ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA
CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA
LEI COMPLEMENTAR Nº 861/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu promulgo a seguinte.
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1.ºEsta Lei Complementar disciplina a estrutura organizacional, os níveis hierárquicos, orgânicos e funcionais da Câmara Municipal de Tabatinga, definindo atribuições comuns e específicas dos órgãos de direção, assessoramento e coordenação de serviços, bem como regulamenta os cargos de provimento efetivo e em comissão, e as gratificações de funções de confiança.
Parágrafo Único.A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tabatinga será dividida em dois níveis: um parlamentar e outro administrativo.
I - o nível parlamentar, denominado de Estrutura Parlamentar, corresponde aos agentes políticos, detentores de cargo eletivo, eleitos por mandatos transitórios, englobando a Presidência, a Mesa Diretora e Gabinetes Parlamentares;
II - o nível administrativo, denominado Estrutura Administrativa, corresponde aos agentes administrativos, servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão.
Art. 2.ºA Estrutura Administrativa da Câmara Municipal compõe-se de:
I - Órgão de Direção Superior:
a) Mesa Diretora (MD);
b) Presidência da Mesa Diretora (PMD).
II - órgãos de Direção:
a) Diretoria Geral (DIGE);
b) Procuradoria Geral Legislativa (PROGEL);
c) Controladoria Interna Legislativa (COINLE).
III - órgãos de Assessoramento Administrativo:
a) Assessoria Administrativa (AADM);
b) Assessoria Legislativa (ALEG).
IV - unidades de Assessoramento Parlamentar:
a) Gabinete da Presidência (GAPRE);
b) Assessoria da Mesa Diretora (AMED);
V - unidades de Coordenação de Serviços:
a) vinculadas à Diretoria Geral:
b) Coordenação de Licitações (COLI).
CAPÍTULO II
DA MESA DIRETORA
Art. 3.ºA Mesa Diretora é o órgão diretivo máximo da Câmara Municipal, sendo composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Art. 4.ºA Mesa Diretora tem suas atribuições definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tabatinga.
Art. 5.ºA Mesa Diretora e a Presidência terão à sua disposição assessoramento parlamentar e jurídico, com o objetivo de apoiá-los no exercício de suas atribuições legislativas, administrativas e regimentais, cujos quadros funcionais serão a eles diretamente subordinados.
SEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA
Art. 6.ºO Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da Mesa Diretora, representa o Poder Legislativo Municipal em juízo ou fora dele, exercendo todas as atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal da República, pela Constituição do Estado do Amazonas, pela Lei Orgânica do Município de Tabatinga e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo Único.É de competência do Presidente da Câmara de Vereadores a Administração do Poder Legislativo Municipal, exercendo-a com auxílio permanente dos Diretores, Assessores e Chefes de Departamento ou Coordenadores de Serviços.
Art. 7.ºCabe ao Presidente da Câmara prover o regular e eficiente desempenho da Administração Legislativa, observados os princípios que norteiam a administração pública e a legislação em vigor.
Art. 8.ºSão de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal:
I - todos os atos inerentes ao processo legislativo, assim como respostas aos requerimentos formulados à Câmara Municipal;
II - assinatura de contratos, determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;
III - ordenar as despesas da Câmara Municipal, assinatura de cheques ou ordens bancárias, juntamente com a pessoa encarregada deste fim, de acordo com os limites ou alçadas eventualmente previstos no Regimento Interno;
IV - apresentar ou colocar à disposição mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;
V - decisão sobre sindicâncias e inquéritos administrativos;
VI - encaminhamento aos órgãos competentes, as prestações de contas exigidas em Lei;
VII - outorga de procurações com poderes especiais, quando necessárias, para representação da Câmara Municipal;
VIII - administrar o pessoal da Câmara Municipal fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de servidores, aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de agentes administrativos da Câmara Municipal, praticar quaisquer outros atos atinentes a área de gestão que não tenham sido atribuídos a outras autoridades por Lei;
IX - promulgar Decreto, Resolução ou Ato da Mesa Diretora, bem como, as leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo legal, e as disposições constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar;
X - autorizar a admissão, contratação ou credenciamento de pessoal, em caráter temporário, na forma da legislação em vigor;
XI - supervisionar e fazer executar as atividades relativas à administração da Câmara Municipal;
XII - orientar e fazer executar as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo, material, recrutamento, elaboração e execução de orçamento, contabilidade, prestação de contas, zeladoria e preservação dos móveis e instalações da Câmara de Vereadores;
XIII - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto desta.
SEÇÃO II
DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
SUBSEÇÃO I
DA ASSESSORIA DA MESA DIRETORA
Art. 9.ºA Assessoria da Mesa Diretora é unidade de assessoramento parlamentar, vinculada diretamente aos membros da Mesa Diretora, que tem por finalidade prestar apoio parlamentar aos trabalhos desenvolvidos pelo Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário do Poder Legislativo Municipal, no desempenho de suas funções institucionais.
Art. 10.A Mesa Diretora, possuirá em seu quadro 01 (um) cargo de provimento em comissão, de Assessor da Mesa Diretora, por ato de nomeação e livre escolha do Presidente, com as funções de promover a execução das atividades regimentais e parlamentares em apoio às atividades em plenário e o cumprimento de determinações dos integrantes da Mesa Diretora.
SUBSEÇÃO II
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 11.O Gabinete da Presidência é o órgão de assessoramento parlamentar que tem por objetivo conceder suporte funcional ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidades atribuídas a este por lei e pelo Regimento Interno.
Art. 12.O Gabinete da Presidência terá em seu quadro, os cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, Assessor Especial1 da Presidência e Assessor Especial2 da Presidência de livre nomeação por ato do Presidente da Câmara Municipal.
§ 1.ºAo Chefe de Gabinete da Presidência compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, supervisionar o funcionamento do Gabinete, assessorar os trabalhos da Presidência nas questões administrativas da Casa, fazendo a ligação com as Diretorias e Gabinetes dos Vereadores, e fazer cumprir as determinações da Presidência em assuntos que lhe forem designados.
§ 2.ºAo Assessor Especial da Presidência1 compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, assessorar o recebimento, emissão e arquivamento de documentos, assessorar nos agendamentos dos compromissos oficiais e cumprir as determinações do Chefe de Gabinete quanto aos trabalhos internos no Gabinete.
§ 3.ºAo Assessor Especial da Presidência2 compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, assessorar no controle da agenda parlamentar, emitir relatórios mensais sobre os trabalhos desenvolvidos pela Presidência, auxiliar o Chefe de Gabinete nos trabalhos diários, cumprir as determinações do Chefe de Gabinete quanto aos trabalhos externos a serem realizados.
SUBSEÇÃO III
DO GABINETE PARLAMENTAR
Art. 12-A.O Gabinete Parlamentar é unidade de assessoramento da Edilidade, coordenado pelo vereador, tendo por finalidade prestar aos vereadores suporte no desenvolvimento de suas atividades parlamentares, que possuirá em seu quadro o cargo de provimento em comissão.
I – Cada Gabinete Parlamentar possuirá 01 (um) assessor-político parlamentar.
II – São atribuições do Assessor-político parlamentar.
a - Oferecer suporte ao desenvolvimento das atividades político-parlamentares do vereador;
b – assessorar politicamente o vereador na realização de suas funções políticas;
c – desempenhar atividades de apoio ao trabalho parlamentar, que forem determinadas pelo vereador;
d – supervisionar as ações do gabinete parlamentar, relacionadas com o desempenho do mandado eletivo;
e – auxiliar o vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
f – prestar serviços legislativos e político-administrativos, apoio as atividades plenárias e de comissões legislativas ao vereador, dentro ou fora do recinto da Câmara Municipal;
g – assessorar diretamente o vereador na elaboração de projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo;
h – assessorar nas atribuições fiscalizatórias dos vereadores;
i – controlar, encaminhar e acompanhar as demandas administrativas, legislativas e operacionais relacionadas diretamente ao respectivo gabinete.
