ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 488/2013-PMCV. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

“INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRANTES DOS GRUPOS FUNCIONAIS FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, E OS CARGOS EM COMISSÃO, CARGOS EM CONFIANÇA DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA, QUE FORMAM O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

PEDRO DUARTE GUEDES,Prefeito Municipal do Careiro da Várzea, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55 e 67, IV da Lei Orgânica do Município,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte

 

L E I:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

Da Abrangência do Plano

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, integrantes dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior, e os Cargos em Comissão e Funções em Confiança do Município do Careiro da Várzea, os quais formam o quadro de pessoal da Administração Direta, abrangidos nesta Lei.

 

Parágrafo único.Os dispositivos desta Lei estão fundados nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência, na valorização do servidor, na eficácia das ações institucionais e das políticas públicas.

 

SEÇÃO II

Dos Objetivos Básicos

 

Art. 2º.O Plano de Cargos, Carreiras e Salários aqui estabelecido tem como diretrizes básicas:

 

I -valorização, profissionalização e o desenvolvimento profissional do servidor público de modo a possibilitar o estabelecimento de trajetória das carreiras, mediante progressão profissional;

 

II -mobilidade, nos limites legais vigentes, por meio da articulação de cargos, especialidades e carreiras com os diversos ambientes organizacionais da Administração, a fim de permitir a prestação de serviços públicos de excelência;

 

III -adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal, integrados ao planejamento estratégico do Município.

 

SEÇÃO III

Dos Conceitos

 

Art. 3º.Para os efeitos desta Lei entende-se por:

 

I -ÁREA DE ATUAÇÃO, cada uma das células de atribuições e responsabilidades em que pode estar subdividido um cargo, atendida sua natureza primária;

 

II -CARGO, a unidade funcional básica, criada por lei, que expressa um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor público, com denominação própria e número certo, dentro da estrutura organizacional da Administração Pública;

 

III -CARGO EM COMISSÃO, a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de Direção, Chefia ou Assessoramento, a serem exercidas por servidor efetivo ou não, com exercício transitório, nomeado e exonerado por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal;

 

IV -CARREIRA, a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei, organizados conforme as suas especialidades, classes e níveis através do encadeamento de referências;

 

V -CLASSE, cada faixa da escala crescente de vencimentos básicos, decorrente da aferição de mérito no exercício profissional, para atender o grupamento de servidores, reunidos por competências idênticas, requeridas para o desempenho de atribuições que crescem em complexidade, abrangência e responsabilidade;

 

VI -COMPETÊNCIAS, o agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes, segundo níveis previamente conhecidos, que se manifestam através do comportamento profissional e contribuem para o alcance do resultado esperado no trabalho;

 

VII -FAIXA DE VENCIMENTOS E/OU SALÁRIO PADRÃO, a escala de vencimentos expressos em moeda corrente aplicável aos cargos a título de retribuição financeira;

 

VIII -FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, o instrumento no qual estão contidas informações referentes a aspectos quantitativos e qualitativos que indicam mérito do servidor e que possa conduzir seu exercício profissional a patamares mais elevados de complexidade, criação e inovação, objetivando a realização da ascensão profissional;

 

IX -FORMULÁRIO DE GESTÃO PROFISSIONAL, o instrumento no qual estão contidos registros de aspectos referentes ao exercício profissional do servidor no período abrangido, considerando o resultado da avaliação de desempenho e a capacitação por ele realizada, previstos para a ascensão profissional;

 

X -VANTAGEM PECUNIÁRIA, de opção pela remuneração do cargo em comissão, de caráter transitório, atribuída ao conjunto de deveres e responsabilidades cometidas a uma posição de chefia, direção e assessoramento que a Administração confere, transitoriamente, somente ao servidor efetivo do quadro de pessoal permanente ou transitório, em substituição à Função de Confiança;

 

XI –OPÇÃO DE VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO, por atribuições, responsabilidades e encargos de Direção, Chefia e Assessoramento, a serem exercitadas, privativamente, em caráter transitório, por servidor efetivo designado e dispensado por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal, em substituição à Função Gratificada;

 

XII -GRUPO FUNCIONAL, o agrupamento de cargos com a mesma escolaridade e atribuições de complexidade semelhante;

 

XIII –NÍVEL/REFERÊNCIA, o vencimento básico e/ou padrão inicial, nos termos do Anexo II, aos servidores de provimento efetivo, por Grupos Funcionais Fundamental, Médio e Superior, desta Lei.

 

XIV –SÍMBOLO, o subsídio e vencimento básico dos cargos em comissão, representados pelos símbolos DCA 1 a DCA 11;

 

XV -QUADRO DE PESSOAL, o conjunto de cargos que integram as partes permanente e transitória, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Careiro da Várzea, ocupados por servidores efetivos, comissionados ou não:

 

a)parte permanente – compreendida pelos servidores que atendam a todos os requisitos previstos nesta Lei, para o exercício do cargo em que forem enquadrados, de caráter definitivo;

 

b)parte transitória – compreendida pelos servidores que, no momento da implantação desta Lei, estejam enquadrados no quadro de carreiras, ocupantes de cargos que serão, progressivamente, extintos com a sua vacância.

 

XVI – REMUNERAÇÃO, a soma do vencimento básico do cargo acrescido das demais vantagens financeiras;

 

XVII -SEGMENTO, cada um dos agrupamentos profissionais, representando a estratificação dos serviços públicos prestados pelo Município à população;

 

CAPÍTULO II

DOS GRUPOS FUNCIONAIS E SEGMENTOS

 

Art. 4º.Os cargos de provimento efetivos que formam o quadro de pessoal do Município do Careiro da Várzea estão reunidos em três Grupos Funcionais, definidos em função do grau de instrução básica requerida, conforme o Anexo I, desta Lei.

 

Art. 5°.Para efeito desta Lei fica estabelecido os Grupos Funcionais de Provimento Efetivo e de Provimento em Comissão, composto das seguintes quantidades de cargos, integrante do Anexo I (Cargos de Provimento Efetivo) e Anexo IV (Cargos de Provimento em Comissão):

 

Parágrafo único.Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I/A serão extintos na vacância, por afinidade e atribuições com serviços terceirizados na administração pública municipal.

 

Art. 6°.As funções em confiança descritas no anexo VI são privativas de servidores efetivos.

 

CAPÍTULO III

DA INVESTIDURA

 

Art. 7°.A investidura nos cargos de provimento efetivo regidos por esta Lei dar-se-á por concurso público de provas ou de provas de títulos na parte permanente, no salário padrão constante do Anexo II, e seus desdobramentos em Anexo II/A, no primeiro nível correspondente ao cargo pretendido, dos Grupos Funcionais Fundamental, Médio e Superior.

 

Art. 8°.Constituem requisitos mínimos de escolaridade a contar da publicação da presente lei, para investidura nos cargos:

 

I -no Grupo Funcional Fundamental – ensino fundamental completo, ensino médio e superior incompleto ou completo, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta Lei;

 

II -no Grupo Funcional Médio – ensino médio completo e ensino superior incompleto ou completo, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta Lei;

 

III -no Grupo Funcional Superior – ensino superior completo específico, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta Lei;

 

§ 1º. Prevalecem os requisitos mínimos de escolaridade para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo anterior às normas da presente Lei.

 

§ 2º. Para as investiduras nos cargos de provimento efetivo poderão ser exigido conhecimentos específicos nos editais de concurso público, independente da escolaridade, extensivo aos cargos de provimento em comissão criados por esta Lei, no ato da livre nomeação pela Chefia do Poder Executivo.

 

Art. 9º.O concurso público, com caráter eliminatório e classificatório, poderá ser composto das seguintes etapas:

 

I -de caráter obrigatório:

 

a)prova escrita de conhecimentos;

 

b)exame médico ocupacional, que poderá abranger todos os exames pertinentes à aferição das condições de saúde física e mental do candidato.

 

II -de caráter facultativo:

 

a)prova prática;

 

b)prova de títulos;

 

c)prova de aptidão física, quando a natureza e complexidade do cargo exigir;

 

d)avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo.

 

Art. 10.O edital do concurso público definirá as regras específicas para participação e aprovação, contendo obrigatoriamente:

 

I -a fixação das etapas previstas no Art. 9º, desta Lei, para o certame, bem como as respectivas fases distintas;

 

II -o limite de candidatos classificados em cada etapa, que poderão participar das etapas posteriores.

 

CAPÍTULO IV

DA TRAJETÓRIA DE CARREIRA

 

SEÇÃO I

Estruturação da Carreira

 

Art. 11.As carreiras estão estruturadas em 03 (três) segmentos, por grupos funcionais, nos termos do Artigo 5º e parágrafo da presente Lei, cada qual desdobrado em faixas e níveis, conforme consta do Anexo I, regulamentadas pelo Poder Executivo.

 

§ 1º. O benefício da estrutura de carreira consiste na aplicação e incorporação do percentual segundo o tempo de serviço constante do Anexo III (Tabela de Progressão), calculado sobre o vencimento básico, regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º. Os perfis de competências correspondentes às classes das carreiras a que se refere ocaputdeste artigo serão instituídos por ato do Executivo Municipal, observado Artigo 5º e parágrafo.

 

SEÇÃO II

Da Progressão

 

Art. 12.A progressão consiste na passagem de um nível para outro imediatamente seguinte, de acordo com a regulamentação da presente Lei, observada a Tabela do Anexo III, e o salário vigente atribuído ao servidor por meio de progressão e/ou sistema similar de enquadramento de acordo com a legislação anterior, em função do tempo de serviço público prestado ao Município do Careiro da Várzea.

 

Parágrafo único.O percentual da progressão constante do Anexo III será aplicado sobre o salário vigente do servidor - vencimento básico, nos termos docaputdeste Artigo, a partir da vigência desta Lei.

 

Art. 13.Poderão concorrer ao procedimento de progressão os servidores efetivos que estiverem em pleno exercício no cargo, ou seja, ativos, e os cedidos para mandato classista, pertencentes tanto à parte permanente quanto à parte transitória do quadro de pessoal, conforme regulamentado em decreto:

 

§ 1º. Não poderá obter a progressão o servidor que:

 

I -tiver sido punido, nos últimos doze meses, com pena de multa ou repreensão;

 

II -não esteja no exercício das atribuições próprias do cargo por período igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do período avaliado, exceto se estiver exercendo cargo de provimento em comissão ou função de confiança na Prefeitura Municipal do Careiro da Várzea, ou cedidos para outros órgãos públicos, com ônus para a origem.

 

Art. 14.O servidor, em efetivo exercício, que obtiver classificação para o procedimento de progressão, avançará 1 (um) nível, com ganho de 3% (três por cento) a 5% (cinco por cento), de acordo com a regulamentação do Anexo III desta Lei, sobre o vencimento básico, reiniciando-se, então, nova contagem de tempo, registros, anotações e avaliações para fins de apuração de progressão.

 

§ 1º. Os percentuais de 3%, 4% e 5% de acordo com o tempo de serviço do servidor, constante do Anexo III, não é acumulativo, aplicando-se o percentual respectivo, a cada progressão, sobre o vencimento básico.

 

§ 2º. Os níveis são os integrantes dos Anexos II e III, desta Lei, que fixa os Salários Básicos e os percentuais de progressão.

 

Art. 15.A progressão dos servidores obedecerá à disponibilidade financeira e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para gastos com despesas de pessoal.

 

Art. 16.O servidor somente avançará para o nível seguinte mediante obtenção de avaliações positivas do seu desempenho realizadas pela Comissão de Avaliação Técnica Setorial do Órgão da Prefeitura do Careiro da Várzea em que estiver lotado.

 

§ 1º. A Comissão de Avaliação Técnica Setorial, nomeada através de decreto, deverá ser constituída, paritariamente, por representantes dos servidores efetivos da classe e pelo gestor do órgão e do poder público.

 

§ 2º. O órgão gestor poderá ter o apoio de empresa e/ou técnico especializado, na avaliação de desempenho, objeto desta seção, observado ocaputdeste artigo e § 1º, relativo à constituição paritária entre a Prefeitura Municipal e Servidores.

 

Art. 17.Caso o salário básico do servidor, no enquadramento objeto desta Lei, atinja determinados níveis, faixas e referências, terá automaticamente o direito a progressão até completar o tempo de serviço para aposentadoria, equivalente ao percentual fixado no Anexo III

 

CAPÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO, DA NOMENCLATURA

E DA EXTINÇÃO DE CARGOS

 

SEÇÃO I

Do Enquadramento

 

Art. 18.Os servidores municipais do Careiro da Várzea, titulares de cargos de provimento efetivo e estáveis, serão enquadrados nos cargos fixados nos Anexos I e II, e seus respectivos desdobramentos, desta Lei, tomando-se por base, obrigatória e cumulativamente,as atribuições da mesma natureza, mesmo grau de responsabilidade, complexidade, escolaridade do cargo e tempo de serviço no atual cargo, obedecido os Grupos Funcionais Fundamental, Médio e Superior.

 

Art. 19.Para o enquadramento serão considerados os seguintes fatores:

 

I -nomenclatura e atribuições do cargo público que ocupa;

 

II -faixa de vencimento do cargo;

 

III -experiência exigida;

 

IV -grau de escolaridade exigido;

 

V -tempo de serviço do servidor na Prefeitura Municipal do Careiro da Várzea, se for o caso, de acordo com regulamentação da presente lei.

 

Parágrafo único.Após o enquadramento dos servidores de acordo com os Anexos I e II, desta Lei, a progressão do servidor terá como base a aplicação do percentual de tempo de serviço, constante do Anexo III, desta Lei.

 

Art. 20.Os cargos públicos vagos existentes no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal do Careiro da Várzea antes da data de publicação desta Lei, e os que vagarem em razão do enquadramento ficarão automaticamente extintos.

 

Art. 21.O servidor público que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento em Diário Oficial Municipal, dirigir ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, requerimento de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.

 

§ 1º. O Secretário Municipal de Planejamento Administração, após consulta à Comissão Central de Avaliação, deverá decidir sobre o requerido, nos 30 (trinta) dias úteis que se sucederem à data de recebimento do requerimento, ao fim dos quais será dado ao servidor público ciência do despacho, podendo ser prorrogado por igual período.

 

§ 2º. Em caso de indeferimento, Secretário Municipal de Planejamento Administração enviará documento ao responsável do órgão da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea em que está lotado o servidor requerente, para que este tome conhecimento dos motivos respectivos, solicitando sua assinatura no documento emitido.

 

§ 3º. Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Secretário Municipal de Planejamento e Administração deverá ser inserida na Ficha de Registro Funcional do servidor em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo fixado no § 1º deste artigo, sendo os efeitos financeiros decorrentes da revisão do enquadramento retroativos à data de publicação das listas nominais de enquadramento.

 

SEÇÃO II

Da Nomenclatura

 

Art. 22.Os cargos permanecem com a nomenclatura descrita no Anexo I desta Lei.

 

SEÇÃO III

Da Extinção de Cargos

 

Art. 23.Com a vacância, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I/A do quadro de pessoal da Prefeitura do Careiro da Várzea serão extintos, nos termos de regulamentação do Poder Executivo Municipal, por afinidade e atribuições de serviços terceirizados.

 

CAPÍTULO VI

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 24.A jornada de trabalho dos servidores obedecerá ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Careiro da Várzea, na falta, no Anexo II, constante desta Lei e no edital de concurso público para investidura em cargo público neste Município.

 

CAPÍTULO VII

DO VENCIMENTO

 

Art. 25.O vencimento dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea somente poderá ser fixado ou alterado por Lei, observado ato privativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º. O vencimento dos cargos públicos e as vantagens permanentes são irredutíveis, ressalvado o disposto na Constituição Federal.

 

§ 2º. A fixação dos níveis de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal do Careiro da Várzea observará:

 

I -a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos públicos que compõem o seu quadro de pessoal;

 

II -os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos públicos;

 

III -as peculiaridades dos cargos públicos.

 

Art. 26.Os cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Careiro Várzea estão hierarquizados por níveis de vencimentos básicos e níveis salariais, conforme Anexos I e II, desta Lei.

 

§ 1º. O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis.

 

Art. 27.A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no Artigo 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzidos àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

 

Art. 28.O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, novas expectativas de modernidade no trabalho e salário, observada a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade e as peculiaridades dos cargos públicos que compõem o seu quadro de pessoal de provimento efetivo, de acordo com as novas atribuições, aperfeiçoamentos e aprendizados, das áreas especificas a que pertencem os respectivos cargos, se porventura existirem, dos Grupos Funcionais Fundamental, Médio e Superior constantes desta Lei.

 

CAPÍTULO VIII

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL

 

Art. 29.Fica criado o Sistema de Avaliação de Desempenho de Pessoal, instrumento de gestão de pessoas que objetiva o desenvolvimento profissional dos servidores municipais e orienta suas possibilidades de ascensão profissional, refletindo as expectativas e necessidades da Administração.

