ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 854/2019, DE 27 DE JUNHO DE 2019.

LEI Nº 854/2019, DE 27 DE JUNHO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE A LEI GERAL MUNICIPAL DO TURISMO DE TABATINGA. REGULAMENTA A CRIAÇÃO DA TAXA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu promulgo a seguinte.

LEI:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo do Município de Tabatinga, define as atribuições do município no planejamento, desenvolvimento e fomento ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, conforme dispõe a Lei Nº. 11.771 de 17 de setembro de 2008 e o Decreto Nº. 7.381 de 02 de dezembro de 2010 do Ministério do Turismo.

Art. 2º - Para os fins desta Lei considera-se o Sistema Municipal de Turismo:

I - Política Municipal de Turismo - conjunto de leis e normas voltadas para o planejamento e ordenamento do setor, bem como das diretrizes, metas e programas definidos pela Política Nacional de Turismo – PNT e pelo Plano de Ordenamento Turístico Municipal – POT Tabatinga;

II - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - órgão do poder executivo municipal com a finalidade de planejar, articular, coordenar a execução e a avaliação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável do turismo no município e, de maneira integrada, na região da tríplice fronteira por meio das cidades de Letícia (Colômbia) e Santa Rosa (Peru).

III - Conselho Municipal de Turismo – colegiado integrado por órgãos públicos e privados, sociedade civil organizada, cuja área de atuação apresenta interfaces com o turismo, criado com a finalidade de buscar a convergência e a compatibilização na execução da Política Municipal de Turismo com as demais políticas setoriais federal e estadual;

IV - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUMDTUR - fundo especial de financiamento, vinculado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com orçamento específico, dispondo de patrimônio próprio e autonomia financeira e orçamentária, tendo como finalidade o fomento e a provisão de recursos para o desenvolvimento turístico municipal;

V - Prestadores de Serviços Turísticos - sociedades empresariais, sociedades simples, empresários individuais e serviços sociais autônomos, prestadores de serviços turísticos remunerados, que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo, nos termos do Art. 21º da Lei Nº 11.771, de 2008.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

Da Política Municipal de Turismo

Art. 3º - A Política Municipal de Turismo é estabelecida nesta Lei, seguindo as diretrizes, metas e programas definidos pela Lei Geral do Turismo Nº. 11.771/2018 e pelo Decreto Nº. 7.381/2010 do Plano Nacional de Turismo, do Ministério do Turismo.

PARÁGRAFO ÚNICO - A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização e do desenvolvimento econômico e social justo e sustentável.

Art. 4º - A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:

I - democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos turísticos do município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;

II - promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda, reduzindo as disparidades sociais;

III - apoiar o desenvolvimento do produto turístico, por meio da mobilização e sensibilização da comunidade;

IV - buscar e ampliar o fluxo turístico, a permanência e o gasto médio dos visitantes no município;

V - estimular a criação e a consolidação de produtos turísticos como destino indutor, com vistas a atrair turistas regional, nacional e internacional, buscando beneficiar o município, especialmente, no desenvolvimento econômico e social;

VI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento de infraestrutura turística necessária ao desenvolvimento do setor, estimulando novos empreendimentos e negócios na cadeia produtiva do turismo;

VII - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços, da busca da originalidade, da inovação e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados;

VIII - dimensionar e fiscalizar a capacidade de público nos atrativos naturais, históricos e culturais;

IX - promover a formação qualificada e o aperfeiçoamento contínuo de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implantação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;

X - contribuir para o alcance da política tributária equânime no município relativa aos diversos componentes da cadeia produtiva do turismo;

XI - apoiar, de acordo com políticas públicas existentes, empreendimentos destinados a atividades de expressão cultural, animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos visitantes no município;

XII - apoiar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;

XIII - preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades locais relacionadas com a atividade turística;

XIV - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza moral, sexual, religiosa, racial e outras que afetem a dignidade humana, respeitando-se as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;

XV - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;

XVI - garantir a elaboração do inventário do patrimônio turístico municipal e a sua permanente atualização.