Art. 12-B.Em razão do assessoramento político pessoal, compete aos vereadores a indicação para nomeação do Assessor-Politico Parlamentar e a solicitação de sua exoneração, ambos por ato do presidente da Mesa Diretora, em conformidade com as atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
SEÇÃO I
DA DIRETORIA GERAL
Art. 13.A Diretoria Geral é o órgão de direção vinculado diretamente à Presidência da Câmara Municipal, tem por finalidade planejar, coordenar, organizar e supervisionar a execução dos serviços administrativos de assessorias e de apoio parlamentar da Câmara Municipal, de acordo com as deliberações do Presidente da Câmara Municipal, com as seguintes funções precípuas:
I - promover as atividades de apoio administrativo da Câmara Municipal, executar os serviços de gestão de pessoas, de licitações, de administração de material, de gerenciamento de contratos, de supervisão, de autorizações de empenho, de processamento de dados e uso de tecnologia da informação e demais serviços auxiliares necessários ao funcionamento da Câmara Municipal;
II - realizar as atividades de apoio parlamentar, provendo os serviços secretariais necessários à Presidência da Câmara Municipal e ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos, inclusive com a organização e controle das atividades dos Gabinetes dos Vereadores;
III - coordenar o uso das dependências do Plenário da Câmara Municipal, quando em uso de terceiros ou destinado à visitação pública, comemoração de datas temáticas e eventos culturais, desenvolvendo as ações determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal, bem como coordenar o uso, quanto utilizado para fins estranhos à sua finalidade regimental, após deliberação regimental;
IV - fazer cumprir as deliberações do Presidente da Câmara Municipal concernentes aos assuntos administrativos e legislativos;
V - supervisionar as atividades relativas à administração e assessoria da Câmara Municipal, os serviços de ouvidoria e os certames licitatórios;
VI - receber e despachar ao conhecimento do Presidente da Câmara Municipal e aos órgãos competentes o expediente recebido pela Câmara.
Art. 14.A Diretoria Geral possuirá, em seu quadro, os cargos de provimento em comissão de Diretor Geral, Assessor Executivo e Assessor Administrativo, de livre nomeação por ato do Presidente da Câmara Municipal, e a Função Gratificada de Coordenador de Licitações.
§ 1.ºAo Diretor Geral, que se reporta diretamente ao Presidente da Câmara, compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, a chefia e direção do órgão e o exercício das funções de planejamento, coordenação, organização e supervisão das atividades administrativas, financeiras e parlamentares, promover a distribuição dos servidores de acordo com as funções, atividades e tarefas que lhes serão atribuídas.
§ 2.ºAo Assessor Executivo compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, apoiar o Diretor Geral no desenvolvimento das atividades do órgão, executar as tarefas por ele delegadas, representá-lo, sempre que para isso for designado, coordenar o desenvolvimento das atividades do órgão, controlar o arquivo e as correspondências da Diretoria Geral, promover a recepção de autoridades e o agendamento de reuniões e assessorá-lo na implementação das diretrizes e orientações expedidas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 15.À Diretoria Geral da Câmara Municipal está vinculado hierarquicamente o órgão de Assessoria Administrativa.
SUBSEÇÃO I
DA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES
Art. 16.A Coordenação de Licitações é unidade de coordenação de serviços, vinculado à Diretoria Geral, que tem por objetivo coordenar, controlar e executar certames licitatórios, para a aquisição de materiais ou a contratação de serviços, bem como todas as atividades relativas às licitações e gestão dos contratos administrativos.
Art. 17.Ao ocupante da Função Gratificada de Coordenador de Licitações compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, sob orientação e acompanhamento do Diretor de Administração Geral, coordenar, controlar e executar as atividades de promoção de certames licitatórios para a aquisição de bens e serviços da Câmara Municipal, exercer a função de pregoeiro e promover a gestão dos contratos administrativos.
SEÇÃO II
DA PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Art. 18.A Procuradoria Geral Legislativa é órgão de direção, vinculado diretamente à Presidência da Câmara Municipal, que tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal de Tabatinga, e o assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica nos processos afetos ao múnus público da vereança, além de planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, comissões temáticas e sessões plenárias, sendo orientada pelos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público, com as seguintes atribuições precípuas:
I - exercer a representação Judicial e Extrajudicial da Câmara Municipal, nas demandas em que for interessada na condição de Autora, Ré, Assistente, Opoente ou Interveniente;
II - responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais e administrativas da Câmara Municipal;
III - autorizar a instauração dos processos licitatórios, inclusive dos respectivos procedimentos preliminares, bem como supervisionar a legalidade de seus atos;
IV - estabelecer a interpretação das normas legais e regulamentares a ser seguidos pelos demais órgãos da Câmara Municipal;
V - realizar a interpretação do Regimento Interno;
VI - proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, de todas as proposições em tramitação;
VII - elaborar as minutas dos projetos de leis, decretos legislativos, resoluções, contratos e outros atos administrativos de competência do Poder Legislativo Municipal;
VIII - supervisionar os trabalhos de natureza técnica-legislativa e documental de suporte ao processo legislativo e coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo, os prazos regimentais e executar as tarefas relativas ao expediente e preparação da ordem do dia das reuniões Plenárias;
IX - prestar assessoramento de natureza técnica-legislativa à Mesa Diretora na condução e direção dos trabalhos legislativos, coordenar as atividades de Plenário e a preparação das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, secretas, itinerantes, de instalação da Legislatura e de eleição, bem como as audiências públicas;
X - coordenar, planejar, executar, controlar e orientar as atividades de apoio e de assessoramento técnico-legislativo dos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
XI - supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das atas das reuniões plenárias, das audiências públicas e das comissões;
XII - exarar pareceres nos processos legislativos e administrativos, quando requeridos pelas Comissões Permanentes e Temporárias ou Mesa Diretora;
XIII - supervisionar as atividades da Câmara Mirim e o protocolo e cerimonial da Câmara Municipal;
XIV- exercer outras competências que lhe forem delegadas por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único.A estrutura interna da Procuradoria Geral Legislativa possuirá o seguinte órgão de assessoramento:
I - Assessoria Legislativa;
Art. 19.A Procuradoria Geral Legislativa possuirá em seu quadro funcional o cargo de provimento em comissão de Procurador-Geral Legislativo, de livre nomeação por ato do Presidente da Câmara Municipal, e o cargo de provimento efetivo de Procurador Legislativo, nomeado por meio de concurso público de provas e títulos.
§ 1.ºO cargo de Procurador-Geral Legislativo, deverá ser exercido por profissional de notório saber jurídico, reputação ilibada, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
§ 2.ºAo Procurador-Geral Legislativo, que se reporta diretamente ao Presidente da Câmara, compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação:
I - a chefia, direção do órgão e o controle dos departamentos a este vinculados;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades jurídicas da Câmara Municipal;
III - promover representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal;
IV - expedir portarias, circulares, ordens de serviços e instruções normativas, visando disciplinar as execuções e os procedimentos no âmbito de sua competência, e que não constituam prerrogativa privativa do Chefe do Poder Legislativo Municipal;
V - promover a distribuição dos servidores de acordo com as funções, atividades e tarefas que lhes serão atribuídas;
VI - exercer as funções de planejamento, organização, supervisão e execução das atividades de apoio ao processo legislativo, às comissões temáticas e sessões plenárias;
VII - revisar e atualizar o texto do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município;
VIII - representar o Presidente da Câmara Municipal de Tabatinga, sempre que para isso for solicitado.