 

Parágrafo único.Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração e Recursos Humanos a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho de Pessoal.

 

Art. 30.A avaliação de desempenho de pessoal é um sistema de aferição do desempenho do servidor e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação, e como critério para a ascensão profissional, compreendendo:

 

I -o processo de avaliação de desempenho;

 

II -os programas de qualificação profissional;

 

III -as demais ações desenvolvidas pela Administração para atingir de seus objetivos.

 

§ 1º.A avaliação de desempenho poderá ser utilizada para:

 

I -acompanhamento gerencial;

 

II -desenvolvimento na carreira;

 

III -programas de capacitação.

 

§ 2º. O procedimento de avaliação de desempenho será realizado, anualmente, pelas Comissões de Avaliações Setoriais dos órgãos e gerenciado pela Comissão Central de Avaliação, devendo, a cada interstício, o servidor ser avaliado 2 (duas) vezes.

 

Art. 31.Os critérios (assiduidade, pontualidade, disciplina e metas) e seus respectivos pesos e pontuação, bem como o conteúdo do formulário de gestão profissional, utilizados para a realização do procedimento de ascensão profissional (progressão) serão regulamentados em decreto específico.

 

Art. 32.A qualificação profissional dos servidores deverá resultar de programas de capacitação compatíveis com a natureza e as exigências dos respectivos cargos, tendo por objetivos:

 

I -o desenvolvimento de competências, conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das atribuições do cargo;

 

II -o aperfeiçoamento das competências necessárias ao desempenho de funções técnicas, de assessoramento e de direção.

 

Art. 33.Os programas de qualificação profissional deverão estar de acordo com:

 

I -o Plano de Governo;

 

II -as prioridades das diversas áreas da Administração Municipal;

 

III -a política de recursos humanos;

 

IV -a política de capacitação definida pela Secretaria Municipal de Administração;

 

V -a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

CAPÍTULO IX

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Art. 34.A provisão dos Cargos em Comissão dar-se-á através de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com os cargos constantes do Anexo IV, natureza, complexidade, descrições e atribuições descritas no Anexo IV/A, e remuneração conforme Tabela de Vencimentos do Anexo V.

 

Parágrafo único.Os cargos em comissão serão denominados de Grupo Funcional Médio e Superior, de Direção, Chefia e Assessoramento – DCA.

 

Art. 35.O servidor de provimento efetivo ao ser designado para exercer função de cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão.

 

Parágrafo único.Dispensado do cargo de comissão, sua remuneração será a proveniente do cargo de provimento efetivo de origem, com os acréscimos respectivos ao cargo efetivo, não gerando nenhum direito o exercício no cargo em comissão para efeito de remuneração.

 

Art. 36.A remuneração mensal dos Cargos de Provimento em Comissão será a constante do Anexo V – Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão.

 

Art. 37.Aos Cargos de Provimento em Comissão poderá ser outorgada gratificação pelo exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento, e somente aos ocupantes de cargos de Chefia, Direção e Assessoramento, objeto do organograma da Lei de Estrutura Administrativa, de acordo com os percentuais constantes dos incisos I a III, deste artigo, calculados sobre o vencimento mensal especificados no Anexo V – Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão.

 

I –20% (vinte por cento) pelo exercício da função de Direção/Assessoria, exceto para a Chefia da Assessoria Jurídica, por ser considerado Agente Público, remunerado por subsidio fixado em Lei especial;

 

II-15% (quinze por cento) pelo exercício da função de Coordenador/Chefes e Gerentes;

 

III-10% (dez por cento) pelo exercício da função de Chefe de Núcleo;

 

CAPÍTULO X

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Art. 38.A Função de Confiança nos termos desta Lei é o cargo denominado em comissão, e a nomeação e exoneração dar-se-á através de ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 39.A Função de Confiança será devida somente enquanto o servidor efetivo estiver ocupando o cargo em comissão, para o qual foi designado, cessando imediatamente no ato de sua exoneração.

 

Parágrafo único.O servidor poderá optar pelo vencimento mensal do cargo de confiança para o qual foi designado, a título de remuneração pela nova função, ou receber a diferença do vencimento base do cargo de provimento efetivo, para o cargo de provimento em comissão.

 

Art. 40.Não é permitido o acúmulo de mais de uma função de confiança.

 

Art. 41. As funções em confiança compõem o anexo VI desta Lei.

 

CAPÍTULO XI

DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS

 

Art. 42.As denominações das funções objeto de contratos temporários, que correspondam a cargos existentes no quadro de pessoal, ficam alteradas em função da nova denominação de cargos definida nesta Lei.

 

§ 1º. Não se aplicam aos contratos temporários as regras de progressão.

 

§ 2º. Aplicam-se as regras docapute dos parágrafos deste Artigo aos processos seletivos, com efeitos financeiros a partir desta Lei.

 

§ 3º. As normas de contratação temporária obedecem às legislações específicas, aplicáveis a espécie

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 43.Ficam assegurados os benefícios concedidos aos aposentados e pensionistas, na forma da legislação municipal vigente.

 

Parágrafo único.Ficam vedadas aos aposentados quaisquer das formas de crescimento e transição previstas nesta Lei.

 

Art. 44.As Tabelas de vencimentos, constante do dos Anexo II e V, entram em vigor a partir da publicação desta lei, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2014.

 

Art. 45.O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a progressão, bem como a criação, composição e atribuições das comissões central e setoriais de avaliação, por ato próprio, até 120 (cento e vinte) dias após a aprovação desta Lei, no que couber.

 

Art. 46.Terá direito de participar dos procedimentos de progressão:

 

I -cedido por força de convênio de interesse específico da Administração Municipal;

 

II -cedido por força de contrato de gestão;

 

III -ocupantes de cargo ou quadro em extinção;

 

IV –cedidos e/ou ocupantes de mandato classista.

 

Art. 47.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar, para qualquer cargo de sua abrangência, programas de qualidade e produtividade, segundo critérios a serem estabelecido por Lei e regulamentado através de decretos específicos.

 

Art. 48.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer, através de decreto, critérios para o trabalho dos servidores em regime de plantão, escala de trabalho ou jornada de trabalho diferenciada.

 

Art. 49.São partes integrantes da presente Lei, os Anexos:

 

I –Cargos de Provimento Efetivo – Natureza e Quantidade dos Cargos.

 

I/A -Cargos de Provimento Efetivo - a serem extintos na vacância;

 

I/B -Cargos de Provimento Efetivo – Natureza, Investidura e Atribuições do Cargos;

 

I/C -Cargos de Provimento Efetivo - a serem extintos na vacância;

 

II - Cargos e Salários Padrões Mensais dos Servidores de Provimento Efetivo - Fixação do Vencimento Mensal dos Cargos de Provimento Efetivo, Quantidade de Cargos e Carga horária.

 

II/A -Cargos de Provimento Efetivo - a serem extintos na vacância;

 

III -Tabela de Progressão - Sistema de Carreira dos Servidores de Provimento Efetivo de Acordo com o Tempo de Serviço.

 

IV -Cargos de Provimento em Comissão – Natureza, Quantidade e Símbolo.

 

IV/A -Cargos de Provimento em Comissão –Atribuições dos Cargos;

 

IV/B -Símbolos e Vencimentos Mensais dos Cargos de Provimento em Comissão;

 

V -Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão.

 

VI -Cargos em Confiança- Natureza, Quantidade e Símbolo.

 

VI/A - Cargos em Confiança - Atribuições dos Cargos;

 

VI/B - Cargos em Confiança - Símbolos e Vencimentos Mensais dos Cargos de Provimento em Comissão;

VII - Tabela de referência de cargos.

 

Art. 50.Esta Lei será regulamentada no prazo de até 180 dias após a sua publicação, no que couber, e passível de outras regulamentações independente de prazos, de acordo com seus dispositivos.

 

Art. 51.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo Municipal, e dos repasses de verbas federal e estadual, no que couber.

 

Art. 52.Esta Lei consolida os cargos efetivos criados no âmbito da Administração Direta do Município de Careiro da Várzea, com exceção dos cargos próprios do magistério, da educação infantil, do ensino fundamental, e de outros servidores da educação.

 

Art. 53.Os benefícios desta Lei se estendem aos servidores estáveis, admitidos 5 (cinco) anos antes da promulgação da Constituição Federal vigente, limitados as decisões do Supremo Tribunal Federal - STF, Superior Tribunal de Justiça - STJ e de Tribunais de Justiça aplicáveis a espécie.

 

Art. 54.Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro em 1º de janeiro de 2014.

 

Art. 55.Revogam-se as disposições encontradas.

 

GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal de Careiro da Várzea

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Natureza e Quantidade dos Cargos

 

Ordem

Natureza/ Descrição do Cargo

Qtde Cargos

Qtde Cargos por programa

 

GRUPO FUNCIONAL FUNDAMENTAL

 

 

1

Agente Comunitário da Saúde

-

156 PCS

2

Agente Combate a Endemias

40

-

3

Artífice

05

-

4

Auxiliar Administrativo

25

-

5

Auxiliar de Consultório Dentário

03

13 PSBF

6

Auxiliar de Limpeza Pública

60

-

7

Auxiliar de Serviços Gerais

180

-

8

Carpinteiro

02

-

9

Eletricista

02

-

10

Guarda Municipal

60

-

10

Marinheiro de Convés

06

-

11

Marinheiro de Máquina

02

-

12

Merendeira

55

-

13

Motorista da Saúde Fluvial

10

-

14

Motorista Habilitação B

03

-

15

Motorista Habilitação D

07

 

16

Operador de Máquinas

02

-

17

Pintor

02

-

 

SOMA

464

169

 

LEGENDA:

CAPS - Centro de Atenção Psíquico Social

NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Família

PAEFI - Programa de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos

PAIF - Programa de Proteção e Atendimento Integral à Família

PBF - Programa Bolsa Família

PCS - Programa Agente Comunitário de Saúde

PFVS - Programa FVS/Endemias

PROJOVEM - Programa PROJOVEM Adolescente e Jovens

PSBF - Programa Saúde Bucal da Família

PSF - Programa Saúde da Família

 

Continuidade Anexo I

 

Ordem

Natureza/Descrição do Cargo

Qtde Cargos

Qtde Cargos por programa

 

GRUPO FUNCIONAL MÉDIO

 

 

01

Agente Administrativo

50

-

02

Agente de Arrecadação

06

-

03

Auxiliar de Assuntos Educacionais

05

-

04

Auxiliar de Laboratório

01

-

05

Auxiliar de Laboratório Clinico

01

-

06

Cadastrador Social/digitador

-

04 PBF

07

Facilitador Social

-

02 PROJOVEM

08

Facilitador de Oficina

06

-

09

Fiscal de Abastecimento e Produção

01

-

10

Fiscal de Meio Ambiente

03

-

11

Fiscal de Vigilância Sanitária

05

-

12

Instrutor Sócio Educacional

15

-

13

Microscopista

09

04 PFVS

14

Monitor de Esporte, Juventude e Lazer

04

-

15

Regente de Classe

11

-

16

Técnico Agropecuário

04

-

17

Técnico de Higiene Bucal

-

13 PSBF

18

Técnico de Laboratório

06

-

19

Técnico de Meio Ambiente

01

-

20

Técnico de Prótese Dentária

02

02 PSBF

21

Técnico de Raio X

04

-

22

Técnico em Enfermagem

23

01 CAPS

13 PSF

23

Técnico em Informática

02

-

24

Técnico em Turismo

01

-

 

SOMA

146

39

 

LEGENDA:

CAPS - Centro de Atenção Psíquico Social

FO – Facilitador de Oficina

NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Família

PAEFI - Programa de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos

PAIF - Programa de Proteção e Atendimento Integral à Família

PBF - Programa Bolsa Família

PCS - Programa Agente Comunitário de Saúde

PFVS - Programa FVS/Endemias

PROJOVEM - Programa PROJOVEM Adolescente e Jovens

PSBF - Programa Saúde Bucal da Família

PSF - Programa Saúde da Família

 

Continuidade Anexo I

 

Ordem

Natureza/Descrição do Cargo

Qtde Cargos

Qtde Cargos por programa

 

GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR

 

 

1

Assistente Social

01

02 NASF

02 PAEFI

03 PAIF

2

Bibliotecário

01

-

3

Cirurgião Dentista

02

13 PSBF

4

Enfermeiro

01

01 CAPS

13 PSF

5

Farmacêutico/Bioquímico

02

01 PSF

6

Fisioterapeuta

-

03 NASF

7

Fonoaudiólogo

-

01 NASF

8

Médico

02

08 PSF

9

Médico Neurologista

-

01 CAPS

10

Médico Veterinário

01

-

11

Nutricionista

02

01 NASF

12

Orientador Fisiocorporal

01

01 NASF

13

Psicólogo

01

01 CAPS

01 NASF

01 PAEFI

02 PAIF

 

SOMA

14

55

 

LEGENDA:

CAPS - Centro de Atenção Psíquico Social

NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Família

PAEFI - Programa de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos

PAIF - Programa de Proteção e Atendimento Integral à Família

PBF - Programa Bolsa Família

PCS - Programa Agente Comunitário de Saúde

PFVS - Programa FVS/Endemias

PROJOVEM - Programa PROJOVEM Adolescente e Jovens

PSBF - Programa Saúde Bucal da Família

PSF - Programa Saúde d

 

ANEXO I-A

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Natureza, Investidura e Atribuições do Cargos

 

Ordem

Natureza/Descrição do Cargo

Investidura/Atribuições

 

 

GRUPO FUNDAMENTAL

 

Ensino fundamental completo, ensino médio e superior incompleto ou completo, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta Lei.

 

01

 

Agente Comunitário da Saúde

 

Trabalho em equipe; visita domiciliar; planejamento das ações de saúde; prevenção e monitoramento de grupos específicos; prevenção e monitoramento das doenças prevalentes; acompanhamento e avaliação das ações de saúde, na sua área de abrangência, através do desenvolvimento de trabalho educativo, do estímulo à participação comunitária e do trabalho intersetorial, com o objetivo da qualidade de vida, em conformidade com as diretrizes do SUS.

02

 

Agente Combate a Endemias

 

Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção a saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.

03

Artífice

Efetuar as tarefas de manutenção, consertos e reparos dos bens móveis da fundação; relatar sobre as necessidades da manutenção de cada tipo de bem durável; solicitar o material necessário para os reparos e consertos; atuar em conformidade com as determinações superiores a do mestre de manutenção; auxiliar reparos dos bens móveis, como: serviços de alvenaria, pintura hidráulica, elétrica, etc; executar outras tarefas da mesma natureza e de igual nível de complexidade.

04

 

Auxiliar Administrativo

 

Ter conhecimento sobre atividades auxiliares de escritório, ter curso e prática de digitação, responsabilidade em auxiliar todos os serviços burocráticos da prefeitura.

05

Auxiliar de Consultório Dentário

Compreende as tarefas de recepcionar as pessoas em consultório dentário e auxiliar o cirurgião dentista na execução de suas atividades.

06

Auxiliar de Limpeza Pública

Terá como função principal além de outras compatíveis com o cargo: cuidar da limpeza da cidade e dar o destino adequado aos resíduos dos becos, ruas, avenidas, bueiros e demais locais onde se encontram os resíduos, bem como zelar pela limpeza da cidade, manter o material de trabalho em bom estado; limpar calçadas, e cumprir determinações emanadas de ordem superior e ser ético e compromissado com a função ou cargo que exerce.

07

 

Auxiliar de Serviços Gerais

 

Terá como função principal além de outras compatíveis com o cargo: cuidar e dar o destino adequado aos resíduos da limpeza dos órgãos e dos serviços, manter o material de trabalho em bom estado; limpar áreas administrativas, cumprir determinações emanadas de ordem superior e ser ético e compromissado com a função ou cargo que exerce.

08

Carpinteiro

Executa trabalhos em madeira, com base em desenhos, croquis ou ordens de serviços, montagens, reparos ou modificações em estrutura de alvenaria, portas, divisórias, engradados, etc.; Efetua levantamento dos materiais necessários, selecionando e preparando os mesmos de acordo com os trabalhos a serem realizados; Operam máquinas, ferramentas e/ou instrumentos, a fim de lixar, cortar, plainar, montar, e/ou dar acabamento final exigido aos trabalhos; Utiliza instrumentos de medição, a fim de verificar se os trabalhos estão de acordo com as especificações pré-determinadas; Executa quaisquer outras atividades correlatas.

