ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 987/2026

LEI MUNICIPAL Nº 987

DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

 

“Altera denominação de Prédio Público e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Altera denominação da Unidade de Acolhimento “PASTOR JOSÉ AQUINO DE MORAES”, o Prédio Público localizado na Av. Adail de Sa, S/N, Sede do Município do Careiro/AM que, a partir desta passará a denominar-se Conselho Tutelar “PASTOR JOSÉ AQUINO DE MORAES”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 10 de Setembro de 2026.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DAVID PADILHA DA SILVA

Secretário de Adm. e Planejamento

Port. 1158, de 05/12/2025


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:AF204265