ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 207/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N° 207/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Autazes para o Exercício de 2020 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AUTAZES, no uso das prerrogativas que lhes são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal — LOMA, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Autazes aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Artigo 1°- O orçamento fiscal do município de AUTAZES, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 74.321.811,20 (Setenta e quatro milhões trezentos e vinte e um mil oitocentos e onze reais e vinte centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, transferências, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

-RECEITAS CORRENTES............................................................................

R$ 81.262.529,92

- RECEITAS CORRENTES DEDUÇOES......................................................

R$ - 6.940.718,72

TOTAL DA RECEITA PREVISTA.................................................................

R$ 74.321.811,20

 

Artigo 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto do executivo.

 

ORGÃO/UNIDADE

DESPESA CORRENTE

DESPESA CAPITAL

TOTAL

PODER LEGISLATIVO

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL

2.807.429,56

70.000,00

2.877.429,56

PODER EXECUTIVO

 

 

 

MANUTENCAO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE

3.278.526,01

422.083,02

3.700.609:03

SEC. MUNIC. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS

1.991.371,58

968.028,39

2.959.399,97

SECRETARIA DE FINANÇAS

986.279,25

43.747,87

1.030.027,12

SEC MUN DE PROD RURAL DESENV ECON SUSTENTAVEL -

814.804,13

87.333,85

902.137,98

SEMPRA

 

 

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

699.965,96

65.621,81

765.587,77

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

237.752,24

17.499,15

255.251,39

SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO DESP. LAZER - SEMED

36.469.394,65

5.570.292,25

42.039.686,90

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

844.830,82

109.369,68

954.200,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE =ESTRUTURA - SEM INFRA

1.852.361,54

245.757,82

2.098.119,36

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

613.050,39

10.936,97

623.987,36

CONTROLE INTERNO – CONIM

319.046,92

20.000,00

339.046,02

PROCLTRADORTA DO MUNICIPIO DE. ALTTAZES

328.599,14

 

328.599,14

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.469.036,92

 

1.469.036,92

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.939.324,06

1.071.293,20

12.010.617,26

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

 

 

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

92.964,23

 

92.964:23

FUNDO MUNIC DO DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

 

 

 

FUNDO MUNIC DO DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

73.921,38

19.042,85

92.964,23

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.782.146,46

 

1.722.146,46

 

63.818.637,88

8.721.006,86

74.321.811,20

 

08.000.0000.

Assistência Social

2.420.553,15

0,00

2.420.553,15

08.241.0000.

Assistência ao Idoso

147.649,07

0,00

147.649,07

08.241.0075.

ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

92.964,23

0,00

92.964,23

08.241.0804.

ATENÇÃO COMUNITÁRIA

54.684,84

0,00

54.684,84

08.243.0000.

Assistência à Criança a ao Adolescente

290.994,03

0,00

290.994,03

08.243.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

65.621,80

0,00

65.621,80

08.243.0075.

ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

225.372,23

0,00

225.372,23

08.244.0000.

Assistência Comunitária

1.981.910,05

0,00

1.981.910,05

08.244.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

825.741,10

0,00

825.741,10

08.244.0075.

ASSISTENCIA. SOCIAL E TRABALHO

1.156.168,95

0,00

1.156.168,95

10.000.0000.

Saúde

12.964.817,76

0,00

12.964.817,76

10.122.0000.

Administração Geral

844.830,82

0,00

844.830,82

10.122.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

844.830,82

0,00

844.830,82

10.271.0000.

Previdência Básica

109.369,68

0,00

109.369,68

10.271.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

109.369,68

0,00

109.369,68

10.301.0000.

Atenção Básica

10.439.122,93

0,00

10.439.122,93

10.301.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

1.758.993,42

0,00

1.758.993,42

10.301.0052.

ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO

20.000,00

0,00

20.000,00

10.301.0072.

PROGRAMA MUNICIPAL DE SAUDE

8.660.129,51

0,00

8.660.129,51

10.302.0000.

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

490.000,00

0,00

490.000,00

10.302.0052.

ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO

490.000,00

0,00

490.000,00

10.303.0000.

Suporte Profilático e Terapêutico

567.881,33

0,00

567.881,33

10.303.0052.

ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO

291.603,36

0,00

291.603,36

10.303.0072.

PROGRAMA MUNICIPAL DE SAUDE

276.277,97

0,00

276.277,97

10.304.0000.

Vigilância Sanitária

513.613,00

0,00

513.613,00

10.304.0072.

PROGRAMA MUNICIPAL DE SALDE

513.613,00

0,00

513.613,00

12.000.0000.

Educação

41.788.136,64

0,00

41.788.136,64

12.122.0000.

Administração Geral

997.214,66

0,00

997.214,66

12.122.0001,

APOIO ADMINISTRATIVO

997.214,66

0,00

997.214,66

12.271.0000.