09

Guarda Municipal

Guardar e proteger os prédios, bens e serviços públicos, bem como garantir a segurança das pessoas que trabalham ou freqüentam esses locais; proteção dos bens, serviços e instalações municipais; fiscalização e controle de tráfego e o trânsito no âmbito do território municipal;

executar as atividades de socorro e proteção as vítimas de calamidades, participando de ações dedefesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações quando necessário; conduzir ao distrito policial pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos anti sociais, se necessário, informando a central de comunicação; apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e o serviço de responsabilidade do Município; prestar colaboração e orientação ao público em geral.

10

Eletricista

Instala e faz manutenção de sistemas elétricos em veículos e máquinas e equipamentos, e serviços elétricos em geral, guiando-se por esquemas e outras especificações, utilizando ferramentas e aparelhos de medição, para assegurar o bom funcionamento do sistema do sistema elétrico.

11

Marinheiro de Convés

Executar manobras de condução, atracação e desatracação, e serviços de manutenção em navios de longo curso, cabotagem, entre outros, lançando e recolhendo cabos e amarras e desempenhar tarefas de limpeza e conservação da superfície e dos compartimentos da cobertura.

12

Marinheiro de Máquina

Comandar praça de máquinas de pequenas embarcações; Desempenhar as funções e serviços de auxiliar de Condutor Motorista Fluvial, em embarcações empregadas na navegação interior; Dirigir manobras e serviços de máquinas; Aplicar procedimentos de segurança; Realizar manutenção preventiva e corretiva da praça de máquinas. 6. Registrar ocorrências sobre os equipamentos; Controlar estoque de ferramentas e peças; Programar funcionamento de equipamentos de medição; Abastecer, controlar temperatura, pressão e volumes nas máquinas; Verificar nível do óleo lubrificante dos motores; Limpar acessórios e reparar equipamentos da praça de máquinas; Controlar entrada e saída de materiais sobressalentes na praça de máquinas; Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

13

Merendeira

limpar e zelar pelo asseio da cozinha;

preparar convenientemente a merenda escolar;

exercer perfeita vigilância sobre o condimento;

fazer a distribuição da merenda escolar, no horário estipulado pelo diretor ou diretor-adjunto;

apresentar-se com o máximo de asseio e alinho, não só na pessoa como no traje;

acatar as orientações dos superiores e tratar com urbanidade e respeito os funcionários da unidade escolar e os usuários dos serviços educacionais;

desempenhar a função com competência, assiduidade, pontualidade, senso de responsabilidade, zelo, discrição e honestidade;

conhecer e cumprir os termos deste regimento

14

Motorista da Saúde Fluvial

Conduzir veículos destinados ao atendimento e transporte fluvial de pacientes e auxiliando a equipe de atendimento no manejo do paciente, quando solicitado.

15

Motorista Habilitação B

Direções de veículos cuja capacidade até oito (8) lugares, excluindo a do motorista, pertencentes à Secretaria de Transporte.

16

Motorista Habilitação D

Direções de veículos cuja capacidade exceda oito (8) lugares, excluindo o do motorista, pertencentes à Prefeitura e para atuar com transporte escolar.

17

 

Operador de Máquinas

Opera máquinas providas de pá mecânica ou caçamba, acionando os comandos necessários para escavar e mover terras, pedras, areia, cascalho e materiais similares; Opera máquinas de abrir canais de drenagem, acionando os comandos necessários; Opera máquinas providas de lâminas para nivelar solos, acionando os comandos para executar obras na construção civil, estradas e pistas; Opera máquinas providas de rolos compressores, acionando comandos para compactar e aplainar os materiais utilizados nas construções nas estradas; Opera máquinas para estender camadas de asfalto ou de betume; Informa defeitos ou reparos a serem feitos na máquina, preenchendo ficha específica no almoxarifado para ser entregue ao chefe da manutenção; Executa a limpeza de bueiros, fossas, esterqueiras e outros; Faz a recuperação, conservação e readequação de estradas; Retira entulhos e terra, zelando pela limpeza e conservação da cidade; Colabora na limpeza e organização do local de trabalho; Executa outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.

18

 

Pintor

Prepara e pinta superfícies internas e externas de construções, superfícies metálicas e letreiros, raspando-os, limpando-os, emassando-os, cobrindo-os com camadas de zarcão, betume ou outros produtos similares e aplicando sobre elas camadas de tinta, verniz ou laca, com pincéis, rolos ou pistola, para protegê-las e decorá-las.

 

Continuidade Anexo I - A

 

Ordem

Natureza/Descrição do Cargo

Investidura/Atribuições

 

 

GRUPO FUNCIONAL MÉDIO

 

Ensino médio completo e ensino superior incompleto ou completo, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta Lei.

01

 

Agente Administrativo

 

Executar trabalhos administrativos e de digitação; manter atualizados fichários, cadastros e arquivos; efetuar cálculos diversos para obtenção e conferência de valores; operar máquinas de impressão e reprodução de documentos e encadernar documentos diversos.

02

 

Agente de Arrecadação

 

Garantir o correto e adequado processo de cobranças e recebimentos, garantindo o controle preciso dos recebimentos efetuados; atender o público em geral.

03

 

Auxiliar de Assuntos Educacionais

 

Organizar e coletar dados e colaborar na aplicação de testes psicológicos e vocacionais. Prestar auxílio aos alunos nas atividades escolares, profissionais e de lazer. Classificar e catalogar recursos audiovisuais. Auxiliar na preparação de aulas práticas. Auxiliar os professores no manuseio dos recursos audiovisuais. Confeccionar cartazes, avisos, calendários e gráficos estatísticos. Pesquisar fontes de informação e materiais didáticos. Acompanhar discentes em estágios. Auxiliar na coleta de informações sobre legislação do ensino, processos de aprendizagem e métodos de administração escolar. Auxiliar nas pesquisas destinadas a fornecer elementos para elaboração de programas de ensino. Colaborar no estabelecimento de normas para avaliação do material didático. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

04

 

Auxiliar de Laboratório

 

Fazer a assepsia de agulhas e vidraria, como provetas, pipetas, tubos, seringas e outros recipientes, lavando-os, esterilizando-os e secando-os, para garantir o seu uso dentro do que impõe as normas; limpa instrumentos e aparelhos, como microscópio, centrífugas autoclaves ou estufas utilizando panos, escovas ou outros expedientes, para conservá-los e possibilitar o seu uso imediato; realiza o enchimento, embalagem e rotulação de vidros, ampolas e similares, valendo-se de procedimentos aconselháveis, para acondicioná-los conforme determina a ordem de serviço; faz colheitas de amostras de água, leite e outros materiais, utilizando técnica especial, instrumentos e recipientes apropriados, para possibilitar exames dessas substâncias; tratados animais do biotério, cuidando da sua alimentação e higiene, para mantê-los em condições de aproveitamento nos testes e pesquisas laboratoriais; auxilia na realização de várias tarefas de laboratório, preparando meios de cultura, fazendo semeaduras e preparando vacinas, para aumentar o rendimento dos trabalhos aí realizados

05

Auxiliar de Laboratório Clínico

- Coletar o material biológico empregando técnicas e instrumentações adequadas para testes e exames de Laboratório de Análises Clínicas;

- Atender e cadastrar pacientes;

- Proceder ao registro, identificação, separação, distribuição, acondicionamento, conservação, transporte e descarte de amostra ou de material biológico;

- Preparar as amostras do material biológico para a realização dos exames;

- Auxiliar no preparo de soluções e reagentes;

- Executar tarefas técnicas para garantir a integridade física, química e biológica do

material biológico coletado;

- Proceder a higienização, limpeza, lavagem, desinfecção, secagem e esterilização de instrumental, vidraria, bancada e superfícies;

- Auxiliar na manutenção preventiva e corretiva dos instrumentos e equipamentos do

Laboratório de Análises Clínicas;

- Organizar arquivos e registrar as cópias dos resultados, preparando os dados para fins

estatísticos;

- Organizar o estoque e proceder ao levantamento de material de consumo para os

diversos setores, revisando a provisão e a requisição necessária;

- Seguir os procedimentos técnicos de boas práticas e as normas de segurança biológica, química e física, de qualidade, ocupacional e ambiental;

- Guardar sigilo e confidencialidade de dados e informações conhecidas em decorrência do trabalho.

06

 

Cadastrador Social

 

Realizar visitas "in loco" visando a coleta de dados e informações através de formulários próprios, com o objetivo de identificar famílias de baixa renda compatível com o programa; os locais a serem visitados compreendem residências localizadas nas zonas rural e urbana; os horários de visita quando necessário deverão ser feitos de forma diferenciada, incluindo período noturno e finais de semana, a fim de atender o maior número possível de famílias; contribuir na identificação de famílias previamente cadastradas e na manutenção de dados pré-existentes; auxiliar na inserção e atualização de cadastro em programa específico (Cadastro Único) bem como na organização e manutenção de arquivos; organizar os trabalhos para que estes tenham maior rendimento e qualidade nas informações colhidas; o cadastrador ficará responsável por toda informação preenchida em formulário, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente por dados que não refletem a realidade.

07

 

Facilitador Social

 

Deverão interagir permanentemente com o Cadastrador Social, de forma a garantir a integração das atividades aos conteúdos e objetivos dos Percursos Socioeducativos, devendo valorizar as diferentes manifestações corporais dos jovens (jogos, esportes, danças, ginástica, circo, entre outras) de interesse dos mesmos.

08

Facilitador de Oficina

Realizar oficinas junto às famílias cadastradas no CREAS com o objetivo de elevar a auto-estima e fortalecer os vínculos familiares e comunitários; Organizar e registrara entrada e saída dos materiais da oficina; Elaborar o planejamento das oficinas e relatórios do desenvolvimento das ações; Dar suporte nas demais atividades extras do CREAS; Ter habilidade em ensinar pintura sem tecido, vidro e madeira; crochê, bordado e tricô, material reciclável e emborrachado (EVA), biscuit, entre outros; executar tarefas afins, elaborar e manter registros atualizados dos atendimentos e acompanhamentos realizados, cumprir orientações administrativas e desempenhar outras tarefas correlatas.

09

Fiscal de Abastecimento e Produção

Proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística

concernente a edificações particulares; orientar, inspecionar e exercer a fiscalização de construções irregulares e clandestinas, fazendo comunicações, notificações e embargos;

emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas; efetuar interdição temporária ou definitiva, quando o exercício de atividades comerciais, industriais, diversões públicas e outros, causam incômodo e/ou perigo, contrariando a

legislação vigente; entregar quando solicitadas notificações e correspondências diversas; executar outras tarefas correlatas.

10

Fiscal de Meio Ambiente

Exercer a fiscalização fazendo comunicações, notificações e embargos; registrar e comunicar as irregularidades, prestar informações, emitir autos de infração aos responsáveis; realizar diligências necessárias à instrução de processos; verificar denúncias; participar do processo de conscientização e prevenção relacionado ao meio ambiente no processo de gestão ambiental; fiscaliza o cumprimento de leis e posturas municipais, bem como as diretrizes de proteção e conservação do meio ambiente e recursos naturais; apresentar periodicamente boletins de atividades realizadas; executar outras tarefas correlatas.

11

 

Fiscal de Vigilância Sanitária

 

Realizar visitas domiciliares, seguindo plano preparado e rotina de serviço, a fim de prestar pequenos cuidados de enfermagem e difundir noções gerais sobre a higiene, saúde e saneamento; realizar visitas à gestantes, mães, crianças , escolares e pacientes do serviço municipal de saúde, efetuando entrevistas e observações, para estimar e estimular a frequência aos serviços de saúde; Atuar em campanhas de prevenção de doenças e divulgando os serviços, contribuindo para o desenvolvimento do saneamento básico na comunidade; Realizar visitas periódicas e planejar hospitais públicos, feiras, mercados, rodovias, com o objetivo de identificar as reais condições físico-sanitárias desses locais, propondo as medidas necessárias para a correção dos possíveis problemas sanitários identificados; receber vacinas e controlar sua entrada e saída, observando o prazo de validade e condições de conservação; atender e acompanhar os portadores de doenças transmissíveis, controlando e orientando sobre a importância do tratamento, na cura e no controle de transmissão; realizar triagem da clientela para distribuição de alimentos básicos, segundo normas e procedimentos preestabelecidos pela Prefeitura; promover atividades de educação em saúde com a comunidade, desenvolvendo palestras, sessões educativas organização de grupos comunitários e associação de bairro, com intuito de desencanudar o processo de organização comunitária, sob a supervisão do nível hierárquico superior; Participar de campanha de vacinação, executando atividades definidas pela coordenação; Preencher mapas estatísticos e boletins de produção, para controle do setor competente; elaborar boletins de produção e relatórios das visitas realizadas, para permitir levantamentos característicos e comprovação de trabalhos; participar de levantamento sanitário, colhendo informações necessárias e necessárias à recuperação e manutenção de saúde da comunidade; Executar outras tarefas correlatadas.

12

 

Instrutor Sócio Educacional

 

Cuidar da higiene, alimentação e tarefas de crianças / adolescentes. visitação em abrigos de crianças em situação de vulnerabilidade social.

13

 

 

Microscopista

 

Coletar material para análise, com possibilidade de visitas domiciliares; realizar exame e análise microscópica de material, sedimento ou dos sólidos em suspensão; realizar pesquisa de substâncias químicas empregando métodos clássicos; elaborar laudo de análise de material; desenvolver outras atividades pertinentes com a sua formação; registrar as atividades desenvolvidas no seu trabalho e encaminhá-las à coordenação municipal de saúde.

 

14

 

Monitor de Esporte, Juventude e Lazer

Ministra cursos de cunho esportivos e/ou cultural para a comunidade através de aulas teóricas e práticas, conforme área específica de atuação.

15

Regente de Classe

- planejar e ministrar aulas, coordenando o processo de ensino e aprendizagem nos diferentes níveis de ensino;

- elaborar e executar programas educacionais;

- selecionar e elaborar o material didático utilizado no processo ensino-aprendizagem;

- organizar a sua prática pedagógica, observando o desenvolvimento do conhecimento nas diversas áreas, as características sociais e culturais do aluno e da comunidade em que a unidade de ensino se insere, bem como as demandas sociais conjunturais;

- elaborar, acompanhar e avaliar projetos pedagógicos e propostas curriculares;

- participar do processo de planejamento, implementação e avaliação da prática pedagógica e das oportunidades de capacitação;

- organizar e divulgar produções científicas, socializando conhecimentos, saberes e tecnologias;

- desenvolver atividades de pesquisa relacionadas à prática pedagógica:

- contribuir para a interação e articulação da escola com a comunidade.

- acompanhar e orientar estágios curriculares.

16

 

Técnico Agropecuário

Tem como atribuições, os serviços referentes ao desenvolvimento agropecuário do município.

17

 

Técnico de Higiene Bucal

 

Atua sob a supervisão de um cirurgião dentista, colaborando em pesquisas, auxiliando um profissional em seu atendimento de consultório, desenvolvendo atividades próprias do profissional de odontologia.

18

Técnico em Laboratório

Atuar no desenvolvimento de atividades de laboratório, limpando, conservando e guardando aparelhagem e utensílios, bem como ajudando na coleta dos materiais a serem analisados.

19

Técnico em Meio Ambiente

Executa atividades relacionadas ao controle ambiental e de saneamento realizando estudos, elaborando relatórios e sistemas de controle relativos ao meio ambiente para encontrar as melhores e mais adequadas soluções de desenvolvimento que não prejudiquem o equilíbrio ambiental.

 

20

 

Técnico de Prótese Dentária

 

Confecciona e repara dentaduras e demais aparelhos de prótese dentária, guiando-se pelas impressões tomadas em cera, utilizando moldações negativas e positivas, modelando-as em gesso fundido metais diversos para possibilitar a substituição total ou parcial do conjunto dentário natural.

21

 

Técnico de Raio X

 

Executa exames radiológicos, sob a supervisão do médico, posicionando adequadamente o paciente e acionando o aparelho de raio X, para atender as requisições médicas. .

22

Técnico em Enfermagem

Acompanha os serviços de enfermagem nas unidades de saúde, zelando palas metas e rotina de trabalho, para auxiliar no atendimento dos pacientes..

23

Técnico em Informática

Detectar e identificar problemas com os equipamentos, testando-os, pesquisando e estudando soluções e simulando alterações a fim de assegurar a normalidade dos trabalhos em todas as áreas da administração; homologar, instalar e testar os equipamentos adquiridos, controlando o termo de garantia e documentação dos mesmos; atender aos usuários, prestando suporte técnico, subsidiando-os de informações pertinentes a equipamentos e rede de teleinformática, registrando e definindo prioridades no atendimento a reclamações, providenciando a manutenção e orientando nas soluções ou consultas quando necessário, a fim de restabelecer a normalidade dos serviços; identificar problemas na rede de teleinformática, detectando os defeitos providenciando a visita da assistência técnica, quando necessário, auxiliando na manutenção; instalar cabos, extensões e outros condutores, com base nos manuais de instruções, criando meios facilitadores de utilização do equipamento; realizar controle de assistência técnica e manutenção em relatórios informatizados para subsidiar a gerência de manutenção de informações do andamento dos serviços; controlar o estoque de peças de reposição dos equipamentos; providenciar o rodízio dos equipamentos, procurando evitar ociosidades e otimizando a utilização, de acordo com as necessidades dos usuários;acompanhamento de equipamentos enviados a serviços terceirizados; elaboração de pareceres técnicos; verificação e correção de pontos de redes; desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.