SUBSEÇÃO I
DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Art. 20. A Assessoria Legislativa é órgão de assessoramento legislativo, submetido à supervisão da Procuradoria Geral Legislativa, com as seguintes atribuições precípuas:
I - desempenhar todos os passos do processo legislativo, afetos à tramitação de projetos de lei, emendas à Lei Orgânica do Município, Resoluções e Decretos Legislativos;
II - elaborar a redação final dos projetos;
III - controlar os prazos para sanção ou promulgação;
IV - manter o arquivo de leis, emendas à Lei Orgânica do Município,Resoluções e Decretos Legislativos, com todos os documentos do processo legislativo do ano corrente;
V - formatar o texto final de leis promulgadas, emendas à Lei Orgânica do Município, Resoluções e Decretos Legislativos, encaminhando-os para publicação ao Jornal Oficial, com cópia para o Executivo Municipal;
VI - controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no Órgão Oficial de imprensa do Município;
VII - disponibilizar a íntegra de leis, emendas à Lei Orgânica,Resoluções e de Decretos Legislativos no sítio eletrônico, com a formatação adequada para visualização;
VIII - receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar o prazo;
IX - manter o arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões, aos conselhos, aos comitês e aos órgãos criados por leis especiais com representação da Câmara Municipal (leis, decretos, ofícios e outros) e alimentar o respectivo cadastro no sistema informatizado (com controle de mandatos devidamente datados e nomeados para fácil localização);
X - apoiar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais, elaborando as pautas, fornecendo todos documentos necessários e/ou solicitados em Plenário, acompanhar a discussão das matérias, dar o encaminhamento e alimentar o sistema informatizado, de acordo com o despacho da Mesa Diretora;
XI - providenciar o controle de frequência dos Vereadores e o respectivo relatório mensal;
XII - secretariar as comissões permanentes e temporárias (elaborar ofícios, relatórios, controlar o prazo destas e tomar outras providências que se fizerem necessárias);
XIII - alimentar e manter atualizado, no sistema informatizado, o cadastro de Decretos do Legislativo, Mesa Diretora, Partidos, Vereadores eComissões;
XIV - elaborar ata resumida das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;
XV - transcrever, na íntegra, as reuniões, as audiências públicas ou pronunciamentos, quando assim solicitado;
XVI - elaborar atas resumidas, ou na íntegra, quando solicitadas, das reuniões das comissões permanentes e temporárias;
XVII - transcrever, na íntegra e simultaneamente, os depoimentos tomados por comissões especiais de inquérito e comissões processantes;
XVIII - registrar no sistema informatizado da Câmara Municipal as atas das sessões ordinárias, solenes e audiências públicas;
XIX - receber e protocolar todos os expedientes que deem entrada na Câmara Municipal, separando-os e encaminhando-os aos respectivos destinatários;
XX - protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara Municipal;
XXI - protocolar os expedientes internos da Câmara Municipal, dando-lhes destino conveniente;
XXII – digitalizar, classificar e arquivar os documentos encaminhados para esse fim, mantendo o arquivo organizado e atualizado;
XXIII - manter, sob sua guarda e conservação, as edições de jornais e diários oficiais;
XXIV - preparar material para microfilmagem e encadernação;
XXV - selecionar, catalogar e classificar o acervo bibliográfico, mantendo-o atualizado e conservado;
XXVI - proceder à reunião e à indexação da legislação e de outros atos normativos;
XXVII - atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados, controlando seu empréstimo e sua devolução, ou providenciando fotocópias;
XXVIII - proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da Câmara Municipal;
XXIX - pesquisar e cadastrar matérias de interesse da Câmara Municipal, veiculadas nos meios de comunicação;
XXX - acompanhar as atividades legislativas, efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara Municipal;
XXXI - promover pesquisas diversas de interesse da Câmara Municipal;
XXXII - pesquisar e registrar dados e fatos históricos do PoderLegislativo Municipal;
XXXIII - manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação legislativa dos componentes da Câmara Municipal;
XXXIV - manter o arquivo, devidamente classificado, do material fotográfico das atividades da Câmara Municipal;
XXXV - desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de acervo bibliográfico.
Art. 21.A Assessoria Legislativa possuirá em seu quadro funcional o cargo de provimento em comissão de Assessor Legislativo, de livre nomeação por ato do Presidente da Câmara Municipal, e os cargos de provimento efetivo de Analista Legislativo, nomeado por meio de concurso público de provas e títulos.
Parágrafo Único.Ao Assessor Legislativo compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, sob orientação e acompanhamento do Procurador-Geral Legislativo, assessora a Mesa Diretora e controlar, acompanhar a formalização dos atos do processo legislativo.
SEÇÃO III
DA CONTROLADORIA INTERNA LEGISLATIVA
Art. 22.A Controladoria Interna Legislativa é o órgão de assessoramento superior, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinado ao Presidente da Câmara Municipal, com atribuições básicas de controle, por meio de verificação, acompanhamento e providências para correção dos atos de gestão fiscal e de gestão administrativa produzidos pelos órgãos e autoridades no âmbito da Câmara Municipal de Tabatinga, especialmente nas seguintes atividades:
I - registros contábeis;
II - execução orçamentária e financeira;
III - atos de gestão administrativa, patrimonial e de pessoal;
IV - licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes relativos a compras e serviços;
V - despesas de gabinete e subsídios dos Vereadores;
VI - execução da despesa pública em todas as suas fases;
VII - regularidade e legalidade de todos os atos administrativos e negociais;
VIII - normatização, sistematização e padronização dos procedimentos dos órgãos da Câmara Municipal, visando o atendimento das recomendações e normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM);
IX - auxílio ao controle externo do TCE-AM;
X - emissão de Relatório de Gestão Fiscal ao TCE-AM, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI - remessa ao Poder Executivo das informações necessárias à consolidação das contas públicas.
Art. 23.No apoio ao controle externo, a Controladoria Interna Legislativa deverá exercer, dentre outras dispostas em regulamento, as seguintes atribuições:
I - organizar e executar por iniciativa própria ou por determinação do TCE-AM, programa semestral de auditoria contábil, financeira, operacional e patrimonial nos órgãos administrativos sob seu controle, enviando ao Tribunal de Contas os respectivos relatórios, na forma estabelecida em Resolução Normativa;
II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, certificado de auditoria e parecer que consignarão qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada e indicando as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas;
III - alertar formalmente a autoridade ou responsável administrativo competente, para que instaure tomada de contas especial e/ou processo administrativo, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejam tal providência;
IV - comunicar ao TCE-AM, irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela Autoridade Administrativa;
V - encaminhar à Presidência da Câmara Municipal, as informações solicitadas pelo TCE-AM.
Art. 24.A Controladoria Interna Legislativa possuirá em seu quadro o cargo de Controlador Geral Legislativo, cargo de provimento efetivo, nomeado por meio de concurso público de provas e títulos, com formação em Direito ou Ciências Contábeis.
Art. 25.Ao Controlador Geral Legislativo competem, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I - chefiar as atividades da Controladoria Interna Legislativa;
II - assessorar a Mesa Diretora nos acompanhamentos dos trabalhos da Controladoria Interna Legislativa;
III - realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Câmara Municipal, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;
IV - responder pela regularidade e legalidade dos atos administrativos e negociais da Câmara Municipal, adotando as providências que se fizerem necessária;
V - intermediar entendimentos referentes ao controle externo com o Tribunal de Contas e os procedimentos pertinentes;
VI - encaminhar à Mesa Diretora conteúdos para normatização, sistematização e padronização dos atos administrativos dos órgãos da Câmara Municipal, conforme recomendação ou normatização do TCE-AM;
VII - assinar, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, o Relatório de Gestão Fiscal;
VIII - exercer o controle e acompanhamento dos registros contábeis, da execução orçamentária e financeira e da execução da despesa da Câmara Municipal;
IX - propor à Mesa Diretora a expedição de atos normativos concernentes à execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal;
X - Desenvolver outras atividades inerentes à função do Sistema de Controle Interno e/ou determinadas por normas e legislações vigentes.
