ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 987/2026
LEI MUNICIPAL Nº 987
DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
“Altera denominação de Prédio Público e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera denominação da Unidade de Acolhimento “PASTOR JOSÉ AQUINO DE MORAES”, o Prédio Público localizado na Av. Adail de Sa, S/N, Sede do Município do Careiro/AM que, a partir desta passará a denominar-se Conselho Tutelar “PASTOR JOSÉ AQUINO DE MORAES”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 10 de Setembro de 2026.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DAVID PADILHA DA SILVA
Secretário de Adm. e Planejamento
Port. 1158, de 05/12/2025
Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:AF204265