ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 509/2025-GPML

LEI MUNICIPAL N° 509/2025-GPML DE 05 DE MAIO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE LÁBREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Lábrea, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em sessão ordinária o Projeto de Lei nº 516/2025-GPML, de autoria do Poder Executivo Municipal e eu sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º. O §3º do art. 7º da Lei Municipal 342/2010 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 7º. ...............................................................

...

§3º Compõem o terceiro escalão administrativo que constitui nível hierárquico de base as Coordenações e Órgãos de funções correlatas.

§4º (Revogado).”

 

Art. 2º. O inciso I, alínea "b", do art. 8º da Lei Municipal nº 342/2010 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 8º. ...............................................................

I - ...

...

b) Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais.”

 

Art. 3º. O caput do art. 12 da Lei Municipal nº 342/2010 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 12. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais que, inclusive, representa o Gabinete do Prefeito:”

 

Art. 4º. O caput do Art. 13 da Lei Municipal nº 342/2010 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 13. A Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais tem a seguinte estrutura básica interna:”

 

Art. 5º. O Art. 33 da Lei Municipal nº 342/2010 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 33. ..............................................................

...

X - (Revogado).

a) (Revogado).

b) (Revogado).”

 

Art. 6º. O Art. 37 da Lei Municipal nº 342/2010 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 37. (Revogado).

I - (Revogado).

II - (Revogado).

III - (Revogado).

IV - (Revogado).

(Revogado).

(Revogado).

(Revogado).

(Revogado).

(Revogado).

(Revogado).”

 

Art. 7º. Ficam acrescidos os artigos 66-A, 66-B e 66-C à Lei Municipal nº 342/2010, com a seguinte redação:

 

“Seção X

Da Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Desenvolvimento Urbano

 

Subseção I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

 

Art. 66-A. Compete à Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Desenvolvimento Urbano a implementação de políticas habitacionais, regularização fundiária e planejamento urbano sustentável.

 

§1º. A Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Desenvolvimento Urbano tem a seguinte estrutura básica:

I – Chefia de Gabinete;

 

II – Departamento de Habitação:

Coordenação Administrativa e Cadastral;

 

III – Departamento de Políticas Fundiárias:

Coordenação de Assuntos Fundiários;

Coordenação de Fiscalização e Cadastro Imobiliário.

 

IV – Departamento de Desenvolvimento Urbano:

Coordenação de Planejamento Urbano;

Coordenação de Fiscalização Urbana.

 

Subseção II

Da Competência da Chefia de Gabinete

 

§2º. Compete à Chefia de Gabinete, responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Desenvolvimento Urbano, bem como auxiliar, direta e imediatamente, o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas cometidas pelo respectivo titular da pasta.

 

Subseção III

Das Competências Básicas do Departamento de Habitação

 

§3º. Ao Departamento de Habitação compete:

I – mobilizar a sociedade no sentido de viabilizar a execução de projetos de habitação popular;

II – identificar e tornar disponíveis terrenos para a construção de casas populares destinadas à população mais carente do Município;

III – promover a urbanização dos terrenos destinados à construção de casas populares;

IV – promover a alienação de imóveis destinados à habitação popular;

V – apoiar as famílias de baixa renda na autoconstrução de suas habitações e na melhoria de condições urbanas das áreas ocupadas, através de orientação técnica e do estabelecimento de facilidades para obtenção de material básico de construção;

VI – estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;

VII – coordenar, controlar e supervisionar a aplicação de recursos alocados ao Fundo Municipal de Habitação; e

VIII – exercer outras atividades correlatas.