24

Técnico em Turismo

Elaborar, analisar e interpretar planos e programas turísticos; realizar estudos tendentes a explicar os fenômenos turísticos, bem como as respectivas origens, mudanças e evoluções no Município de Careiro da Várzea; elaborar projetos ou estudo de planejamento, organização e funcionamento de empreendimentos turísticos; analisar os efeitos dos pólos emissores e receptores sobre os indivíduos, grupos ou categorias sociais; interpretar dados sobre os costumes, práticas e hábitos de correntes turísticas; assessorar e prestar consultoria para assuntos ligados direta ou indiretamente ao turismo, no âmbito municipal; o executar tarefas afins.

 

Continuidade Anexo I - A

 

Ordem

Natureza/Descrição do Cargo

Investidura/Atribuições

 

 

GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR

 

Ensino superior completo específico, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta Lei.

 

01

Assistente Social

Presta serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando métodos e processos básicos do serviço social.

02

Bibliotecário

Planejar, coordenar ou executar a seleção, o registro, a catalogação e a classificação de livros e publicações diversas do acervo da Biblioteca, utilizando regras e sistemas específicos, para armazenar e recuperar informações e colocá‑las à disposição dos usuários; Selecionar, registrar e analisar artigos de jornais, periódicas, capítulos de livros e informações de especial interesse para o Município, indexando-os de acordo com o assunto, para consulta ou divulgação aos interessados; Organizar fichários, catálogos o índices, utilizando fichas apropriadas ou processos mecanizados, coordenando sua etiquetação e organização em estantes, para possibilitar o armazenamento, a busca e a recuperação de informações; Estabelecer, mediante consulta aos órgãos de ensino e à própria comunidade critérios de aquisição e permuta de obras literárias, lendo em vista sua pelos alunos dos estabelecimentos de ensino do Município; Promover campanhas de obtenção gratuita de obras para a Bibliotecárias; Elaborar e executar programas de incentivo ao hábito da leitura junto à população e aos alunos da rede municipal de ensino; Organizar e manter atualizados os registros e os controles de consultas e consulentes; Atender às solicitações dos leitores e demais interessados, indicando bibliografias e orientando-os em suas pesquisas; Providenciar a aquisição e a manutenção de livros, revistas e demais materiais bibliográficos; Elaborar relatórios mensais, anuais e outros levantamentos dos serviços executados pela Biblioteca; Controlar a devolução de Livros, revistas, folhetos e outras publicações nos prazos estabelecidos; Organizar o serviço de intercâmbio, filiando-se a órgãos, centros de documentação e a outras bibliotecas, para tomar possível a troca de informações e material bibliográfico; Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados. opinando,.oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico‑científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas afetos ao Município; Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

03

Cirurgião Dentista

Diagnostica e trata afecções da boca e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos, para promover e recuperar a saúde bucal.

04

Enfermeiro

Executa serviços de enfermagem, empregando processos de rotina e/ou específicos, para possibilitar a proteção e a recuperação da saúde individual ou coletiva, registro no Conselho respectivo.

05

Farmacêutico/Bioquímico

Executa tarefas diversas relacionadas com a composição e fornecimento de medicamentos e outros preparados; analisa substâncias, materiais e produtos acabados, valendo-se de técnicas e aparelhos especiais, baseando-se em fórmulas estabelecidas, para atender as receitas médicas, odontológicas e veterinárias. Investiga e procura resolver problemas biológicos do homem, através de atentas às observações, exames e interpreta os resultados para os outros membros da equipe médica; executa outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado a sua especialidade.

06

Fisioterapeuta

Planeja, executa e avalia ações preventivas e curativas, visando à reabilitação física e psíquica dos usuários dos serviços de saúde; executa métodos e técnicas fisioterápicas, com a finalidade de recuperar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente, após diagnóstico; desenvolver atividades de habilitação e de reabilitação junto com equipe multiprofissional de saúde nas diversas áreas assistenciais.

07

Fonoaudiólogo

 

-Avaliar aspectos do desenvolvimento da fala e da linguagem em adultos e crianças como forma preventiva e, se necessário realizar reabilitação;

- Realizar triagem auditiva em escolas e creches, bem como em indivíduos com suspeita ou de risco à perda auditiva;

- Desenvolver ações coletivas preventivas através de palestras abordando situações ou patologias que interfiram na fala, linguagem, voz, audição, deglutição, aprendizagem, etc.

 

08

Médico

Prestar assistência médica, efetuando exames, emitindo diagnósticos, prescrevendo medicamentos e realizando tratamento para diversos tipos de enfermidade, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e o bem estar da Comunidade do Município, bem como, desempenhar papel de apoio matricial e de sua capacitação na sua área específica, quando necessário.

09

Médico Neurologista

Realizar consultas e atendimentos médicos; trata pacientes e clientes; implementa ações para promoção da saúde; coordena programas e serviços em saúde;efetua pericias; auditorias e sindicâncias médicas, elabora documentos e difunde conhecimentos da área medica especialmente na área de neurologia.

10

Médico Veterinário

Planejar e executar ações de fiscalização sanitária; planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência técnica à criação de animais e à saúde pública, em âmbito municipal, valendo-se de levantamentos de necessidades e do aproveitamento dos recursos existentes; proceder à profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças dos animais, realizando exames clínicos e de laboratório, para assegurar a sanidade individual e coletiva desses animais e estabelecer a terapêutica adequada; promover o controle sanitário da reprodução animal destinada à indústria e à comercialização no município, realizando exames clínicos, anatomopatológicos, laboratoriais "ante" e "post-mortem", para proteger a saúde individual e coletiva dá população; realizar visitas à comunidade, a fim de esclarecer e orientar a população dos procedimentos pertinentes, visando evitar a formação e o acúmulo de moléstias infecto-contagiosas; promover e supervisionar a inspeção e a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal, bem como de sua qualidade, determinando visita "in loco" para fazer cumprir a legislação pertinente; orientar empresas ou pequenos comerciantes quanto ao preparo tecnológico dos alimentos de origem animal, elaborando e executando projetos para assegurar maior lucratividade e melhor qualidade dos alimentos; proceder ao controle das zoonoses, efetuando levantamento de dados, epidemiológica e pesquisas, para possibilitar a profilaxia de doenças; participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de vetores, roedores e raiva animal; fazer pesquisas no campo da biologia aplicada à veterinária, realizando estudos, experimentos. estatística, avaliação de campo e laboratório, para possibilitar o maior desenvolvimento tecnológico da ciência veterinária; treinar os servidores municipais envolvidos nas atividades relacionadas com fiscalização sanitária, bem como supervisionar a execução das tarefas realizadas; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando. oferecendo sugestões. revisando e discutindo trabalhos técnico-cientificos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

11

Nutricionista

Desenvolver atividades de planejamento, coordenação e supervisão de serviços ou programas relativos à educação alimentar e nutrição.

12

Orientador Fisiocorporal

Prestar serviços que favoreçam o desenvolvimento da educação e da saúde, contribuindo para a capacitação e/ou restabelecimento de níveis adequados de desempenho e condicionamento fisiocorporal dos seus beneficiários, visando à consecução do bem-estar e da qualidade de vida, da consciência, da expressão e estética do movimento, da prevenção de doenças, de acidentes, de problemas posturais, da compensação de distúrbios funcionais, contribuindo ainda, para consecução da autonomia, da auto-estima, da cooperação, da solidariedade, da integração, da cidadania, das relações sociais e a preservação do meio ambiente, observados os preceitos de responsabilidade, segurança, qualidade técnica e ética no atendimento individual e coletivo.

13

Psicólogo

Presta assistência a saúde mental, bem como atende e orienta a área educacional e organizacional de recursos humanos, elaborando e aplicando técnicas psicológicas para possibilitar a orientação e diagnóstico clínico.

 

ANEXO II

 

CARGOS E SALÁRIOS PADRÕES MENSAIS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO

 

(Fixação do Vencimento Mensal dos Cargos de Provimento Efetivo, Quantidade de Cargos e Carga horária)

 

Ordem

Natureza/ Descrição do Cargo

Qtde Cargos

Qtde Cargos por programa

Carga Horária Semanal

Valores Base Mensal R$

 

GRUPO FUNCIONAL FUNDAMENTAL

 

 

 

 

01

Agente Comunitário da Saúde

-

156 PCS

40h

950,00

02

Agente Combate a Endemias

40

-

40h

950,00

03

Artífice

05

-

40h

950,00

04

Auxiliar Administrativo

25

-

40h

850,00

05

Auxiliar de Consultório Dentário

03

13 PSBF

40h

678,00

06

Auxiliar de Limpeza Pública

60

-

40h

678,00

07

Auxiliar de Serviços Gerais

180

-

40h

678,00

08

Carpinteiro

02

-

40h

1.500,00

09

Eletricista

02

-

40h

1.500,00

10

Guarda Municipal

60

-

40 h

750,00

10

Marinheiro de Convés

06

-

40h

850,00

11

Marinheiro de Máquina

02

-

40h

850,00

12

Merendeira

55

-

40h

724,00

13

Motorista da Saúde Fluvial

10

-

40h

850,00

14

Motorista Habilitação B

02

-

40h

1.100,003

15

Motorista Habilitação D

07

-

40h

1.500,00

16

Operador de Máquinas

02

-

40h

1.500,00

17

Pintor

02

-

40h

1.500,00

 

SOMA

463

169

 

 

 

 

 

 

 

 

Ordem

Natureza/Descrição do Cargo

Qtde Cargos

Qtde Cargos por programa

Carga Horária Semanal

Valores Base Mensal R$

 

GRUPO FUNCIONAL MÉDIO

 

 

 

 

01

Agente Administrativo

50

-

40h

950,00

02

Agente de Arrecadação

06

-

40h

1.100,00

03

Aux. de Assuntos Educacionais

05

-

 

678,00

04

Auxiliar de Laboratório

01

-

 

678,00

05

Aux. de Laboratório Clínico

01

-

 

678,00

06

Cadastrador Social

-

04 PBF

40h

678,00

07

Facilitador Social

-

02 PROJOVEM

40h

678,00

08

Facilitador de Oficina

06

-

40h

678,00

09

Fiscal de Abastecimento e Produção

01

-

40h

678,00

10

Fiscal de Meio Ambiente

03

-

40h

678,00

11

Fiscal de Vigilância Sanitária

05

-

30h

678,00

12

Instrutor Sócio Educacional

15

-

40h

678,00

13

Microscopista

09

04 PFVS

40h

690,00

14

Monitor de Esporte, Juventude e Lazer

04

-

40h

678,00

15

Regente de Classe

11

-

40h

678,00

16

Técnico Agropecuário

04

-

40h

750,00

17

Técnico de Higiene Bucal

-

13 PSBF

40h

750,00

18

Técnico de Laboratório

06

-

30h

750,00

19

Técnico de Meio Ambiente

01

-

40h

750,00

20

Técnico de Prótese Dentária

02

02 PSBF

40h

825,00

20

Técnico de Raios-X

04

-

20h

750,00

21

Técnico em Enfermagem

23

01 CAPS

13 PSF

40h

1.100,00

22

Técnico em Informática

02

-

40h

1.000,00

23

Técnico em Turismo

01

-

40h

750,00

 

SOMA

161

39

 

 

Ordem

Natureza/Descrição do Cargo

Qtde Cargos

Qtde Cargos por programa

Carga Horária Semanal

Valores Base Mensal R$

 

GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR

 

 

 

 

01

Assistente Social

01

02 NASF

02 PAEFI

03 PAIF

 

30h

40h NASF

 

3.300,00

3.799,00

02

Bibliotecário

01

-

40h

1.900,00

03

Cirurgião Dentista

02

-

13 PSBF

30h

40h

3.300,00

3.799,00

04

Enfermeiro

01

01 CAPS

13 PSF

40h

3.799,00

05

Farmacêutico/Bioquímico

02

01 PSF

30h

3.300,00

06

Fisioterapeuta

-

03 NASF

40h

3.799,00

07

Fonoaudiólogo

-

01 NASF

40h

3.799,00

08

Médico

02

08 PSF

40h

8.232,00

09

Médico Neurologista

-

01 CAPS

20h

5.000,00

10

Médico Veterinário

01

-

40h

3.300,00

11

Nutricionista

02

-

01 NASF

30h

40h

3.300,00

3.799,00

 

12

Orientador Fisiocorporal

01

-

-

01 NASF

30h

40h

1.485,00

3.799,00

13

Psicólogo

01

0I CAPS

01 NASF

01 PAEFI

02 PAIF

40h

 

3.799,00

 

SOMA

14

55

 

 

 

ANEXO III

 

TABELA DE PROGRESSÃO

 

SISTEMA DE CARREIRA DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO

 

CARGO

PROGRESSÃO POR MERECIMENTO DE 2 EM 2 ANOS

BASE DE CÁLCULO

CARGO INTEGRANTE DO ANEXO I

 

PERÍODO DE SERVIÇO (% de acréscimo)

SALÁRIO PADRÃO INTEGRANTE DO ANEXO II

Estágio Probatório

1 a 3 anos - 0%

-

 

Grupos Funcionais:

 

Fundamental

Médio

Superior

03 anos - 3%

 

Cargos dos Grupos Funcionais:

 

Fundamental

Médio

Superior

 

Calculado sobre o Vencimento Básico, constante do Anexo II e desdobramentos, conjugado com o Anexo VI Estrutura de Carreiras

05 anos - 3%

07 anos - 3%

09 anos - 3%

11 anos - 3%

13 anos - 3%

15 anos - 4%

17 anos - 4%

19 anos - 4%

21 anos - 4%

23 anos - 4%

25 anos - 4%

27 anos - 5%

29 anos - 5%

31 anos - 5%

33 anos - 5%

35 anos - 5%

 

ANEXO IV

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Natureza, Quantidade e Símbolo

 

Ordem

Natureza/Descrição dos Cargos

Qtde de Cargos

Símbolo

1

Administrador e Mantenedor de Caixa D'Água

15

DCA 13

2

Administrador de Cemitério

05

DCA 11

3

Assessor Administrativo I

02

DCA 04

4

Assessor Administrativo II

02

DCA 07

5

Assessor de Controle

02

DCA 05

6

Assessor de Gabinete

15

DCA 13

7

Assessor de Gabinete I

02

DCA 10

8

Assessor de Convênio e Prestação de Contas

03

DCA 07

9

Assessor de Logística e Compras

03

DCA 08

10

Assessor de Prestação de Contas

01

DCA 08

11

Assessor Financeiro

02

DCA 07

12

Assessor Jurídico

02

DCA 01

13

Bombeiro Hidráulico

01

DCA 08

14

Chefe de Cerimonial

01

DCA 09

15

Chefe de Gabinete

01

DCA 08

16

Chefe de Distribuição da Merenda Escolar

01

DCA 08

17

Chefe de Patrimônio

01

DCA 07

18

Chefe do Setor de Protocolo

01

DCA 09

19

Comandante da Guarda Municipal

01

DCA 08

20

Conselheiro Tutelar

05

DCA 10

21

Contador

01

DCA 02

22

Controlador Interno

01

DCA 01

23

Coordenador de Logística e Compras

01

DCA 04

24

Coordenador de Contabilidade

01

DCA 04

25

Coordenador de Convênio e Prestação de Contas

01

DCA 04

26

Coordenador de Licitação

01

DCA 04

27

Coordenador de Logística de Transporte de Saúde

01

DCA 08

28

Coordenador de Logística de Transporte Escolar

01

DCA 08

29

Coordenador de Programa de Atenção Básica

01

DCA 03

30

Coordenador de Recursos Humanos

01

DCA 04

31

Coordenador Distritais de Desporto

08

DCA 13

32

Coordenador do Cadastro Único

01

DCA 09

33

Coordenador do CRAS

01

DCA 08

34

Coordenador de Promoção de Empreendedorismo e Desenvolvimento Local

01

DCA 09

35

Coordenador de Identificação e Cidadania Municipal

01

DCA 09

36

Coordenador do CREAS

01

DCA 08

37

Coordenador do Núcleo de Educação Indígena

01

DCA 07

38

Coordenador do PETI

01

DCA 09

39

Coordenador do Programa Bolsa Família

01

DCA 09

40

Coordenador do PROJOVEM

01

DCA 09

41

Coordenador de Serviços

01

DCA 09

42

Coordenador do Telecentro

01

DCA 09

43

Diretor de Unidade de Saúde

20

DCA 10

44

Diretor do Departamento de Tratamento de Água

01

DCA 08

45

Diretor de Departamento de Limpeza Pública

01

DCA 08

46

Engenheiro Civil

01

DCA 01

47

Gerente de Assuntos Administrativos

01

DCA 07

48

Gerente de Controle de Licitação

01

DCA 07

49

Gerente de Dados Estatísticos

01

DCA 07

50

Gerente de Endemias

01

DCA 10

51

Gerente de Execução Financeira

01

DCA 07

52

Gerente de Execução Orçamentária

01

DCA 07

53

Gerente de Feira Coberta

02

DCA 09

54

Gerente de Fiscalização de Obras e Postura

01

DCA 08

55

Gerente de Manutenção de Computador

02

DCA 07

56

Gerente de Oficina

01

DCA 06

57

Gerente de Programa Nacional Imunização

01

DCA 07

58

Gerente de Topografia

01

DCA 10

59

Gerente de Vigilância de Epidemiologia

01

DCA 10

60

Gerente de Vigilância Nutricional

01

DCA 10

61

Gerente de Vigilância Sanitária

01

DCA 10

62

Gerente de Zoonoses

01

DCA 10

63

Gerente do Fundo Municipal de Saúde

01

DCA 08

64

Gerente de Controle de Contratos

01

DCA 07

65

Orientador Jurídico – Social

01

DCA 04

66

Secretário da Junta de Serviço Militar

01

DCA 08

67

Sub Secretário

10

DCA 08

 

SOMA

145

-

 

ANEXO IV - A

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Atribuições dos Cargos

 

Ordem

Natureza/Descrição dos Cargos

Requisitos Atribuições

1

Administrador e Mantenedor de Caixa D'Água

Zelar pelo bom funcionamento das caixas d'água; manter sempre limpo o ambiente onde se encontram as caixas d'água; fazer a manutenção das caixas d'água a cada trimestre; verificar sempre que necessário à base de sustentação das caixas d'água.

