ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 399/2015 - LOA PARA 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canutama, para o exercício de 2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 25.253.780,91 (vinte e cinco milhões, duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta reais e noventa e um centavos).
Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
28.966.440,55 |
|
Receita Tributária |
617.442,39 |
|
Receita de Contribuições |
930.666,80 |
|
Receita Patrimonial |
6.401,75 |
|
Receita de Serviços |
77.329,31 |
|
Transferências Correntes |
27.331.454,47 |
|
Outras Receitas Correntes |
3.145,83 |
|
SUB-TOTAL |
28.966.440,55 |
|
Receitas de Capital |
22.729,24 |
|
Transferências de Capital |
22.729,24 |
|
SUB-TOTAL |
22.729,24 |
|
(R) Deduções da Receita |
-3.735.388,88 |
|
SUB-TOTAL |
-3.735.388,88 |
|
TOTAL GERAL |
25.253.780,91 |
Art. 4º. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 25.253.780,91 (vinte e cinco milhões, duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta reais e noventa e um centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 18.563.471,05;
II – orçamento da seguridade social em R$ 6.690.309,86.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesse capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA |
1.143.385,97 |
|
1.143.385,97 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
558.534,61 |
|
558.534,61 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.111.578,21 |
|
1.111.578,21 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
785.079,34 |
|
785.079,34 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
2.255.183,84 |
2.255.183,84 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
9.789.846,65 |
|
9.789.846,65 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL |
295.945,38 |
1.524.023,75 |
1.819.969,13 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
2.616.613,06 |
|
2.616.613,06 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
255.310,19 |
|
255.310,19 |
|
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECI. |
151.245,88 |
|
151.245,88 |
|
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAM. E COORDENAÇÃO |
83.124,31 |
|
83.124,31 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES |
187.623,31 |
|
187.623,31 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
377.621,58 |
|
377.621,58 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER |
|
67.686,88 |
67.686,88 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
53.437,00 |
|
53.437,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULT. |
66.499,38 |
|
66.499,38 |
|
FUNDO MUNICIAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE |
|
54.624,50 |
54.624,50 |
|
FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
303.019,35 |
303.019,35 |
|
FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE |
|
1.622.841,44 |
1.622.841,44 |
|
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA |
|
822.930,10 |
822.930,10 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
757.626,18 |
|
757.626,18 |
|
TOTAL GERAL |
18.563.471,05 |
6.690.309,86 |
25.253.780,91 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.143.385,97 |
|
1.143.385,97 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.509.118,36 |
|
2.509.118,36 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
56.823,10 |
|
56.823,10 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.949.354,48 |
1.949.354,48 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
822.930,10 |
822.930,10 |
|
SAÚDE |
|
3.918.025,28 |
3.918.025,28 |
|
EDUCAÇÃO |
9.847.036,88 |
|
9.847.036,88 |
|
CULTURA |
302.809,77 |
|
302.809,77 |
|
URBANISMO |
1.980.048,23 |
|
1.980.048,23 |
|
HABITAÇÃO |
295.945,38 |
|
295.945,38 |
|
SANEAMENTO |
107.111,53 |
|
107.111,53 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
255.310,19 |
|
255.310,19 |
|
AGRICULTURA |
517.745,26 |
|
517.745,26 |
|
ENERGIA |
191.018,84 |
|
191.018,84 |
|
TRANSPORTE |
166.248,51 |
|
166.248,51 |
|
DESPORTO E LAZER |
377.621,58 |
|
377.621,58 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
415.621,27 |
|
415.621,27 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
757.626,18 |
|
757.626,18 |
|
TOTAL GERAL |
18.563.471,05 |
6.690.309,86 |
25.253.780,91 |
III - por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA |
1.143.385,97 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
558.534,61 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.111.578,21 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
785.079,34 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.255.183,84 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
9.789.846,65 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL |
1.819.969,13 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
2.616.613,06 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
255.310,19 |
|
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO |
151.245,88 |
|
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO |
83.124,31 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES |
187.623,31 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
377.621,58 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER |
67.686,88 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
53.437,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
66.499,38 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE |
54.624,50 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
303.019,35 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.622.841,44 |
|
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA |
822.930,10 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
757.626,18 |
|
TOTAL _% |
25.253.780,91 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 21 de dezembro de 2015.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:AF4A079A