ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 244, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre alterações nos anexos 05, 07 e 08 da Lei Municipal nº. 203, que versa sobre o PPA de 2010/2013 e dá outras providencias...”
O Prefeito Municipal de Apuí, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
Faz saber a toda população que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º – Ficam alterados os anexos 05, 07 e 08 da Lei Municipal Nº203, de15 de Dezembro de 2009, que aprovou o Plano Plurianual – PPA do Município de Apuí, que passa ater a seguinte alteração:
Anexo 05 – Inclusão da Função de Governo 06 – Segurança Pública, 26 – Transportes e 28 – Encargos Especiais;
Anexo 07- Inclusão do Fundo Municipal de Assistência Social;
Anexo 08 – Inclusão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, Controladoria Geral do Município e a Inclusão da Secretaria Municipal de Extensão Rural - SEMAER.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, em vinte de dezembro de dois mil e onze.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal de Apuí
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:AFA90A42