Escolaridade Exigida: Ensino Fundamental Incompleto.

2

Administrador de Cemitério

Manter a ordem e regularidade nos serviços e providenciar o asseio e a conservação da necrópole; dirigir e fiscalizar a escrituração do cemitério; atender às requisições das autoridades policiais, para as diligencias necessárias; recolher diariamente os valores na necrópole; atender ás partes dando informações que solicitarem e Comparecer à hora de abertura do cemitério e nele permanecer até a hora de seu fechamento.

Escolaridade Exigida: Ensino Fundamental Incompleto.

3

Assessor Administrativo I

Coordenação político-administrativa; controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas cobranças; classificação, registro e manutenção em perfeita ordem e armazenamento e conservação os materiais de consumo sob sua responsabilidade; orientação do cadastro de pessoal atendido pela recepção com a identificação e matrícula dos mesmos; assessoria ao Prefeito e ao Secretário de Administração; executar outras atividades correlatas ordenadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio Completo.

4

Assessor Administrativo II

Controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas cobranças; classificação, registro e manutenção em perfeita ordem e armazenamento e conservação os materiais de consumo sob sua responsabilidade; orientação do cadastro de pessoal atendido pela recepção com a identificação e matrícula dos mesmos; leitura, seleção e arquivo de publicações, leis, decretos e outros atos normativos de interesse do Gabinete do Prefeito e da Secretaria de Administração; assessoria ao Prefeito e ao Secretário de Administração; executar outras atividades correlatas ordenadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio Completo.

5

Assessor de Controle

Analisar a programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, no mínimo uma vez por ano; verificar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; examinar, para fins de controle, as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos a haveres do Município; examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; examinar as fases da execução de despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; analisar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes; analisar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos da legislação pertinente; verificar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde previstos na Constituição Federal; acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; verificar a legalidade do pagamento de vantagens pecuniárias aos servidores públicos; verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas; realizar auditorias com o objetivo de verificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais; participar de outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamento e orientações.

Escolaridade Exigida: Nível Superior

6

Assessor de Gabinete

Organizar e protocolizar o cerimonial de atos públicos ou administrativos; a atenção, orientação e encaminhamentos nas relações com entidades, associações de classes e órgãos de Imprensa; a organização da correspondência recebida e expedida pelo Gabinete; a coordenação de providências e registros relativos às audiências, reuniões e visitas do prefeito, bem como de eventos que participa; a manutenção e atualização de cadastro de autoridades, instituições e organizações; o recebimento e registro de expediente recebido da Câmara de Vereadores e acompanhamento da tramitação dos pedidos de informações, proposições e providências, conjugado com a Assessoria de Governo; o acompanhamento, junto ao Legislativo, do andamento de Projetos de Lei, verificação de prazos dos processos do Legislativo e providencias para adimplemento das datas de sanção, promulgação, publicação e veto conjugado com a Assessoria de Governo; o envio à Câmara Municipal de Projeto de Lei e, no seu retorno, o encaminhamento ao Prefeito para veto ou sanção; o encaminhamento para publicação, dos atos oficiais e Leis Municipais; o envio à Câmara Municipal de convênios, conforme previsto nos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, conjugado com a Assessoria de Governo.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio Completo.

7

Assessor de Gabinete I

Organizar e protocolizar o cerimonial de atos públicos ou administrativos; a atenção, orientação e encaminhamentos nas relações com entidades, associações de classes e órgãos de Imprensa; a organização da correspondência recebida e expedida pelo Gabinete; a coordenação de providências e registros relativos às audiências, reuniões e visitas do prefeito, bem como de eventos que participa; a manutenção e atualização de cadastro de autoridades, instituições e organizações; o recebimento e registro de expediente recebido da Câmara de Vereadores e acompanhamento da tramitação dos pedidos de informações, proposições e providências, conjugado com a Assessoria de Governo.

Escolaridade Exigida: Ensino Fundamental Incompleto.

8

Assessor de Convênio e Prestação de Contas

Auxiliar e acompanhar a elaboração dos convênios; auxiliar a supervisão do acompanhamento da tramitação de Convênios celebrados com entes públicos e privados; auxiliar no gerenciamento e controlamento dos processos licitados, tais como: contratos e termos aditivos; atestar e/ou conferir planilhas de medições e notas fiscais de serviços executados ou materiais e equipamentos adquiridos; auxiliar na prestação de contas das parcelas recebidas de forma parcial ou total em conformidade com o objeto do convênio nos portais governamentais e demais Órgãos e Entidades concedentes; acompanhar os prazos de vencimentos dos convênios, contratos e cronogramas físico-financeiro; auxiliar na manutenção da atualização dos cadastros do Município; auxiliar na manutenção da documentação de habilitação do Município sempre atualizada e disponível; auxiliar no atendimento das exigências em check-list de órgãos concedentes.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio Completo

9

Assessor de Logística e Compras

Elaborar a programação de compra dieta de materiais e de serviços de interesse da Secretaria Municipal que estiver lotado, auxiliando o Coordenador de Logística e Compras; controlar a aquisição, a entrega e a guarda dos materiais de consumo; manter atualizados os registros de movimentação de materiais de consumo e exercer os controle de gastos; emitir requisição de compra quando os saldos dos materiais em estoque atingirem o ponto de ressuprimento; apresentar mensalmente, até o 5° dia útil do mês subsequente ao Coordenador de Logística e Compras, relatório das atividades desenvolvidas, bem como controlar o estoque de material entregue; executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio Completo

10

Assessor de Prestação de Contas

Auxiliar na supervisão do acompanhamento da tramitação de Convênios celebrados com entes públicos e privados; auxiliar na manutenção da atualização dos cadastros do Município; auxiliar na manutenção da documentação de habilitação do Município sempre atualizada e disponível; auxiliar nos serviços xerográficos e executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio Completo

11

Assessor Financeiro

 

Elaboração de Prestação de Contas de Convênios e Similares; manter os arquivos e documentos contábeis atualizados; cumprir os prazos de Prestação de Contas, conforme pactuados; prestar contas na forma da lei; notificar fornecedores e prestadores de serviços, quando da deficiência em documentos; executar tarefas afins.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio Completo

12

Assessor Jurídico

Administrar o contencioso da prefeitura, em todas as instâncias, acompanhando os processos administrativos e judiciais, preparando recursos, impetrando mandados de segurança ou tomando as providências necessárias para garantir os direitos e interesses da empresa; analisar todos os tipos de contratos firmados pela empresa e avaliar os riscos envolvidos, visando garantir uma situação de segurança jurídica em todas as negociações e contratos firmados com terceiros; orientar todas as áreas da empresa em questões relacionadas com a área jurídica, visando garantir que as decisões e procedimentos adotados estejam dentro da lei; acompanhar a participação nos processos licitatórios, tomando todas as providências necessárias para resguardar os interesses da empresa, inclusive fazendo impugnações quando necessário; recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as atividades da prefeitura dentro da legislação e evitar prejuízos; redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes; preparar defesas administrativas de cunho fiscal, junto aos órgãos envolvidos.

Escolaridade Exigida: Ensino Superior

13

Bombeiro Hidráulico

Efetuar serviços relacionados à manutenção e instalação hidráulicas, como fazer ligações, desligamentos e religações de água; fazer ligações de água em redes mestras e extensão de redes; realizar a pré-montagem e instalar tubulações de água em novas redes usando tubos de PVC e outros; fazer a manutenção das redes de água já existentes; verificar defeitos, fazer o conserto e a manutenção de hidrômetros; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; instalar manilhas ou tubos, introduzindo suas extremidades retas nos locais da seção anterior, para formar a tubulação; executar outras atribuições afins.

Escolaridade Exigida: Ensino Fundamental Incompleto.

14

Chefe de Cerimonial

Acompanhar a agenda externa e interna do Prefeito; Organizar e/ou participar de promoções, eventos e cerimônias, no âmbito da Prefeitura; Elaborar e manter atualizada a lista de autoridades do Governo e da Prefeitura; Promover contatos com o público externo, prestando informações de interesse coletivo; Organizar recepção, elaboração e expedição de convites; Realizar trabalhos de apoio operacional de sua unidade; Manter articulação com os serviços homólogos das entidades vinculadas; Articular junto aos órgãos técnicos da Prefeitura, para efetiva participação dos setores nos eventos realizados.

Escolaridade Exigida: Ensino Fundamental

15

Chefe de Gabinete

Controlar o expediente da Prefeitura; coordenar a atuação das Assessorias/Departamentos subordinadas ao Gabinete nos assuntos referentes às suas atribuições e naqueles determinados para sua atuação; convocar e coordenar reuniões de acordo com as diretrizes

estabelecidas pela Diretoria; representar a Prefeitura, quando designado interna e externamente, nos assuntos que envolvam deliberações e decisões; coordenar o desenvolvimento das atividades das áreas subordinadas à chefia de Gabinete; controlar o fluxo de documentações da Prefeitura; desenvolver o papel de gestor dos recursos humanos de sua unidade, responsabilizando-se pela busca de solução dos assuntos inerentes ao grupo, com vistas a integração, motivação, respeito e harmonia no ambiente de trabalho, bem como, atuar como facilitador no desenvolvimento das capacidades e habilidades de cada empregado; desenvolver outras atividades pertinentes e necessárias ao desempenho da função.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio

16

Chefe de Distribuição da Merenda Escolar

Receber do Chefe Imediato ou do Coordenador de Compras material que deve ser entregue às Escolas; Empregar a logística e providenciar o transporte para que a merenda chegue até as escolas respectivas; Observar a validade dos materiais entregues; desenvolver atividades correlatas ao bom andamento e eficiência da distribuição de tais materiais.

Escolaridade Exigida: Ensino Fundamental

17

Chefe de Patrimônio

Organização e manutenção do cadastro de bens móveis e imóveis da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea; identificação dos bens móveis, com afixação de plaquetas aos bens para fins de inventário; preparação de processos de alienação de bens móveis da Instituição considerados em desuso ou inservíveis, na forma da Lei; orientação sobre a utilização dos materiais permanentes; fiscalização das unidades no tocante ao cumprimento das normas de conservação e segurança dos bens móveis e imóveis; manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos bens móveis e imóveis da Prefeitura Municipal; registro, carga, relatório e demais documentações no que se refere a bens móveis e imóveis; conferência da entrega de material permanente; confecção de balanço do estado dos bens móveis e imóveis da Prefeitura Municipal; confecção de relatórios de pendências sobre troca e aquisição de bens móveis e imóveis solicitados pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário de Planejamento e Administração; apresentação de um relatório anual sobre a situação dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal, incluindo a nominação dos bens, estado físico, e onde estão localizados.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio

18

Chefe do Setor de Protocolo

Atendimento ao público (telefone); atendimento ao público (guichê); recebimento de documentos e processos; classificação dos documentos recebidos; classificação e expedição de documentos; distribuição interna dos documentos e processos; controle de movimentação de processos e documentos; informação sobre andamento de processos e documentos; emissão de relatórios para controle de movimentação de processos; tramitação de documentos e processos; arquivamento e desarquivamento de processos (no setor); cadastramento de processo e documento.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio

19

Comandante da Guarda Municipal

Executar policiamento administrativo ostensivo, preventivo, uniformizado e aparelhado, na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município; tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação, ao iniciar qualquer serviço, para o qual se encontre escalado; estar atento durante a execução de qualquer serviço; tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais, em razão de serviço, entrar em contato, ainda quando estas procederem de maneira diversa; atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado e/ou defrontar-se; elaborar boletim de ocorrências e guias de entrega, com zelo e imparcialidade; proceder à revista pessoal quando necessário e principalmente por ocasião de prisão em flagrante delito; zelar pelo armamento, munição, equipamento de radiocomunicação, viaturas e demais utensílios destinados à consecução das suas atividades; zelar pela sua apresentação individual e pessoal, apresentado-se decentemente uniformizado; reportar imediatamente ao Centro de Operações, toda ocorrência que tenha atendimento; operar equipamentos de comunicações e conduzir viaturas, conforme escala de serviço ou quando necessário; prestar colaboração e orientar o público em geral, quando necessário; apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município; executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações de defesa civil; cumprir fielmente as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos; colaborar com os diversos Órgãos Públicos, nas atividades que lhe dizem respeito; apoiar e orientar no controle do trânsito municipal de pedestres e veículos na área de suas atribuições ou quando necessário; colaborar na prevenção e combate de incêndios e no suporte básico da vida, quando necessário; efetuar a segurança de dignitários, quando necessário; zelar pelos equipamentos que se encontre em escala de serviço, levando ao conhecimento de seu superior qualquer fato que dependa de serviços especializados para reparo e manutenção; sendo solicitados para o atendimento de ocorrências emergenciais, ou deparando-se com elas, os Guardas Municipais deverão dar atendimento imediato; caso o fato caracterize infração penal, os Guardas Municipais encaminharão os envolvidos, diretamente, à autoridade policial competente; nos casos de remoção médica emergencial deverão acionar os órgãos competentes, havendo indisponibilidade das mesmas, deverá ser realizado o pronto-atendimento pela guarnição que se encontrar no local;

Escolaridade Exigida: Ensino Fundamental

 

20

Conselheiro Tutelar

Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar pais ou responsável; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o estatuto tenha como infração administrativa ou penal; encaminhar a justiça os casos que à ela são pertinentes; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário; levar ao Ministério Público casos que demandem ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder.; fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais que executam programas de proteção e sócio-educativos.

21

Contador

Organiza e dirige trabalhos inerentes à contabilidade, planejando, supervisionando, executando e orientando, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial, econômica e financeira da instituição; Executa os serviços contábeis da Prefeitura Municipal, escriturando os atos e fatos contábeis, de acordo com as normas legais usadas na contabilidade dentro do serviço público; Faz registros dos atos e fatos contábeis relativos à administração municipal; Faz levantamentos, relatórios e organiza balancetes e balanços patrimoniais e financeiros, dentro dos prazos legais; Elabora demonstrativos, prestações de contas, respostas e diligências, subsidiando-as com os documentos necessários, dentro dos prazos legais; Codifica e elabora e/ou acompanha a elaboração de Notas de Empenho e o registro e a procedência dos documentos contábeis; Acompanha e controla os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal; Fiscaliza e registra termos de responsabilidade referentes a bens móveis e imóveis de caráter permanente; Classifica receitas e despesas de acordo com o plano de contas; Registra e controla a movimentação de todos os bens e valores existentes na Prefeitura, para posterior fiscalização dos órgãos competentes; Relaciona e classifica as despesas e as notas de empenhos por itens orçamentários; Verifica periodicamente as disponibilidades orçamentárias, providenciando-lhes a devida suplementação, em tempo hábil e de acordo com a Lei; Controla os valores extra orçamentários arrecadados, provenientes de outras fontes, zelar pelo fiel cumprimento contábil e financeiro da Prefeitura; Executa e propõem o aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas específicas, bem como de métodos e técnicas de trabalho; Exercer outras atividades, compatíveis com sua formação, previstas em lei, regulamento ou por determinação de superiores hierárquicos.

