ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
LEI Nº 010/2015N- GPMFB
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM, no uso de suas atribuições legais pelos artigos 64 e 65, inciso VI e IX da Lei Orgânica.
Faço saber a todos que a CÂMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM, aprovou e eu sanciono a seguir,
LEI
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Sistema de Controle Interno do Município visa assegurar ao Poder Executivo a fiscalizações contábil, financeiro, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade e economicidade da gestão dos recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração.
TÍTULO II
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 2º - O Controle Interno do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotadas pela Administração para salva guardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei.
Art. 3º - Entende-se por Sistema de Controle Interno do Município o conjunto de atividades de controle exercidas em todos os níveis e em todos os Poderes e entidades da estrutura organizacional das administrações Direta e Indireta, compreendendo particularmente:
I – o controle exercido, diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento de programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e as normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
II – o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e as normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III – o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município pelos órgãos próprios;
IV – o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, efetuado pelos órgãos que integram o planejamento orçamentário, a contabilidade e finanças;
V – o controle exercido pela Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI, destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno do Município e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e legais.
Art. 4º - Para os Fins desta Lei, considera-se:
a) CONTROLE INTERNO: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerencia do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
b) SISTEMA DE CONTROLE INTERNO: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno;
c) AUDITORIA: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
Art. 5º - O órgão central do Sistema de Controle será a Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI.
§ 1º - Entendem-se por órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional do Município no exercício das atividades de controle interno, inerentes às funções finalísticas e de caráter administrativo.
§ 2º - O Sistema de Controle Interno não atingirá a função legislativa exercida pela Câmara de Vereadores.
§ 3º - Na qualidade de unidade orçamentária, a Câmara de Vereadores passa a ser considerada como órgão setorial do Sistema de Controle Interno, subordinando-se a observância das normas e procedimentos de controle a serem por ela expedidas conforme padronização e orientação técnica da Unidade de Coordenação de Controle Interno, objetivando a interação contábil com o Poder Executivo.
TÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I
DAS RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO CENTRAL
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º - O Controle Interno do Município será exercido sob a coordenação e supervisão da Unidade de Coordenação de Controle Interno, que tem as seguintes responsabilidades;
I – coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno do Município, promover a sua integração operacional e orientar a expedição dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional centralizando, a nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, respondendo pelo: encaminhamento das prestações de contas anuais – atendimento técnico do controle externo – recebimento de diligência e coordenação das atividades para elaboração de respostas – acompanhamento de tramitação dos processos e coordenação da apresentação de recursos;
III – assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles internos e externos e quando à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV – interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelos órgãos setoriais do Sistema, através de atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Administração Direta e Indireta do Município, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI – avaliar, a nível macro, o cumprimento de programas, objetivos e metas espalhados no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Orçamento do Município, inclusive quanto às ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;
VII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação de gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as despesas na área de saúde;
VIII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração pública municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX – verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de créditos e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar;
X – efetuar o acompanhamento sobre as medidas tomadas para o retorno das despesas total com pessoal aos limites legais, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000;
XI – efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliarias aos respectivos limites, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000;
XII – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar nº 101/2000;
XIII – efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativos Municipal, nos Termos do art. 29-A da Constituição Federal e do inciso VI do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000;
XIV – exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos Termo da Lei Complementar nº 101/2000, em especial ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XV – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município;
XVI – manter registros sobre composição e atuação das Comissões de Licitação;
