ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 006, DE 28 DE MAIO DE 2026.

 LEI Nº 006, de 28 de maio de 2026.

 

Autoriza o Município de Caapiranga, Estado do Amazonas, dispor sobre o uso do entreposto municipal de cargas e passageiros na circunscrição e adjacências do Município de Caapiranga/AM, estabelecer as condiçoes de permissão de uso, os horários de operação, a contribuição pelo uso das instalações públicas e o processo administrativo sancionador.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA/AM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 30, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e pela Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei regula o uso do Entreposto Municipal de Cargas e Passageiros do Município de Caapiranga/AM, bem público de propriedade do Município, no exercício da competência municipal de gestão de seus próprios bens, bem como, o interesse local, nos termos do art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, e da Lei Orgânica Municipal, visando a organização para melhor fruição dos serviços ofertados aos usuários do Entreposto Municipal, promovendo segurança e bem-estar.

Parágrafo único. Esta Lei não regula a atividade de navegação, a segurança das embarcações, a habilitação dos operadores, nem as tarifas de transporte fluvial, matérias de competência federal e estadual, regidas pela legislação própria, em especial a Lei Federal nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e as normas da ANTAQ.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por:

I. Entreposto Municipal: área pública de propriedade do Município de Caapiranga, compreendendo cais, trapiches, área de espera e instalações destinadas ao embarque e desembarque de passageiros e cargas;

II. Permissão de Uso: ato administrativo unilateral, precário e discricionário, pelo qual o Poder Executivo Municipal autoriza pessoa física ou jurídica a utilizar o Entreposto Municipal para fins de embarque e desembarque de passageiros e cargas;

III. Permissionário: pessoa física ou jurídica titular de Permissão de Uso do Entreposto Municipal;

IV. Contribuição de Uso: preço público (tarifa) cobrado pelo Município em razão da utilização das instalações do Entreposto Municipal, de natureza não tributária, destinado ao custeio de sua manutenção e conservação;

V. Termo de Permissão de Uso: instrumento contratual que formaliza a Permissão de Uso e estabelece os direitos e obrigações do permissionário.

CAPÍTULO II

DA PERMISSÃO DE USO DO ENTREPOSTO MUNICIPAL

Art. 3º. O uso do Entreposto Municipal para embarque e desembarque de passageiros e cargas é condicionado à prévia obtenção de Permissão de Uso, concedida pelo Poder Executivo Municipal.

§ 1º. Cada interessado terá direito a no máximo uma Permissão de Uso por horário autorizado.

§ 2º. A Permissão de Uso é pessoal e intransferível, não podendo ser cedida, sublocada ou alienada a terceiros.

§ 3º. A Permissão de Uso é precária, podendo ser revogada a qualquer tempo por razão de interesse público, sem direito a indenização, salvo quanto a benfeitorias necessárias previamente autorizadas pelo Município.

Art. 4º. O requerimento de Permissão de Uso será instruído com os seguintes documentos:

a) Requerimento dirigido ao órgão municipal competente, com qualificação completa do interessado;

b) Documento de identidade oficial com foto, dentro do prazo de validade, se pessoa física; ou ato constitutivo registrado, se pessoa jurídica;

c) CPF, se pessoa física; ou CNPJ, se pessoa jurídica;

d) Comprovante ou declaração de residência com CEP;

e) Documento comprobatório da propriedade ou posse legítima da embarcação;

f) Documento comprobatório da propriedade ou posse legítima do motor propulsor;

g) Duas fotografias coloridas da embarcação em mídia digital, sendo uma pela popa e outra pelo través, com visibilidade do número de inscrição;

h) Procuração e documento de identidade do procurador, se aplicável;

i) Certidão negativa de débitos municipais referente aos 12 meses anteriores ao ano que se pretende a permissão;

j) Certidões negativas da Justiça Criminal Estadual, Federal, e Certidões Negativas da Justiça Cível de âmbito Cível e Penal.

§ 1º. O prazo para apresentação do requerimento inicial é de 15 (quinze) dias contados da publicação desta Lei.

§ 2º. Atendidos os requisitos legais, a Permissão de Uso será formalizada mediante assinatura de Termo de Permissão de Uso pelo interessado e pelo representante do Município.

CAPÍTULO III

DOS HORÁRIOS DE OPERAÇÃO DO ENTREPOSTO MUNICIPAL

Art. 5º. O uso do Entreposto Municipal observará os seguintes horários de operação, onde poderão os permissionários embarcar e desembarcar nos horários consignados e disponíveis a estes, visando a organização do bem público municipal em questão:

AJATOS:

I. Às 06h30min: duas (02) permissões, com alternância diária de operação;

II. Às 14h00min: duas (02) permissões, com alternância diária de operação.

NAVIO MOTOR (MÉDIO E GRANDE PORTE):

I. Às 22h00min, todos os domingos: uma (01) permissão;

II. Às 17h00min, todas as segundas-feiras: uma (01) permissão;

III. Às 10h00min, todas as terças-feiras: uma (01) permissão;

IV. Às 15h00min, todas as terças-feiras: uma (01) permissão;

V. Às 17h00min, todas as terças-feiras: uma (01) permissão;

VI. Às 17h00min, todas as quartas-feiras: uma (01) permissão;

VII. Às 06h30min, todas as quintas-feiras: uma (01) permissão;

VIII. Às 15h00min, todas as quintas-feiras: uma (01) permissão;

IX. Às 15h00min, todas as sextas-feiras: uma (01) permissão;

X. Às 12h00min, todos os sábados: uma (01) permissão.

§ 1º. O horário de operação atribuído ao permissionário constitui condição de uso do Entreposto Municipal, ou seja, o embarque e/ou desembarque no local, não configurando outorga de exclusividade sobre qualquer rota ou serviço de transporte fluvial, desta forma, não se trata de autorização de navegação intermunicipal.