 

§4º. À Coordenação Administrativa e Cadastral compete:

I – coordenar as atividades pertinentes ao setor;

II – manter atualizados os cadastros;

III – atender aos munícipes, esclarecendo dúvidas e prestando as informações necessárias;

IV – elaborar relatório mensal do fluxo de atendimento;

V – conferir e distribuir as correspondências aos setores administrativos;

VI – supervisionar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos seus subordinados;

VII – controlar e fiscalizar a frequência dos servidores da Coordenação;

VIII – zelar pelo bom desempenho dos servidores da Coordenação, cobrando funções e realizando treinamentos;

IX – elaborar e analisar relatório mensal da Coordenação, encaminhando-o ao Diretor de seu Departamento;

X – promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na área de sua atuação;

XI – promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de sua atuação;

XII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência; e

XIII – desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno.

 

Subseção IV

Das Competências do Departamento de Políticas Fundiárias e suas Coordenações

 

§5º. Compete basicamente ao Departamento de Políticas Fundiárias:

I - O planejamento operacional, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas públicas municipais relativas à habitação e regularização fundiária;

II - O planejamento, coordenação e execução das atividades relativas ao cumprimento das atribuições do Município no campo da habitação e regularização fundiária;

III - A Atualização do Plano Habitacional do Município, em consonância com as políticas de uso e ocupação do solo;

IV - A proposição e coordenação de projetos de construção, de ampliação e de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda do Município;

V - A realização de estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconômica e habitacional do Município;

VI - O estímulo à constituição de cooperativas habitacionais e similares;

VII - O monitoramento de áreas de risco para reassentamento de famílias;

VIII - A coordenação e execução do processo de regularização fundiária no Município;

IX - A fiscalização de obras e serviços públicos contratados pelo Município, na área da Habitação e Regularização Fundiária;

X - O planejamento, coordenação, execução e fiscalização de programas, serviços e obras de saneamento básico específico das unidades habitacionais;

XI - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo;

XII - elaborar e administrar estratégias de intervenção urbanística com vista ao desenvolvimento de programas habitacionais em conformidade com o Plano Diretor do Município;

XIII - captar recursos para projetos e programas nas áreas fundiária e habitacional em órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais mantendo consonância com o Plano Plurianual e demais normas gerais;

XIV - gerir o patrimônio fundiário municipal, assim entendido os bens imóveis não edificados, bem como aqueles edificados oriundos de projetos habitacionais, sendo responsável pela manutenção e atualização de seu acervo;

XV - estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da política municipal habitacional e de regularização fundiária;

XVI - receber demandas que tratam de desapropriação de terras dos órgãos e entidades do Município, instruindo os respectivos processos administrativos, remetendo-os à Procuradoria Geral do Município para os atos de sua competência;

XVII - exercer poder de polícia para tutela dos bens sob sua gestão;

XVIII - promover a regularização fundiária e habitacional de forma individual, por intermédio de alienação direta, com apreciação sobre a viabilidade técnica e discricionariedade da medida, conforme legislação de regência.

 

§6º. Compete à Coordenação de Assuntos Fundiários:

I - Coordenar o planejamento e a execução das atividades relativas ao cumprimento das atribuições do Município nos projetos de regularização fundiária, principalmente das áreas públicas;

II - realizar oficinas de sensibilização, educativas e orientativas sobre os procedimentos de regularização fundiária, segundo exigência da comunidade;

III - emitir títulos ou outros instrumentos previstos na legislação vigente, em conformidade com sua competência, relativos ao Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social;

IV - organizar e manter, em livros próprios, cópias originais dos títulos ou outros instrumentos previstos na legislação vigente;

V - manter os títulos ou outros instrumentos previstos na legislação vigente, atualizados em arquivo digital, após as devidas autenticações;

VI - promover a lavratura de termos administrativos de titulação outros instrumentos previstos na legislação em vigor e enviar para registro, de acordo com a autorização governamental em favor dos beneficiários aptos a regularização fundiária de interesse social;

VII - participar de reuniões com comunidades que residem em áreas passíveis de regularização fundiária de interesse social;

VIII – representar, quando necessário, o Município e o Prefeito perante os órgãos Estaduais, Federais e Municipais, no âmbito da Regularização Fundiária do Município de Lábrea.

