ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU

CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2026 – GPCMM

CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU PARA O SEGUNDO BIÊNIO DA 19ª LEGISLATURA (2027/2028).

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Manacapuru e o Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO que a Mesa Diretora constitui o órgão diretivo dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal, competindo-lhe as atribuições previstas no Regimento Interno;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18 a 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manacapuru, que disciplinam a composição, competência, modificação, renovação e funcionamento da Mesa Diretora;

CONSIDERANDO o disposto no art. 25 do Regimento Interno, que estabelece a realização da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da Legislatura mediante convocação da Presidência, com antecedência mínima de cinco dias úteis, envio de ofício aos gabinetes parlamentares e publicação do chamamento no Diário Oficial;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 25 do Regimento Interno, segundo o qual a sessão ordinária destinada à eleição da Mesa Diretora terá pauta exclusiva para esse fim;

CONSIDERANDO as exigências e formalidades específicas previstas no § 3º do art. 25 do Regimento Interno para a eleição destinada à renovação da Mesa Diretora do segundo biênio;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 26, 27 e 28 do Regimento Interno, que disciplinam a elegibilidade, o procedimento eleitoral e as providências cabíveis na hipótese de impossibilidade de realização da eleição;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 15, 15-A, 15-B e 15-C do Regimento Interno, aplicáveis ao processo eleitoral quanto ao critério de desempate, às alterações regimentais, às questões de ordem e à aplicação imediata das decisões do Plenário;

TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE CHAMAMENTO, destinado à convocação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manacapuru para o segundo biênio da 19ª Legislatura (2027/2028), a qual observará as disposições seguintes.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam convocados todos os Vereadores da Câmara Municipal de Manacapuru, regularmente diplomados, empossados e titulares de mandato eletivo, para participarem da eleição destinada à renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio da 19ª Legislatura (2027/2028), na forma prevista nos arts. 25 a 28 do Regimento Interno.

Art. 2º A eleição será realizada em Sessão Ordinária da Câmara Municipal, no dia 03 de agosto de 2026 (segunda-feira), às 11:30h, no Plenário da Câmara Municipal de Manacapuru.

Parágrafo único. Nos termos do § 2º do art. 25 do Regimento Interno, a sessão ordinária destinada à eleição terá pauta exclusiva, vedada a deliberação de qualquer outra matéria durante sua realização.

Art. 3º A eleição reger-se-á pelas disposições da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara Municipal, especialmente pelos arts. 25 a 28 e, subsidiariamente, pelas demais normas regimentais aplicáveis ao processo de eleição da Mesa Diretora.

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO DAS CHAPAS

Art. 4º A eleição será realizada mediante registro de chapas, as quais deverão ser protocolizadas perante a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal até 30 (trinta) minutos antes do início da Sessão Ordinária destinada à eleição, observado o disposto no art. 25, § 3º, inciso III, do Regimento Interno.

§ 1º As chapas deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e protocolizadas junto à Secretaria Administrativa, observando rigorosamente as disposições deste Edital e do Regimento Interno.

§ 2º Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, não serão admitidas novas inscrições de chapas, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no Regimento Interno.

Art. 5º Cada chapa deverá conter obrigatoriamente a composição integral da Mesa Diretora, compreendendo os seguintes cargos:

I – Presidente;

II – 1º Vice-Presidente;

III – 2º Vice-Presidente;

IV – Secretário-Geral;

V – 1º Secretário;

VI – 2º Secretário;

VII – Ouvidor/Corregedor.

Parágrafo único. O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, na forma prevista no art. 25, § 3º, inciso I, do Regimento Interno.

Art. 6º O requerimento de registro da chapa deverá conter, obrigatoriamente:

I – nome completo de todos os candidatos;

II – legenda partidária;

III – indicação do cargo para o qual cada candidato concorrerá;

IV – assinatura de todos os integrantes da chapa.

Parágrafo único. O requerimento de inscrição será protocolizado mediante recibo expedido pela Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.

Art. 7º Somente poderão concorrer à eleição da Mesa Diretora os Vereadores regularmente empossados e titulares de mandato, nos termos do art. 25, § 3º, inciso V, c/c art. 26 do Regimento Interno.

Art. 8º Cada Vereador poderá integrar apenas uma chapa e concorrer a apenas um cargo da Mesa Diretora, nos termos do art. 25, § 3º, inciso VI, do Regimento Interno.

Art. 9º As chapas deverão observar a composição prevista no Regimento Interno, inclusive quanto à representatividade proporcional de gênero, assegurada a participação de, no mínimo, um parlamentar de cada sexo na composição da Mesa Diretora, sempre que houver, na composição geral da Câmara Municipal, mais de um parlamentar do mesmo sexo, conforme dispõe o art. 13, inciso X, do Regimento Interno.

Art. 10. A Secretaria Administrativa disponibilizará aos interessados o modelo padronizado de requerimento para inscrição de chapas, observado o disposto no art. 13, § 3º, do Regimento Interno.