Previdência Básica

1.065.186,36

0,00

1.065.186,36

12.271.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

1.065.186,36

0,00

1.065.186,36

12.361.0000.

Ensino Fundamental

34.478.406,38

0,00

34.478.406,38

 

Programática

Descrição

Ordinário

Vinculado

Total

12.361.0063.

ALMENTAÇÃO ESCOLAR

629.056,56

0,00

629.056,56

12.361.0064.

TRANSPORTE ESCOLAR

906.490,39

0,00

906.490,39

12.361.0071.

EDUCACAO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

3.004.364,88

0,00

3.004.364,88

12.361.1201.

QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

29.938.494,55

0,00

29.938.494,55

12.365.0000.

Educação Infantil

5.247.329,24

0,00

5.247.329,24

12.365.0063.

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

205.748,00

0,00

205.748,00

12.365.0064.

TRANSPORTE ESCOLAR

88.997,61

0,00

88.997,61

12.365.1205.

QUALIDADE DO ENSINO INFANTIL

4.952.583,63

0,00

4.952.583,63

13.000.0000.

Cultura

623.987,36

0,00

623.987,36

13.392.0000.

Difusão Cultural

623.987,36

0,00

623.987,36

13.392.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

371.856,92

0,00

371.856,92

13.392.0074.

CULTURA E TURISMO

252.130,44

0,00

252.130,44

14.000.0000.

Direitos da Cidadania

202.130,43

0,00

202.130,43

14.423.0000.

Assistência aos Povos Indígenas

202.130,43

0,00

202.130,43

14.423.0002.

ASSISTÊNCIA AOS POVOS INDÍGENAS

202.130,43

0,00

202.130,43

15.000.0000.

Urbanismo

1.953.579,64

0,00

1.953.579,64

15.451.0000.

InfraEstrutura Urbana

1.953.579,64

0,00

1.953.579,64

15.451.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

1.617.991,86

0,00

1.617.991,86

15.451.0073.

OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

335.587,78

0,00

335.587,78

17.000.0000.

Saneamento

144.539,72

0,00

144.539,72

17.511.0000.

Saneamento Básico Rural

144.539,72

0,00

144.539,72

17.511.0052.

ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO

144.539,72

0,00

144.539,72

18.000.0000.

Gestão Ambiental

255.251,39

0,00

255.251,39

18.541.0000.

Preservação e Conservação Ambiental

255.251,39

0,00

255.251,39

18.541.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

83.120,94

0,00

83.120,94

18.541.0078.

MEIO AMBIENTE.

172.130.45

0,00

172.130,45

20.000.0000.

Agricultura

902.137.98

0,00

902.137,98

20.605.0000.

Abastecimento

382,631,99

0,00

382.631.99

20.605.0077.

PRODUÇÃO E. ABASTECIMENTO

306.235.11

0,00

306.235,11

20.605.0804.

ATENÇÃO COMUNTÁRIA

76.396.88

0,00

76.396,88

20.606.0000.

Extensão Rural

519.505.99

0,00

519.505,99

20.606.0001.

APOIO ADMINISTRATTVO

519.505.99

0,00

519.505,99

27.000.0000.

Desporto e Lazer

251.550.26

0,00

251.550,26

27.812..0000.

Desporto Comunitário

251.550,26

0,00

251.550.26

27. 812.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

251.550,26

0.00

251.550,26

28.000.0000.

Encargos Especiais

1.589.829,65

0,00

1.589.829,65

28.843.0000.

Serviço da Divida Interna

1.042.981.23

0,00

1.042.981,23

28.843.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

1.042.981,23

0,00

1.042.981.23

28.846.0000.

Outros Encargos Especiais

546.848.42

0,00

546.848,42

28.846.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

546.848.42

0,00

546.848,42

 

 

74.321.811.20

0.00

74.321.811.20

 

Artigo 4° - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5° - O poder Executivo está autorizado a:

realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

abrir créditos suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64.

abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, e convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei no limite de 100 %.

abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício em ate 100 %.

abrir créditos suplementares especiais para inserir no orçamento vigente ações governamentais não previstas no exercício, mas que tenham consistências com o PPA. 1) abrir dotações para as ações já contempladas no orçamento .

não serão consideradas para efeito da letra "b" os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Encargos, PASEP, Reserva de Contingência, bem como as de recursos de convênios e excesso de arrecadação.

os decretos de remanejamento de dotações abertos no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo seu Presidente.

Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com Estado, União suas autarquias e fundações.

Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 27 de dezembro de 2019.

 

ANDRESON ADRANO OLIVEIRA CAVALCANTE

Prefeito de Autazes


Publicado por:
Cleverson da Costa Silva
Código Identificador:AE71BFDE