ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 819/2019-GAB.PREF.
Humaitá, 24 de junho de 2019
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ESTABELECE MÊS DE REFERÊNCIA PARA PROGRESSÃO VERTICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam reajustados os salários-base de todos os servidores integrantes da Rede Municipal de Ensino, vinculados à SEMED, remunerados com recursos do FUNDEB (60% e 40%), nos seguintes índices, cuja base de cálculo será a Folha de Pagamento anterior ao reajuste:
I – 5,00% (cinco por cento) a partir de 01 de maio de 2019;
II – 3,00% (três por cento) a partir de 01 de janeiro de 2020.
Parágrafo Único - Em caso de incremento de receita, referente aos 60% do FUNDEB, o Poder Executivo reporá a diferença em forma de abono.
Art. 2º. Fica estabelecido o mês de outubro de cada ano, para o enquadramento na progressão vertical, para os profissionais que a ele fizerem jus e cujos processos estejam conclusos até o referido mês de outubro.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício Financeiro de 2019 e 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2019, revoguem se todas as disposições em contrário.
DÊ CIENCIA, PUBIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto nº. 106/2018
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:AE6CA8F5