ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 107/2026/GABPRE/PME, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 107/2026/GABPRE/PME, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a prorrogação da cessão da servidora do Quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Eirunepé, MARIA JOANA RODRIGUES DE SOUZA, para continuar ocupando o Cargo em Função Comissionada de Assistente de Secretaria IV, FC-04, junto a Vara do Trabalho de Eirunepé.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Exma. Srª ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei,

 

CONSIDERANDO o disposto nos Art. 7º, 103 e 104, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eirunepé,

 

CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 617/2026-SGP, Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Secretaria Geral da Presidência, datado de 07 de outubro de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica prorrogada a cessão da servidora pública municipal MARIA JOANA RODRIGUES DE SOUZA, brasileira, maior, portadora da Cédula de Identidade sob o nº XXX018X-X e inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº XXX.923.462-XX, ocupante do Cargo Efetivo de Assistente Administrativa, lotada na Secretaria Municipal de Governo, para continuar ocupando o Cargo em Função Comissionada de Assistente de Secretaria IV, FC-04, junto a Vara do Trabalho de Eirunepé.

 

Art. 2º. A prorrogação da cessão de que trata este Decreto terá prazo de 1 (um) ano de vigência, tendo início em 01/12/2026 e término em 01/12/2027.

 

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa adotará os procedimentos cabíveis e necessários, para efeitos de registro e controle funcional do presente Decreto.

 

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 22 DE OUTUBRO DE 2026.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita do Município de Eirunepé-AM 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:B011A5A2