XVII – manifestar-se, quando solicitado pela Administração, e em conjunto com a Assessoria Jurídica do Município, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade dos atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVIII – propor melhorias ou implantação de sistemas de processamentos eletrônicos de dados em todas as atividades da Administração Pública Municipal, com objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XIV – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno do Município;
XX – alertar a autoridade competente, sobre pena de responsabilidade solidária, indicando formalmente as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade, ilegitimidade ou antieconômicos, que resultem em prejuízo ao erário, praticado por agentes públicos ou quando não forem presadas as contas ou, assegurando-lhes sempre a oportunidade do contraditório e ampla defesa;
XXI – dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou ilegalidade apuradas, para as quais a Administração não tomou as providências cabíveis visando à apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário;
XXII – revisar e emitir relatório sobre os processos Tomada de Contas Especiais instauradas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
CAPITULO II
DAS RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS QUANTO AO CONTROLE INTERNO, DAS UNIDADES COMPONENTES DO PLANEJAMENTO, DO ORÇAMENTO, DA CONTABILIDADE E DAS FINANÇAS
Art. 7º - As unidades componentes do planejamento, do orçamento, contabilidade e das finanças, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades;
I – exercer o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, em especial aferindo o cumprimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, previsto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, assim como a adoção de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira, que vierem a ser adotados com vistas à obtenção do equilíbrio orçamentário e financeiro;
II – exercer o controle, através dos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamento e a observância à legislação e às normas que orientam as atividades de planejamento, de orçamento, financeiro e contábeis;
III – controlar os limites de endividamento e aferir as condições para a realização de operações de crédito, assim como para a inscrição de compromissos em Restos a Pagar, na forma da legislação vigente;
IV – efetuar o controle sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do orçamento do Município, na Administração direta e indireta, e sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;
V – manter controle dos compromissos assumidos pela Administração Municipal junto às entidades credoras, por empréstimos tomados ou relativos a dívidas confessas, assim como dos avais e garantias prestadas e dos direitos e haveres do Município;
VI – examinar e emitir parecer sobre as contas que devem ser prestadas indiferentes a recursos concedidos a qualquer pessoa física ou entidades à conta do Orçamento do Município, a título de subvenções, auxílios e/ou contribuições, adiantamentos ou suprimentos de fundos, bem como promover a tomada de contas dos responsáveis em atraso;
VII – exercer o controle sobre os valores à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre qualquer conta do patrimônio público municipal ou pelas quais responda ou, ainda, que em seu nome assuma obrigações de natureza pecuniária, exigindo as respectivas prestações de contas, se for o caso,
VIII – analisar as prestações de contas da Câmara Municipal, relativas aos suprimentos que lhe são repassados pelo Poder Executivo e adotar as providencias com vistas ao saneamento de eventuais irregularidades;
IX – propor a expansão e o aprimoramento dos sistemas de processamento eletrônico de dados, para que permita realizar e verificar a contabilização dos atos e fatos da gestão de todos os responsáveis pela execução do orçamento, com a finalidade de promover as informações gerenciais necessárias à tomada de decisões;
X – exercer o acompanhamento do processo de lançamento, arrecadação, baixa e contabilização das receitas próprias, bem como quanto à inscrição e cobrança da Dívida Ativa;
XI – elaborar a prestação de contas anual de Chefe do Poder Executivo, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, submetendo-a à apreciação da Unidade de Coordenação do Controle Interno;
XII – aferir a consistência das informações rotineiras prestadas ao Tribunal de Contas do Estado e das informações encaminhadas à Câmara Municipal, sobre matéria financeira, orçamentária e patrimonial, na forma de regulamentos próprios;
XIII – exercer o controle sobre a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DE TODOS OS ÓRGÃOS SETORIAIS
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 8º - As diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Município, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I – exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos a sua área de atuação, no que tange a atividade específicas ou auxiliares, objetivando a observância à Legislação, a salvaguarda e a busca da eficiência operacional;
II – exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas por programas constantes no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolsos;
III – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidades que os utilize no exercício de suas funções;
IV – avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetados ao respectivo sistema administrativo, em que o Município seja parte;
V – comunicar ao nível hierárquico superior e à Unidade de Coordenação do Controle Interno, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
TÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
CAPÍTULO II
DA FICALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 9º - A fiscalização será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos e objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quando à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subcenções e renúncia de receitas.
Parágrafo único: Todos os órgãos e os agentes públicos da Administração Direta e Indireta integram o Sistema de Controle Interno Municipal.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 10 – Verificar a ilegalidade de atos ou contratos, a Unidade de Coordenação do Controle Interno, de imediato, dará ciência ao chefe do Executivo e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicações expressa dos dispositivos a serem observados.
