ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 138, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Planejamento para atuar no âmbito do Município de Atalaia do Norte, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ATALAIA DO NORTE – AM: Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal que, a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa do Município de Atalaia do Norte, a Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAM:
I – elaborar o Plano Geral do Governo Municipal, compatibilizando-o com as politicas federal e estadual de desenvolvimento e coordenar a sua execução;
II – desenvolver e elaborar o planejamento e o controle do uso do solo urbano, considerados seus aspectos sociais, econômicos, urbanísticos e ecológicos;
III – promover a identificação de fontes de recursos e manter contato com organismos públicos e privados e com entidades financeiras nacionais, estrangeiras ou internacionais, com vistas à obtenção de ingresso adicionais de investimentos;
IV – elaborar as propostas do Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos e as diretrizes orçamentárias;
V – coordenar a execução da politica organizacional do Executivo Municipal objetivando sua permanente modernização;
VI – elaborar e manter atualizado o sistema de Cadastro Técnico e o Plano
Diretor do Município;
VII – exercer outras atividades que objetivem a harmonização da ação administrativa do Governo, em seus diferentes setores.
Art. 3º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Planejamento.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei estão contidas no Orçamento vindouro do Município de Atalaia do Norte, respeitando-se o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, e da Lei nº 3.420/1964.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atalaia do Norte, em 19 de Dezembro de 2013; 58º da Emancipação Política.
ROBINSON MOSS
Prefeito municipal em exercício
Publicado por:
Nailson Carlos Rodrigues Tenazor
Código Identificador:AEF6754E