Art. 26. Constituem-se em garantias aos servidores públicos integrantes da Controladoria:
I - autonomia para o desempenho das atividades junto aos órgãos da Câmara Municipal; e,
II - acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.
§ 1.ºO ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, que exerça uma função pública na Câmara Municipal, que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Interna Legislativa no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.
§ 2.ºO servidor público lotado na Controladoria Interna Legislativa deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
§ 3.ºA ação ou omissão do servidor público lotado na Controladoria Interna Legislativa, em desacordo com os postulados da Administração Pública, no cumprimento da fiscalização e controle das gestões de que trata esta lei, sujeito à pena de responsabilidade.
§ 4.ºA Prestação de Contas da Câmara Municipal será organizada pela Controladoria Interna Legislativa, que deverá constar relatório e certificado de auditoria, com o parecer do Controlador Interno Legislativo, o qual consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas.
§ 5.ºNão poderá ser designado para o exercício da função de Controlador Geral Legislativo aquele que:
I - tiver sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado, em decorrência da função pública;
II - realize atividade político-partidária ou esteja filiado a partido político;
III - exerça, concomitantemente, a função de fiscalizador e fiscalizado;
IV - possua qualquer outra circunstância que afete sua autonomia profissional ou que esteja especificada em lei.
Art. 27.O Controlador Geral Legislativo é responsável solidariamente pelas contas consideradas irregulares e por outros atos ilegais levados ao seu conhecimento, exceto se o objeto da irregularidade ou ilegalidade tiver sido comunicado, formalmente, ao chefe do setor a que estiver vinculado o ato ou fato ocorrido, ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, não eximindo o ordenador da despesa de sua responsabilidade, segundo a legislação pertinente.
Art. 28.A Controladoria Legislativa possuirá em seu quadro funcional 01 (um) cargo de Secretário de Controle interno a ser ocupado por servidor efetivo ou Comissionado com formação em direito ou contabilidade, de livre nomeação por ato do Presidente da Câmara Municipal e 01 (um) cargo de Coordenador de Controle Interno a ser ocupado por servidor comissionado de livre nomeação por ato do Presidente.
Parágrafo Único.Ao Assessor Legislativo compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, sob orientação e acompanhamento do Procurador-Geral Legislativo, assessora a Mesa Diretora e controlar, acompanhar a formalização dos atos do processo legislativo.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
Art. 29.A Assessoria Administrativa é órgão de assessoramento administrativo, submetida à supervisão do Presidente da Câmara Municipal, com as seguintes atribuições precípuas:
I - executar as tarefas relativas ao expediente, documentação, protocolo e arquivo;
II - manter organizado os serviços de aquisição e guarda de material de expediente e fazer executar as tarefas de manutenção e conservação dos bens da Câmara;
III - manter controle atualizado do patrimônio da Câmara Municipal;
IV - manter e controlar os serviços de vigilância, recepção, copa, zeladoria e demais áreas internas e externas;
V - solicitar à Comissão de Licitação, ou ao Pregoeiro, a realização dos procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços;
VI - acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e convênios mantidos pela Câmara Municipal;
VII - planejar, implementar e implantar o processo de informatização da Câmara Municipal e o uso adequado de ferramentas de tecnologia da informação.
Art. 30.A Assessoria Administrativa possuirá em seu quadro o cargo de provimento em comissão de Assessor Legislativo, de livre nomeação por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único.Ao Assessor Legislativo compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, a chefia do órgão e o exercício das funções de organização e execução das atividades administrativas que lhe são afetas e controle dos departamentos vinculados à Assessoria Administrativa.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31.Os cargos integrantes do quadro de pessoal são de provimento em comissão e de provimento efetivo.
Art. 32.As atribuições comuns dos cargos de provimento em comissão constam nos dispositivos desta Lei Complementar, enquanto as atribuições específicas dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Tabatinga são aquelas dispostas nos Anexos III e IV.
Art. 33.São atribuições comuns a todos os níveis de direção, chefia e assessoramento:
I - programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de responsabilidade de direção, chefia ou assessoramento;
II - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da unidade que dirige;
III - assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados;
IV - responsabilizar-se e prestar contas junto ao órgão hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados;
V - cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;
VI - zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das normas de controle interno estabelecidas para todos os órgãos e unidades da Câmara Municipal;
VII - distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
VIII - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;
IX - informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
X - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e decisório em processos de sua competência;
XI - manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;
XII - despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.
Art. 34.O ocupante do cargo de direção, chefia e assessoramento não poderá, em hipótese alguma, escusar-se de decidir em assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua recusa ou omissão.
Art. 35.A Câmara Municipal poderá conceder Gratificação de Função, a ser regulamentada em lei própria, destinada a remunerar servidor efetivo, designado para desempenhar função ou outros encargos de especial responsabilidade e maior complexidade técnica ou administrativa, que não justifiquem a criação de cargos, a ser concedida e livremente destituível por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 36.A Gratificação de Função somente é devida enquanto perdurarem as atividades, em nenhuma hipótese será incorporado definitivamente para efeito de vencimento ou remuneração do servidor, não podendo ser recebida cumulativamente.
Parágrafo Único.A percepção da gratificação exclui o adicional pela prestação de serviço extraordinário.
SEÇÃO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 37.Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei Complementar destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme o disposto no inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal da República do Brasil de 1988.
Art. 38.Os requisitos para provimento, referência de vencimento, carga horária semanal e quantidade dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Tabatinga são aqueles constante do Anexo II da presente Lei Complementar.
Art. 39.Os cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal serão preenchidos por livre escolha do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 40.Todos os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Estatutário do Município de Tabatinga.
Art. 41.O titular de cargo comissionado, salvo exceção constante do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tabatinga, está obrigado ao cumprimento de suas atribuições com dedicação, vedado o exercício de cargo efetivo de natureza temporária ou outro cargo comissionado ou função de confiança em qualquer entidade ou órgão da Administração Pública.
Parágrafo Único.Caso o nomeado para ocupar cargo comissionado seja servidor público efetivo, possua contrato temporário ou se encontre no exercício de outro cargo em comissão ou função gratificada, para posse e o exercício do novo ato de nomeação, deverá previamente licenciar-se do cargo efetivo, revogar o contrato, ou exonerar-se do outro cargo ou função de confiança.
Art. 42.Os cargos comissionados terão vencimento composto de parcela única nos termos desta lei complementar, podendo o detentor de cargo de provimento efetivo optar pelos vencimentos originários deste com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão que passar a exercer.
§ 1.ºEntende-se por vencimentos originários aqueles pagos em decorrência do exercício do cargo de provimento efetivo, compreendendo o vencimento básico somado às demais parcelas de caráter permanente amparada por lei.
§ 2.ºAs diferenças do vencimento do cargo comissionado para o cargo efetivo, bem como a gratificação a que alude o "caput" deste artigo, não são incorporáveis para quaisquer efeitos de remuneração, aposentadoria, disponibilidade, pensão ou outros direitos outorgados por lei ao servidor público.
§ 3.ºO carnê ou contracheque de pagamento dos vencimentos do servidor efetivo ocupante de cargo comissionado que opte pela gratificação prevista no "caput" deste artigo, deve discriminar separadamente e com precisão toda parcela recebida e a que título remuneratório.