Escolaridade Exigida: Nível Superior na área

22

Controlador Interno

Dirigir as atividades relacionadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos atos governamentais, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas; elaborar as normas de Controle Interno para os atos da Administração a serem aprovados por Decreto; propor ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, atualização e adequação das normas de Controle Interno para os atos da administração; programar e organizar auditorias nas unidades operacionais, com periodicidade pelo menos anual; programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos; manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do Prefeito, com atestado do Chefe do Poder Executivo Municipal que tomou conhecimento das conclusões nela contida; encaminhar ao Tribunal de Contas relatório de auditoria e manifestação sobre as contas anuais do Prefeito, com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de falhas semelhantes; sugerir ao Chefe do Executivo instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário; sugerir ao Chefe do Poder Executivo, que solicitem ao Tribunal de Contas a realização de auditorias especiais; sugerir ao Chefe do Poder Executivo a instauração de Processo Administrativo nos casos de descumprimento de norma de controle interno caracterizado como grave infração a norma constitucional ou legal; dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Toma de Contas Especial realizadas, com indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas; programar e sugerir ao Chefe do Poder a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para melhoria do Controle Interno; assinar o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55 da Lei Complementar n° 101/2000.

Escolaridade Exigida: Nível Superior

23

Coordenador Geral de Logística e Compras

Elaborar a programação de compra dieta de materiais e de serviços de interesse da Prefeitura Municipal; controlar a aquisição, a entrega e a guarda dos materiais de consumo; manter atualizados os registros de movimentação de materiais de consumo e exercer os controle de gastos; emitir requisição de compra quando os saldos dos materiais em estoque atingirem o ponto de ressuprimento; informar, mensalmente, até o 5° dia útil do mês subseqüente à Secretaria de Administração, as despesas com aquisição de uso comum e permanente; executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Escolaridade Exigida: Nível Médio e especialização na área

 

24

 

Coordenador de Contabilidade

Examinar previamente sob o ponto de vista contábil os projetos de lei e demais atos legais que emanados pelo Ordenador de Despesas; examinar previamente sob o ponto de vista contábil os projetos de lei e demais atos legais que emanados pelo Ordenador de Despesas; emitir pareceres e estudos técnicos d ordem contábil; coordenar os trabalhos de elaboração de relatórios referentes aos resultados da execução orçamentária, partes integrantes da Prestação de Contas Anual; dirigir os trabalhos de elaboração dos atos relativos à suplementação orçamentária; dar informações de ordens de natureza contábil; prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Chefe do Executivo; instruir processos; assessora os serviços administrativos, orçamentários e financeiros, sob a ordem contábil; assessorar o Secretário de Finanças na fiscalização dos atos em questão orçamentária prevista na Lei n° 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal nos procedimentos da execução financeira; assessorar os serviços de contabilidade e tesouraria do Executivo Municipal; executar tarefas afins.

Escolaridade Exigida: Nível Médio e especialização na área.

 

25

 

Coordenador de Convênio e Prestação de Contas

Supervisionar e acompanhar a elaboração dos convênios; supervisionar o acompanhamento da tramitação de Convênios celebrados com entes públicos e privados; gerenciar e controlar os processos licitados, tais como: contratos e termos aditivos; atestar e/ou conferir planilhas de medições e notas fiscais de serviços executados ou materiais e equipamentos adquiridos; fazer prestar contas das parcelas recebidas de forma parcial ou total em conformidade com o objeto do convênio nos portais governamentais e demais Órgãos e Entidades concedentes; acompanhar os prazos de vencimentos dos convênios, contratos e cronogramas físico-financeiro; manter atualizados os cadastros do Município; manter a documentação de habilitação do Município sempre atualizada e disponível; atender as exigências em check-list de órgãos concedentes.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio e especialização na área

26

Coordenador de Licitação

Programar, coordenar, supervisionar a execução das atividades executadas pela Comissão de Licitação do Poder Executivo; convocar as reuniões da Comissão com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e indicar a matéria a ser apreciada. A antecedência poderá ser abreviada quando ocorrer motivos excepcionais; convocar técnicos, preferencialmente servidores municipais, para auxiliar nas tarefas que exijam conhecimentos técnicos específicos; supervisionar a elaboração e divulgar a pauta das audiências; publicar os atos praticados pela Comissão de Licitação; executar tarefas afins.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio e especialização na área

27

Coordenador de Logística de Transporte de Saúde

Coordenar o desenvolvimento das ações de logísticas e transporte de pacientes entre a zona rural e sede e entre esta e a Capital; planejar, coordenar, organizar, dirigir e normatizar as atividades inerentes a transporte de pessoal e material destinados à saúde; definir estratégias, diretrizes e indicadores de avaliação de desempenho, referente à prestação de serviços ofertados na área de transportes de pacientes e materiais destinados à saúde; coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de logísticas de transportes; coordenar o levantamento de necessidades de transporte, promovendo a adequação de equipamentos de transporte, dotando-os de condições de resolutividade na prestação de serviços; desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio e especialização na área

28

Coordenador de Logística de Transporte Escolar

Coordenar o funcionamento do setor de Transporte Escolar, elaborando e implantando diretrizes dos serviços de transporte, reestruturar as linhas do Transporte Escolar, oferecendo transporte com qualidade; Supervisionar as atividades desenvolvidas sendo o responsável pelo transporte, controle do uso, manutenção e perfeito funcionamento da frota de veículos automotivos e fluviais da Secretaria e locados pela Secretaria de Educação; Exigir cumprimento das normas que contam no Código Nacional de Trânsito, Códigos Marítimos, oferecer treinamentos, capacitação e atualização para os transportadores e motoristas da Secretaria; criar regulamentos para alunos usuários do Transporte Escolar, atender pais e alunos quando solicitado, realizando periodicamente reuniões com todos os usuários, condutores e gestores de escolas; tomar providências, junto a unidade administrativa competente,relacionadas ao licenciamento e a legalização dos veículos integrante da frota da Secretaria, controle do consumo de combustíveis e lubrificantes pela frota de veículos da Secretaria, coordenar funcionários do setor, exigir cumprimento das normas que regulamentam o setor de Transporte Escolar, fiscalizar e controlar os equipamentos eletrônicos dos veículos automotivos e fluviais da Secretaria, realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos, elaborar relatórios e notificações e exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio e especialização na área

29

Coordenador de Programa de Atenção Básica

Coordenar o desenvolvimento das ações de atenção básica e especializada de saúde, bem como o desenvolvimento de programas especiais; normalizar e dirigir as atividades de atenção à saúde e demais atividades que dizem respeito a esta área, no sentido de garantir a homogeneidade de procedimentos; planejar, coordenar, organizar, controlar, dirigir e normatizar as atividades inerentes às ações de atenção básica à saúde do município; dirigir a promoção de ações relacionadas com a saúde mental; planejar, coordenar, organizar, controlar, dirigir e normatizar as atividades inerentes às ações farmacêuticas do município: planejar, coordenar, organizar, controlar, dirigir e normatizar as atividades inerentes ás ações médicas do município; planejar, coordenar, organizar, controlar, dirigir e normatizar as atividades inerentes às ações odontológicas do município: formular e coordenar a política estadual da rede assistencial, em consonância com o plano de governo e com os princípios do sistema único de saúde; coordenar e formular a proposta de modelo de autonomia de gestão para as unidades assistenciais próprias; definir estratégias, diretrizes e indicadores de avaliação de desempenho, referente a prestação de serviços ofertados pela rede assistencial própria; coordenar o planejamento, acompanhamento, avaliação, organização e normatização das atividades relacionadas com administração, programação, aquisição, armazenamento e distribuição de insumos, medicamentos, alimentos, bens móveis e imóveis, reparos e manutenção de equipamentos das unidades assistências próprias; participar da elaboração da programação orçamentária anual e plurianual, fornecendo dados e informações ao processamento, em consonância com a lei das diretrizes orçamentárias e com a política estabelecida pelo sistema único de saúde; coordenar as atividades de análise técnico-administrativa e de custos das unidades assistenciais próprias, intervindo quando necessário com medidas de correções das distorções; coordenar o desenvolvimento de um sistema de qualidade nas unidades assistenciais próprias; coordenar, acompanhar e avaliar as unidades da rede própria; coordenar o levantamento de necessidades de investimentos na rede, promovendo a adequação de recursos humanos e materiais, equipamentos e área física. dotando-os de condições de resolutividade na prestação de serviços; desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio e especialização na área

30

Coordenador de Recursos Humanos

Supervisionar as tarefas de atualização do cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a agentes políticos e servidores municipais; determinar a servidores subordinados a elaboração de relatórios de freqüência de servidores e funcionários terceirizados e proceder ao controle dos períodos de férias; supervisionar a elaboração de folha de pagamento, a ficha financeira e os relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente; expedir portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos referentes à administração de pessoal; prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos das fichas funcionais e a legislação pertinente; planejar e coordenar os sistemas de seleção de pessoal; executar programas de treinamento; elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores; executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio e especialização na área

31

Coordenador Distritais de Desporto

Organização de todas as atividades esportivas a serem realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Desporto; zelar pelo bom andamento das atividades esportivas.

Escolaridade Exigida: Ensino Fundamental Incompleto.

32

Coordenador do Cadastro Único

Identificação das famílias a serem cadastradas e coleta de seus dados nos formulários específicos; digitação, no Sistema de Cadastro Único, dos dados coletados nos formulários de cadastramento, acompanhando o processamento realizado pela CAIXA; atualização dos registros cadastrais, sempre que houver modificação nos dados das famílias, ou revalidação dos mesmos, confirmando que as informações específicas se mantiveram inalteradas; promoção da utilização dos dados do CADÚNICO para o planejamento e gestão de políticas públicas locais voltadas à população de baixa renda, executadas no âmbito do município ou Distrito Federal; adoção de medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais, disponibilizando, ainda, canais para o recebimento de denúncias; adoção de procedimentos que certifiquem a veracidade dos dados; zelo pela guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio e especialização na área

33

Coordenador do CRAS

Recepção e acolhimento de famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social;

oferta de procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e daqueles relacionados às demandas de proteção social de Assistência Social; vigilância social: produção e sistematização de informações que possibilitem a construção de indicadores e de índices territorializados das situações de vulnerabilidades e riscos que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida. Conhecimento das famílias referenciadas e as beneficiárias do BPC - Benefício de Prestação Continuada e do Programa Bolsa Família;

acompanhamento familiar: em grupos de convivência, serviço socioeducativo para famílias ou seus representantes; dos beneficiários do Bolsa Família, em especial das famílias que não estejam cumprindo as condicionalidades; das famílias com beneficiários do BPC; proteção pró-ativa por meio de visitas às famílias que estejam em situações de maior vulnerabilidade (como, por exemplo, as famílias que não estão cumprindo as condicionalidades do PBF), ou risco; encaminhamento para avaliação e inserção dos potenciais beneficiários do PBF no Cadastro Único e do BPC, na avaliação social e do INSS; das famílias e indivíduos para a aquisição dos documentos civis fundamentais para o exercício da cidadania; encaminhamento (com acompanhamento) da população referenciada no território do CRAS para serviços de Proteção Básica e de Proteção Social Especial, quando for o caso; produção e divulgação de informações de modo a oferecer referências para as famílias e indivíduos sobre os programas, projetos e serviços socioassistenciais do SUAS, sobre o Bolsa Família e o BPC, sobre os órgãos de defesa de direitos e demais serviços públicos de âmbito local, municipal, do Distrito Federal, regional, da área metropolitana e ou da microrregião do estado; apoio nas avaliações de revisão dos cadastros do Programa Bolsa Família, BPC e demais benefícios.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio e especialização na área

34

Coordenador de Promoção de Empreendedorismo e Desenvolvimento Local

Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município, Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colocar no trabalho, Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial, Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, e diretamente com os empreendedores do Município, Manter registro organizado de todas as suas atividades e, Auxiliar o Poder Público Municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio e especialização na área

35

Coordenador de Identificação e Cidadania Municipal

Executar, sob orientação superior direta, tarefas de apoio administrativo nas áreas de identificação civil, principalmente na expedição de documentos de identidade.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio e especialização na área

36

Coordenador do CREAS

Coordenar o funcionamento da unidade; manter articulação/parceria sistemática com instituições governamentais e não governamentais; coordenar o processo de entrada, atendimento, acompanhamento e desligamento das famílias no CREAS; garantir o planejamento, o registro, a execução, monitoramento, e avaliação dos serviços de competência do CREAS; articular e fortalecer a rede de prestação de serviços de proteção social especial de média complexidade, na área de abrangência do CREAS; contribuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social, em sua área de competência; participar de comissões/ fóruns/ comitês locais de defesa e promoção dos direitos de famílias, seus membros e indivíduos; participar de reuniões periódicas com a Diretoria de Proteção Social Especial; realizar reuniões sistemáticas com toda a equipe da unidade, para elaboração do planejamento, controle, avaliações e ajustes que se fizerem necessários; subsidiar, nos assuntos de sua área de competência, a elaboração do orçamento anual da Subsecretaria de Assistência Social; e executar as demais atribuições afetas à sua área de competência.

Escolaridade Exigida: Ensino Superior

37

Coordenador do Núcleo de Educação Indígena

 

Gerenciamento do Programa de Formação dos Professores Indígenas e equipe técnica; acompanhamento pedagógico junto às escolas nas aldeias; realização dos encaminhamentos administrativos junto a Instituições das esferas municipal, estadual e federal, que inclui a elaboração de projetos com vistas à captação de recursos para a execução de todas as ações previstas nos programas e projetos desenvolvidos e gerenciados pela Coordenação.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio e especialização na área

38

Coordenador do PETI

Contribuir para a SENSIBILIZAÇÃO e MOBILIZAÇÃO de setores do governo e da sociedade em torno da problemática do trabalho infantil; Incentivando a representação das organizações da sociedade civil de maneira autônoma e efetiva; provendo recursos e infra estrutura para a participação e o controle social; ampliando os debates do Programa nos meios de comunicação locais; e agregando a contribuição do trabalho voluntário.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio

39

Coordenador do Programa Bolsa Família

Definir diretrizes, normas e procedimentos para implementação intersetorial do Bolsa Família, promover ações de sensibilização e articulação com gestores municipais, disponibilizar apoio técnico-institucional nas cidades fluminenses, além de promover e apoiar iniciativas de inclusão das famílias beneficiadas pelo programa em políticas públicas sociais, entre outras atribuições.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio

40

Coordenador do PROJOVEM

Realizar reuniões regulares com os instrutores e demais agentes sob sua responsabilidade (no mínimo mensalmente); organizar e monitorar a grade horária dos instrutores; organizar e executar eventos educacionais do projeto; estimular a participação dos docentes nas atividades de capacitação dos instrutores; emitir parecer sobre a avaliação dos instrutores do projeto; planejar, implementar e avaliar as atividades previstas no projeto;

Escolaridade Exigida: Ensino Médio e especialização na área

41

Coordenador de Serviços

Profissional responsável por coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas no setor e se relaciona com todas as áreas. Implantar normas e sistemas de trabalho, discutindo periodicamente com a equipe de trabalho, aplicando a revisão das rotinas e elaboração de novos projetos, bem como aprimorar os já existentes, visando o bom desenvolvimento da área.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio e especialização na área

42

Coordenador do Telecentro

Acompanhar e fiscalizar o atendimento e as atividades gerais do telecentro; apresentar propostas de melhoria e ampliação das atividades do projeto.

