ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 312-2026 – GPML

PORTARIA Nº 312/2026 – GPL Lábrea/ Am., 29 de julho de 2026.

 

Institui a Comissão de Seleção responsável pela análise, avaliação e julgamento dos projetos culturais vinculados aos editais da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, no âmbito do Município de Lábrea/AM, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, impessoalidade, legalidade, publicidade, eficiência e segurança jurídica na execução dos recursos destinados à Política Nacional Aldir Blanc – PNAB no Município de Lábrea;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, responsável pela análise, avaliação, classificação e julgamento dos projetos culturais inscritos nos editais públicos de fomento cultural promovidos pelo Município de Lábrea.

Art. 2º Compete à Comissão de Seleção:

I – receber, conferir e analisar os projetos culturais inscritos;

II – verificar o atendimento aos requisitos previstos nos editais;

III – realizar a avaliação técnica das propostas culturais;

IV – atribuir pontuação conforme os critérios estabelecidos em cada edital;

V – emitir pareceres técnicos fundamentados;

VI – elaborar relatório final contendo a classificação dos projetos;

VII – apreciar recursos administrativos, quando previstos nos editais;

VIII – encaminhar o resultado final para homologação pela autoridade competente.

 

Art. 3º A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros:

I – Presidente

Amândio Souza Araújo

Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo.

II – Parecerista Técnico

Carlos Eduardo Costa Prado

Compete ao Parecerista Técnico realizar a análise técnica dos projetos inscritos, emitir pareceres técnicos fundamentados, atribuir pontuação conforme os critérios estabelecidos nos editais e subsidiar tecnicamente a Comissão de Seleção, sem competência para homologação do resultado final.

III – Membro da Comissão

Delias da Silva

Representante designado pela Administração Pública Municipal, responsável por acompanhar os trabalhos da Comissão, participar das deliberações, auxiliar na conferência da documentação, contribuir para a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, transparência e isonomia, bem como participar da elaboração e assinatura das atas e relatórios produzidos pela Comissão.

Art. 4º Os membros da Comissão exercerão suas atribuições observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia e interesse público.

Art. 5º Os membros da Comissão e o Parecerista Técnico ficam impedidos de analisar, avaliar ou deliberar sobre projetos nos quais possuam interesse direto ou indireto, devendo declarar eventual conflito de interesses antes do início da análise, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, quando cabível.

Art. 6º A Comissão poderá solicitar esclarecimentos, diligências e documentos complementares aos proponentes, sempre que necessário ao adequado julgamento das propostas, observadas as disposições constantes dos editais.

Art. 7º Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Seleção serão considerados de relevante interesse público, não gerando remuneração adicional aos seus membros, salvo previsão legal específica.

Art. 8º A Comissão exercerá suas atribuições durante a execução dos editais da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB referentes ao exercício de 2026, podendo ser reconduzida por ato da Administração Municipal, quando necessário.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo, observada a legislação aplicável.

Art. 10. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea/AM, 29 de julho de 2026.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Lábrea

CPF:511.306.532-34


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:AEE7A724