SEÇÃO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 43.Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal são os seguintes:
I - Auxiliar de Serviços Gerais (Limpeza e Copa);
II - Motorista Legislativo;
III - Contador Legislativo;
IV - Analista Legislativo;
V - Procurador Legislativo;
VI - Vigia;
VII - Controlador Interno Geral Legislativo;
VIII - Assistente Legislativo 1 - Especialidade: compras, arquivo, almoxarifado e patrimônio;
IX - Assistente Legislativo 2 - Especialidade: ouvidoria, recepção e telefonia;
§ 1.ºOs ocupantes dos cargos referidos nos incisos VIII e IX deste artigo serão lotados, por ato do Presidente da Câmara Municipal, nos órgãos de direção ou assessoramento da Câmara Municipal onde forem necessários, segundo juízo exclusivo e discricionário do Presidente da Câmara Municipal.
§ 2.ºOs ocupantes dos cargos de provimento efetivo estarão hierarquicamente subordinados às chefias imediatas dos órgãos onde forem lotados.
Art. 44.Os requisitos para provimento, referência inicial de vencimento, carga horária semanal e quantidade dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal são aqueles constantes do Anexo I, desta Lei Complementar.
Art. 45.O Cargo de provimento efetivo somente poderá ser provido mediante concurso público de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação.
Art. 46.O pessoal integrante do quadro de servidores do Poder Legislativo submeter-se-á ao regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tabatinga.
Art. 47.O plano de carreira dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal regular-se-á por lei própria a ser elaborada.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48.Esta Lei Complementar compõe-se dos Anexos I, II, III, IV e V, sendo:
I - ANEXO I - fixa os requisitos para provimento, carga horária, referência inicial de vencimento e quantidade dos cargos efetivos;
II - ANEXO II - fixa os requisitos para provimento, carga horária, referência inicial de vencimento e quantidade dos cargos em comissão;
III - ANEXO III - fixa as atribuições específicas dos cargos de provimento efetivo;
IV - ANEXO IV - fixa as atribuições específicas dos cargos de provimento em comissão dos órgãos de direção e assessoramento administrativo, das unidades de assessoramento parlamentar;
V - ANEXO V - organograma.
Art. 49.As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias em vigor, suplementadas se necessárias.
Art. 50.Fica revogada as disposições em contrário.
Art. 51.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
PAULO CESAR PEREIRA BARDALES
Presidente
Esta Lei foi publicada no Serviço de Portaria desta Câmara Municipal, na data supra, em obediência ao disposto no Art. 100 da Lei Orgânica do município de Tabatinga.
WALMIR BARBOZA DOS SANTOS
1º Secretário
ANEXO I
FIXA OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO, CARGA HORÁRIA, REFERÊNCIA INICIAL DE VENCIMENTO E QUANTIDADE DOS CARGOS EFETIVOS
|
NOME DO CARGO |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO INICIAL |
QUANTIDADE |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Ensino Fundamental Completo. |
40h |
R$ 1.200,00 |
03 |
|
Vigia |
Ensino Fundamental Completo |
40h |
R$ 1.300,00 |
02 |
|
Motorista Legislativo |
Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categorias A e B. |
40h |
R$ 1.600,00 |
01 |
|
Assistente Legislativo 1 Especialidade: ouvidoria, recepção e telefonia. |
Ensino Médio Completo. |
40h |
R$ 1.400,00 |
02 |
|
Assistente Legislativo 2 Especialidade: compras, arquivo, almoxarifado e patrimônio. |
Ensino Médio Completo. |
40h |
R$ 1.500,00 |
02 |
|
Controlador Interno Geral Legislativo |
Nível Superior em Ciências Contábeis; ou Nível Superior em Direito; ou Nível Superior em Administração de Empresas. |
40h |
R$ 2.200,00 |
01 |
|
Analista Legislativo |
Nível Superior em Direito; ou Ciências Políticas. |
40h |
R$ 2.100,00 |
01 |
|
Contador Legislativo |
Nível Superior em Ciências Contábeis, Registro no CRC e experiência mínima de 2 anos. |
20h |
R$ 2.800,00 |
01 |
|
Procurador Legislativo |
Nível Superior em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e experiência mínima de 2 anos. |
20h |
R$ 3.200,00 |
01 |
ANEXO II
FIXA OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO, CARGA HORÁRIA, REFERÊNCIA INICIAL DE VENCIMENTO E QUANTIDADE DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
NOME DO CARGO |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO INICIAL |
QUANTIDADE |
|
Chefe de Gabinete da Presidência |
Ensino Médio Completo |
40h |
R$ 2.300,00 |
01 |
|
Assessor Especial da Presidência1 |
Ensino Médio Completo |
40h |
R$ 2.000,00 |
01 |
|
Assessor da Mesa Diretora |
Ensino Médio Completo |
40h |
R$ 2.000,00 |
02 |
|
Diretor Geral |
Ensino Médio Completo |
40h |
R$ 2.500,00 |
01 |
|
Assessor Especial da Presidência2 |
Ensino Médio Completo |
40h |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
Procurador-Geral Legislativo |
Nível Superior em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e com, no mínimo, 2 (dois) anos de exercício da advocacia. |
20h |
R$ 3.500,00 |
01 |
|
Assessor Legislativo |
Ensino Médio Completo |
40h |
R$ 2.000,00 |
03 |
|
Assessor Executivo |
Ensino Médio Completo |
40h |
R$ 2.000,00 |
01 |
|
Assessor Contábil da Presidência |
Nível Superior em Ciências Contábeis, Registro no CRC e experiência mínima de 2 anos. |
20h |
R$ 2.600,00 |
01 |
|
Secretário de Controle Interno |
Nível Superior completo em Ciências Contábeis, ou direito. |
40h |
R$ 2.500,00 |
01 |
|
Coordenador de Controle Interno |
Ensino Médio Completo. |
40h |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
Assessor Político Parlamentar |
Ensino Médio Completo ou Superior |
40h |
R$ 1.200,00 |
14 |
ANEXO III
FIXA AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
NOME DO CARGO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
I- prestar serviços de limpeza, copa e cozinha; II - executar, sob supervisão, tarefas de pouca complexidade, como limpeza, coleta do lixo e varrição; III - colaborar no atendimento de tarefas durante as Reuniões Plenárias e das Comissões; IV - zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos utilizados; V - executar quaisquer outras atividades típicas do cargo e/ou do órgão de lotação. |
|
Vigia |
I - exercer a vigilância da parte externa e interna da câmara municipal de tabatinga; II - realizar rondas de inspeção em intervalos determinados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações no prédio ou de materiais sob sua guarda; III - controlar a entrada e saída de pessoas e veículos, verificando quando necessário, a autorização de ingresso; IV - verificar se as portas e janelas de demais vias de acesso estão devidamente fechadas; V - investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; VI - acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções. |
|
Motorista Legislativo |
I - prestar serviços de motorista; II - responsabilizar-se pelo acompanhamento da manutenção dos veículos da Câmara Municipal; III - controlar as saídas e entradas dos veículos da garagem da Câmara Municipal, mediante anotações de km rodado, itinerários e pessoal conduzido; IV - controlar o licenciamento e o seguro dos veículos, e responsabilizar-se por multas eventualmente recebidas, quando na direção do veículo; V - entregar os papéis e as correspondências da Câmara Municipal e fazer outros deslocamentos, quando determinados pela Direção da Câmara Municipal; VI - realizar outras atribuições correlatas. |
|
Assistente Legislativo 1. Especialidade: compras, arquivo, almoxarifado e patrimônio |
I - providenciar os procedimentos relativos a: compras, consultas, cotações, orçamentos de material de expediente, material de limpeza, suprimentos diversos; II - controlar as solicitações e tiragem de toner, reparos técnicos básicos de emergência, chamada de técnicos, serviço de scanner e etc; III - organizar os arquivos permanente e eletrônico (CDs das sessões), mediante classificação e armazenamento de correspondências recebidas, expedidas, processos legislativos, encadernações de leis, atas, relatórios das atividades, promover consulta e busca de documentos e etc; IV - prestar assistência em informática básica, operação sistema do Poder Legislativo, redes, servidor, internet, wireless, site, instalação de softwares e periféricos, configurações de impressoras, instalação e manuseamento de data-show etc; V - prestar serviços externos relativos a bancos, correios, Prefeitura, lotéricas, pagamentos de fornecedores e etc; VI - prestar assistência administrativa quanto a solicitação de informações e leis, consultas no sistema do Poder Legislativo; VII - prestar atendimento aos Vereadores quanto à impressão de projetos de lei, gravação das sessões, conferência da redação de projetos e leis, abastecimento e controle da quilometragem do veículo, elaboração e impressão de cédulas; VIII - colaborar nas tarefas ligadas a cerimoniais; IX - autuar os processos licitatórios e legislativos; X - conduzir processos licitatórios; XI - prestar assessoramento ao Plenário; XII - confeccionar atas; XIII - elaborar