 

§7º. Compete à Coordenação de Fiscalização e Cadastro Imobiliário:

I - promover o cadastro de regularização fundiária das famílias a serem beneficiadas pelo programa;

II - gerenciar o cadastro fundiário para identificação do perfil de interesse social e específico;

III - gerenciar o banco de dados dos contemplados com a regularização fundiária de interesse social;

IV - auferir documentação exigidas aos beneficiários das áreas contempladas com o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social;

V - formalizar e analisar os processos administrativos, conforme os critérios da legislação vigente e gerenciar a tramitação destes, encaminhando-os aos departamentos afins e Assessoria Jurídica;

VI - manter atualizado os dados cadastrais dos beneficiários no Banco de Dados do Cadastro de Ocupação Fundiária Urbana;

VII - diligenciar pela confiabilidade e fidedignidade dos dados cadastrais inseridos no Banco de Dados do Cadastro de Ocupação Fundiária Urbana, com vista a emissão de títulos ou outro instrumento estabelecido na legislação em vigor;

VIII - solicitar diligências às famílias beneficiadas pelo programa, sempre que julgue necessário para instrução processual;

IX - fazer checklist da documentação necessária a fim de identificar se o processo está apto para tramitação e emissão de título;

X - promover a formulação e análise dos processos de regularização fundiária de interesse social.

 

Subseção V

Das Competências do Departamento de Desenvolvimento Urbano

 

§8º. São competências do Departamento de Desenvolvimento Urbano:

I - coordenar as atividades relativas ao licenciamento e à fiscalização do parcelamento do solo urbano e de construções particulares, de acordo com as normas municipais em vigor;

II - manter e atualizar os arquivos de plantas de construções particulares;

IIl - coordenar o planejamento do Município e das ações e políticas voltadas ao desenvolvimento urbano;

IV - elaborar, revisar, regulamentar, monitorar e acompanhar a execução do Plano Diretor do Município - PDM;

V - elaborar estudos e projetos relacionados ao desenvolvimento urbanístico do município;

VI - a fiscalização das posturas municipais nas áreas sob sua responsabilidade, de forma integrada com os demais órgãos fiscalizadores da Prefeitura;

VII - a regulamentação, organização e fiscalização dos mercados e feiras livres do Município.

 

§9. São competências da Coordenação de Planejamento Urbano:

I - Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano Diretor Urbano e com a legislação vigente;

II - Prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de

atuação da Secretaria;

III - Executar e avaliar planos, programas e projetos de expansão dos serviços de

saneamento básico e drenagem urbana no Município em consonância com as

diretrizes gerais do Governo Municipal, ao Plano Diretor Urbano e a Lei Federal.

 

IV - Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências;

V - Articular-se com as demais Secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos;

VI - Em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;

VII - Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da gestão urbana;

VIII - Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência e atribuições definidas nesta lei municipal;

IX - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

 

§10. São competências da Coordenação de Fiscalização Urbana:

I - Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Município de Lábrea, para tanto, aplicar multas estabelecidas na legislação específica;

II - Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação vigente;

III - Fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de Edificações e Plano Diretor do Município;

IV - Expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no Município;

V - Formular e analisar, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, a realização de projetos de obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;

VI - Formular, desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente, a realização de projetos e obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;

VII - Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade técnica;

VIII - Expedir atos de parcelamento do solo urbano;

IX - Controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais cabíveis pela Procuradoria Geral do Município, visando o resguardo do interesse público;

X - Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência em consonância com legislação vigente;

XI - Executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária do Município;

X - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência.

 

Seção XI

Da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo.

 

Subseção I

 

Art. 66-B. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo tem a seguinte estrutura básica:

I – Chefia de Gabinete;

II – Departamento de Cultura:

Coordenação de Planejamento e Incentivo a Cultura.

III – Departamento de Turismo:

Coordenação de Promoção ao Turismo;

Coordenação de Projetos e Eventos.

