ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI Nº 002/2016-GPMM
Dispõe sobre a Autorização ao Município de Maraã, Estado do Amazonas, firmar Convênios com o Estado, através de suas Secretarias, com a União, através seus Ministérios e suas respectivas autarquias e fundações, durante o exercício de 2016 e dá outras providências.
LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES, Prefeito Municipal de Maraã, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou em sessão ordinária, e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Maraã, Estado do Amazonas, na pessoa do senhor LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES, Prefeito Titular, autorizado a firmar Convênios com o Estado, através de suas Secretarias, com a União, através seus Ministérios e suas respectivas autarquias e fundações, durante 90 dias, a contar a partir de 04 de Abril de 2016.
Art. 2º - As despesas decorrentes de convênios correrão por conta dos Recursos Provenientes dos respectivos Convênios.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, na obrigação de encaminhar a Câmara Municipal, cópias dos convênios no prazo de 30 (trinta) dias, após suas assinaturas.
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE
PUBLIQUE-SE e
CIENTIFIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, EM 05 DE ABRIL DE 2016
LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES
Prefeito Municipal de Maraã
Publicado por:
Benedito de Oliveira Júnior
Código Identificador:AFD6D26E