§ 1º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecidos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
§ 2º - Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a Controladoria Geral comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos de disciplinamento próprio, editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
CAPÍTULO III
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 11 – No apoio ao Controle Externo, a Unidade de Coordenação do Controle Interno deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I – organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatórios organizados, especialmente para verificação do Controle Externo;
II – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob o seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
Art. 12 – Os responsáveis setoriais pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à Unidade de Coordenação do Controle Interno e ao Prefeito Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sobre pena de responsabilidade solidária.
§ 1º - Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Coordenador do Controle Interno indicará as providências que poderão ser adotadas para:
I – corrigir a ilegalidade ou irresponsabilidade apurada;
II – ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III – evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º - Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido ciência tempestivamente e provada a omissão, o Coordenador do Controle Interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO IV
DA AUDITORIA INTERNA
Art. 13 – O trabalho de Auditoria Interna deverá ser desenvolvido com obediência as seguintes normas básicas:
I – As auditorias serão realizadas mediante programação e organização pela Unidade de Coordenação do Controle Interno.
II – Verificação do cumprimento das normas de Controle Interno pelos servidores municipais no exercício de suas funções nas diversas unidades operacionais, ou por aqueles beneficiados com recursos públicos; (Art. 61 da Lei Complementar nº 101/2000).
III – Registros do trabalho de auditoria em relatório, com indicação clara de eventuais falhas, erros, deficiências, ilegalidades ou irregularidades constatadas.
IV – O relatório de auditoria será encaminhado à Unidade de Coordenação do Controle Interno para emissão de parecer, conhecimento do Chefe do Poder Executivo, observando o âmbito de competência, e encaminhamento ao Tributo de Contas do Estado com indicação das medidas adotadas ou a adotar para correção das falhas apontadas. (Art. 74 da CF e 62 da Lei Complementar nº 101/2000).
Parágrafo único: O trabalho de Auditoria Interna será exercido por servidores efetivos, lotados na Unidade de Coordenação do Controle Interno.
CAPÍTULO V
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 14 – O Trabalho de Tomada de Contas Especial será exercido por omissão ou por tomador de contas designado pelo Chefe do Poder Executivo, com obediência às seguintes normas básicas:
I – Apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano causado ao erário quando não forem prestadas contas, ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário; (Art. 10 da Lei Complementar nº 101/2000).
II – Elaborar relatório da Tomada de Contas Especial, com registro claro e objetivo dos fatos apurados; (Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000).
III – Encaminhar Relatório da Tomada de Contas Especiais à Unidade de Coordenação do Controle Interno para emissão de parecer, indicação das medidas adotadas e a adotar para correção e reparo de eventual dano causado ao erário, conhecimento ao Chefe de Poder correspondente e encaminhamento ao Tribunal de Contas; (Art. § 2º e Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000).
§ 1º - A Tomada de Contas Especial será sugerida pelo Coordenador de Controle Interno e determinada pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - Estão sujeitos à Tomada de Contas Especial, os agentes públicos, servidores e demais responsáveis por dinheiro, bens ou valores da administração direta e indireta do Município e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou irregularidade de que resulte dano ao erário.
§ 3º - Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o responsável, identificado em processo de Tomada de Contas Especial, será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contatos da citação, recolher aos cofres do Município o valor do debito devidamente corrigido, ou apresentar alegações de defesa.
§ 4º - Não havendo imputação de débito em processo de Tomada de Contas Especial, mas comprovada a prática de grave infração à norma constitucional ou legal, o responsável estará sujeito à multa e/ou às penalidades administrativas previstas no estatuto dos servidores ou em regulamento próprio editado pela autoridade administrativa, no âmbito de cada Poder.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINITRATIVO
Art. 15 – A instauração de Processo Administrativo será determinada pelo Chefe do Poder Executivo, quando comprovada a prática de grave infração às normas de Controle Interno.
Art. 16 – O Processo Administrativo será desenvolvido por Comissão designada pelo Chefe de Poder no âmbito de sua competência para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis.
Art. 17 – O Processo Administrativo adotará no que couberem as normas básicas estabelecidas para a Tomada de Contas Especial.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE COORDENAÇÃO
DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO
Art. 18 – O Coordenador de Controle Interno deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório geral de atividades ao Exmo. Sr. Prefeito.
