ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 701/2015-GAB. PREF. HUMAITÁ, 30 DE DEZEMBRO DE 2015. LEI MUNICIPAL Nº. 701/2015-GAB. PREF. HUMAITÁ, 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
INSTITUI SANÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E TERRENOS BALDIO, QUE POSSIBILITEM A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica instituída pela presente lei sanções aos proprietários de imóveis das áreas urbanas e rurais que possibilitem a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, no município de Humaitá-AM.
Artigo 2º - É dever de todos os proprietários de imóveis do município de Humaitá-AM, a conservação de suas áreas internas e externas visando a tomada de cuidados preventivos contra a proliferação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti.
§ 1º - A fachada externa, bem como a testada da propriedade ocupada é considerada, para os efeitos desta lei, como extensão e parte da área de conservação para os fins do "caput".
§ 2º - Na hipótese de imóvel posto à locação e que esteja fechado ou abandonado, deverá ser fornecido o acesso ao seu interior, facultado o acompanhamento por terceiro indicado, sob pena de incidir penalidade ao proprietário ou seu representante legal, de multa de 5% (cinco por cento), do valor venal do imóvel.
§ 3º - Os imóveis fechados, abandonados ou em que sejam impedidas a entrada dos agentes vistoriadores e fiscalizadores estarão sujeitos a sofrer processo judicial visando à consecução dos fins desta lei, com o uso de autoridade policial, se necessário.
§ 4º - O proprietário ou ocupante de imóvel que vedar a entrada de agentes vistoriadores e fiscalizadores sujeitará à propriedade, multa de 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel, a cada incidência.
Artigo 3º - É proibida nas residências, estabelecimentos empresariais, industriais, em próprios públicos, nas áreas urbanas e rurais de Humaitá-AM, a falta de assepsia adequada, armazenamento de lixo, entulho, dentre outros, que acumulem água, e que possibilitem a proliferação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti.
Artigo 4º - Na hipótese de ser encontrado na propriedade do munícipe, pelo agente responsável pela prevenção de Vetores, comprovadamente, o ambiente propício à proliferação do mosquito Aedes Aegypti, além da presença do próprio ou de larvas do espécime (foco do mosquito), deverá ser comunicado, imediatamente o órgão fiscalizador do Poder Executivo (Vigilância Sanitária), para aplicação da sanção cabível.
Artigo 5º - A propriedade em que for encontrado foco do mosquito Aedes Aegypti sujeitará os seus proprietários às seguintes sanções:
I - Em se tratando de propriedade particular:
a) Na primeira incidência: Advertência;
b) Segunda incidência: Multa de R$ 0,75 (zero vírgula setenta e cinco centavos), por metro quadrado do imóvel;
c) Demais reincidências: o dobro do valor anteriormente apenado.
II - Em se tratando de propriedade em que se localize ou sedie estabelecimento empresarial, industrial ou próprio público:
a) Na primeira incidência: Advertência;
b) Segunda incidência: 500 UFM (Unidade Fiscal do Município de Humaitá);
c) Demais reincidências: 600 UFM (Unidade Fiscal do Município de Humaitá) e cassação do alvará municipal de funcionamento.
§ 1º - Responderá pelas sanções acima referidas o titular da propriedade que constar no cartório de registro de imóveis respectivo ou no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Humaitá-AM, sem prejuízo das mesmas sanções, quando for o caso, ao ocupante ou posseiro.
§ 2º - Responderá, solidariamente, pelas sanções pecuniárias, a pessoa jurídica que se situar sobre o imóvel descumpridor desta lei.
§ 3º - A cassação do alvará municipal de funcionamento é privativa às pessoas jurídicas que estejam sediadas no local em que se encontrar o foco do mosquito Aedes Aegypti.
§ 4º - A concessão de novo alvará de funcionamento estará sujeito à dissipação integral das irregularidades encontradas, bem como ao pagamento integral das multas previstas nesta lei.
§ 5º - O imóvel abandonado também se sujeitará às sanções referidas nos incisos I e II, observando-se a gradação da multa na destinação original do mesmo (propriedade particular ou propriedade de uso empresarial ou público).
§ 6º - Os próprios públicos ou que abriguem repartições públicas, do âmbito municipal, estadual e federal também se sujeitarão ao disposto nesta lei, e responderão pelas penalidades impostas.
§ 7º - A autoridade responsável pela conservação do próprio público, responderá solidariamente pela penalidade imposta.
Artigo 6º - O agente de controle de vetores exercerá a vistoria nas propriedades referidas nesta lei, sendo que a Vigilância Sanitária será incumbida pela aplicação das sanções.
Artigo 7º - Poderá o Poder Executivo definir e editar normas complementares, necessárias à execução desta lei.
Artigo 8º - O Poder Executivo poderá realizar campanhas orientativas sobre o disposto nesta lei, bem como campanhas educativas, com o fim de conscientizar a população sobre as formas de controle e erradicação do mosquito Aedes Aegypti.
Artigo 9 º - As despesas correntes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 30.12.2015.
VEREADORA MARIA DO ROSÁRIO FREIRE LOBO
1ª. Secretária Legislativa CMH
Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:AECEF506