ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 150/2013

AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUTAÍ DOAR UM LOTE DE TERRAS (IMOVEL) DO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL, UMA AREA DE TERRA COM 5.500,00 M² DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC...

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou na SESSÃO ORDINÁRIA do dia 20.05.2013 e Eu SANCIONO a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º Fica DOADO ao Governo do Estado do Amazonas, um lote de terras de seu patrimônio, destinado a Construção de uma Unidade da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, situado da Estrada do Breu, neste Município de Jutaí Estado do Amazonas, uma área de terra com 5.500,00 m², medindo 55,00 metros de largura, 100,00 metros de comprimento.

 

IMOVEL: Terreno situado a Estrada do Breu, conforme a seguinte descrição LESTE: (Frente); Com a ESTRADA DO BREU, partindo do marco M1 de coordenadas geográficas em UTM aproximada de N=9694859.212 e E=747638.468, com azimute de distância 150º 00’ 00” daí segue por uma linha reta de 55,00m (cinquenta e cinco metros) até o marco M4; SUL: (Lado Direito); Com terras de LUCIANO BALIEIRO, partindo do marco M3 de coordenadas geográficas em UTM aproximada de N=9694751.581 e E=747562.045, com azimute de distância 60º 00’ 00” daí segue por uma linha reta de 100,00m (cem metros) até o marco M4; NORTE: (Lado Esquerdo); Com a RUA PROJETADA 1, partindo do marco M1 de coordenadas geográficas em UTM aproximada de N=9694859.212 e E=747638.468, com azimute de distância 240º 00’ 00” daí segue por uma linha reta de 100,00m (cem metros) até o marco M2; OESTE: (Fundos); Com as INSTALAÇÕES DA CRECHE MUNICIPAL, partindo do marco M2 de coordenadas geográficas em UTM aproximada de N=9694799.213 e E=747534.544, com azimute de distância 150º 00’ 00” daí segue por uma linha reta de 55,00m (cinquenta e cinco metros) até o marco M3.

 

Art. 2º A área de terra de que trata o Art. 1º da presente Lei destina-se à construção de uma Unidade da Universidade do Estado do Amazonas - UEA.

 

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produzam os resultados de mister para os fins de Direito.

 

Gabinete da Prefeita Municipal DE JUTAÍ-AM., aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.

 

MARLENE GONÇALVES CARDOSO

Prefeita Municipal de Jutaí

 

PUBLICAÇÃO:

 

Esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 20 de maio de 2013.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Governo

PORT. Nº 001/2013-GP


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Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:B04ABAB6