ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 138, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Planejamento para atuar no âmbito do Município de Atalaia do Norte, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ATALAIA DO NORTE – AM: Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal que, a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa do Município de Atalaia do Norte, a Secretaria Municipal de Planejamento.

 

Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAM:

 

I – elaborar o Plano Geral do Governo Municipal, compatibilizando-o com as politicas federal e estadual de desenvolvimento e coordenar a sua execução;

 

II – desenvolver e elaborar o planejamento e o controle do uso do solo urbano, considerados seus aspectos sociais, econômicos, urbanísticos e ecológicos;

 

III – promover a identificação de fontes de recursos e manter contato com organismos públicos e privados e com entidades financeiras nacionais, estrangeiras ou internacionais, com vistas à obtenção de ingresso adicionais de investimentos;

 

IV – elaborar as propostas do Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos e as diretrizes orçamentárias;

 

V – coordenar a execução da politica organizacional do Executivo Municipal objetivando sua permanente modernização;

 

VI – elaborar e manter atualizado o sistema de Cadastro Técnico e o Plano

Diretor do Município;

 

VII – exercer outras atividades que objetivem a harmonização da ação administrativa do Governo, em seus diferentes setores.

 

Art. 3º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Planejamento.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei estão contidas no Orçamento vindouro do Município de Atalaia do Norte, respeitando-se o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, e da Lei nº 3.420/1964.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Atalaia do Norte, em 19 de Dezembro de 2013; 58º da Emancipação Política.

 

ROBINSON MOSS

Prefeito municipal em exercício


Publicado por:
Nailson Carlos Rodrigues Tenazor
Código Identificador:AEF6754E