CAPÍTULO VIII
DOS DEVERES DA UNIDADE DE COORDENAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
PERANTE IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 19 – A Unidade de Coordenação do Controle Interno cientificará o Chefe do Poder Executivo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, o mínimo.
I – as informações sobre a situação físico-financeiro dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município;
II – apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais;
III – avaliar o desempenho das entidades da administração indireta do Município;
§ 1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Unidade de Coordenação do Controle Interno, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providencias, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimento sobre os fatos levantados.
§ 2º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º - Em caso da não tomada de providencias pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação apontada, a Unidade de Coordenação do Controle Interno comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob a pena de responsabilização solidária.
Art. 20 – A Tomada de Contas dos Administrativos e responsáveis por bens e direitos do Município e a prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo será organizada pela Unidade de Coordenação do Controle Interno.
Parágrafo Único: Constará da Tomada e prestação de Contas de que trata este artigo relatório resumido da Unidade de Coordenação do Controle Interno sobre as contas tomadas ou prestadas.
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DASNOMEAÇÕES
CAPÍTULO I
Art. 21 – Fica o Município autorizado a organizar a Unidade de Controle Interno, em nível de assessoria, vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como órgão central do Sistema de Controle Interno.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 22 – Fica criado, no Quadro de pessoal da Prefeitura, o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO, com 01 (um) vaga a ser exercido, preferencialmente, por servidor efetivo, o qual responderá como titular da Unidade de Coordenação do Controle Interno.
Parágrafo Único: O servidor nomeado para o cargo que se trata este artigo deverá possuir nível de escolaridade superior, preferencialmente nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito, e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dormir os conceitos relacionados ao Controle Interno e à atividade da auditoria.
Art. 23 – Ficam criadas, no Quadro de Pessoal, 02 (dois) vagas para o cargo de Analista de Controle Interno, a serem ocupadas por servidores que possuam nível superior e 03 (três) vagas para o cargo de Técnico de Controle Interno, a serem ocupadas por servidores que possuam nível médio.
Parágrafo Único: Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, os recursos humanos necessários às tarefas de competência da unidade de Coordenação do Controle Interno serão recrutados do quadro de pessoal do poder Executivo, desde que preencham as qualificações para o exercício da função.
Art. 24 – Na composição do quadro permanente de pessoal da Unidade de Coordenação do Controle Interno, pelo menos um servidor deverá ter formação e habilitação na área de ciências contábeis.
CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 25 – É vedado a indicação e nomeação para o exercício da função ou cargo relacionado ao Sistema de Controle Interno de pessoas que tenham sido, nos últimos 05 (cinco) anos:
I – responsabilizados por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União;
II – punidas, por decisão do qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera do governo;
III – condenadas em processo criminal por práticas de crime contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei 7492/86 e na Lei 8429/92.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS
Art. 26 – Além dos impedimentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:
I – atividade político-partidária;
II – patrocinar causa a Administração Municipal Direta ou Indireta.
Parágrafo Único: O servidor que exercer funções relacionadas ao Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-se, exclusivamente, para a elaboração de relatórios e pareceres destinados à Chefia Superior, ao chefe do executivo e ao titular da unidade administrativa, órgão ou entidade na qual procedem as constatações.
Art. 27 – nenhum processo, documento ou informações poderá ser sonegado aos serviços do controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades da auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa de quem lhe der causa e motivos sta.
Art. 28 – Constituem garantias dos ocupantes dos cargos que integram o Sistema de Controle Interno:
I – independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
II – o acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções do controle interno;
III – a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até 30 (trinta) dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício.
§ 1º - O agente público que, por omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculos à atuação da Unidade de Coordenação do Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Unidade de Coordenação do Controle Interno deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 29 – Além do Prefeito e do Secretário de Finanças, o Coordenador de Controle Interno assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 30 – O Controlador de Controle Interno fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da Unidade de Coordenação do Controle Interno, através de instrumentos ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 31 – O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos a execução dos orçamentos.
Art. 32 – A Unidade de Coordenação do Controle Interno participará, obrigatoriamente:
I – dos processos de expansão da informatização do Município, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados subsistemas de controle interno;
II – da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total do Município.