minutas e editais de licitação; XIV - receber móveis, equipamentos, fiscalizar serviços, verificar as condições de atendimento segundo a disponibilidade já existente na Câmara Municipal; XV - encaminhar ao Assessor Administrativo e Diretoria Geral as demandas que, depois de analisadas, não puderem ser supridas nas condições do inciso anterior e comunicar, por escrito, desvios e faltas de material, eventualmente verificados; XVI - auxiliar as atividades de registro, tombamento e controle de uso dos bens patrimoniais e, anualmente, a realização do inventário dos bens patrimoniais; XVII - auxiliar as atividades de classificação, numeração e codificação do material permanente; XVIII - auxiliar na atualização do sistema de carga do material distribuído pelos diversos órgãos da Câmara Municipal; XIX - auxiliar a execução das atividades de alienação dos bens patrimoniais inservíveis da Câmara Municipal; XX - auxiliar a operação da frota oficial de veículos da Câmara Municipal, própria e locada, e seu consumo de combustível; XXI - manter as chaves das dependências da Câmara Municipal; XXII - promover e organizar a abertura e o fechamento da Câmara Municipal nos dias e horários regulamentares e nas ocasiões especiais; XXIII - auxiliar a implementação dos procedimentos de controle do acesso à Câmara Municipal; XXIV - auxiliar no controle de frequência de servidores efetivos, comissionados e terceirizados, da realização de horas extraordinárias e faltas, na emissão e distribuição de folhas de pagamentos e no controle das nomeações e exonerações de pessoal; XXV - elaborar estimativas de material de consumo, controlar o almoxarifado e a entrega de materiais de expediente e consumo; XXVI - efetuar o recebimento e conferência de todos os materiais adquiridos pela Câmara de Vereadores; XXVII - organizar e manter atualizado o registro de estoque existente no almoxarifado; XXVIII- realizar inventário do material existente no almoxarifado; XXVIX - arquivar processos, publicações e documentos diversos de interesse do departamento segundo normas preestabelecidas; XXX - receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, apresentando relatório; XXXI - auxiliar no estudo de processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções; XXXII - autuar, controlar e encaminhar processos administrativos e manter os arquivos e fichas funcionais dos servidores; XXXIII - desempenhar atividades de nível de intermediário de apoio aos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal, e que exijam qualificação técnica compatível com a complexidade das respectivas atribuições; XXXIV - realizar outras atribuições correlatas a compras, almoxarifado, arquivo e patrimônio. |
|
Assistente Legislativo 2. Especialidade: ouvidoria, recepção e telefonia |
I - auxiliar e executar serviços especializados de natureza profissional nas áreas administrativa, técnica e operacional em geral do Poder Legislativo Municipal. II - executar ligações telefônicas, transmissões e recebimento de mensagens por telefone; III - realizar o atendimento ao público interno e externo, aos vereadores e gabinetes, bem como prestar informações, marcar entrevistas, receber recados e encaminhar pessoas; IV - executar serviços, registro, controle, digitação, arquivo, de toda e qualquer atividade de caráter administrativo, financeiro, pessoal ou material; V - operar computadores, observando e controlando as etapas de programação dentro dos critérios definidos, bem como realizar atividades correlatas e alimentar os sistemas de informática do sistema administrativo; VI - preparar índices e fichários, mantendo-os atualizados; VII - preencher formulário, fichas, cartões e transcrever atos oficiais; VIII - receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar material de expediente e outros documentos; IX - atender ao público; X - auxiliar na coordenação de eventos e promoções em geral; XI - executar serviços de almoxarife; XII - operar máquinas e equipamentos manuais, eletroeletrônicos; XIII - controlar o material de consumo e permanente existente no setor; XIV - controlar a retirada e a devolução de documentos, livros, mastros, bandeiras ou qualquer objeto pertencente ao arquivo da Câmara Municipal; XV - digitar os envelopes e despachar os ofícios e correspondências encaminhados pela Câmara Municipal; XVI - Executar outras atividades compatíveis com o cargo. |
|
Controlador Interno Geral Legislativo |
I - acompanhar, controlar, analisar e avaliar, quanto à legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão, entre eles: os processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares, o controle e guarda de bens patrimoniais da Câmara, o almoxarifado, os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de frequência, concessão e pagamento de diárias e vantagens, elaboração das folhas de pagamento dos Vereadores, servidores ativos e inativos (se for o caso), controle de uso, abastecimento e manutenção do(s) veículo(s) oficial(is); uso de telefone fixo e móvel (celular); execução da despesa pública em todas suas fases (empenhamento, liquidação e pagamento); a observância dos limites constitucionais no pagamento dos Vereadores e dos servidores da Câmara; a assinatura do Relatório de Gestão Fiscal, junto com o Presidente da Câmara (art. 54 da LRF), assim como, a fiscalização prevista no art. 59 da LRF; alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, a instauração de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo; executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; comunicar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela Autoridade Administrativa, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, § 1.º, CF); fazer a remessa ao Poder Executivo das informações necessárias à consolidação das contas, na forma, prazo e condições estabelecidas pela legislação vigente; II - remeter ao Tribunal de Contas do Estado os Relatórios de Gestão Fiscal, em cumprimento ao estabelecido nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar (federal) nº 101/2000 (LRF); III - comunicar irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento à Presidência do Tribunal de Contas; IV - atentar-se ao cumprimento da legislação vigente, com ênfase para a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei (federal) nº 4.320/1964, a Lei Complementar (federal) nº 101/2000 (LRF), a Lei Complementar (estadual) nº 2.423/96 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), o Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução n.º 04/2002), e alterações posteriores, a Lei (federal) nº 8.666/1993 e a Lei Municipal Nº 841/2019; V - realizar outras atribuições correlatas. |
|
Analista Legislativo |
I - redigir os atos oficiais da Câmara Municipal; II - pesquisar e produzir pronunciamentos da Mesa Diretora e dos Vereadores; III - efetuar o acompanhamento da tramitação e o processamento das proposições, projetos de lei, requerimentos, acompanhando os prazos de tramitação junto às comissões legislativas permanentes, temporárias, especiais, de inquérito e comissão mista e atualização dos processos legislativos; IV - formalizar o cerimonial e o protocolo público; V - organizar os eventos públicos; VI - digitalização de documentos; VII - realizar atendimento ao público interno e externo, aos vereadores e gabinetes; VIII - receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos; IX - controlar o material de consumo e permanente existente no setor; X - realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas e alimentar o sistema de informática do setor legislativo; XI - realizar pesquisas e estudos para fornecer aos vereadores o que for necessário para elaboração de suas proposições e pronunciamentos; XII - promover apoio, auxiliar e assessorar o funcionamento das sessões plenárias, solenes, especiais, itinerantes, audiências públicas, independentemente do horário que se realizarem; XIII - auxiliar o funcionamento das reuniões das comissões legislativas permanentes, temporárias, especiais, de inquérito e comissão mista; XIV - formalizar pareceres, anotar decisões, assessorar e elaborar atas das sessões plenárias e das reuniões de comissões legislativas e a pauta das sessões; XV - confeccionar requerimentos, indicações, moções, ofícios, convites, editais de convocação e executar serviços gerais de digitação; XVI - promover o controle dos prazos e a autuação das proposições legislativas; XVII - promover a catalogação, arquivamento, digitalização e publicação dos documentos e proposições legislativas; XVIII - proceder à conferência da publicação de sanções, redações finais, leis e atos normativos do Poder Legislativo; XIX - proceder ao cadastramento dos documentos recebidos pela Câmara Municipal e proceder a distribuição de cópias aos vereadores; XX - providenciar a expedição de diplomas, títulos e honrarias concedidas pelo Poder Público Municipal; XXI - desempenhar atividades de nível de intermediário de apoio aos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal, e que exijam qualificação técnica compatível com a complexidade das respectivas atribuições; XXII - realizar outras atribuições correlatas. |
