ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 029 DE 24 DE JUNHO DE 2011

“Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento Sustentável do Município de Novo Aripuanã – CDNA e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Municipal de Novo Aripuanã, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte; 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as medidas necessárias para constituição e instalação de uma sociedade de economia mista, nos termos do Artigo 5º inciso II, do Decreto Lei nº 200 de 1967, do Art. 5º do Decreto Lei nº 900 de 1969 e da Lei nº 6.404 de 1976 (Das Sociedades por Ações), e de seus Estatutos, com a denominação de Companhia de Desenvolvimento Sustentável do Município de Novo Aripuanã – CDNA, vinculada ao poder executivo municipal, com sede no município e prazo de duração indeterminado.

 

Art. 2º. A Companhia de Desenvolvimento Sustentável do Município de Novo Aripuanã - CDNA, terá por objetivo a promoção do desenvolvimento social, econômico, habitacional, industrial, agroflorestal e ambiental do município de Novo Aripuanã, competindo-lhe elaborar, executar por iniciativa própria ou participar de projetos em parcerias com órgãos governamentais e de iniciativa privada de acordo com seu estatuto social, alem de praticar atos de comércio, indústria e outras operações necessárias a realização dos seus fins sociais, incumbido-lhe:

I - Elaborar projetos e suas implantações, promovendo medidas de apoio para realização de planos e Programas da União, Estado e Municípios nas atividades de: Assentamento Florestal; Manejo Florestal Sustentável, Individual e Comunitário; Projetos Agroindustriais; Reflorestamento; Silvicultura; Piscicultura e Manejo da Fauna, como também agir proativamente na guarda, manutenção e preservação da floresta, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico sustentável e na melhoria da qualidade de vida da população do Município;

II - Elaborar ou contratar a elaboração de projetos e suas implantações, promovendo medidas de apoio à realização de planos e Programas Estadual e/ou Municipal de habitação, prioritários para o atendimento à população de baixa renda, no âmbito do Estado do Amazonas em conformidade com as diretrizes de programas da União, Estado e Municípios mediante:

a) aquisição, urbanização e parcelamento de áreas para fins habitacionais;

b) comercialização ou doação na forma de ação social de lotes urbanizados;

c) implantação de equipamentos comunitários;

d) produção e comercialização de habitações;

e) locação social de habitações;

f) ampliação e/ou melhoria de habitações existentes;

g) recuperação de sub-habitações em assentamentos humanos espontâneos;

h) aquisição e venda de materiais de construção e unidades pré-fabricadas em madeira;

i) prestação de serviços de assistência técnica, jurídico legal, comunitária e financeira aos programas estaduais e municipais de habitação;

j) promoção de estocagem estratégica de terrenos para assegurar à execução de programas habitacionais, considerando as diretrizes locais de uso de solo e a conveniência de maximizar os investimentos públicos em serviços urbanos básicos.

III - Acompanhar, fiscalizar e controlar o cumprimento de obrigações contratuais pelos adquirentes ou contemplados via doação, dos lotes e habitações financiadas ou doadas pela companhia;

IV - Manejar, explorar, transportar, processar mecanicamente, beneficiar e comercializar no mercado interno e de exportação, madeiras em tora ou serradas e seus subprodutos, como também produzir habitações pré-fabricadas, moveis, mobiliários, pontes e artefatos em madeira, tudo na conformidade da legislação ambiental e comercial pertinente a atividade;

V - Participar no capital de outras sociedades, mesmo que de outros setores econômicos, como sócia ou acionista, através de recursos próprios ou provenientes de incentivos fiscais;

VI - Realizar pesquisas, estudos e informações, direta ou indiretamente, necessárias a execução dos seus objetivos sociais;

VII - Executar por iniciativa própria ou de terceiros, consultoria no campo de seus objetivos sociais;

 

Art. 3º. Na execução de suas tarefas poderá a Companhia de Desenvolvimento Sustentável do Município de Novo Aripuanã – CDNA, na forma da lei;

