ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 761 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.

 

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), vinculado a criação do projeto e elemento de despesa abaixo discriminado:

 

0601.01 – EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANO - EMTU

26.782.0014.1.028 – REFORMA GERAL DO PRÉDIO, INCLUINDO ÁREA VERDE DA RODOVIÁRIA

4490.51.51 – obras e instalações – emtu R$ 70.000,00

 

Artigo 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado através da redução parcial de dotação, conforme abaixo:

 

0601.01 – EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANO - EMTU

26.122.0011.2.054 – encargos com a empresa de transportes urbano - emtu

3390.39.51 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 70.000,00

 

Artigo 3º O crédito fica incluso na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Plano Plurianual – PPA, deste exercício.

 

Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 22 de setembro de 2016.

 

NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE

Prefeito


Publicado por:
Luciana Bastos
Código Identificador:ACA65D57