|
Contador Legislativo |
I - executar as atividades relacionadas ao processo contábil orçamentário, financeiro e patrimonial; II - preparar e encaminhar, na época própria, para fins orçamentários, a proposta parcial de despesas da Câmara de Vereadores para o exercício seguinte; III - fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações da Câmara de Vereadores resultantes e independentes da execução orçamentária; IV - organizar mensalmente o balancete contábil e entrega-la no prazo previsto em lei; V - preparar, na época própria, o balanço geral da Câmara de Vereadores, com os respectivos quadros demonstrativos; VI - assinar os balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil-financeira e orçamentária; VII - providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara de Vereadores; VIII - fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais; IX - elaborar e encaminhar ao e-Contas e demais documentos exigidos pelo Tribunal de Contas (TCE); X - preparar e encaminhar, na época própria, os balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas municipais; XI - promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara de Vereadores; XII - controlar o setor contábil/financeiro e executar as atividades inerentes ao cargo de contabilista; XIII - controlar o comportamento orçamentário; XIV - elaborar a proposta legislativa para o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual; XV - elaborar e emitir o Balanço Geral; XVI - elaborar os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e encaminhá-los ao TCE; XVII - cumprir as obrigações mensais da LRF; XVIII - elaborar e encaminhar as informações solicitadas quando da análise das prestações de contas pelo TCE; XIX - emitir e enviar a DIRF e a RAIS Anual, e cumprir todas as obrigações para com a Receita Federal e demais órgãos da Administração Pública; XX - estabelecer procedimentos na área de Recursos Humanos, como cadastro de pessoal, folha de pagamento, controle de férias e etc; XXI - determinar procedimentos visando às correções nos programas contábil, folhas de pagamento e compras; XXII - participar das reuniões que tenham como propósito o aperfeiçoamento contábil, pessoal e LRF e e-Contas. XXIII - controlar a frequência do pessoal para efeito de pagamento e tempo de serviço; XXIV - providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores, para admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais; XXV - promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito, fornecendo certidões e declarações funcionais; XXVI - elaborar plano de trabalho par a revisão periódica do Plano de Cargos e Vencimentos, organizando a lotação nominal e numérica dos servidores da Câmara Municipal; XXVII - preparar os atos de nomeação aos novos servidores bem como lavrar outros correlatos e, ainda, os termos de posse dos servidores da Câmara de Vereadores, enviando-os para publicação legal; XXVIII - preparar para publicação o resultado dos concursos públicos; XXVIX - preparar subsídios para análises e discussões, com os órgãos interessados, da proposta orçamentária da Câmara de Vereadores na parte referente ao pessoal; XXX - aplicar e fazer aplicar a legislação pertinente; XXXI - realizar outras atribuições correlatas. |
|
Procurador Legislativo |
I - Defender direitos e interesses da Câmara Municipal, representando-a em juízo ou fora dele, nas ações em que esta for autora, réu ou interessada, acompanhando o andamento de processos, praticando os atos necessários para garantir seu trâmite legal, prestando assistência jurídica, propondo ou contestando ações, solicitando providências, avaliando provas documentais e orais, analisando legislação para atualização e implementação, apresentando recursos, comparecendo a audiências e outros atos, dentro dos princípios éticos; II - representar o Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, judicial ou administrativamente nos processos afetos ao múnus público da vereança; III - controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do Presidente e da Mesa Diretora; IV - prestar assessoria jurídica às Comissões Técnicas e Temporárias da Câmara Municipal, formalizando parecer técnico jurídico; V - contribuir na elaboração de projetos de lei, resoluções e decretos legislativos de origem da Câmara Municipal; - atender a consultas dos Vereadores sobre interpretação de textos legais de interesse do Município e realizar pesquisas no âmbito do Direito, do interesse da Câmara Municipal; VI - redigir e elaborar pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional e outras, bem como atos administrativos, convênios, termos administrativos, entre outros documentos jurídicos; VII - assistir a Câmara Municipal na negociação de contratos, acompanhando os processos licitatórios, examinando toda a documentação e os aspectos legais; VIII - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; IX - examinar e emitir parecer sobre minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios, ajustes e demais termos obrigacionais; X - elaborar minutas de contrato, acordo, convênio, ajuste e demais termos obrigacionais em que for parte interessada a Câmara Municipal, bem como os contratos para admissão de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; XI - assessorar a Presidência da Câmara e auxiliar a Direção Geral no controle e formalização dos atos do Legislativo; XII - assessorar a realização de inquérito administrativo; XIII - requisitar informações ou documentos dos órgãos da Câmara Municipal, para análise dos procedimentos que lhe forem distribuídos; XIV - participar das Reuniões Plenárias, das Comissões Técnicas e transitórias, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, oferecendo sugestões; XV- realizar outras atribuições correlatas. |
ANEXO IV
FIXA AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO EASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO, DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR E DOS GABINETES
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO
|
NOME DO CARGO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
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Diretor Geral |
I - assessorar politicamente o Presidente da Câmara Municipal na coordenação e condução dos trabalhos da Câmara Municipal; II - supervisionar junto à Mesa Diretora, as demais unidades e serviços administrativos da Câmara Municipal; III - coordenar, em conjunto com as demais chefias, a implementação das ordens e diretrizes estabelecidas pelo Presidente da Câmara Municipal e Mesa Diretora; IV - realizar o despacho das correspondências, convites ofícios diversos, mensagens do Executivo e demais expedientes recebidos pela Câmara Municipal, determinando a remessa aos órgãos competentes; V - promover as atividades de apoio administrativo, supervisionando as atividades da Assessoria Administrativa e da Assessoria de Comunicação Social, bem como dos Departamentos de Licitação e Ouvidoria; VI - promover o acompanhamento das atividades de apoio parlamentar, controlando as necessidades dos Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos legislativos; VII - executar outras tarefas correlatas. |
|
Procurador Geral Legislativo |
I - Supervisionar os trabalhos afetos a área jurídica da Câmara Municipal; II - Representar a Presidência através de atos de delegação que indicará as atribuições objeto da delegação; III - Assessorar, controlar, acompanhar a formalização dos atos do processo legislativo; IV - Responsabilizar-se pelo Departamento Legislativo; V - coordenar, executar e controlar a elaboração de minutas de projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo, de resolução da Mesa Diretora, de emendas ao Regimento Interno e à Lei Orgânica do Município, de emendas, subemendas e substitutivos a projetos e outras proposições de interesse da Câmara Municipal, pela aplicação técnica da Lei Complementar Federal nº 95/1998 e observados os procedimentos da Legística; VI - fiscalizar, distribuir e controlar, definindo as atribuições dos servidores de acordo com suas funções, no órgão que integra a respectiva Diretoria (Procuradoria-Geral); VII - executar outras tarefas correlatas. |
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Assessor Legislativo |
I - prestar assessoramentos jurídicos à Mesa Diretora nas reuniões de Plenário e às reuniões da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, prestando esclarecimentos sobre manifestações jurídicas; II - coordenar o recebimento, registro, distribuição e movimentação interna de processos; III - desempenhar outras atribuições de gerenciamento e assessoramento que forem determinadas pelo Procurador-Geral; IV - prestar assessoramento direto ao Procurador-Geral em matérias relacionadas com sua área de competência; V - supervisionar as rotinas jurídicas e administrativas da Procuradoria-Geral, determinadas pelo Procurador-Geral; VI - elaborar pareceres regimentais, sempre que solicitado pelo Procurador-Geral; VII - executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos. |
