ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 826 /2019, DE 15 DE MAIO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 826 /2019, DE 15 DE MAIO DE 2019
“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-SINSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso V e VI do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal do Município de Presidente Figueiredo-Am.
CONSIDERANDO que a Presente Lei foi aprovada no dia 15/05/2019, devidamente encaminhada e, tendo transcorrido os prazos previstos no § 8º e caput do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal sem qualquer manifestação do chefe do Executivo local.
FAÇO SABER A TODOS, que o Poder Legislativo APROVOU e o Presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo PROMULGA a presente:
LEI
Art. 1º. RECONHECE de UTILIDADE PÚBLICA o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO -SINSEP, entidade com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o Nº 05.985.483/0001-44, fundado em 26 de julho de 2003, com sede e foro na cidade de Presidente Figueiredo/AM.
Art. 2º. A entidade de que trata o artigo anterior é uma organização sindical, com base territorial, sede e foro na cidade de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas, como Entidade Sindical de Primeiro Grau, sem fins econômicos, com duração por tempo indeterminado, constituído nos termos do disposto no Artigo 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, tem por finalidade, dentre outras, estudos, coordenação, orientação, proteção, representação e defesa legal dos direitos e interesses coletivos e individual dos servidores públicos municipais, tendo como princípio fundamental e primado de autonomia, liberdade sindical e da solidariedade profissional, assim como a prestação e custeio de serviços a seus associados, dependentes e à comunidade em geral.
Art. 3º. Entre suas prerrogativas estatutárias de caráter social, estão:
Realização de programas de desenvolvimento profissional, cultural, reciclagem e realocação própria ou convênio com terceiros, com a participação ativa em todos os órgãos voltados à execução dessas matérias;
Participação e decisão em todas as áreas relativas aos interesses profissionais, inclusive aqueles relativos à reabilitação e readaptação profissional, bem como assistência jurídica aos seus associados;
Conceder dentro das suas possibilidades, assistência médica, odontológica e ambulatorial;
Assistência ao idoso; assistência à mulher; patrocínio de igualdade e oportunidade a todos, buscando suprimir quaisquer formas de discriminação;
Prestação de serviços sociais e de lazer através de: eventos sociais, colônia de férias, clube de campo e habitação através de programas específicos destinados à aquisição de casa própria;
Defesa e proteção ao meio ambiente e ecologia, com a conscientização de todos os segmentos sociais, dentre outros meios de atuação;
Defesa e proteção do patrimônio histórico da classe obreira;
Organização e coordenação de atividade visando à criação e funcionamento de cooperativas em geral, assim como de consumo, de crédito, e outras entidades em prol da classe obreira, com base no Artigo 192, da Constituição Federal;
Estudos, sugestões e ações visando continuadamente ao aprimoramento do direito individual e coletivo do trabalho, do direito sindical, do direito à saúde, higiene, segurança e medicina do trabalho, a fim de preservar a integridade física, moral e psicológica do trabalhador, direta ou indiretamente, inclusive a sua própria família, dignificando-o na condição de ser humano.
Art. 4º. Entre seus deveres estatutários de caráter social, estão:
Manter serviços de assistência jurídica para os associados e, na conformidade da Lei, assistir aos integrantes da categoria na Justiça em geral e do trabalho;
Desenvolver esforços em prol da fundação de cooperativas de consumo e de crédito;
Propugnar pelo aperfeiçoamento cultural e profissional do servidor público municipal;
Criar estúdio, gráfica, restaurante supermercados, linha de credito, clube de lazer e outros meios assistenciais, bem como oferecer ao associado assistência médica e jurídica, se possível.
Art. 5º. Os serviços de que trata os artigos anteriores são prestados diretamente pelo SINSEP ou, indiretamente, por seus parceiros conveniados, dos quais até o memento oferece:
Assessoria Jurídica;
Atendimento Odontológico;
Atendimento Ortodôntico (aparelho dentário);
Atendimento Psicológico próprio;
Consultas Médicas: 21 (vinte e uma) especialidades médicas pagas 100% por conta do SINSEP (Alergologia, Mastologia, Geriatria, Neurologia, Otorrinolaringologia, Urologia, Oftalmologia, Fisioterapia, Psiquiatria, Psicologia, Pediatria, Endocrinologia, Gastroenterologia, Ortopedia, Cardiologia, Ginecologia/Obstetrícia, Clínico Geral, Dermatologia, Fonoaudiologia, Reumatologia e Nutrição);
Espaço social familiar para lazer: Balneário alugado ao SINSEP, disponível todos os dias da semana para o servidor e seus dependentes;
Impressões e cópias mensais;
Declaração Anual do Imposto de Renda a custo zero ao servidor);
Descontos em Drogarias;
Descontos na PROJETE (empresa de Arquitetura, Construção e Consultoria);
Descontos em Supermercados;
Descontos em Restaurante;
Convênio com Óticas: Exames de Visão e Oftalmológico;
Cursos Profissionalizantes: uma grade de mais de 40 cursos profissionalizantes com mais de 850 alunos matriculados até a presente data;
Convênio para EJA, Curso Superior e Pós-Graduação através de parceiros regulamentados pelo MEC;
Art. 6º. Cessarão os efeitos do reconhecimento de utilidade pública caso a entidade substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias.
Art. 7º. Ao Sindicato acima mencionado, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JONAS CASTRO RIBEIRO
Presidente
Publicado por:
Rayane Santarem Mendonça
Código Identificador:AFD4A521