ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N º 115/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013

Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente, Turismo do Município de Tonantins e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Tonantins, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Turismo

 

Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Turismo do Município de Tonantins - FOMMATON, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.

 

Art. 2.º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

 

I - dotações orçamentárias a ele destinadas;

II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;

III - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;

IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;

V - doações de pessoas físicas e jurídicas;

VI - doações de entidades nacionais e internacionais;

VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;

VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;

IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;

XI - compensação financeira ambiental;

XII - outras receitas eventuais.

 

§ 1.º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.

 

§ 2.º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

 

Capítulo II

Da Administração do Fundo

 

Art. 3.º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Turismo estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.

 

Art. 4.º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios.

 

Capítulo III

Da Aplicação dos Recursos do Fundo

 

Art. 5.º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

 

I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não- governamentais que visem:

 

a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;

o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;

o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;

o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;

o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;

outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Turismo.

 

Art. 6.º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Turismo editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente e Turismo, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

 

Art. 7.º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente e Turismo, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente e Turismo, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.

 

Capítulo IV

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art. 8.º – O Fundo Municipal do Meio Ambiente e Turismo, instituído por esta Lei, terá vigência ilimitada.

 

Art. 9.º - Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundo assemelhados.

 

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins/AM, 20 de março de 2013, 31º da Emancipação.

 

MAURO JORGE BRAGA AZEVEDO

Prefeito Municipal em Exercício

 

Publicado no Serviço de Portaria desta Prefeitura, na data supracitada, em consonância com o artigo 39, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tonantins, Estado do Amazonas.

 

FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO

Secretário de Administração


Publicado por:
Raimundo Carlos Barbosa Marques
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