ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 473, DE 15 DE AGOSTO DE 2011

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a desapropriar o imóvel que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, usando das atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquirí, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desapropriação de 01 (uma) área total com 16.383 m² (dezesseis mil trezentos e oitenta e três metros quadrados), perímetro de 553 metros, com 103,00 metros de frente, com 69,00 metros de fundos, lado direito com 191 metros, lado esquerdo com 190 metros, com as seguintes coordenadas geográficas P1 (s:03°28’19,3” w:060°20’57,5”) P2 (s:03°28’18,2” w:060°20’55,8”) P3 (s:03°28’24,6” w:060°20’51,3”) P4 (s:03°28’26,1” w:060°20’53,4”), localizada na Comunidade do Italiano, neste Município, para fins específicos, declarada de utilidade pública.

 

Art. 2º - O imóvel desapropriado destina-se a abrigar as instalações da Escola Municipal Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Campo de Futebol Comunitário, e à Construção de uma Quadra Coberta.  

 

Art. 3º - Para efeito e imissão provisão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto – Lei nº 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada de urgência.

 

Art. 4º - O imóvel objeto de desapropriação de que trata esta Lei, será avaliado para fins de indenização por profissional técnico devidamente credenciado e designado por ato próprio do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - As despesa decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada no Orçamento do Município de Manaquirí, suplementadas se necessárias.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Estado do Amazonas, em 15 de AGOSTO DE 2011.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:B0622067