ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI Nº 249, DE 27 DE MARÇO DE 2025 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL – CIF DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 249, DE 27 DE MARÇO DE 2025

 

Institui a Carteira de Identificação Funcional – CIF dos servidores da Guarda Civil Municipal de São Gabriel da Cachoeira, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Excelentíssimo Senhor EGMAR VELASQUES SALDANHA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inc. V, da Lei Federal nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que atesta a Carteira de Identificação Funcional, como documento para prova de identidade civil;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Guarda Civil Municipal de São Gabriel da Cachoeira à padronização preconizada pela Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais;

CONSIDERANDO os termos do §3º, art. 43, da Instrução Normativa nº 201-DG/PF, de 09 de julho de 2021, que determina a inclusão do número do porte de arma de fogo na Carteira de Identificação Funcional dos membros da Guarda Civil Municipal;

CONSIDERANDO o que estabelece a necessidade de emissão da Carteira de Identificação Funcional para os membros efetivos da Guarda Civil Municipal de São Gabriel da Cachoeira para a adequação de acordo com a legislações em vigor.

CONSIDERANDO a finalidade precípua da instituição da Carteira de identidade Funcional dos membros da Guarda Civil Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional (CIF) para os servidores públicos da Guarda Civil Municipal de São Gabriel da Cachoeira, regulamentando as condições para sua expedição, utilização e destinação.

Parágrafo único. A Carteira de Identidade Funcional tem fé pública e validade em todo o território nacional.

CAPITULO I

DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL E DA RESPONSABILIDADE

Art. 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMSEP) será responsável pela emissão da Carteira de Identidade Funcional (CIF) a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal de São Gabriel da Cachoeira.

§1º O porte da CIF é obrigatório para o exercício das atribuições funcionais, devendo o Guarda Civil Municipal zelar por sua conservação e uso adequado.

§2º O descumprimento do disposto no §1º poderá acarretar sansões disciplinares, nos termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal.

§3º É obrigatório o uso da Carteira de Identidade Funcional (CIF) por todos os servidores efetivos da Guarda Civil Municipal de São Gabriel da Cachoeira, tanto em serviço quanto fora dele, especialmente para aqueles que possuem porte funcional de arma de fogo, em conformidade com a Instrução Normativa nº 201-DG/PF/21, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

CAPÍTULO II

DA DESCRIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

Art. 3º A Carteira de Identidade Funcional (CIF) do Guarda Civil Municipal será emitida de acordo com as especificações do Anexo único desta Lei, contendo as seguintes informações:

Nome Completo;

Cargo;

Graduação;

Data de emissão;

Data de validade;

Matrícula Funcional;

Fotografia digital;

Número de cadastro de Pessoa Física (CPF);

Documento de Identidade, com órgão emissor e unidade da federação;

Data de nascimento;

Naturalidade;

Filiação;

Data de admissão;

Número do Cartão Nacional de Saúde (SUS);

Tipo Sanguíneo;

Fator RH;

Observações, conforme modelo no anexo único desta Lei.

Art. 4º A carteira de identidade Funcional (CIF) seguirá os seguintes requisitos de segurança, padronização e validade jurídica conforme modelo estabelecido no anexo único desta Lei.

I - Dimensões:

Altura: 85,6mm

Largura: 53,98 mm

II - Elementos de Identificação Frontal:

No lado direito, fotografia colorida 3x4 digitalizada do servidor, com o uniforme operacional da Guarda Civil Municipal e fundo branco; abaixo da foto, número do registro da Carteira de Identidade Funcional do servidor;

No lado esquerdo, abaixo do chip, constarão, na seguinte ordem:

Nome completo do Servidor,

Matrícula funcional

Cargo ocupado;

Data de admissão;

Prazo de validade da carteira

Na parte central inferior, assinatura do servidor;

Na borda superior, a inscrição “IDENTIDADE FUNCIONAL”;

Na borda inferior, a inscrição “LEI FEDERAL Nº 13.022/2014

No canto superior esquerdo, em alta definição, o brasão do município de São Gabriel da Cachoeira, com dimensões de 1,147 cm de largura por 1,149 cm de altura.