CAPÍTULO III

DAS DESISTÊNCIAS, SUBSTITUIÇÕES E IMPUGNAÇÕES

Art. 11. A desistência de integrante de chapa regularmente inscrita deverá ser formalizada por escrito e protocolizada junto à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal antes do início da votação.

§ 1º Na impossibilidade de apresentação da desistência por escrito, o Vereador poderá declará-la oralmente em Plenário, hipótese em que será reduzida a termo e consignada em ata.

§ 2º A desistência impedirá o Vereador de integrar nova chapa para a mesma eleição, observado o disposto no § 4º do art. 13 do Regimento Interno.

Art. 12. Ocorrendo desistência de integrante de chapa regularmente inscrita, será admitida a substituição do candidato até o início da sessão destinada à eleição, exceto quando se tratar do cargo de Presidente da Câmara Municipal, conforme dispõe o § 5º do art. 13 do Regimento Interno.

Art. 13. Havendo impugnação quanto ao registro de chapa ou de qualquer de seus integrantes, será assegurado o contraditório ao representante da chapa impugnada.

§ 1º O representante da chapa impugnada disporá de cinco minutos para manifestação.

§ 2º Após a manifestação, caberá à Presidência decidir sobre a admissibilidade da inscrição, observado o disposto no § 8º do art. 13 do Regimento Interno.

Art. 14. Sempre que houver questão de ordem envolvendo a interpretação ou aplicação de dispositivo do Regimento Interno ou da Lei Orgânica relacionada ao processo eleitoral da Mesa Diretora, a Presidência encaminhará obrigatoriamente a matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para emissão de parecer, nos termos do art. 15-B do Regimento Interno.

§ 1º Recebida a questão de ordem, a Presidência suspenderá a sessão pelo prazo necessário à emissão do parecer, observado o limite máximo de 60 (sessenta) minutos previsto no parágrafo único do art. 15-B do Regimento Interno.

§ 2º O parecer da Comissão será submetido ao Plenário, dependendo sua aprovação da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 3º A decisão do Plenário será aplicada imediatamente ao procedimento eleitoral, nos termos do art. 15-C do Regimento Interno.

CAPÍTULO IV

DA SESSÃO ELEITORAL

Art. 15. A sessão destinada à eleição da Mesa Diretora será instalada mediante a verificação da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, após chamada nominal, conforme disposto no art. 25, § 3º, inciso II, do Regimento Interno.

Art. 16. Verificada a existência de quórum regimental, o Presidente declarará aberta a fase eleitoral, observando rigorosamente a pauta exclusiva prevista no § 2º do art. 25 do Regimento Interno.

Art. 17. A votação será realizada mediante chamada nominal dos Vereadores, os quais declararão ao microfone o número ou o nome da chapa em que votarão, sendo vedadas quaisquer outras manifestações durante o ato de votação, conforme dispõe o art. 25, § 3º, inciso VII, do Regimento Interno.

Art. 18. O Secretário da Mesa procederá ao registro nominal dos votos e conferirá o número de votantes e de votos apurados, na forma do art. 25, § 3º, inciso VIII, do Regimento Interno.

CAPÍTULO V

DA APURAÇÃO, PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO E POSSE

Art. 19. Encerrada a votação nominal, a Mesa Diretora procederá imediatamente à apuração dos votos, observando-se o procedimento previsto no art. 25, § 3º, incisos VIII e IX, do Regimento Interno.

Art. 20. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos, observados os critérios de votação, desempate e proclamação do resultado previstos nos arts. 15 e 25 do Regimento Interno.

Parágrafo único. Na hipótese de empate, será observado o critério de desempate estabelecido no art. 15 do Regimento Interno.

Art. 21. Proclamado o resultado pelo Presidente da Câmara, os eleitos serão automaticamente investidos na condição de Mesa Diretora eleita para o segundo biênio da 19ª Legislatura, tomando posse na data prevista no Regimento Interno.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. A eleição da Mesa Diretora será realizada em sessão ordinária com pauta exclusiva, sendo vedada a deliberação de qualquer outra matéria durante o ato eleitoral, conforme dispõe o art. 25, § 2º, do Regimento Interno.

Art. 23. A Secretaria Administrativa adotará todas as providências necessárias ao regular processamento da eleição, incluindo:

I – recebimento e protocolo das inscrições das chapas;

II – conferência dos requisitos regimentais;

III – elaboração da relação das chapas habilitadas;

IV – apoio aos trabalhos da Mesa durante a sessão eleitoral;

V – lavratura da ata da sessão e demais atos administrativos decorrentes da eleição.

Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário da Câmara Municipal, observadas a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, especialmente os arts. 15-B e 15-C.

Art. 25. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manacapuru/AM, 24 de julho de 2026.

 


Publicado por:
Sandra Maria Jesus Araujo
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