ampliação da assistência social e programas de inclusão.
- Políticas de proteção à mulher, crianças, idosos e grupos vulneráveis.
- Fomento à igualdade de oportunidades e cidadania plena.
- Ações de prevenção à violência e promoção dos direitos humanos.
XII - Esporte e Lazer
- Expansão de espaços esportivos e de lazer acessíveis.
- Incentivo à prática esportiva escolar e comunitária.
- Programas de inclusão social por meio do esporte.
- Promoção de eventos e atividades recreativas para todas as idades.
Art. 4º Os programas de ação constantes nos anexos desta Lei são os instrumentos de organização das iniciativas da Administração Pública Municipal no período do PPA.
Art. 5º As metas físicas previstas no PPA constituem-se em referência obrigatória para as Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 6º Os valores atribuídos a cada ação são estimativas referenciais e não representam limites obrigatórios para as Leis Orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.
Art. 7º As fontes de financiamento do PPA incluem:
I - Receitas próprias do Município, de suas Autarquias e Fundações;
II - Transferências constitucionais;
III - Operações de crédito;
IV - Convênios com entes federativos e instituições parceiras.
Art. 8º A inclusão, exclusão ou alteração de programas será feita mediante Projeto de Lei do Executivo, por revisão anual ou revisões específicas.
§1º Os Projetos de Lei de revisão anual serão encaminhados até 30 de outubro dos exercícios de 2026 a 2029.
§2º A LDO poderá promover ajustes no PPA, desde que alinhados com suas diretrizes e fontes de financiamento.
§3º Consideram-se alterações de programa:
I - Mudança de denominação, objetivo, público-alvo ou indicadores;
II - Inclusão ou exclusão de ações e produtos;
III - Modificação de título, produto, unidade de medida, metas e custos.
§4º Alterações por mudança no cenário de financiamento deverão ser objeto de Projeto de Lei específico.
Art. 9º As codificações dos programas e ações serão mantidas nas leis orçamentárias e revisões do PPA até sua extinção.
Art. 10. Operações de crédito só poderão ser contratadas para projetos especificados no PPA, observados os limites de investimento.
Art. 11. O PPA e seus programas serão objeto de acompanhamento permanente e avaliação anual.
§1º O acompanhamento considerará a execução físico-financeira e o plano gerencial.
§2º A avaliação considerará o desempenho dos indicadores, metas e resultados, sendo os dados encaminhados à Direção de Planejamento da Secretaria competente.
Art. 12. O Executivo elaborará relatório anual de avaliação do PPA, contendo:
I - Análise das variáveis de elaboração e divergências previstas/executadas;
II - Execução física e financeira por programa e ação;
III - Indicadores alcançados e comparação com metas do quadriênio;
IV - Possibilidade de alcance dos objetivos e medidas corretivas.
Art. 13. A sociedade civil organizada participará do monitoramento e revisão do PPA, conforme legislação municipal.
Art. 14. Os órgãos municipais indicarão servidores responsáveis pela execução e pelo fornecimento das informações de monitoramento.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração divulgará eletronicamente a integra desta Lei, suas alterações e relatórios anuais, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua aprovação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITIBA/AM, 15 DE OUTUBRO DE 2025.
LEONCIO ANTONIO TUNDIS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:AC8153ED