Apoiar o trabalho dos monitores e coordenadores para o bom desempenho do Projeto; discutir, aprovar, ou alterar o regimento interno e estatuto do telecentro; fazer, divulgação na comunidade local para que todos participem dos cursos/atividades; buscar Parcerias locais para manutenção do espaço e

criação de novas atividades de capacitação.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio

43

Coordenador da Vigilância Sanitária

Planejar, programar, normalizar, organizar, coordenar, dirigir, controlar, avaliar a execução de ações de vigilância das intoxicações, envenenamentos e eventos adversos, orientação e fiscalização das unidades e estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, de produtos, de serviços do meio ambiente; estabelecer mecanismos que visem à promoção e proteção da saúde coletiva, da saúde do trabalhador e dos segmentos sociais mais fragilizados (idosos, crianças e adolescentes, nutrizes e puerpérias, portadores de necessidades especiais, entre outros), bem como a saúde ambiental, no âmbito da vigilância sanitária; manter intercâmbio com Órgãos do Governo Federal, dos Estados, Municípios e outros, objetivando a troca de informações que viabilizem as ações específicas de vigilância sanitária; propor a celebração de convênios, acordos e protocolo com organizações públicas e privadas relativos à vigilância sanitária; definir as instâncias e mecanismos de controle de fiscalização, inerentes ao poder de polícia sanitária; articular-se com órgãos de segurança pública, objetivando atuação conjunta para a execução de ações de fiscalização; constar defesa e recursos de autos de infração e imposição de penalidades, lavrados no âmbito da Gerência; coordenar e controlar o registro de antecedentes relativos à vigilância sanitária; planejar e implementar programas e projetos estratégicos para atendimento emergencial; coordenar a execução de ações inerentes à orientação e fiscalização de substâncias químicas em geral, radioativas e seus respectivos equipamentos específicos; elaborar e propor normas, orientar e controlar a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde; estabelecer normas e padrões, em caráter complementar, para procedimentos de inspeção sobre controle de qualidade de produtos, bem como sua liberação para comercialização e consumo em âmbito municipal; elaborar e propor normas para controlar a produção e/ou industrialização de produtos regionais; desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio Completo e especialização na área

44

Diretor de Unidade de Saúde

 

Planejar, coordenar, organizar, controlar, executar, dirigir e normatizar as atividades inerentes à administração das unidades de saúde do Município; desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio

45

Diretor do Departamento de Tratamento de Água

Monitorar o recebimento de resíduos industriais e urbanos, destinando resíduos conforme normas vigentes e controlar o processo de tratamento de água e efluentes; realizar amostragem de resíduos e efluentes; dosar soluções químicas; avaliar resultados das análises laboratoriais; manipular reagentes; preparar soluções; ajustar dosagem de soluções e verificar resultados de dosagens; inspecionar equipamentos da estação de água, efluentes e resíduos industriais; acionar equipamentos; controlar parâmetros operacionais dos equipamentos eletromecânicos; solicitar manutenção de equipamentos; cumprir procedimentos operacionais. Manter organizado o ambiente de trabalho; rotular produtos químicos; trabalhar em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental; auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

Escolaridade Exigida: Ensino Fundamental.

46

Diretor de Departamento de Limpeza Pública

Planejar, organizar, dirigir e controlar o sistema de limpeza de vias públicas, coleta regular de lixo domiciliar e coleta de resíduos sólidos especiais, cuidando, inclusive, da sua destinação final;

Escolaridade Exigida: Ensino Fundamental

47

Engenheiro Civil

 

Elabora, executa e dirige projetos de engenharia civil relativo a rodovias, ruas, pontes e outras obras civis; Orienta a construção, manutenção e reparo de obras civis; Avalia as condições requeridas para a obra; Examina as característica do terreno a ser utilizado para a obra; Calcula os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a mesma, como: carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura; Elabora projeto de construção, preparando plantas, especificações de obras, indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão de obra necessários, efetuando um cálculo aproximado dos custos; Acompanha à medida em que avançam as obras para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de segurança recomendados; Exerce outras atividades, compatíveis com sua formação, previstas em lei, regulamento ou por determinação de superiores hierárquicos.

Escolaridade Exigida: Nível Superior na Área

48

Gerente de Assuntos Administrativos

Assessorar à Secretaria de Administração no planejamento, organização e controle das atividades administrativas, relacionadas às áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais; auxiliar na elaboração e acompanhamento do planejamento anual; promover estudos de racionalização e controlar o desempenho dos servidores; planejar e supervisionar a aquisição de materiais; planejar e supervisionar a realização de concurso público; exercer outras atividades correlatas.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio

49

Gerente de Controle de Licitação

Gestão e controle do calendário geral de licitações e reuniões; gestão e controle das publicações legais de avisos de licitações e disponibilizações de atos convocatórios; assessoramento na execução de atos e procedimentos licitatórios; acompanhamento, quando necessário, dos membros da Comissão e da equipe de apoio ao Pregoeiro nas audiências e procedimentos instaurados; acompanhamento e preparação das atas, planilhas, contendo descrição completa dos objetos; acompanhamento circunstanciado do andamento dos processos; realização de comparativo entre os valores estimados e os obtidos após os certames; organização e manutenção do arquivo da Comissão; executar tarefas afins.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio

50

Gerente de Dados Estatísticas

Gerenciar os dados estatísticos e outras informações de interesses dos processos de planejamento e avaliação de desempenho da Secretaria de Educação; manter banco de dados atualizados desde a educação básica até educação superior; coordenar e gerenciar o Censo Educacional Anual junto ao MEC; Promover e gerenciar capacitação dos usuários da Secretaria e Unidades Educativas nos sistemas de informação; promover e gerenciar a capacitação dos secretários escolares; Acompanhar freqüência escolar, junto as unidades educativas do Município de Careiro da Várzea.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio

51

Gerente de Endemias

Participar da elaboração do planejamento das atividades para o combate ao vetor; elaborar, juntamente com os supervisores de área, a programação de supervisão das localidades sob sua responsabilidade; supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas nas áreas; elaborar relatórios mensais sobre os trabalhos de supervisão realizados e encaminhá-los ao Coordenador Municipal do programa; dar suporte necessário para suprir as necessidades de insumos, equipamentos e instrumentos de campo; participar da organização e execução de treinamentos e reciclagens do pessoal de campo; avaliar, juntamente com os outros servidores de área, o desenvolvimento das atividades de controle endêmico, com relação ao cumprimento de metas e qualidade das ações empregadas; participar das avaliações de resultados de programas no Município; trabalhar em parceria com entidades que possam contribuir com as atividades de campo nas suas áreas de trabalho; implementar e coordenar ações que possam solucionar situações não previstas ou consideradas de emergência; desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio

52

Gerente de Execução Financeira

Assessorar as atividades de movimentação dos recursos financeiros, o controle das disponibilidades e o acompanhamento de contratos e outros instrumentos que possam vir a criar obrigações financeiras ao Poder Executivo; aferir a liquidação das despesas após empenho; gerir as atividades relacionadas à liberação de recursos para cobertura de pagamentos diversos; preparar a programação financeira do Poder Executivo, acompanhada da respectiva execução; gerir a programação as despesas com folhas de pagamento, encargos sociais e outros; assegurar, nos limites da programação financeira aprovada, a disponibilidade de recursos para execução de seus projetos de trabalho; manter o equilíbrio entre a receita arrecada e a despesa realizada; acompanhar e analisar a folha de pessoal, efetuando o pagamento e/ou liberando recursos financeiros quando necessário; liberar ou autorizar o cancelamento de pagamento do pessoal ativo ou inativo junto às agências bancárias; auxiliar a elaboração das diversas repercussões financeiras relacionadas à folha de pagamento da administração; elaborar, executar e acompanhar o fluxo de caixa diário, mensal e anual dos itens relacionados à despesa; acompanhar o desempenho diário da receita e da despesa, elaborando estudos analíticos; manter o controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, o Poder Público; avaliar as operações financeiras com a finalidade de identificar as que possuem melhor liquidez; administrar os encargos gerais do Poder Executivo; executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio

53

Gerente de Execução Orçamentária.

Assessorar o Secretário de Finanças e o Coordenador de Contabilidade no controle das atividades concernentes da execução orçamentária do Poder Executivo; supervisionar o cumprimento de instruções operacionais complementares necessárias à elaboração de informações sobre a execução orçamentária; manter registro atualizado do movimento das dotações orçamentárias, dos créditos adicionais e da atualização monetária dos saldos orçamentários; assessorar nos trabalhos de elaboração dos atos relativos à suplementação orçamentária; prestar apoio técnico em assuntos relacionados à execução orçamentária; assessorar nos trabalhos de elaboração de relatórios referentes aos resultados da execução orçamentária, partes integrantes da Prestação de Contas Anual; executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio

54

Gerente de Feira Coberta

 

Supervisionar e orientar a expedição dos produtos acabados, visando assegurar as condições estabelecidas; planejar e supervisionar os trabalhos, visando assegurar condições adequadas para manter sua integridade para o cliente; procurar a melhor maneira de atender o cliente, visando preservar a qualidade do produto e a satisfação do cliente; obter junto aos clientes informações sobre prioridades e necessidades em relação aos produtos; manter contatos com transportadoras sobre as entregas, visando controlar a qualidade do serviço prestado.

Escolaridade Exigida: Ensino Fundamental

55

Gerente de Fiscalização de Obras e Postura

Fiscaliza as obras de construção civil, observando e fazendo cumprir normas e regulamentos estabelecidos em legislação específica, para garantir a segurança da comunidade. Fiscaliza estabelecimentos comerciais, feiras, diversões públicas, bares, comerciantes autônomos e outros, verificando o cumprimento da legislação vigente, a fim de fazer cumprir a política tributária.

Escolaridade Exigida: Ensino Fundamental

56

Gerente de Manutenção de Computadores

Executar a manutenção básica dos equipamentos periféricos e de apoio; zelar pela integridade das dos equipamentos; auxiliar na manutenção das condições básicas para o bom funcionamento dos equipamentos; dar atendimento aos usuários no que se refere à serviços administrativos; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio

57

Gerente de Oficina

Aperfeiçoar máquinas e equipamentos de funcionamento mecânico; registrar o desempenho dos equipamentos mecânicos para avaliação de eficiência dos mesmos; efetuar manutenção, instalação e operação de equipamentos mecânicos, motores e similares.

Escolaridade Exigida: Ensino Fundamental.

58

Gerente de Programa Nacional Imunização

Planejar, organizar, orientar, normalizar, coordenar e supervisionar as atividades das doenças imunopreveníveis e as ações de imunização; identificar grupos e áreas de risco em relação às doenças imunopreveníveis e determinar medidas de controle; promover atividades de planejamento e normalização para o controle das doenças imunopreveníveis e nas ações de imunização integrada com o Programa Nacional de Imunização e Centro Nacional de Epidemiologia do Ministério da Saúde; assessorar tecnicamente as instâncias locais nas atividades das doenças imunopreveníveis e ações de imunização; elaborar planos de trabalho, bem como, consolidar dados referentes às doenças imunopreveníveis e as ações de imunização; analisar o perfil epidemiológico das doenças imunopreveníveis suas tendências e propor medidas de intervenção; realizar, coordenar e participar de eventos relacionados à vigilância das doenças imunopreveníveis e imunização; promover e divulgar ações educativas relacionadas às doenças imunopreveníveis e com imunização; participar como órgão coordenador ou de representação em campanhas de vacinação; gerenciar a recepção, armazenagem e distribuição dos imunológicos; desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio Completo

59

Gerente de Topografia

Efetuar o reconhecimento básico da área programada, analisando as características do terreno; executar os trabalhos topográficos relativos a balizamento, colocação de estacas, pontos de georreferenciamento, referência de nível e outros; realizar levantamentos topográficos na área demarcada, utilizando-se de equipamentos próprios; registrar os dados obtidos nos levantamentos topográficos, anotando e/ou transferindo dados de um equipamento para outro; elaborar cálculos topográficos, plantas, desenhos, esboços, relatórios técnicos, cartas topográficas, aerofotogrametria e georreferenciamento, indicando e anotando pontos e convenções para o desenvolvimento de plantas e projetos.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio Completo

60

Gerente de Vigilância de Epidemiologia

Planejar, coordenar, controlar e normatizar as atividades inerentes às ações de vigilância epidemiológica no Município; incorporar as práticas de vigilância em saúde do ponto de vista de sua operacionalização com o uso de métodos e técnicas de planejamento que possibilite o processo de identificação e priorização e reabilitação destinadas ao enfrentamento dos problemas identificados; fortalecer o processo de autonomia político-gerencial e da elevação da capacidade técnico-operacional para o desenvolvimento das ações voltadas ao enfrentamento dos problemas de saúde de acordo com o perfil epidemiológico local; monitorar as condições de saúde da população através dos instrumentos e critérios epidemiológicos, recomendando as medidas que se fizerem necessárias para intervenção e controle de doenças; realizar avaliação sistemática através de análise, estudos e pesquisas com a finalidade de medir impactos e resultados das ações de saúde e/ou identificar fatores de risco; buscar a integração com outros órgãos afins, visando através de ação conjunta e do intercâmbio de informações, o aperfeiçoamento das atividades de vigilância em saúde; estabelecer relacionamento com órgãos federais, estaduais e municipais que possibilite o levantamento de dados estatísticos e a execução de ações de controle de doenças na comunidade; promover a formação de recursos humanos promovendo a educação continuada e o intercâmbio técnico-científico dos integrantes do Sistema Único de Saúde; divulgar informações epidemiológicas contribuindo para o acesso da população e para o controle social das políticas e ações de saúde; propor convênios com entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento de ações, ensino e pesquisa, em caráter de complementaridade, respeitando a competência estadual e federal; desenvolver outras atividades relacionadas com a vigilância com a vigilância epidemiológica e a execução de ações em caso de ocorrência de agravos inusitados à saúde, que extrapolem a capacidade ou que representem risco de disseminação municipal; desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio completo

61

Gerente de Vigilância Nutricional

Planejar, coordenar, organizar, controlar, executar e normalizar as atividades inerentes às ações de vigilância de nutricional e de alimentos no Município; incorporar as práticas de vigilância nutricional do ponto de vista de sua operacionalização com o uso de métodos e técnicas de planejamento que possibilite o processo de identificação e priorização de problemas, assim como a articulação integrada de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação destinadas ao enfrentamento dos problemas identificados; fortalecer o processo de autonomia político-gerencial e da elevação da capacidade técnico-operacional para o desenvolvimento das ações voltadas ao enfrentamento dos problemas nutricionais que afetam a sociedade local; monitorar as condições nutricionais da população através dos instrumentos e critérios técnicos, recomendando as medidas que se fizerem necessárias para intervenção e controle das carências; realizar avaliação sistemática através de análise, estudos e pesquisas com a finalidade de medir impactos e resultados das ações e identificar fatores de risco; buscar a integração com outros órgãos afins, visando através de ação conjunta e do intercâmbio de informações, o aperfeiçoamento das atividades nutricionais; estabelecer relacionamento com órgãos federais, estaduais e municipais que possibilite o levantamento de dados estatísticos e a execução de ações nutricionais na comunidade; promover a formação de recursos humanos promovendo a educação continuada e o intercâmbio técnico-científico dos integrantes do Sistema Único de Saúde; divulgar informações epidemiológicas contribuindo para o acesso da população e para o controle social das políticas e ações nutricionais; propor convênios com entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento de ações. ensino e pesquisa, em caráter de complementaridade, respeitando a competência estadual e federal; desenvolver outras atividades relacionadas com a vigilância nutricional; desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio Completo

62

Gerente de Vigilância Sanitária

Planejar, programar, normalizar, organizar, coordenar, dirigir, controlar, avaliar a execução de ações de vigilância das intoxicações, envenenamentos e eventos adversos, orientação e fiscalização das unidades e estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, de produtos, de serviços do meio ambiente; estabelecer mecanismos que visem à promoção e proteção da saúde coletiva, da saúde do trabalhador e dos segmentos sociais mais fragilizados (idosos, crianças e adolescentes, nutrizes e puerpérias, portadores de necessidades especiais, entre outros), bem como a saúde ambiental, no âmbito da vigilância sanitária; manter intercâmbio com Órgãos do Governo Federal, dos Estados, Municípios e outros, objetivando a troca de informações que viabilizem as ações específicas de vigilância sanitária; propor a celebração de convênios, acordos e protocolo com organizações públicas e privadas relativos à vigilância sanitária; definir as instâncias e mecanismos de controle de fiscalização, inerentes ao poder de polícia sanitária; articular-se com órgãos de segurança pública, objetivando atuação conjunta para a execução de ações de fiscalização; constar defesa e recursos de autos de infração e imposição de penalidades, lavrados no âmbito da Gerência; coordenar e controlar o registro de antecedentes relativos à vigilância sanitária; planejar e implementar programas e projetos estratégicos para atendimento emergencial; coordenar a execução de ações inerentes à orientação e fiscalização de substâncias químicas em geral, radioativas e seus respectivos equipamentos específicos; elaborar e propor normas, orientar e controlar a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde; estabelecer normas e padrões, em caráter complementar, para procedimentos de inspeção sobre controle de qualidade de produtos, bem como sua liberação para comercialização e consumo em âmbito municipal; elaborar e propor normas para controlar a produção e/ou industrialização de produtos regionais; desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio Completo e especialização na área

63

Gerente de Zoonoses

Proceder à fiscalização das atividades de atendimento às demandas da população relacionadas às zoonoses e aos agravos humanos relacionados a elas; planejar, programar, normalizar, organizar, coordenar, dirigir, controlar, avaliar a execução de ações de controle de zoonoses; estabelecer mecanismos que visem á promoção e proteção da saúde coletiva, da saúde do trabalhador e dos segmentos sociais, no âmbito da vigilância de zoonoses; manter intercâmbio com órgãos do Governo Federal, dos Estados, Municípios e outros, objetivando a troca de informações que viabilizem as ações especificas de vigilância de zoonoses; propor a celebração de convênios, acordos e protocolo com organizações públicas e privadas relativos ao controle de doenças relacionadas a zoonoses; articular-se com Órgãos de segurança pública, objetivando atuação conjunta para a execução de ações de fiscalização; coordenar e controlar o registro de antecedentes relativos à notificação de casos vinculados à zoonoses; planejar e implementar programas e projetos estratégicos para atendimento emergencial; elaborar e propor normas, orientar e controlar a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos de tratamento animal; desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio Completo e especialização na área

64

Gerente do Fundo Municipal de Saúde

Assinar cheques juntamente com o gestor do Fundo; ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Saúde, ou delegar atribuições; realizar aplicações dos recursos financeiros ou delegar atribuição; firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Saúde; manter em coordenação com o setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com a carga do Fundo; encaminhar à contabilidade geral do município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e instrumentos médicos; c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo; firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; preparar relatórios de acompanhamento dos projetos em desenvolvimento das ações de saúde para serem submetidas ao Gestor; providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo; apresentar ao Gestor a análise e a avaliação de situação econômico-financeira do FMS detectada nas demonstrações mencionadas; manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e/ou público feitos para saúde; encaminhar mensalmente ao gestor, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado e/ou público da forma mencionada no inciso anterior;

manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde; encaminhar mensalmente ao gestor, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde;

Escolaridade Exigida: Ensino Médio Completo e especialização na área e especialização na área

65

Gerente de Controle de Contrato

Elaborar, reformular, acompanhar e fiscalizar projetos. Avaliar, solicitar e participar da aquisição, distribuição, manutenção e reparo dos materiais.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio Completo e especialização na área e especialização na área

 

66

 

Orientador Jurídico – Social

Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações; elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento Individual e/ ou familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um; realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário; realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgão de defesa de direito; trabalho em equipe interdisciplinar.