No canto superior direto, em alta definição, o brasão do Estado do Amazonas, com dimensões de 0,823 cm de largura por 1,184 de altura;

III - Elementos de Identificação do Verso da Carteira de identidade Funcional:

No lado direito, constará um código QR e, abaixo deste, um quadro destinado à impressão digital do polegar direito;

No lado esquerdo constarão as seguintes informações:

Filiação;

Naturalidade e Unidade da Federação (UF)

Número de Registro Geral (RG);

Número do PIS/PASEP;

Número do Porte SINARM, quando aplicável aos Guardas Municipais com porte Funcional de arma de fogo;

Na parte central, constarão as seguintes informações:

Data de nascimento;

Órgão expedidor do RG;

Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Validade do porte SINARM, quando aplicável aos Guardas Municipais com porte funcional de arma de fogo;

Abaixo das informações centrais, será inserido o nome da Secretaria SEMSEP;

Na borda superior, constará a inscrição “VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL”;

Na parte central, como marca d’água, constará o brasão da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira.

Art. 5º A utilização e a devolução da Carteira de Identificação Funcional (CIF) obedecerão às seguintes disposições:

§1º O uso indevido da Carteira de Identidade Funcional (CIF), bem como posse após a ocorrência de qualquer das hipóteses que determinem sua devolução, configura infração administrativa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

§2º O servidor que deixar o cargo, for exonerado, demitido, aposentado ou afastado por qualquer motivo deverá, obrigatoriamente, devolver a Carteira de Identidade Funcional ao Comando da Guarda Civil Municipal.

§3º Após o recebimento da Carteira de Identidade Funcional Devolvida, o Comandante da Guarda Civil Municipal deverá encaminha-la ao Secretário Municipal de Segurança Pública, por meio de comunicação interna.

Art. 6º A perda, furto roubo ou extravio da Carteira de Identificação Funcional deverá ser comunicado ao Comando da Guarda Civil Municipal no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, mediante a apresentação de boletim de ocorrência.

§1º No caso de solicitação de 2ª via da Carteira de Identidade Funcional (CIF) em razão de rasura, dano ou qualquer outra irregularidade, o Guarda Civil Municipal deverá, obrigatoriamente, devolver o documento danificado.

§2º O descumprimento do disposto neste artigo será considerado falta disciplinar, sujeitando o infrator às sanções previstas no Regimento Disciplinar Interno da Guarda Civil Municipal de São Gabriel da Cachoeira e demais legislações aplicáveis.

§3º Será expedida uma nova Carteira de Identificação Funcional ao servidor nos casos de alteração funcional, tais como mudança de nível ou classe, modificação da função dentro da estrutura hierárquica da corporação, inclusão ou exclusão do porte de arma funcional, alteração decorrente de casamento ou divórcio, entre outras hipóteses devidamente justificada.

Art. 7º A carteira de Identidade Funcional (CIF), de que trata esta Lei, será confeccionada em Cartão de Policloreto de Vinila (PVC), na cor azul-céu, com bordas arredondadas.

Art.8º A carteira de Identidade Funcional deverá ser obrigatoriamente devolvida nos seguintes casos:

I – Exoneração;

II – Demissão;

III – Suspensão;

IV – Aposentadoria;

VI – Uso indevido, devidamente comprovado mediante regular procedimento administrativo.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 10ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

São Gabriel da Cachoeira/AM, 27 de março de 2025.

 

EGMAR VELASQUES SALDANHA

Prefeito Municipal, de São Gabriel da Cachoeira


Publicado por:
Kleiton Albuquerque Gonçalves
Código Identificador:AE90CAD3