SEÇÃO II

Do Plano de Ordenamento Turístico

Art. 5º - O Plano de Ordenamento Turístico é de competência da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Conselho Municipal de Turismo, utilizando metodologias significativas, com o objetivo de ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo, ouvidos os segmentos públicos, prestadores de serviços turísticos e interessados com o intuito de promover:

I - a boa imagem do produto turístico do município perante o mercado regional, nacional e internacional;

II - a permanência do visitante no município;

III - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse público;

IV - a mitigação dos passivos socioambientais provocados pela atividade turística;

V - o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais, protegidas ou não;

VI - a orientação às ações do setor privado para planejar e executar suas atividades;

VII - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Plano de Ordenamento Turístico terá seus programas e projetos revistos a cada 04 (quatro) anos, em consonância com o Plano Plurianual, ou quando necessário observado o interesse público.

Art. 6º - O Poder Público Municipal promoverá o desenvolvimento uniforme e orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública, quanto na esfera privada, mediante programas e projetos consoantes com a Política Municipal de Turismo e demais políticas pertinentes, mantendo a devida conformidade com as metas fixadas no Plano de Ordenamento Turístico Municipal.

CAPÍTULO III

Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem por finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações dos negócios em turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico do município, competindo-lhe:

I - formular planos e coordenar a política municipal de turismo e supervisionar sua execução;

II - formular planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças Públicas;

III - propor a política municipal de turismo e demais planos, programas e projetos municipais relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo;

IV - implementar e coordenar a execução da política municipal de turismo;

V - planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do turismo no município;

VI - promover e divulgar os produtos turísticos do município;

VII - propor leis, decretos e regulamentos relacionados ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua competência;

VIII - exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da sua área de competência;

IX - elaborar o seu Regimento Interno.

X - exercer outras atividades correlatas.

Art. 8º - A estrutura organizacional administrativa da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compreende:

I - Secretário de Turismo;

II - Secretário Executivo;

III - Assessoria Técnica;

IV - Coordenadoria;

V - Gerência de Desenvolvimento, Planejamento, Estudo e Fiscalização Turística.

PARÁGRAFO ÚNICO - em todas as funções deve-se promover a estruturação e organização da cadeia produtiva do turismo, a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e diversificação do turismo no município, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo.

CAPÍTULO IV

Do Conselho Municipal de Turismo

Art. 9º - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a Política Municipal de Turismo, junto a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento social, econômico e ambiental, nos termos do Artigo 180 da Constituição Federal de 1998.

Art. 10º - Ao Conselho Municipal de Turismo compete:

I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;

II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

III - opinar sobre projetos de leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

IV - apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao município, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;

VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

VII - programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo debates sobre temas de interesse turístico;

VIII - apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo cadastro de informações turísticas de interesse do município;

IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

X - apoiar, em nome do município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;

XI - avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR;

XII - propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacional e internacional, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;

XIII - propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

XIV - examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XV - deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMDTUR;

XVI - opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

XVII - elaborar o seu Regimento Interno.

PARÁGRAFO ÚNICO - O COMTUR deverá estabelecer regulamentação complementar para a concessão das licenças referidas no inciso XI em um prazo de 90 dias.

Art. 11º - O Conselho Municipal de Turismo de Tabatinga - COMTUR compor-se-á de membros representativos do poder público, privado, sociedade civil organizada, com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do município.

Art. 12º - O Conselho Municipal de Turismo de Tabatinga - COMTUR será formado pelos seguintes membros:

I - Membros do Poder Executivo Municipal:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças Públicas;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

II - Da Sociedade Civil Organizada:

a) 01 (um) representante dos Meios de Hospedagem;

 

b) 01 (um) representante das Operadoras e Agências de Turismo;

c) 01 (um) representante do Setor da Gastronomia;

d) 01 (um) representante dos Guias e Condutores de Turismo de Tabatinga;

e) 01 (um) representante das Associações da Classe de Artesãos ou outra.