Art. 33 – Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para atender as exigências de trabalho técnico que, para esse fim, serão estabelecidos em regulamento.
Art. 34 – os servidores da unidade de Coordenação do Controle Interno do Município deverão ser incentivados a dar treinamentos específicos aos servidores municipais, sempre que necessário e a participar:
I – de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II – do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal;
III – de cursos fornecidos por outros órgãos públicos relacionados à sua área de atuação.
Art. 35 – As despesas da Unidade de Coordenação do Controle Interno correrão à conta da dotação própria, fixada anualmente no orçamento do Município.
Parágrafo Único: para o Exercício de 2014 ficam abertos créditos na ordem de R$ 62.640,00 (Sessenta e Dois Mil Seiscentos e Quarenta Reais), para o custeio de manutenção da Unidade de Coordenação do Controle Interno, a seguir detalhado:
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seus artigos 31, 70 e 74, que as administrações públicas devem instituir e manter Sistemas de Controle Interno para exercerem, em conjunto com o Controle Externo, as fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais das entidades que compõem a administração direta e indireta.
Mais recentemente, com o advento da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, não só cresceu a importância, como se estabeleceu à necessidade inadiável de se institucionalizar um sistema de controle interno, eis que, referida legislação, tornou obrigatório à adoção de uma série de medidas rigorosas, com vistas a um controle eficaz das contas públicas, que obriga a Administração ao acompanhamento diuturno de suas contas, com a publicidade de relatórios de gestão e fiscal, quem incluem as metas estabelecidas, os gastos e comportamento da receita.
Salienta-se que a Lei de Responsabilidade, em seu parágrafo único do art. 54, determina que o Relatório de Gestão Fiscal, deverá ser assinado pelo controle interno a quem, deve se incumbir da avaliação dos relatórios, controle de metas, sugerindo medidas a serem adotadas para a busca do equilíbrio das contas que, ao final, é o objetivo primordial da nova legislação, que esta promovendo verdadeira revolução nas administrações públicas de todo País.
Por meio deste Projeto da Lei será institucionalizado o Sistema de Controle Interno, determinado na Constituição Federal e exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que permitirá a atribuição de funções e responsabilidades aos agentes da Administração Pública Municipal, com vistas ao implemento dos respectivos mandamentos constitucionais e legislação complementar, no intuito de não criar uma estrutura complexa para o Município.
0201.04.124.0012.2.040 – Manutenção da Unidade de Coordenação do Controle Interno
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Elementos de Despesas: 2017 |
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3.190.11.10 – Vencimentos e Vantagens |
R$ 24.000,00 |
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3.1.90.13.10 – Obrigações Patronais |
R$ 2.640,00 |
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3.3.90.14.10 – Diárias |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.30.10 – Materiais de Consumo |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.36.10 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.39.10 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 15.000,00 |
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4.4.90.52.10 – Equipamentos e Materiais |
R$ 10.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 62.640,00 |
Art. 36 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM, 21 de julho de 2015.
JOSÉ SUEDNEY DE SOUZA ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO |
Nº DE VAGAS |
|
Analista de Controle |
02 |
|
Técnico de Controle |
03 |
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
Nº DE VAGAS |
|
Coordenador de Controle Interno |
01 |
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS EFETIVOS
|
CARGO |
A R$ |
B R$ |
C R$ |
D R$ |
E R$ |
|
Analista de Controle |
1.320,00 |
1.360,00 |
1.400,00 |
1.442,00 |
1.486,00 |
|
Técnico |
788,00 |
812,00 |
837,00 |
862,00 |
888,00 |
CARGO COMISSIONADO
|
CARGO |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
Coordenador de Controle Interno |
CCI |
4.800,00 |
ANEXO III
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANALISTA DE CONTROLE
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições relativas à análise de diferentes atos da Administração Pública Municipal, suas normas e processos, com o fim de impedir erros, fraudes e ineficiência e de realização de auditorias para verificar se os atos analisados não se desviaram de seus objetivos, se obedeceram à normas pertinentes e se foram registrados de acordo com as orientações e normas legais.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em ambiente de escritório e em serviços externos em horário estabelecido pela Unidade de Coordenação do Controle Interno;
Horas semanais de trabalho: 40 (quarenta)
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Analisar a programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, no mínimo uma vez por ano;
b) Verificar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidade da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
c) Examinar, para fins de controle, as operações de créditos, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Município;
d) Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
e) Examinar as fases da execução das despesas, inclusive verificando a regularização das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
f) Analisar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênio e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;
g) Analisar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos da legislação pertinente;
h) Verificar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde previstos na Constituição Federal;
i) Acompanhar, para fins do posterior registro do Tribunal de Contas dos Municípios, os atos admissão de pessoal, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão para função gratificada;
j) Verificar a legalidade do pagamento de vantagens pecuniárias aos servidores públicos;
k) Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro do Tribunal de Contas;
l) Realizar auditorias com o objetivo de verificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registrada de acordo com as orientações e normais legais;
m) Participar de outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA O PROVIMENTO
Grau de instrução: Diploma de nível superior em Direito, Contabilidade, Economia ou Administração e registro no respectivo conselho.
