ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE PRORROGAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2025

TERMO DE PRORROGAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2025, referente a SERVIÇO DE TRANSPORTE FLUVIAL, DE PASSAGEIROS E FRETES DE VOLUMES PARA PREFEITURA MUNICÍPAL DE FONTE BOA/AM.

 

O MUNICÍPIO DE FONTE BOA/AM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.530.101/0001-25, com sede à Rua Boulevard Álvaro Maia, n° 260, Fonte Boa/AM, CEP 69.670-000, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente os arts. 74, inciso IV, e 79, bem como demais normas aplicáveis, torna público o presente TERMO DE PRORROGAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2025, com o objetivo de credenciar pessoas jurídicas para a prestação de SERVIÇO DE TRANSPORTE FLUVIAL, DE PASSAGEIROS E FRETES DE VOLUMES PARA PREFEITURA MUNICÍPAL DE FONTE BOA/AM, nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as seguintes disposições:

 

DA JUSTIFICATIVA

 

Considerando que permanece a necessidade administrativa de manutenção do credenciamento para atendimento das demandas para a prestação de SERVIÇO DE TRANSPORTE FLUVIAL, DE PASSAGEIROS E FRETES DE VOLUMES PARA PREFEITURA MUNICÍPAL DE FONTE BOA/AM;

 

Considerando que o credenciamento constitui procedimento auxiliar destinado à formação de cadastro de interessados aptos à futura contratação, possibilitando o ingresso de novos credenciados durante sua vigência;

 

Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, eficiência e do interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.133/2021;

 

Considerando que a prorrogação amplia a participação de interessados, fortalece a competitividade e assegura a continuidade das futuras contratações; Fica justificada a prorrogação do prazo de vigência do Edital de Credenciamento nº 002/2025.

 

DA PRORROGAÇÃO

 

Fica prorrogado o prazo de vigência do Edital de Credenciamento nº 002/2025 por mais 12 (doze) meses, passando sua vigência de 10 de março de 2026 até 09 de março de 2027.

Durante esse período, permanecerá aberto o recebimento da documentação para novos interessados, observadas todas as exigências previstas no edital.

 

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

 

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas, condições, requisitos, critérios de habilitação, documentação exigida, critérios de distribuição da demanda e demais disposições constantes do Edital de Credenciamento nº 002/2025, que não conflitarem com este Termo de Prorrogação.

 

DA PUBLICIDADE

 

Determina-se a publicação deste Termo de Prorrogação nos mesmos meios utilizados para divulgação do edital originário, incluindo o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando aplicável, bem como no Portal da Transparência e demais meios oficiais adotados por esta Administração.

 

DA EFICÁCIA

 

O presente Termo de Prorrogação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do término da vigência originalmente estabelecida no Edital de Credenciamento nº 002/2025.

 

Fonte Boa-AM, 09 de março de 2026.

 

ESMELIDIA ROLIM DE LIMA

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
João Luiz Cézar Corrêa Junior
Código Identificador:B06CD413