ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATA DA REUNIÃO – CME/LÁBREA

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁBREA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME/LÁBREA

 

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME/LÁBREA

POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Aos vinte cinco (25) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às nove horas, nas dependências da Universidade Aberta do Brasil – UAB, no Município de Lábrea, Estado do Amazonas, realizou-se reunião extraordinária do Conselho Municipal de Educação – CME/Lábrea, convocada pelo Presidente do Conselho, Senhor Gilmárcio da Silva Melo, com a participação dos conselheiros presentes, tendo como pauta os seguinte assunto: Política de Educação Integral em Tempo Integral. Na sequência dos trabalhos, passou-se à segunda pauta da reunião, referente à Política de Educação Integral em Tempo Integral. O Senhor Gilmárcio da Silva Melo iniciou a discussão destacando a relevância da implantação da educação em tempo integral para o Município de Lábrea. Informou que as escolas municipais Francisca Gomes Mendes e Socorro Brito passarão a funcionar na modalidade de educação integral em tempo integral, sendo necessárias mudanças internas para adequação da organização e do funcionamento das referidas unidades escolares. Ressaltou-se que os estudantes deverão estar devidamente inseridos na proposta de educação integral, considerando a necessidade de organização dos espaços, dos horários, das atividades pedagógicas e dos profissionais envolvidos. Na oportunidade, o Senhor Jenilson Marinho da Silva, Subsecretário de Educação, destacou a importância da padronização do funcionamento das escolas de tempo integral, ressaltando que a proposta não deve se limitar à permanência dos estudantes em sala de aula, mas proporcionar atividades diversificadas, incluindo laboratório de informática, práticas esportivas e outras ações educativas que contribuam para uma educação de qualidade. Destacou também a necessidade de organização de atividades no contraturno, estruturação adequada dos ambientes escolares e valorização dos profissionais da educação, considerando a necessidade de organização das cargas horárias e da remuneração correspondente. Ressaltou a importância da estrutura física, da existência de legislação específica, da prestação de contas e do acompanhamento dos resultados da política educacional. Foi ressaltado a necessidade de que a política de educação integral esteja amparada por legislação municipal e por diretrizes claras para garantir sua continuidade. Também foi mencionado o objetivo de ampliar a oferta da educação em tempo integral, considerando as políticas educacionais desenvolvidas em âmbito nacional e a necessidade de recursos para a implementação e manutenção dessa modalidade.

Foi ressaltado que a implantação da educação em tempo integral deve ter como finalidade a oferta de educação de qualidade, com profissionais qualificados e resultados satisfatórios no processo de ensino e aprendizagem. Também foi mencionada a política de alfabetização, com a expectativa de que as crianças estejam alfabetizadas até o segundo ano do ensino fundamental. O Senhor Jenilson ressaltou ainda a necessidade de acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos profissionais da educação, bem como a importância de parcerias entre o Município e o Estado e a possibilidade de futuras ações relacionadas à oferta do ensino médio pelo Município, observando-se sempre a necessidade de que as políticas educacionais estejam devidamente respaldadas pela legislação. O Senhor Sobrinho destacou que a política de educação integral possui origem nas políticas nacionais de educação e defendeu que sua implementação no município seja respaldada por uma lei municipal específica, de forma que a política tenha continuidade independentemente de mudanças na gestão municipal. Ressaltou, ainda, que projetos e ações de relevância para a educação municipal devem ser submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências legais, visando garantir o acompanhamento e a regularidade dos atos administrativos e educacionais. O Presidente ressaltou que o funcionamento das escolas deve observar a legislação municipal e informou que a minuta do Projeto de Lei referente à Educação Integral em Tempo Integral já se encontrava elaborada desde o ano de 2026.

