ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 630/2016

LEI MUNICIPAL Nº 630 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016

 

“OBRIGA os mercados, supermercados e outros estabelecimentos congêneres a substituir produto adquirido por consumidor fora da validade e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e etc.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Ficam obrigados a substituir ao consumidor que adquirir um produto fora da validade, o mesmo produto com prazo dentro da validade, os mercados, supermercados e outros estabelecimentos congêneres, localizados no Município de Careiro.

Parágrafo único: Na falta do mesmo produto dentro do prazo de validade, os estabelecimentos se obrigarão a fornecer um outro produto, com mesmo valor, dentro do prazo de validade e ou devolução do referido valor.

Art. 2º. A fiscalização dos mercados, supermercados e outros estabelecimentos congêneres ocorrerá através do Poder Executivo, que definirá através de Decreto, o órgão competente para proceder a inspeção dos locais e imposições de que tratam esta Lei.

Art. 3º. Em caso de constatação da irregularidade, será lavrado um auto de infração em face do estabelecimento, o qual se comprometerá em retirar os produtos vencidos para venda ao consumidor.

Art. 4º. Os estabelecimentos reincidentes sujeitar-se-ão à multa equivalente a 2.000 (Duas Mil) UFM’s.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor após 90 dias da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 06 de Dezembro de 2016.

 

HAMILTON ALVES VILLAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

JACKSON CHAGAS SALDANHA

Sec. Adm. e Planejamento

Port. 205, de 01/04/2016


Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:AD4A2A62