§ 2º. Após a conclusão das operações de embarque e desembarque, é vedada a permanência da embarcação no Entreposto Municipal, salvo autorização expressa da administração municipal, desde que não prejudique as operações do permissionário do horário subsequente.

§ 3º. Em datas festivas, o Poder Executivo poderá, mediante portaria, suspender temporariamente os horários fixos e autorizar operação especial, assegurada a prioridade dos permissionários titulares dos respectivos horários.

§ 4º. O Poder Executivo poderá, por decreto, estender as disposições desta Lei aos entrepostos municipais localizados na zona rural do Município, fixando os horários e demais condições de uso específicas.

CAPÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO PELO USO DO ENTREPOSTO MUNICIPAL

Art. 6º. Pela utilização das instalações do Entreposto Municipal, os permissionários pagarão tarifa denominada “Contribuição de Uso”, de natureza não tributária, fixada por decreto do Poder Executivo com base nos custos efetivos de manutenção e conservação das instalações.

§ 1º. O valor da Contribuição de Uso será calculado com base em planilha de custos elaborada pelo órgão municipal competente, rateada entre os permissionários ativos, e revisado anualmente ou sempre que houver variação significativa nos custos de manutenção.

§ 2º. A Contribuição de Uso será recolhida diretamente à conta bancária da Prefeitura Municipal de Caapiranga, na periodicidade definida no Decreto regulamentador.

§ 3º. Os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente à manutenção, conservação e melhoramento das instalações do Entreposto Municipal.

§ 4º. O Poder Executivo publicará relatório anual de receitas e despesas relacionadas ao Entreposto Municipal, garantindo transparência e controle social.

§ 5º. O inadimplemento da Contribuição de Uso por mais de trinta (30) dias ensejará a instauração de processo administrativo sancionador, na forma do Capítulo V desta Lei.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Art. 7º. As infrações às disposições desta Lei e às condições estabelecidas no Termo de Permissão de Uso serão apuradas mediante processo administrativo sancionador, instaurado pelo órgão municipal competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Art. 8º. O processo administrativo sancionador observará as seguintes fases:

I. Instauração, com notificação escrita do permissionário, descrevendo a infração imputada;

II. Defesa prévia, no prazo de dez (10) dias úteis contados do recebimento da notificação;

III. Instrução, com produção das provas admitidas pela autoridade processante;

IV. Relatório conclusivo elaborado pela comissão processante;

V. Decisão fundamentada da autoridade competente;

VI. Intimação do permissionário para, querendo, interpor recurso administrativo.

§ 1º. O recurso administrativo será dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo de dez (10) dias úteis contados da intimação da decisão, e terá efeito suspensivo.

§ 2º. As sanções aplicáveis, graduadas conforme a gravidade da infração, a reincidência e o dano causado ao patrimônio público ou aos usuários do Entreposto, são:

I. Advertência escrita;

II. Multa administrativa, em valor a ser fixado em decreto regulamentador;

III. Suspensão temporária da Permissão de Uso, pelo prazo de até noventa (90) dias;

IV. Cancelamento da Permissão de Uso, quando verificado a conduta incompatível com a Legislação em vigor, ou reiteradas infrações.

§ 3º. Configuram infrações passíveis de cancelamento imediato da Permissão de Uso, após regular processo administrativo:

I. Reincidência em infração já sancionada com suspensão;

II. Cessão, transferência ou sublocação da Permissão de Uso a terceiros;

III. Inadimplemento da Contribuição de Uso por prazo superior a 60 (sessenta) dias;

IV. Uso do Entreposto Municipal fora dos horários autorizados, de forma reiterada e injustificada;

V. Prática de ato que cause dano ao patrimônio público municipal e aos munícipes.

§ 4º. O cancelamento da Permissão de Uso não exclui a responsabilidade civil do permissionário pelos danos causados ao patrimônio público municipal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, no prazo de sessenta (60) dias contados de sua publicação, dispondo sobre:

I. O procedimento de análise e concessão das Permissões de Uso;

II. O valor inicial da Contribuição de Uso, com base em planilha de custos;

III. O rito detalhado do processo administrativo sancionador;

IV. Os critérios de graduação das multas administrativas;

V. A extensão das disposições desta Lei aos entrepostos municipais da zona rural, se aplicável.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Lei Municipal nº 002, de 24 de fevereiro de 2025, e demais disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, Estado do Amazonas, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2026.

 

MATULINHO XAVIER BRAZ

Prefeito Municipal de Caapiranga


Publicado por:
Andrew Raphael Garces Moreno de Oliveira
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