ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 399/2015 - LOA PARA 2016

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canutama, para o exercício de 2016.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 25.253.780,91 (vinte e cinco milhões, duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta reais e noventa e um centavos).

 

Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

28.966.440,55

Receita Tributária

617.442,39

Receita de Contribuições

930.666,80

Receita Patrimonial

6.401,75

Receita de Serviços

77.329,31

Transferências Correntes

27.331.454,47

Outras Receitas Correntes

3.145,83

SUB-TOTAL

28.966.440,55

 

Receitas de Capital

22.729,24

Transferências de Capital

22.729,24

SUB-TOTAL

22.729,24

 

(R) Deduções da Receita

-3.735.388,88

SUB-TOTAL

-3.735.388,88

 

TOTAL GERAL

25.253.780,91

 

Art. 4º. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 25.253.780,91 (vinte e cinco milhões, duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta reais e noventa e um centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – orçamento fiscal em R$ 18.563.471,05;

 

II – orçamento da seguridade social em R$ 6.690.309,86.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesse capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA

1.143.385,97

 

1.143.385,97

GABINETE DO PREFEITO

558.534,61

 

558.534,61

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.111.578,21

 

1.111.578,21

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

785.079,34

 

785.079,34

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.255.183,84

2.255.183,84

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

9.789.846,65

 

9.789.846,65

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

295.945,38

1.524.023,75

1.819.969,13

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

2.616.613,06

 

2.616.613,06

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

255.310,19

 

255.310,19

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECI.

151.245,88

 

151.245,88

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAM. E COORDENAÇÃO

83.124,31

 

83.124,31

SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES

187.623,31

 

187.623,31

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

377.621,58

 

377.621,58

SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER

 

67.686,88

67.686,88

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

53.437,00

 

53.437,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULT.

66.499,38

 

66.499,38

FUNDO MUNICIAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE

 

54.624,50

54.624,50

FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

303.019,35

303.019,35

FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE

 

1.622.841,44

1.622.841,44

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA

 

822.930,10

822.930,10

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

757.626,18

 

757.626,18

TOTAL GERAL

18.563.471,05

6.690.309,86

25.253.780,91

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.143.385,97

 

1.143.385,97

ADMINISTRAÇÃO

2.509.118,36

 

2.509.118,36

SEGURANÇA PÚBLICA

56.823,10

 

56.823,10

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.949.354,48

1.949.354,48

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

822.930,10

822.930,10

SAÚDE

 

3.918.025,28

3.918.025,28

EDUCAÇÃO

9.847.036,88

 

9.847.036,88

CULTURA

302.809,77

 

302.809,77

URBANISMO

1.980.048,23

 

1.980.048,23

HABITAÇÃO

295.945,38

 

295.945,38

SANEAMENTO

107.111,53

 

107.111,53

GESTÃO AMBIENTAL

255.310,19

 

255.310,19

AGRICULTURA

517.745,26

 

517.745,26

ENERGIA

191.018,84

 

191.018,84

TRANSPORTE

166.248,51

 

166.248,51

DESPORTO E LAZER

377.621,58

 

377.621,58

ENCARGOS ESPECIAIS

415.621,27

 

415.621,27

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

757.626,18

 

757.626,18

TOTAL GERAL

18.563.471,05

6.690.309,86

25.253.780,91

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA

1.143.385,97

GABINETE DO PREFEITO

558.534,61

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.111.578,21

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

785.079,34

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.255.183,84

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

9.789.846,65

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

1.819.969,13

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

2.616.613,06

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

255.310,19

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

151.245,88

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

83.124,31

SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES

187.623,31

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

377.621,58

SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER

67.686,88

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

53.437,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

66.499,38

FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE

54.624,50

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

303.019,35

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.622.841,44

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA

822.930,10

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

757.626,18

TOTAL _%

25.253.780,91

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 21 de dezembro de 2015.

 

JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
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