ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 608 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica homologado o Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Parcelamento, identificado pelo nº 118477/2019, firmado na data de 12 de outubro de 2019, entre a Amazonas Energia S/A e a Prefeitura Municipal de Manaquiri, autorizado pela Lei Municipal nº 595 de 09 de Novembro de 2018.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:AF3473B1