ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 291, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Adjunta de Esporte, Culturae Lazer, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, cria e acrescenta o cargo de Secretário Adjunto, simbologia CC-I, ao quadro de cargos de Provimentos em Comissão constante no anexo III da Lei Municipal n.º 271/2013, que altera as Leis Municipais n.º 116 e 117 /2005, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apuí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos a Secretaria Adjunta de Esportes, Cultura e Lazer.
Parágrafo Único – São atribuições da Secretaria Adjunta de Esportes, Cultura e Lazer a realização e apoio de eventos esportivos, culturais e lazer, sempre com objetivo de proporcionar à população apuiensea prática de esportes, de lazer e promoção da cultura local.
Art. 2º - Fica criado no Quadro de pessoal da provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Apuí (AM) , o cargo de Secretário Adjunto de Esportes, Cultura e Lazer, simbologia CC-I, e acrescenta o mesmo ao quadro de Cargos de Provimentos em Comissão constante no anexo III da Lei Municipal n.º 271/2013, que altera as Leis Municipais n.º 116 e 117/2005.
Art. 3º - Ao ocupante do Cargo de Secretário Adjunto de Esportes Cultura e Lazer, compete como principais atribuições:
I – Auxiliar o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos, na direção, organização, orientação, coordenação de atividades, ações em eventos esportivos, culturais e de lazer;
II –Exercer as atividades incumbidas pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
III – Despachar com o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos, agendas, atividades e programação de eventos esportivos, culturais e de lazer, e
IV – Desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo e de acordo com as determinações dos seus superiores;
Art. 4º - O valor do vencimento do cargo de Secretário Adjunto, Cultura e Lazer, criado nos termos do artigo 2º, é correspondente ao de Secretário Municipal, Simbologia CC-I, conforme anexo I, parte integrante da presente Lei;
Art. 5º -O cargo de Secretário Adjunto de Esportes, Cultura e lazer criado nos termos do artigo 2º da presente lei, é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Art. 6º - Os dispositivos desta Lei passam a integrar os anexos do Plano Plurianual do Município de Apuí, a Lei de Diretrizes orçamentárias para 2014, e constarão obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual de cada exercício, unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos a dotaçãoorçamentária para suprir as despesas de estruturação, manutenção e funcionamento das atividades da Secretaria Adjunta de Esportes, Cultura e Lazer.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, em 18 de Dezembro de 2013.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Anexo I da Lei Municipal n.º 291, 18 de Dezembro de 2013.
O anexo I da Lei Municipal n.º 271/2013 passa a vigorar acrescido do seguinte cargo:
|
Denominação do cargo |
Simbologia |
Exigência mínima para provimento |
n.º de vagas |
Vencimentos |
|
Secretário Adjunto de Esportes, Cultura e Lazer |
CC-I |
Idade mínima 18 anos |
01 |
R$ 4.300,00 |
Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:AFE0BA81