Conhecimentos especializados: Conhecimento de legislação municipal, estadual e federal relativa a pessoal e finanças públicas, noções em informática.
5. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO
Ingresso no nível A, com possibilidade de promoção para os níveis B e E.
TÉCNICO DE CONTROLE
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreender as atribuições de apoio às atividades desenvolvidas pelos analistas.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em ambiente de escritório e em serviços externos no horário estabelecido pela unidade de Coordenação do Controle Interno; Horas semanais de trabalho 40 (quarenta) horas.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Auxiliar o analista de controle no exame de documentos;
b) Executar o trabalho de revisão de textos com a finalidade de verificar possíveis erros legais, gramaticais ou de cálculo;
c) Digitar documentos próprios da Controladoria;
d) Redigir correspondências internas e externas;
e) Executar outras tarefas pertinentes às atribuições da Controladoria, designadas pela Chefia.
4. REQUESITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Conclusão do médio.
Conhecimentos especializados: Bons conhecimentos de Português, redação oficial, contabilidade, cálculo, conhecimento da legislação, noções em informática.
5. PROVIMENTOS, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO
Ingresso no nível A, com possibilidade de promoção para os níveis B e B.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreender as atribuições de coordenação e direção das atividades desenvolvidas pela Controladoria Geral.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em ambiente de escritório em serviços externos no horário estabelecido pela Unidade de Coordenação do Controle Interno, em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Dirigir as atividades relacionadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos atos governamentais, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;
b) Elaborar as normas de Controle Interno para os atos da Administração a serem aprovados por decreto;
c) Propor ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, atualização e adequação das normas de Controle Interno para os atos da Administração;
d) Programar e organizar auditorias nas Unidades Operacionais, com periodicidade pelo menos anual;
e) Programar e organizar auditoria nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos;
f) Manifestar-se, expressamente, sobre as coisas anuais do Prefeito, com atestado do Chefe do Poder Executivo Municipal que tomou conhecimento das conclusões nela contida;
g) Encaminhar ao Tribunal de Contas relatórios de auditoria e manifestação sobre as contas anuais do Prefeito, com indicações das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de falhas semelhantes;h) Sugerir ao Chefe do Poder Executivo, instauração de Tomadas de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de resulte dano ao erário;
i) Sugerir ao Chefe do Poder executivo, que solicitem ao Tribunal de Contas a realização de auditorias especiais;
j) Sugerir ao Chefe do Poder Executivo a instauração de processos administrativos nos casos de descumprimento de norma de controle interno caracterizado como grave infração a norma constitucional ou legal;
k) Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial realizadas, com indicação das providências adotadas ou adotar para o ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas;
l) Programar e sugerir ao Chefe do poder a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para melhoria do controle interno;
m) Assinar o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54, 55 da LC nº 101/2000.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Formação Superior em Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito e registro no referido conselho.
Conhecimentos especializados: Sólidos conhecimentos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e de toda legislação federal, estadual e municipal que trata das finanças públicas e de pessoal.
5. PROVIMENTO
Cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Publicado por:
Auricélio Lisboa Crispim
Código Identificador:ACA2D46F