Em seguida, realizou a leitura da Seção II, referente à Comissão Municipal de Educação Integral, destacando aos conselheiros os dispositivos constantes na minuta e ressaltando que os pontos apresentados estavam organizados de forma clara e objetiva. Também foi apresentada a Seção III, referente ao Comitê Intersetorial, destacando-se que as duas instâncias deverão contar com representantes de diferentes segmentos relacionados à educação. Durante os debates, foi ressaltada a expectativa de que a implantação da educação em tempo integral ocorra com profissionais qualificados e com estrutura adequada. Também foi mencionado que algumas experiências de escolas de tempo integral tiveram dificuldades de continuidade em razão da insuficiência de recursos, sendo destacada a necessidade de planejamento e garantia das condições necessárias para que essa situação não se repita no município. A conselheira Nazaré chamou atenção para a necessidade de que as escolas de tempo integral desenvolvam ações de acompanhamento e proteção dos estudantes, inclusive considerando situações de vulnerabilidade social e de segurança. Ressaltou a importância de uma gestão escolar de qualidade e da previsão, no documento que regulamentará a política, de uma proposta pedagógica bem elaborada. Destacou ainda que a implantação da educação integral deve considerar a motivação dos estudantes e a oferta de aulas e atividades atrativas, dinâmicas e adequadas às necessidades dos alunos. Quanto à contratação e seleção de profissionais, defendeu que sejam considerados critérios técnicos, como formação, experiência, currículo e entrevista, de modo a garantir profissionais preparados para atuar na modalidade de educação integral. O Senhor Gilmárcio da Silva Melo ressaltou a necessidade de profissionais comprometidos com a educação e destacou a importância da formação continuada, especialmente no que se refere ao uso das tecnologias educacionais. Defendeu que os profissionais selecionados para atuar nas escolas de tempo integral estejam preparados para os desafios da nova modalidade de ensino. O Senhor Sobrinho complementou a discussão ressaltando que a contratação ou lotação de profissionais sem a formação e experiência necessárias pode prejudicar o desenvolvimento educacional dos estudantes e os indicadores de qualidade da educação municipal, defendendo a valorização de profissionais qualificados e experientes. Após as discussões e os esclarecimentos apresentados, o Projeto de Lei que institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Lábrea foi submetido à apreciação e deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Educação. Após análise da matéria pelos conselheiros presentes, o Projeto foi aprovado por unanimidade, mediante ressalva quanto à necessidade de apresentação do Projeto de Gestão das Escolas de Tempo Integral, como instrumento complementar para orientar a implementação, organização, funcionamento e acompanhamento da política. Ficou deliberado que o referido Projeto de Gestão deverá contemplar, entre outros aspectos, a organização pedagógica e administrativa das unidades escolares, a estrutura física necessária, os recursos humanos e materiais, a organização da jornada escolar, as atividades pedagógicas e complementares, os mecanismos de acompanhamento e avaliação da aprendizagem, bem como as estratégias destinadas à garantia da continuidade e da qualidade da oferta da educação em tempo integral. O Plenário ressaltou, ainda, a importância de que a implantação da Política de Educação Integral em Tempo Integral observe a legislação educacional vigente, as normas do Sistema Municipal de Ensino e as competências legais deste Conselho, devendo as matérias e os atos normativos pertinentes à sua implementação ser submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação, quando cabível. Deliberação: aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes, com a ressalva e os encaminhamentos acima registrados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Gilmárcio da Silva Melo agradeceu a presença e a participação dos conselheiros, ressaltando a importância da atuação conjunta e responsável do Conselho Municipal de Educação na construção e acompanhamento das políticas públicas educacionais do Município de Lábrea. Em seguida, deu por encerrada a reunião.

E, para constar, eu, Simone Alves Pinheiro, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, de modo que para legitimidade desta ata, será anexado a frequência com as assinaturas dos membros deste colegiado.

 

Lábrea/AM, 25 de setembro de 2026.

 

SIMONE ALVES PINHEIRO

Secretária do Conselho Municipal de Educação – CME/Lábrea

 

GILMÁRCIO DA SILVA MELO

Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME/Lábrea

 

MARIA ZENORA LIMA DA SILVA

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação –CME/Lábrea


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:ACED2B11