ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

Comissão Permanente de Contratação-CPC

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 068/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 116/2026-PML, oriundo da Comissão Permanente de Contratação-CPC, referente à licitação na modalidade de Dispensa de Licitação nº. 068/2026-CPC/PML;

 

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi instruído com todas as peças necessárias para sua materialização (Documento de Formalização de Demanda; Justificativa para escusa de Estudo Técnico Preliminar; Pesquisa de Mercado e Justificativa de Preço, com cotações de preços; Dotação Orçamentária; Termo de Referência; Parecer Jurídico);

 

RESOLVE:

 

I - AUTORIZAR a Dispensa de Licitação nº 068/2026-CPC/PML, com fundamento no art. 75, II, Lei nº 14.133/2021, para a Contratação de empresa para prestação de serviços referente a orientação e vacinação antirrábica de cães e gatos para atender as necessidades do Centro de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, em favor da empresa Animal Center Agro e Pet Ltda, CNPJ nº 49.640.348/0001-32, que apresentou o Menor valor, conforme demonstrado na Pesquisa Mercadológica. O valor global da contratação é de R$ 39.415,50 (trinta e nove mil quatrocentos e quinze reais e quinze centavos), em conformidade com o Termo de Referência, a Proposta de Preços e os demais documentos que integram o Processo Administrativo;

 

II - CONVOCAR a empresa para assinatura do termo de contrato;

 

III - ENCAMINHAR os autos à Comissão Permanente de Contratação para as providências cabíveis, incluindo a elaboração do Termo de Contrato e demais documentos que se fizerem necessários;

 

IV - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.

 

GABINETE DO PREFEITO, em Lábrea, 09 de setembro de 2026.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Lábrea


Publicado por:
Augusto Melo da Silva
Código Identificador:B0658673