ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANACAPURU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 224 DE 23 DE MARÇO DE 2026
INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - CGMIPBF E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, ESTADO DO AMAZONAS,no uso das atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família – CGMIPBF, integrado por representantes dos seguintes órgãos:
I – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – Bruna Torres de Lima
II – Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Raimunda Elizete da Costa Silva
III – Representante da Secretaria Municipal de Saúde - Ana Clícia Soares da Costa
Art. 2º O Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família – CGMIPBF será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
Art. 3º Compete ao Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família:
I – Promover ações que viabilizem a gestão municipal intersetorial do Programa Bolsa Família;
II – Promover ações de sensibilização e articulação com os gestores municipais;
III - Disponibilizar serviços e estruturas institucionais da área de assistência social, saúde e educação;
IV - Apoiar e estimular o Cadastramento Único de Programas Sociais;
V - Promover, em articulação com a União e o estado o acompanhamento do cumprimento de condicionalidades;
VI - Desenvolver atividades de capacitação que subsidiem o seu trabalho;
VII - Apoiar a implementação de Programas Complementares ao Programa Bolsa Família;
VIII – Participar de reuniões intersetoriais para fomentar a construção de estratégias de melhoria da gestão do Programa Bolsa Família;
IX – Promover a elaboração, a cada dois anos, do Planejamento Estratégico Municipal do Programa Bolsa Família.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº679, de 11 de agosto de 2025.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, em 23 de março de 2026.
VALCILEIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru
Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:AE75D597