ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 168 DE 15122010 - INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO E REVOGA A LEI 165 DE 2010

Institui o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial e adota outras providências.

 

O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte

L E I:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Itacoatiara-AM, no valor de R$- 61.841.259,68 (sessenta e um milhões, oitocentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2010.

Art. 2º Fica instituído, a partir de 14 de dezembro de 2010, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior.

§ 1º O passivo atuarial será amortizado no curso de 35 anos a uma taxa suplementar inicial de 7,24% (sete vírgula vinte e quatro por cento), no ano de 2010 que, para os próximos 10 anos, sofrerá um acréscimo de 0,79% (zero vírgula setenta e nove por cento), conforme tabela abaixo:

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO

ANO

ALIQUOTA SUPLEMENTAR

2010

7,24%

2011

8,37%

2012

9,50%

2013

10,63%

2014

11,76%

2015

12,89%

2016

14,02%

2017

15,15%

2018

16,28%

2019 até 2044

17,41%

 

§ 2º O Plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º O Plano de amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata o § 2º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei nº 165, de 17 de novembro de 2010 e as disposições em contrário.

 

Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 15 de dezembro de 2010; 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara

 

C E R T I D Ã O:

Certifico que a presente Lei n° 168, de 15 de dezembro de 2010, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2010 (dois mil e dez).

 

RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
José Vincente da Silva Filho
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