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Assessor Executivo. |
I - assessorar o Diretor-Geral na implementação das diretrizes e orientações expedidas pela Presidência, tendentes a aprimorar o padrão de qualidade dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal; II - analisar, permanentemente, a organização e o funcionamento dos serviços e atividades da Câmara Municipal; III - propor a adoção de novos métodos de trabalho e estudar a utilização do espaço e instalações da Câmara Municipal; IV - realizar pesquisas e propor medidas tendentes a aumentar a eficiência e a produtividade dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal; V - realizar estudos de natureza técnica que lhe sejam requisitados pelas autoridades superiores, tendo em vista promover o aprimoramento dos serviços de suporte da Câmara Municipal; VI - auxiliar a Diretoria Geral no acompanhamento e realização dos certames licitatórios, participando diretamente da comissão de licitação; VII - auxiliar no controle e acompanhamento do serviço de ouvidoria da Câmara Municipal, garantindo o acesso à informação dos cidadãos; VIII - comunicar aos órgãos administrativos e gabinetes as decisões administrativas, comunicados ou recomendações da Diretoria Geral, de forma a garantir o cumprimento das determinações; IX - encarregar-se de comunicar às respostas aos requerimentos administrativos protocolados junto à Diretoria Geral, controlando os prazos e o X - desempenhar outras atividades afins com a natureza de suas atribuições, determinadas pelas autoridades superiores; XI - executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos. |
DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
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NOME DO CARGO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
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Chefe de Gabinete da Presidência |
I - prestar assessoramento político à Presidência nas sessões legislativas e nos recessos; II - prestar assessoramento à Presidência em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; III - prestar assessoramento político à Presidência em assuntos que lhe forem designados, bem como atender às pessoas por ele encaminhadas, dando orientação e marcando audiências, quando necessárias; IV - assessorar a organização e o funcionamento do Gabinete da Presidência; V - preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deva participar o Presidente; VI - preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente; VII - promover as medidas necessárias à realização de viagens pelo Presidente; VIII - controlar a tramitação de documentos e processos de interesse da Presidência; IX - promover o acompanhamento e controle da comunicação social dos atos da Presidência; X - executar outras atividades correlatas. |
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Assessor Especial da Presidência1 |
I - coordenar a organização do arquivo de documentos e papéis de interesse do Presidente; II - coordenar o recebimento e envio das correspondências da Presidência; III - assessorar o agendamento de compromissos da Presidência, o controle dos convites recebidos para participação de reuniões e solenidades e comunicar oficialmente a presença da Presidência em eventos; IV - coordenar o controle de material e atividades correlatas, inerente ao funcionamento do Gabinete da Presidência; V - coordenar e manter atualizados os contatos do Presidente com órgãos e autoridades; VI - preparar a agenda diária do Presidente; VII - prestar apoio na organização e funcionamento do Gabinete da Presidência; VIII - promover o controle de acesso de pessoas ao Gabinete da Presidência, responsabilizando-se pela coleta de assinatura ou despacho da Presidência em documentos administrativos, devolvendo-os aos setores competentes; IX - fazer a recepção das autoridades e da população no Gabinete da Presidência, coordenando os atendimentos e a agenda; X - executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos. |
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Assessor da Mesa Diretora |
I - prestar assessoramento político à Mesa Diretora nas sessões legislativas e nos seus recessos; II - coordenar e supervisionar a execução dos trabalhos requisitados pela Mesa Diretora; III - participar das sessões plenárias e reuniões da Mesa Diretora, desenvolvendo as atividades de consultoria que lhe forem requisitadas pelos membros da Mesa; IV - prestar apoio político-parlamentar aos trabalhos desenvolvidos pelos membros da Mesa Diretora, no desempenho de suas atribuições institucionais; V - realizar, a pedido dos membros da Mesa, estudos e pesquisas sobre assuntos abrangidos pela área de competência legislativa do Município, e do interesse da Mesa Diretora da Câmara; VI - assessorar os membros da Mesa Diretora na elaboração de relatórios sobre as atividades do Poder Legislativo; VII - executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos. |
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Secretário de Controle Interno |
I - coordenar a organização do Controle Interno; II - coordenar o recebimento de documentos e a preparação dos respectivos relatórios e pareceres; III - coordenar as atividades correlatas, inerente ao funcionamento do Controle Interno; IV - coordenar e manter atualizado e alimentado o sistema de informações no portal de transparência; V - prestar apoio na organização e funcionamento do Gabinete da Presidência; VI - promover o controle de acesso de pessoas ao Gabinete da Presidência, responsabilizando-se pela coleta de assinatura ou despacho da Presidência em documentos administrativos, devolvendo-os aos setores competentes; VII - fazer a recepção das autoridades e da população no Gabinete da Presidência, coordenando os atendimentos e a agenda; VIII - executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos. |
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Assessor Especial da Presidência2 |
I - executar a entrega de correspondências da Presidência; II - assessorar o Presidente em seus compromissos internos e externos, em reuniões e solenidades, comunicando a sua presença em solenidades; III - executar tarefas administrativas sob supervisão do Chefe de Gabinete; IV - verificar diariamente a correspondência eletrônica do Presidente, dando-lhe ciência dos conteúdos; V - preparar ofícios e memorandos; VI - prestar apoio na organização e funcionamento do Gabinete da Presidência; VII - realizar trabalhos internos e externos, condizentes com as atribuições de apoio ao trabalho paralamentar; VIII - executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos. |
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Coordenador de Controle Interno |
I - auxiliar e executar atividades designadas pelo controlador geral e secretário de controle interno; II - alimentar com informações o portal da transparência; III - alimentar com informações atualizadas o sitio eletrônico da Câmara Municipal de Tabatinga; IV - enviar quando solicitado informações a contabilidade para elaboração de folhas de pagamento; V - enviar mensalmente as informações contábeis ao Poder Executivo como previsto em lei; VI - desenvolver outras atividades correlatas a função. |
ANEXO V
ORGANOGRAMA
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PLENÁRIO |
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VERADORES |
MESA DIRETORA |
PRESIDÊNCIA |
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GABINETE PARLAMENTAR |
CONTROLADORIA INTERNA |
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ASSESSORIA DA MESA DIRETORA |
GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
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DIRETORIA GERAL |
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PROCURADORIA LEGISLATIVA |
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ASSESSOR POLÍTICO-PARLAMENTAR |
SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO |
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ASSESSOR DA MESA DIRETORA |
CHEFE DE GABINETE |
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DIRETOR GERAL |
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PROCURADOR GERAL LEGISLATIVO |
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CONTROLADOR GERAL |
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ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA 1 |
ASSESSORIA ADMINISTRTIVA |
ASSESSOR EXECUTIVO |
COORDENADOR DE LICITAÇÕES |
ASSESSORIA LEGISLATIVA |
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COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO |
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ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA 2 |
ASSESSOR LEGISLATIVO |
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ASSESSOR LEGISLATIVO |
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ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
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Publicado por:
Jósimo de Freitas Costa Júnior
Código Identificador:AF1E78F6