ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 029/2026/GABPRE/PME, DE 18 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 029/2026/GABPRE/PME, DE 18 DE MARÇO DE 2026

 

REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ-AM, INCLUSIVE POR MEIO DE TELEPERÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ-AM, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO Lei Municipal nº 025, de 18 de novembro de 2025, que instituiu a Junta Médica Oficial do Município de Eirunepé e atribuiu ao Poder Executivo a competência para regulamentar seus procedimentos, inclusive quanto à teleperícia e demais aspectos operacionais necessários à sua fiel execução;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, o controle e a continuidade das licenças para tratamento de saúde dos servidores públicos municipais, mediante adequada verificação pericial;

CONSIDERANDO as particularidades geográficas do Município de Eirunepé-AM, bem como a recorrente situação de servidores em tratamento fora do domicílio, que dificulta o comparecimento presencial à Junta Médica Oficial;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de exercer o controle de legalidade dos afastamentos funcionais, em observância ao princípio da autotutela administrativa;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência, razoabilidade, economicidade e continuidade do serviço público, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de utilização de meios tecnológicos na prática de atos administrativos, desde que garantidas a segurança, a confiabilidade e a adequada instrução do procedimento;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica à Administração e aos servidores, mediante a definição de critérios objetivos para a realização de perícia médica, inclusive nos casos que demandem avaliação clínica direta;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a realização de perícia médica oficial no âmbito do Município de Eirunepé-AM, inclusive por meio de teleperícia.

 

Art. 2º A perícia médica oficial poderá ocorrer:

I – de forma presencial;

II – por teleperícia;

III – por meio de cooperação com outros entes públicos;

IV – excepcionalmente, mediante contratação de pessoa jurídica especializada.

 

Parágrafo único. A definição da modalidade observará critérios de viabilidade técnica, segurança jurídica, economicidade e interesse público, devidamente fundamentados.

 

Art. 3º A teleperícia consiste na realização de perícia médica oficial por meio de videoconferência, com interação em tempo real entre o servidor e a Junta Médica Oficial.

 

Art. 4º A teleperícia será admitida, preferencialmente, nos seguintes casos:

I – servidor em tratamento fora do domicílio;

II – impossibilidade de deslocamento por condição de saúde;

III – necessidade de acompanhamento pericial contínuo;

IV – situações em que o deslocamento se revele desproporcional ou antieconômico.

 

Art. 5º A realização da teleperícia deverá assegurar a confiabilidade do ato pericial e a adequada verificação da condição de saúde do servidor.

§1º Quando a avaliação demandar exame físico direto, a Junta Médica poderá, de forma fundamentada:

I – determinar a realização do exame por profissional de saúde na localidade do servidor;

II – encaminhar o servidor para avaliação por meio de convênio com outro ente público;

III – recomendar a realização de perícia presencial.

§2º A teleperícia não será realizada de forma isolada quando houver dúvida relevante quanto à veracidade das informações, consistência documental ou necessidade de avaliação clínica aprofundada.

§3º Nas hipóteses do §2º, a Administração adotará, conforme o caso:

I – complementação por exame físico realizado por profissional local;

II – utilização de junta médica de outro ente mediante cooperação;

III – contratação excepcional de serviço especializado, quando inviáveis as alternativas anteriores.

§4º A impossibilidade de realização da teleperícia não dispensa o servidor da submissão à avaliação pericial, podendo a Administração adotar as medidas necessárias à sua realização.

Art. 6º Nos casos em que a teleperícia demandar exame físico direto ou suporte técnico presencial, a Junta Médica poderá determinar a atuação de médico ou profissional de saúde habilitado na localidade onde se encontra o servidor.

§1º O profissional atuará como apoio técnico à perícia, competindo-lhe:

I – realizar exame físico direto, quando solicitado;

II – confirmar a identidade do servidor;

III – prestar informações clínicas complementares;

IV – executar procedimentos determinados pela Junta Médica;

V – registrar e encaminhar os achados clínicos à Junta.

§2º A atuação do profissional local não substitui a Junta Médica Oficial, cabendo exclusivamente a esta a análise, deliberação e emissão do laudo pericial.

§3º A atuação do profissional local será utilizada de forma complementar, sempre que necessária à adequada instrução do ato pericial e à verificação da condição de saúde do servidor.

 

Art. 7º Compete à Junta Médica:

I – conduzir a avaliação pericial;

II – analisar documentos e informações;

III – solicitar exames e procedimentos;

IV – deliberar e emitir o laudo conclusivo.

Art. 8º O laudo pericial será emitido exclusivamente pela Junta Médica Oficial., com base nas informações obtidas no procedimento

Art. 9º A teleperícia deverá assegurar:

I – identificação inequívoca do servidor;

II – registro do ato pericial;

III – integridade e sigilo das informações;

IV – observância da legislação de proteção de dados pessoais.

 

Art. 10 A Administração poderá celebrar convênios com outros entes públicos para realização de perícias médicas fora do município.

 

Art. 11 Na impossibilidade de utilização de meios próprios ou conveniados, poderá ser realizada contratação de pessoa jurídica especializada, mediante justificativa formal.

 

Art. 12 As Secretarias competentes poderão expedir normas complementares à execução deste Decreto.

 

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eirunepé/AM, 18 de março de 2026.

 

JOSÉ ADILSON ALVES DA SILVA

Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé - AM

 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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