Escolaridade Exigida: Nível Superior e especialização na área

67

Secretário da Junta de Serviço Militar

Receber dos cartórios a relação de óbitos dos cidadãos na faixa de 18 a 45 anos e registrar no sistema ou nas Fichas de Alistamento Militar; confeccionar documentos militares diversos, como por exemplo os certificados de dispensa de incorporação (CDI), Certificados de Isenção (CI), Certificados de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA), etc; abrir processos de: Requerimentos de 2ª via de Certificado de Reservista, Certidão de Tempo de Serviço Militar, Histórico Militar, Retificação de dados, etc; Efetuar o alistamento militar dos brasileiros residentes no município; Tomar parte na Comissão de Seleção e no período de realização da Seleção Geral no município; Manter em dia o fichário de todos os brasileiros alistados no município; desenvolver o Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR), carimbando o Certificado de Reservista daqueles reservistas que foram licenciados das Organizações Militares das forças Armadas, nos últimos 05 (cinco) anos, residentes no município ou em trânsito, atualizando todos os dados nas respectivas Fichas; cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal.

Escolaridade Exigida: Ensino Médio Completo

68

Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde

Preparar, antecipadamente, as reuniões do Plenário do Conselho, incluindo convites a apresentadores de Temas previamente aprovados, preparação de informes, remessas de material aos Conselheiros e outras providências; Acompanhar as reuniões do Plenário, assistir ao Presidente da mesa e anotar os pontos mais relevantes visando a chegarem a redação final da ata; Dar encaminhamento às conclusões de reuniões anteriores; Acompanhar e apoiar os trabalhos das Comissões e Grupos de trabalho inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de produtos ao Plenário; Despachar os processos e expediente de rotina; Acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções, Recomendações e Moções emanadas do Conselho e dar as respectivas informações atualizadas durante as reuniões do Conselho Municipal de Saúde. Instalar as Comissões e Grupos de Trabalho; Promover a praticar todos os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do Conselho Municipal de Saúde de suas Comissões e Grupos de Trabalho, pertinentes a orçamento, finanças, serviços gerais e pessoais, dirigir, orientar e supervisionar os serviços da Secretaria; Participar da mesa assessorando o Presidente e o Coordenador nas reuniões Plenárias; Despachar com Conselho Municipal de Saúde os assuntos pertinentes ao Conselho; Articular-se com os Coordenadores das Comissões e Grupos de Trabalho para fiel desempenho das suas atividades, em cumprimento das deliberações do Conselho Municipal de Saúde e promover o apoio necessário às mesmas; Acompanhar e agilizar as publicações das Resoluções do Plenário; Convocar as reuniões do Conselho Municipal de Saúde e de suas Comissões e Grupos de Trabalho, de acordo com os definidos no Regimento; Exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde assim como pelo Plenário; Delegar competências

Escolaridade Exigida: Ensino Médio

69

Subsecretário

Assessorar em todos os assuntos referentes a Administração pública Municipal; supervisionar os servidores e serviços inerentes a Secretaria.

 

ANEXO IV - B

 

SÍMBOLOS E VENCIMENTOS MENSAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

DCA 1

R$ 6.250,00

DCA 2

R$ 3.500,00

DCA 3

R$ 3.300,00

DCA 4

R$ 2.800,00

DCA 5

R$ 2.500,00

DCA 6

R$ 2.000,00

DCA 7

R$ 1.800,00

DCA 8

R$ 1.500,00

DCA 9

R$ 1.000,00

DCA 10

R$ 900,00

DCA 11

R$ 800,00

DCA 12

R$ 750,00

DCA 13

R$ 700,00

 

ANEXO V

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS

DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Ordem

Natureza/Descrição dos Cargos

Qtde de Cargos

Símbolo

Salário Básico Mensal R$

1

Administrador e Mantenedor de Caixa D'Água

15

DCA 13

R$ 700,00

2

Administrador de Cemitério

05

DCA 11

R$ 800,00

3

Assessor Administrativo I

02

DCA 04

R$ 2.800,00

4

Assessor Administrativo II

02

DCA 07

R$ 1.800,00

5

Assessor de Controle

02

DCA 05

R$ 2.500,00

6

Assessor de Gabinete

15

DCA 13

R$ 700,00

7

Assessor de Gabinete I

02

DCA 10

R$ 900,00

8

Assessor de Convênio e Prestação de Contas

03

DCA 07

R$ 1.800,00

9

Assessor de Logística e Compras

03

DCA 08

R$ 1.500,00

10

Assessor de Prestação de Contas

01

DCA 08

R$ 1.500,00

11

Assessor Financeiro

02

DCA 07

R$ 1.800,00

12

Assessor Jurídico

02

DCA 01

R$ 6.250,00

13

Bombeiro Hidráulico

01

DCA 08

R$ 1.500,00

14

Chefe de Cerimonial

01

DCA 09

R$ 1.000,00

15

Chefe de Gabinete

01

DCA 08

R$ 1.500,00

16

Chefe de Distribuição da Merenda Escolar

01

DCA 08

R$ 1.500,00

17

Chefe de Patrimônio

01

DCA 07

R$ 1.800,00

18

Chefe do Setor de Protocolo

01

DCA 09

R$ 1.000,00

19

Comandante da Guarda Municipal

01

DCA 08

R$ 1.500,00

20

Conselheiro Tutelar

05

DCA 10

R$ 900,00

21

Contador

01

DCA 02

R$ 3.500,00

22

Controlador Interno

01

DCA 01

R$ 6.250,00

23

Coordenador de Logística e Compras

01

DCA 04

R$ 2.800,00

24

Coordenador de Contabilidade

01

DCA 04

R$ 2.800,00

25

Coordenador de Convênio e Prestação de Contas

02

DCA 04

R$ 2.800,00

26

Coordenador de Licitação

01

DCA 04

R$ 2.800,00

27

Coordenador de Logística de Transporte de Saúde

01

DCA 08

R$ 1.500,00

28

Coordenador de Logística de Transporte Escolar

01

DCA 08

R$ 1.500,00

29

Coordenador de Programa de Atenção Básica

01

DCA 03

R$ 3.300,00

30

Coordenador de Recursos Humanos

01

DCA 04

R$ 2.800,00

31

Coordenador Distritais de Desporto

08

DCA 13

R$ 700,00

32

Coordenador do Cadastro Único

01

DCA 09

R$ 1.000,00

33

Coordenador do CRAS

01

DCA 08

R$ 1.500,00

34

Coordenador de Promoção de Empreendedorismo e Desenvolvimento Local

01

DCA 09

R$ 1.000,00

35

Coordenador de Identificação e Cidadania Municipal

01

DCA 09

R$ 1.000,00

36

Coordenador do CREAS

01

DCA 08

R$ 1.500,00

37

Coordenador do Núcleo de Educação Indígena

01

DCA 07

R$ 1.800,00

38

Coordenador do PETI

01

DCA 09

R$ 1.000,00

39

Coordenador do Programa Bolsa Família

01

DCA 09

R$ 1.000,00

40

Coordenador do PROJOVEM

01

DCA 09

R$ 1.000,00

41

Coordenador de Serviços

01

DCA 09

R$ 1.000,00

42

Coordenador do Telecentro

01

DCA 09

R$ 1.000,00

43

Coordenador da Vigilância Sanitária

01

DCA 10

R$ 900,00

44

Diretor de Unidade de Saúde

20

DCA 10

R$ 900,00

45

Diretor do Departamento de Tratamento de Água

01

DCA 08

R$ 1.500,00

46

Diretor de Departamento de Limpeza Pública

01

DCA 08

R$ 1.500,00

47

Engenheiro Civil

01

DCA 01

R$ 6.200,00

48

Gerente de Assuntos Administrativos

01

DCA 07

R$ 1.800,00

49

Gerente de Controle de Licitação

01

DCA 07

R$ 1.800,00

50

Gerente de Dados Estatísticos

01

DCA 07

R$ 1.800,00

51

Gerente de Endemias

01

DCA 10

R$ 900,00

52

Gerente de Execução Financeira

01

DCA 07

R$ 1.800,00

53

Gerente de Execução Orçamentária

01

DCA 07

R$ 1.800,00

54

Gerente de Feira Coberta

02

DCA 09

R$ 1.000,00

55

Gerente de Fiscalização de Obras e Postura

01

DCA 08

R$ 1.500,00

56

Gerente de Manutenção de Computador

02

DCA 07

R$ 1.800,00

57

Gerente de Oficina

01

DCA 06

R$ 2.000,00

58

Gerente de Programa Nacional Imunização

01

DCA 07

R$ 1.800,00

59

Gerente de Topografia

01

DCA 10

R$ 900,00

60

Gerente de Vigilância de Epidemiologia

01

DCA 10

R$ 900,00

61

Gerente de Vigilância Nutricional

01

DCA 10

R$ 900,00

62

Gerente de Vigilância Sanitária

01

DCA 10

R$ 900,00

63

Gerente de Zoonoses

01

DCA 10

R$ 900,00

64

Gerente do Fundo Municipal de Saúde

01

DCA 08

R$ 1.500,00

65

Gerente de Controle de Contratos

01

DCA 07

R$ 1.800,00

66

Orientador Jurídico – Social

01

DCA 04

R$ 2.800,00

67

Secretária da Junta de Serviço Militar

01

DCA 08

R$ 1.500,00

68

Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde

 

DCA 09

R$ 1.000,00

 

Sub Secretário

10

DCA 08

R$ 1.500,00

 

SOMA

152

-

-

 

ANEXO VI

 

CARGOS EM CONFIANÇA

 

Natureza, Quantidade e Símbolo

 

Ordem

Natureza/Descrição dos Cargos

Qtde.

Símbolo

Vencimento R$

01

Diretor de Departamento

10

FG -02

400,00

02

Gerente de Posto de Saúde

20

FG - 02

400,00

03

Subgerente de Patrimônio

01

FG - 01

350,00

04

Subgerente de Topografia

01

FG - 01

350,00

 

SOMA

32

 

 

 

ANEXO VI - A

 

CARGOS EM CONFIANÇA

 

Atribuições dos Cargos

 

Ordem

Natureza/Descrição dos Cargos

Requisitos Atribuições

01

Diretor de Departamento

Planejar, coordenar, executar e controlar as atividades do Departamento; exercer a supervisão das atividades do Departamento, com vistas a assegurar a consecução de seus objetivos, em consonância com os regulamentos e normas;

conduzir o processo eleitoral para a escolha do Diretor do Departamento e

Coordenador de Colegiado; criar meios para o contínuo aperfeiçoamento do seu pessoal docente e técnico administrativo;

02

Gerente de Posto de Saúde

Disponibilizar sistemas oficiais para uso do SUS, oferecendo subsídios às unidades de saúde, quanto a sua operacionalização; coordenar e manter atualizado os bancos de dados dos Sistemas de Informação utilizados no sistema de saúde municipal através de coleta, processamento e análise de dados; realizar, no que cabe ao âmbito do Departamento Municipal de Saúde, o processamento e encaminhamento dos bancos de dados dos sistemas de informações do SUS; conhecer os principais subsistemas de Informação utilizados pelo Ministério da Saúde; identificar os principais tipos e fontes de dados e informações utilizados para construção de indicadores úteis para o diagnóstico situacional do município e região; desenvolver análises com base no banco de dados do Sistema de Informação do Ministério da Saúde e do município que permitam monitorar e avaliar a situação de saúde e da qualidade de vida da população, bem como os resultados quantitativos e qualitativos das ações e serviços de saúde realizados pela rede municipal e pelos sistemas locais; tornar disponíveis dados, informações e análises sobre a situação de saúde e qualidade de vida da população e sobre o desempenho dos serviços; instituir rotinas de emissão de relatórios assistenciais com base nos aplicativos do Datasus ou próprios; acompanhar o cumprimento das normas de uso de sistemas.

03

Sub Chefe de Patrimônio

Organização e manutenção do cadastro de bens móveis e imóveis da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea; identificação dos bens móveis, com afixação de plaquetas aos bens para fins de inventário; preparação de processos de alienação de bens móveis da Instituição considerados em desuso ou inservíveis, na forma da Lei; orientação sobre a utilização dos materiais permanentes; fiscalização das unidades no tocante ao cumprimento das normas de conservação e segurança dos bens móveis e imóveis; manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos bens móveis e imóveis da Prefeitura Municipal; registro, carga, relatório e demais documentações no que se refere a bens móveis e imóveis; conferência de entrega de material permanente; confecção de relatórios de pendências sobre troca e aquisição de bens móveis e imóveis solicitados pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário de Planejamento e Administração; apresentação de um relatório anual sobre a situação dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal, incluindo a nominação dos bens, estado físico, e onde estão localizados.

04

Sub Gerente de Topografia

Providenciar o aferimento dos instrumentos utilizados; manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e comunicando ao superior eventuais problemas; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

 

ANEXO VI - B

 

SÍMBOLOS E VENCIMENTOS MENSAIS DOS CARGOS EM CONFIANÇA

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

FG - 01

R$ 350,00

FG - 02

R$ 400.00

 

ANEXO VII

 

TABELA DE REFERÊNCIA

 

Ordem

CARGO ORIGINAL

CARGO COM O REENQUADRAMENTO

01

Agente de Saúde Rural

Agente Combate a Endemias

02

Analista de Controle

Assessor de Controle

03

Atendente de Consultório Dentário

Auxiliar de Consultório Dentário

04

Condutor de Lancha

Motorista da Saúde Fluvial

05

Coordenador de Compras

Coordenador Geral de Logística e Compras

06

Coordenador do Fundo Municipal de Saúde

Coordenador Geral de Saúde

07

Diretor de Unidade de Saúde I

Diretor de Unidade de Saúde

08

Diretor de Unidade de Saúde II

Diretor de Unidade de Saúde

09

Diretor de Unidade de Saúde III

Diretor de Unidade de Saúde

10

Encarregado de Cemitério

Administrador de Cemitério

11

Encarregado de Merenda Escolar I

Chefe de Distribuição da Merenda Escolar

12

Gari

Auxiliar de Limpeza Pública

13

Guarda Municipal I

Guarda Municipal

14

Instrutor Sócio Educativo

Instrutor Sócio Educacional

15

Marinheiro Fluvial de Convés

Marinheiro de Convés

16

Marinheiro Fluvial de Máquinas

Marinheiro de Máquina

17

Microscopista (FVS Endemias)

Microscopista

18

Técnico em Convênios e Prestação de Contas

Assessor de Convênios e Prestação de Contas

19

Técnico em Mecânica

Gerente de Oficina

 

GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal de Careiro da Várzea


Publicado por:
Fabrício Rafael da Silva
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