ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0222/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
Excelentíssimo Senhor ODEMILSON LIMA MAGALHÃES, Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor,
FAZ SABER que, ouvido o plenário, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Meio ambiente para:.
a) Promover a manutenção da estrutura existente e o melhoramento da logística para despesca, transporte e comercialização de pescado;
b) Disponibilizar dos materiais necessários para fomentar permanentemente a pesquisa com espécies nativas de peixe;
c) E incentivar à atividade da piscicultura na fase de implantação com subsidio do custo de horas/máquina na construção de tanques e açudes, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie, ou em produto para instituições municipais, após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3º - Esses Valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 0,8 % (zero ponto oito por cento) ao mês.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, agricultores, localizados no Município de Beruri.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7º - Cada produtor terá direito ao máximo de 60 (sessenta) horas de máquinas por ano, na utilização dos equipamentos da Prefeitura para a construção e adequação dos açudes e tanques, respeitando-se a planejamento anual da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
Parágrafo primeiro – Os valores cobrados estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
Parágrafo segundo – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina. (Observar artigo 4º)
Art. 9º - Os produtores inscritos no Programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único – O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural (ou similar), e entidades representativas do setor de produção e abastecimento.
Art. 10º - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único – O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11º Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área de piscicultura e aqueles que tiveram sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% ( noventa por cento), terão desconto de 20% (vinte por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri (AM), 1º de Abril de 2013
ODEMILSON LIMA MAGALHÃES
Prefeito Municipal de Beruri
Publicado por:
Franciley Paulo de Oliveira Pereira
Código Identificador:AED652B5