IV – Departamento de Empreendedorismo

 

Subseção II

Da Competência da Chefia de Gabinete

 

§1º. Compete à Chefia de Gabinete, responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Empreendedorismo, bem como auxiliar, direta e imediatamente, o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas cometidas pelo respectivo titular da pasta.

Subseção III

Das Competências do Departamento de Turismo e sua Coordenadoria

 

§2º. Compete ao Departamento de Turismo, basicamente:

I – Divulgar e promover o potencial e as atrações turísticas do Município de Lábrea;

II – Compatibilizar programas, projetos e atividades de turismo municipal com os Estado e do Governo Federal;

III – Formular política pública de turismo, no sentido de planejar ações voltadas ao desenvolvimento deste setor como forma de incremento à economia local;

IV – Promover, em articulação com entidades parceiras, a realização de eventos e estudos com vista à avaliação, adequação e formulação de políticas públicas de incentivo ao turismo;

V – Articular-se com órgãos e entidades nacionais, com vistas ao desenvolvimento das atividades turísticas do Município.

 

§3º. Compete à Coordenação de Planejamento e Incentivo ao Turismo:

I - Organizar a estrutura física dos espaços turísticos como: sinalização, trânsito, postos de informações; buscar incentivo ao turismo no âmbito Municipal, Estadual e Federal;

II – Planejar, incentivar, apoiar e coordenar atividades de turismo do Município;

III - Divulgar as potencialidades turísticas do Município;

IV - elaborar planos e projetos objetivando a expansão do setor turístico;

V - Coletar e analisar informações sobre a demanda turística, com vistas ao planejamento do desenvolvimento do turismo no Município.

 

§4º. Compete ao Departamento de Cultura:

I – Promover e difundir os movimentos culturais do Município de Lábrea;

II – Estimular a preservação das raízes culturais do Município;

III – Pesquisar, selecionar e preservar todos os documentos, peças, objetos, obras de arte, instrumentos musicais, pinturas, fotografias, filmes, mobiliários, livros e tudo que se refere a história do Município de Lábrea;

IV – Realizar levantamento de prédio de natureza histórica do Município e viabilizar o seu tombamento;

V – Apoiar a publicação de obras que registrem usos, costumes e toda a tradição histórica do Município de Lábrea;

VI – Motivar os jovens para a pesquisa de caráter histórico;

VII – Desenvolver o espírito de respeito aos valores históricos e às tradições do Município.

 

§5º. Compete à Coordenação de Promoção Cultural:

I - Promover ações de forma que as atividades culturais e artísticas, em suas várias manifestações, sejam desenvolvidas de maneira concreta e que produzam resultados na formação cultural, no homem e no cidadão;

II - Elaborar, coordenar e executar programas e projetos de cursos nas áreas de teatro, dança, música, artes plásticas, literatura e afins, de forma a incentivar o desenvolvimento do potencial artístico do Município;

III - envidar esforços no sentido de sensibilizar o empresariado local a colaborar com as manifestações culturais do Município;

IV - Manter contatos e procurar agir de forma integrada com as Universidades sediadas no Estado;

V - promover mecanismos de proteção do patrimônio natural.

 

§6º. Compete à Coordenação de Projetos e Eventos:

I- Planejar, executar e controlar as atividades administrativas necessárias ao desenvolvimento funcional da Secretaria;

II- Coordenar a execução dos contratos e convênios firmados pela SECRETARIA;

III - providenciar a estrutura física e humana para a realização de projetos, programas e eventos realizados pela SECRETARIA ou seus Departamentos e Coordenações;

IV - garantir o fornecimento de água e alimentação durante os eventos, quando necessário;

V -Garantir serviços de iluminação e transporte durante os eventos;

VI - fortalecer as políticas de cultura e turismo, em parceria com Órgãos Governamentais e não Governamentais para a formatura de convênios e financiamento de programas e projetos;

VII -Analisar e instruir as propostas de contratos e convênios de interesse da SECRETARIA;

VIII -Cadastrar os termos de contrato, convênios e respectivos termos aditivos, no sistema; organizar, planejar e incentivar as grandes festas populares como carnaval e festas comemorativas: cívicas, religiosas e folclóricas tradicionais;

IX - Promover, incentivar e organizar eventos e/ou atividades culturais do Município, que possam ser expressão tanto regional quanto nacional;

X - Promover eventos culturais, atendendo aos diversos bairros, vilas e povoados do Município de Lábrea;

XI - organizar e planejar a realização da área artística das exposições e feiras municipais.