§1º - Todos os Conselheiros Titulares do COMTUR terão suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e que substituirão aqueles em suas ausências ou impedimentos.

§2º - Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

§3º - O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos por maioria simples em assembleia convocada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a cópia da Ata de eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

§4º - Os representantes do Poder Executivo terão mandatos 02 (dois) anos, conduzidos por mais 02 (dois) anos, conforme a necessidade.

§5º - Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo por meio de portaria.

§6º - Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.

§7º - As entidades de direito público indicarão, por meio de ofício, seus representantes.

§8º - O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.

Art. 13º - O COMTUR fica assim organizado:

I - Plenário;

II - Diretoria;

III - Comissões.

§1º - A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

§2º - O Presidente será o Secretário Municipal de Turismo.

§3º - O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, por meio de voto nominal, secreto, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.

§4º - O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.

CAPÍTULO V

Do Fomento da Atividade Turística com Suporte Financeiro

SEÇÃO I

Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Turismo

Art. 14º - Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo – FUMDTUR, de natureza contábil, com autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças Públicas, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo o financiamento, o apoio ou a participação financeira em planos, projetos, programas e empreendimentos reconhecidos pela entidade municipal como de interesse turístico.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os planos, projetos, programas e empreendimentos de que trata o caput deste artigo deverão estar abrangidos pelos objetivos da Política Municipal de Turismo, bem como ser consoantes com as metas traçadas no Plano de Ordenamento Turístico Municipal, explicitadas nesta Lei.

Art. 15º - O FUMDTUR destina-se a:

I - fomento das atividades relacionadas ao turismo no município, visando criar alternativas de geração de emprego, melhoria de renda e qualidade de vida da população de Tabatinga;

II - melhoria da infraestrutura turística;

III - incentivo à divulgação e promoção do município e de seus produtos turísticos;

IV - treinamento e capacitação de profissionais vinculados ao turismo;

V - manutenção e criação de novos serviços de apoio ao turismo no município.

Art. 16º - Constituem recursos do FUMDTUR:

I - recursos orçamentários e créditos adicionais destinados pelo município;

II - contribuições, transferências de pessoa física ou jurídica, instituição pública ou privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies;

III - recursos oriundos de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacional ou estrangeira;

IV - patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacional ou estrangeira, destinados a promoções, campanhas publicitárias e projetos especiais no âmbito do turismo;

V - demais receitas decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

VI - disponibilidades monetárias em depósitos bancários ou em caixa, oriundas de receitas especificadas;

VII - direitos que vierem a se constituir;

VIII - bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação, destinados à execução das ações e serviços turísticos de abrangência municipal.

§1º - O COMTUR poderá sugerir ações prioritárias para atendimento com recursos do FUMDTUR, observadas as finalidades previstas nesta Lei.

§2º - O inventário dos bens e direitos vinculados ao FUMDTUR, que pertençam ao município, será processado anualmente.

Art. 17º - Os recursos do FUMDTUR serão aplicados, conforme disposto no Art. 7º, das finalidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e demais dispositivos desta Lei.

Art. 18º - O saldo não utilizado pelo FUMDTUR será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.

SEÇÃO II

Dos Fomentos Públicos ao Desenvolvimento Turístico

Art. 19º - O suporte orçamentário e financeiro ao setor turístico será viabilizado por meio do FUMDTUR, conforme exposto nos artigos desta Lei, dentre outros mecanismos operacionais de canalização de recursos, estão:

I - Tarifação de atrativos turísticos - corresponde ao valor cobrado em áreas específicas do município, de visitação turística;

II - Taxa de uso dos equipamentos de infraestrutura básica e de apoio turístico - obedece ao valor cobrado ao desenvolvimento do turismo municipal;

PARÁGRAFO ÚNICO - Todas estas fontes devem respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas e regulamentos municipal. Devem ser bem definidos os mecanismos de gerenciamento, registro e controle dos recursos.