I - Elevar o seu capital, incorporar bens mediante prévia avaliação, hipotecar bens imóveis componentes de seu patrimônio, realizar operações de crédito, prestar fianças ou avais, no interesse dos objetivos para os quais foi criada;

II - Promover desapropriações, quando as declarações de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social feitas pelo poder executivo municipal;

III - Adquirir, alienar ou onerar os seus bens, assim como arrendá-los, para consecução de seus objetivos, bem como, para os mesmos fins, celebrar convênio, consórcios ou acordos com entidades públicas e privadas.

 

Art. 4º. O capital da sociedade, conforme estimado no plano de negócio de viabilidade da Companhia de Desenvolvimento Sustentável do Município de Novo Aripuanã - CDNA será de R$ 3.934.758,00 (Três milhões novecentos e trinta e quatro mil e setecentos e cinqüenta e oito reais) e será dividido em ações, com o valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma resultando no montante 3.934.758 ações.

I - O Município subscreverá obrigatoriamente pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital com direito a voto da sociedade a que se refere o caput deste artigo, podendo este capital ser integralizado com a participação em bens;

II - O que restar da subscrição feita pelo município poderá ser vendido a terceiros, pelo seu valor nominal, no ato de constituição e, depois dela, pela forma como determinar a Assembléia Geral;

III - As ações da prefeitura serão sempre nominativas; as demais serão nominativas ou endossáveis, à escolha do acionista, que as poderá converter ou reconverter, correndo por sua conta as respectivas despesas;

IV - A participação do município de Novo Aripuanã, no capital da Companhia de Desenvolvimento Sustentável do Município de Novo Aripuanã – CDNA, será representada por ações subscritas e integralizadas; no que poderá o Executivo Municipal se desfazer das ações de sua propriedade, por valor nunca inferior ao nominal e dentro do prazo não inferior ao ciclo de vida de 05 (cinco anos) determinado no projeto plano de negócio de viabilidade da CDNA observada à legislação pertinente;

V - A sociedade poderá emitir títulos múltiplos representativos das ações subscritas pelos acionistas;

VI - A subscrição total das ações, por pessoa física ou jurídica de direito publico e privado é livre e não haverá limites de capital exceto em se tratando de pessoa jurídica de direito privado na qual a União ou Estado sejam majoritários;

VII - As pessoas físicas ou jurídicas, somente poderão participar do capital social da CDNA, após a integralização da participação em moeda corrente, inclusive quando do aumento de capital.

 

Art. 5º. A empresa será administrada por um Conselho Administrativo e por uma Diretoria Executiva, com funções definidas em regulamento a ser baixado por estatuto social.

I - O Conselho Administrativo será composto de 03 (três) membros, escolhidos dentre os acionistas, pela Assembléia Geral; a Diretoria Executiva será composta de um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo Financeiro e um Diretor Operacional, designados pelo Conselho Administrativo;

II - O mandato dos membros do Conselho Administrativo e da Diretoria terá a duração de 04 (quatro) anos, podendo seus integrantes serem reconduzidos, por igual período, para mais um mandato;

III - A remuneração dos diretores executivos será fixada por ato da Assembléia Geral, ouvido previamente o Conselho Administrativo, devendo, os estatutos, fixar o teto máximo;

IV - O Prefeito designará, por decreto, o representante do Município nos atos da constituição da sociedade;

V - Os estatutos e suas alterações deverão ser aprovados em Assembléia Geral.

 

Art. 6º. A sociedade terá um Conselho Fiscal, composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, com mandato de 04 (quatro) anos, eleitos pela Assembléia Geral.

Parágrafo Único – Os membros em exercício do Conselho Fiscal receberão remuneração fixada pela Assembléia Geral.