 

§7º. Compete à Coordenação de Projetos e Eventos:

I - Propor e elaborar projetos turísticos; planejar calendário de eventos turísticos no Município;

II - Planejamento de trilhas, viagens e pontos turísticos no Município;

III - elaborar material de divulgação de pontos e eventos turísticos do Município fazendo interlocução com o Departamento de comunicação municipal.

 

§8º. Compete ao Departamento de Empreendedorismo:

I - Manter atualizado o cadastro de micro e pequenas empresas instaladas no Município;

II - Desenvolver projetos de incentivo à criação de micro e pequenas empresas, especialmente

àquelas voltadas para a produção de especialidades naturais da região;

III - Proporcionar integração e políticas sociais de geração de micro e pequenas empresas, através de incentivos a programas de financiamentos como o Sebrae e outros organismos governamentais;

IV - Elaborar projetos de criação de microempresas no Município, de maneira a incentivar a empresa familiar e a produção em pequena escala;

V - Identificar problemas e oportunidades, desenvolver soluções e investir recursos na criação de algo positivo para a sociedade.

VI - Desenvolver outras atividades correlatas e inerentes ao cargo, ainda que omissas nesta lei.

 

Art. 8º. Ficam revogados os artigos 69 e 70 da Lei Municipal nº 342/2010.

 

Art. 9º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:

 

02 01 01 MAN UTE N ÇÃO D A SE CRET AR IA DE GOV ER N O

 

04.122.0011.2064.0000

PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

50.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

F.R.: 0 01

010

01

CIVIL

 

 

001 000

ORDINÁRIO

 

 

 

ORDINÁRIO

 

 

 

04.122.0011.2064.0000

PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

50.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 0 01

010

01

ORDINÁRIO

 

 

001 000

ORDINÁRIO

 

 

 

04.122.0011.2064.0000

PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

10.000,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS – CIVIL

F.R.: 0 01

010

01

ORDINÁRIO

 

 

001 000

ORDINÁRIO

 

 

 

04.122.0011.2064.0000

PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

10.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 0 01

010

01

ORDINÁRIO

 

 

001 000

ORDINÁRIO

 

 

 

04.122.0011.2064.0000

PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

10.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

F.R.: 0 01

010

01

ORDINÁRIO

 

 

001 000

ORDINÁRIO

 

 

 

04.122.0011.2064.0000

PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

10.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0 01

010

01

ORDINÁRIO

 

 

001 000

ORDINÁRIO

 

 

 

04.122.0011.2064.0000

PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

10.000,00

3.3.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL

F.R.: 0 01

010

01

ORDINÁRIO

 

 

001 000

ORDINÁRIO

 

 

 

Art. 10. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Anulação:

02 01 01 MAN UTE N ÇÃO D O GAB INE TE DO P RE FEIT O

 

04.122.0011.2002.0000

PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

-100.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

F.R. Grupo: 0

01

010

001

CIVIL

 

 

 

001 000

ORDINÁRIO

 

 

 

 

ORDINÁRIO

 

 

 

04.122.0011.2002.0000

PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

-50.000,00

3.3.90.14.00 001

DIÁRIAS - CIVIL ORDINÁRIO

F.R. Grupo: 0

01

010

001 000

ORDINÁRIO

 

 

 

 

 

-150.000,00

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário e as alterações serão incorporadas ao texto original.

 

GABINETE DO PREFEITO, em Lábrea, 05 de maio de 2025.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Lábrea


Publicado por:
José Hélio Camurça
Código Identificador:ACE609C1