Art. 20º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas, oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo.

Art. 21º - O Secretário Municipal de Turismo será o ordenador de despesas do FUMDTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças Públicas e/ou o chefe do executivo.

SEÇÃO III

Da Taxa de Desenvolvimento Turístico

Art. 22º - Fica assim fixada a Taxa de Desenvolvimento Turístico Municipal:

I - as atividades turísticas, por meio dos prestadores de serviços turísticos, conforme Art. 23º, desta Lei;

II - valor de 0,12% Unidade Fiscal do Município – UFM, por turista;

III - o valor será pago por meio guia emitida ou sistema pela Secretaria de Finanças Públicas;

IV - O formulário de isenção será adquirido ou emitido pela Secretaria de Finanças Públicas;

V - Taxa obrigatória aos prestadores de serviços turísticos estrangeiros;

VI - Taxa obrigatória aos prestadores de serviços turísticos nacional, localizados no município de Tabatinga, e outros municípios que prestam serviços turísticos nessa localidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Taxa de Desenvolvimento Turístico será controlada nos portões de entrada do município de Tabatinga: porto, aeroporto e área de fronteira pelos Postos e Centro de Atendimento ao Turista de Tabatinga.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A Taxa de Desenvolvimento Turístico será paga com antecedência na Secretaria de Finanças Públicas e, comprovado pagamento no dia do serviço turístico nos Postos ou Centro de Atendimento ao Turista de Tabatinga, correspondente a entrada de turistas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os seguintes documentos são comprovantes para solicitação da guia de pagamento da taxa de desenvolvimento turístico:

I - Boletim de Ocupação Hoteleira - BOH;

II – Vouchers/Tickets de Viagens;

Art. 23º - São prestadores de serviços turísticos:

I - Operadoras e Agentes de Viagens Nacional e Internacional;

II - Gestores do segmento de alimentos e bebidas (bares, restaurantes, lanchonetes e similares);

III - Gestores do segmento de hospedagem (resorts, hotéis, pousadas etc.);

IV - Gestores de atrativos e demais equipamentos e serviços turísticos;

V - Associações de artesanato, rurais;

VI - Organizadoras e promotoras de eventos;

VII - Gestores de transporte turístico (aéreos, terrestres, fluviais etc.);

VIII - Guias e Condutores de Turismo;

IX - Associações Comerciais; e

X - Outros agentes envolvidos na cadeia turística.

Art. 24º - Isentos à Taxa de Desenvolvimento Turístico:

I - Idoso acima de 60 anos e seu cuidador;

II - Criança até 06 anos;

III - Militares e Forças Auxiliares;

IV - Pessoa com deficiência e seu acompanhante;

V - Pessoa em tratamento médico e seu acompanhante;

VI - Guias, Condutores, Motoristas de ônibus turísticos, Práticos, Piloteiros de embarcações turísticas fluviais.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os isentos á Taxa de Desenvolvimento Turístico terão que comprovar por documento, um entre os requisitos listados neste artigo.

Art. 25º - O valor da taxa paga constará na conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo com fins a efetivação das Políticas Municipal de Turismo.

PARÁGRAFO ÚNICO - Multa correspondente a taxa devida mais 50% do valor da taxa em UFM.

Art. 26º - As prestadoras de serviços turísticos oriundas de outras localidades municipais do Amazonas, estados ou país com atividades turísticas no município de Tabatinga deverão obter Alvará de funcionamento nesta localidade.

PARÁGRAFO ÚNICO - A arrecadação será lançada na forma estabelecida em Lei regulamentadora e operacionalizada por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais

Art. 27º- A presente Lei será regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo.

Art. 28º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 11 DE JUNHO DE 2019.

 

SAUL NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


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Bismark Junior Martins Sales
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