ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

MUNICÍPIO DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 155 /2015 – GPMB - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM OU COMERCIALIZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Sr. José Maria da Silva Maia, Prefeito de Borba-Am, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente:

 

LEI

 

Art. 1º – Cria no Município de Borba-Am o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e estabelece normas de inspeção e de fiscalização sanitária, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e/ou vegetal.

Parágrafo Único – Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998, ao Decreto Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.

 

Art. 2º – A Inspeção Municipal, depois de instalada, poderá ser executada de forma permanente ou periódica.

 

§ 1º – A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais, bem como durante o manuseio das espécies vegetais.

 

I - entende-se por espécies animais, aqueles domésticos para fins de produção, bem como os silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.

 

II - entende-se por espécies vegetais, os produtos derivados da fruticultura e produtos oleaginosos, cultivados ou silvestres para fins de produção, provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.

 

§ 2º – Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica.

 

I - as inspeções periódicas terão frequência de execução dos serviços estabelecidos em normas complementares expedidas pela autoridade competente da Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.

 

§ 3º – A inspeção sanitária se dará:

 

I - nos estabelecimentos que recebem matérias-primas, produtos, sub-produtos e seus derivados, de origem animal e/ou vegetal para beneficiamento ou industrialização;

 

II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e/ou vegetal, e em caráter complementar, com a parceria dos órgãos de Defesa Animal e Florestal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.

 

§ 4º – Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Borba a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.

 

Art. 3º – Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:

 

I - promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;

 

II - ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;

 

III - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.

 

Art. 4º – A Secretaria Municipal de produção Rural e Abastecimento de Borba poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios, com o Estado e com a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento das atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária, bem como poderá solicitar a adesão ao Suasa.

 

Parágrafo Único – Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 5º – A fiscalização sanitária será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal e/ou vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.

 

Parágrafo Único – A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.

 

Art. 6º – O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.

 

§ 1º – Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m²).

 

§ 2º – O estabelecimento rural aqui referido será destinado ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização, onde a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, serão recebidos, manipulados, transformados, preparados, conservados, armazenados, acondicionados, embalados e rotulados, e não ultrapassando as seguintes escalas de produção:

 

a) estabelecimento de abate e industrialização de produtos e subprodutos de animais de pequeno porte (coelhos, rãs, aves e outros) – produçao máxima: 05 (cinco) toneladas de carne/mês;

 

b) estabelecimento de abate e industrialização de produtos e subprodutos de animais de médio e grande porte (suínos, ovinos, caprinos, bovinos, bubalinos e outros) – produção máxima: 08 (oito) toneladas de carne/mês;

 

c) fábrica de produtos cárneos – aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e subprodutos em embutidos, defumados e salgados – produção máxima: 05 (cinco) toneladas de carne/mês;

 

d) estabelecimento destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos do pescado – enquadram-se neste, os peixes, anfíbios, crustáceos e quelonios – produção máxima: de 04 (quatro) toneladas de carnes/mês;

 

e) estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 10.000 dúzias/mês;

 

f) unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas - destinado à recepção e industrialização dos produtos – produção máxima: de 30 toneladas por ano.

 

g) estabelecimento industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos nesta Lei, destinados à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros – processamento máximo: 30.000 litros de leite/mês.

 

§ 3º – O estabelecimento agroindustrial rural destinado ao processamento de produtos de origem vegetal deverá dispor de instalações para industrialização, onde o vegetal e seus derivados serão recebidos, manipulados, transformados, preparados, conservados, armazenados, acondicionados, embalados e rotulados, e não ultrapassando a seguinte escala de produção:

 

a) estabelecimento de industrialização (pausterização) de produtos e subprodutos de origem vegetal, tais como: tubérculos, fruta do açai, cupuaçu, goiaba, maracujá, acerola, manga, mamao, laranja, graviola, buriti e outros – produção máxima: 05 (cinco) toneladas de poupa/mês;

 

Art. 7º – Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante da Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento, da secretaria Municipal de Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.

 

Art. 8º – Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.

 

Parágrafo Único – Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento e da Secretaria Municipal de Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo Município.

 

Art. 9º – Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:

 

I - requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;

 

II - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento;

 

III - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;

 

Parágrafo Único – Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única.

 

IV - Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente que não se opõem à instalação do estabelecimento;

 

V - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;

 

VI - planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;

 

VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;

 

VIII - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;

 

§ 1º – Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável, ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.

 

§ 2º – Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.

 

Art. 10 – O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.

 

Parágrafo Único – O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.

 

Art. 11 – A embalagem dos produtos de origem animal e/ou vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.

 

§ 1º – Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.

 

Art. 12 – Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.

 

Art. 13 – A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.

 

Art. 14 – Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 7.541/2006.

 

Art. 15 – Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento, constantes no Orçamento do Município.

 

Art. 16 – Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.

 

Art. 17 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 18 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFÍQUE-SE,

PUBLÍQUE-SE E

REGISTRE-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Borba/AM, em 30 de Setembro de 2015.

 

JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA

Prefeito


Publicado por:
Júlio José Campos Gonzaga
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