 

Art. 7º. Até o último dia do primeiro trimestre de cada ano a Diretoria publicará seu relatório, o balanço anual levantado em 31 de dezembro e a demonstração da conta de Lucros e Perdas, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal. Nos 30 (trinta) dias subseqüentes convocará a Assembléia Geral para exame dessas contas, devendo a Prefeitura representar-se por seu Prefeito ou procuradores especialmente designados.

I - Essa demonstração anual deverá ser publicada no site da empresa ou no mural do local físico onde funcionará a Companhia, ficando a disposição de qualquer acionista, para conferência;

II - Deverá a Diretoria, desde que solicitada por escrito fornecer informações acerca de suas atividades e das contas apresentadas, desde que a indicação verse sobre pontos específicos, e com prazo para o interessado ao orientar na discussão dessas contas, na Assembléia convocada.

 

Art. 8º. Os servidores da Companhia de Desenvolvimento Sustentável do Município de Novo Aripuanã – CDNA ficarão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

I - Por solicitação da Diretoria poderá o Prefeito colocar à disposição da Companhia, servidores municipais, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, correndo as despesas por conta da requisitante;

II - Também no caso em que a Companhia de Desenvolvimento Sustentável do Município de Novo Aripuanã – CDNA, a pedido da Prefeitura, lhe ceder funcionários, os respectivos encargos ficarão por conta desta última;

III - Em caso da dissolução da Companhia de Desenvolvimento Sustentável do Município de Novo Aripuanã – CDNA ou de cessarem os motivos que determinaram a requisição de servidores, um do outro, retornarão eles e suas antigas funções e cargos;

IV - A Companhia de Desenvolvimento Sustentável do Município de Novo Aripuanã – CDNA deverá publicar no órgão encarregado da publicação oficial do poder público municipal, resumo das contratações de servidores, mencionando nomes, funções, prazos e remuneração, bem como dos atos de dispensa ou de simples alterações.

 

Art. 9º. A CDNA gozará de isenção de tributos municipais relativamente a seus bens e serviços vinculados às suas atividades estatutárias ou delas decorrentes.

 

Art. 10º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a prestar em nome da Prefeitura Municipal, garantias, avais e financiamentos e outras operações de crédito que a CDNA vier a contrair, desde que destinados a obras e serviços ligados às suas finalidades.

 

Art. 11º. Poderá a CDNA, na execução de seu programa, realizar obras, melhoramentos e serviços com a colaboração dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, mediante acordo previamente firmado, desde que sejam considerados de interesse e conveniência do município.

I - A CDNA, obtida aprovação, elaborará os projetos e orçamentos provisórios dos custos, que poderão ser examinados pelos interessados;

II - Na elaboração dos custos deverão ser considerados, além das despesas com a execução, os juros, correção monetária, taxa de administração, encargos de financiamento, inclusive custos indiretos;

III - As despesas globais serão rateadas entre os proprietários do imóvel beneficiado, proporcionalmente a testada dos lotes, à sua área superficial, aos seus valores venais ou por outro modo que venha a ser estabelecido em regulamento, tendo em vista uma distribuição eqüitativa e justa dos encargos;

IV - Quando a Prefeitura se incumbir da cobrança dos tributos ou contribuições reembolsará a CDNA das respectivas importâncias, após a conclusão das obras, melhoramentos ou serviços;

V - Poderá a Prefeitura ou a CDNA financiar os custos das execuções, em prazos compatíveis com seus recursos e sem prejuízo da rentabilidade e continuidade de seus serviços, recorrendo a empréstimos e financiamentos garantidos por títulos de créditos, condicionados ao início das obras e a previsão nos contratos respectivos; a exigibilidade dos títulos entregue pelos proprietários interessados fica condicionado ao que dispuserem os contratos.

 

Art. 12º. Para atender às despesas com a execução da presente lei, fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças, crédito especial, com valor a ser informado pela mesma, para ser utilizado para cobertura de possíveis despesas.

 

Art. 13º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de Junho de 2011.

 

AMINADAB MEIRA DE SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ataídes Ferreira Pimentel Neto
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