ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO-GPMM

GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI Nº 002/2016-GPMM

Dispõe sobre a Autorização ao Município de Maraã, Estado do Amazonas, firmar Convênios com o Estado, através de suas Secretarias, com a União, através seus Ministérios e suas respectivas autarquias e fundações, durante o exercício de 2016 e dá outras providências.

 

LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES, Prefeito Municipal de Maraã, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAZ SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou em sessão ordinária, e eu sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Município de Maraã, Estado do Amazonas, na pessoa do senhor LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES, Prefeito Titular, autorizado a firmar Convênios com o Estado, através de suas Secretarias, com a União, através seus Ministérios e suas respectivas autarquias e fundações, durante 90 dias, a contar a partir de 04 de Abril de 2016.

Art. 2º - As despesas decorrentes de convênios correrão por conta dos Recursos Provenientes dos respectivos Convênios.

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, na obrigação de encaminhar a Câmara Municipal, cópias dos convênios no prazo de 30 (trinta) dias, após suas assinaturas.

Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

CUMPRA-SE

PUBLIQUE-SE e

CIENTIFIQUE-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, EM 05 DE ABRIL DE 2016

 

LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES

Prefeito Municipal de Maraã


Publicado por:
Benedito de Oliveira Júnior
Código Identificador:AFD6D26E