ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 0171/07 - DE 26 DE MARÇO DE 2007
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar.
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ, ESTADO DO AMAZONAS, promulgou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º. O atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente no Município de Santo Antonio do Içá será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
§ 1. As ações a que se refere o “caput” deste artigo serão implementadas através de:
I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, segurança, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da Criança e do Adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II – Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;
III – Serviços especiais de prevenção e atendimento médico psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
IV – Serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
V – Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, para efeito de agilização, será efetuado de forma integrada entre os órgãos do Poder Público e a Comunidade.
Art. 3º. Aos que dela necessitarem, será prestada assistência social, em caráter supletivo.
Art. 4º. É vedada a ação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO II – DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 5º. A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através das seguintes estruturas:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
III – Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá utilizar como sede as instalações da Secretaria de Assistência Social, onde será aproveitada a infra-estrutura ali existente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
SEÇÃO I
DA CRIANÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 7º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que passará a ser disciplinado por esta lei, e funcionará como órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador das ações inerentes à política municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em suas atividades afins, será apoiado pelo Município, através dos órgãos ligados à área.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 8º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
II – Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, dos bairros e da zona urbana ou rural em que se localizem;
III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo o que se refira, ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV – Homologar a concessão de auxílio e subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no Município, no atendimento ou na defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
V – Estabelecer critérios, formas e meios de controle das ações governamentais e não-governamentais, dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do Município que possam afetar as suas deliberações;
VI – Registrar e manter atualizados os arquivos das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
a. orientação e apoio sócio-familiar;
b. apoio sócio-educativo em meio aberto;
c. colocação sócio-familiar;
d. abrigo;
e. liberdade assistida;
f. semi-liberdade;
g. internação.
VII – Praticar quaisquer outros atos necessários à defesa dos direitos da criança e do adolescente, para tanto respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
VIII – Propor o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no Município;
IX – Regulamentar, organizar, coordenar, enfim, adotar todas as providências cabíveis para a eleição e a posse dos Membros do Conselho ou Conselhos Tutelares existentes no Município;
X – Elaborar seu regimento interno.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é formado por 14 (quatorze) membros da comunidade içaense, evidenciados por sua notória honestidade e dedicação às causas sociais, sendo composto paritariamente de:
I – 07 (sete) membros representantes de entidades governamentais, atuantes no Município, indicados pelos seguintes órgãos:
- Secretaria de Assistência Social do Município;
- Secretaria de Saúde do Município;
- Secretaria de Educação do Município;
- Secretaria de Finanças do Município;
- Secretaria do Meio Ambiente e Turismo do Município
- Secretaria de Finanças
- Secretaria de Administração
II – 07 (sete) membros indicados em foro próprio pelas seguintes organizações representativas da participação popular;
- Representante da Pastoral da Criança;
- Associações de Bairros;
- Sindicato dos Mototaxistas;
- Associação Artes e Modas;
- Associação dos Produtores e Reflorestadores Florestais – Manejo Içaense;
- Representante de Comunidade Indígena
- Representante das Igrejas
Parágrafo único. Objetivando assegurar a continuidade dos trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cada entidade ou órgão, ao indicar um membro para representá-lo indicará igualmente um suplente, para a vaga específica.
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá, dentre os membros, por maioria absoluta de votos dos seus componentes, a sua Diretoria Executiva.
Art.
SEÇÃO IV
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art. 12. Os conselheiros terão mandato de 03 (três) anos.
§ 1º. O membro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente perderá o mandato, caso deixe a função que ocupa, assumindo de imediato o suplente indicado para aquela vaga específica, e na falta deste outro indicado no prazo de 30 (trinta) dias pelo segmento a que pertencia.
§ 2º. Os conselheiros e respectivos suplentes, poderão ter uma recondução, respeitadas as disposições do regimento interno.
§ 3º. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do titular.
§ 4º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerado extinto antes do término, nos seguintes casos:
a. Morte;
b. Renúncia;
c. Ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas;
d. Doença que exija o licenciamento por prazo superior a 01 (um) ano;
e. Procedimento incompatível com a dignidade das funções;
f. Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
g. Mudança de residência do Município.
SEÇÃO V
DAS REUNIÕES
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas em seu Regimento Interno.
SEÇÃO VI
DO FUNCINAMENTO DO CONSELHO
Art. 14. O poder Público providenciará as condições materiais e os recursos necessários ao funcionamento do Conselho, que deverá constar no orçamento do Município.
Parágrafo único. A forma de funcionamento, horário de trabalho e outras especificações, serão estabelecidos no Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que passará a ser disciplinado por esta Lei, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é vinculado.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO
Art. 16. O Fundo se constitui de:
a. Dotações orçamentárias;
b. Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais voltadas para o atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c. Doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas;
d. Legados;
e. Contribuições voluntárias;
f. Produto das aplicações dos recursos disponíveis;
g. Produto da venda de materiais, publicações e eventos realizados;
h. Produto resultante da aplicação das multas previstas nos Artigos
Art. 17. O Fundo será gerido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ficando responsável pela prestação de contas e apresentação de balanços, na forma estabelecida em regimento interno.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 18. Compete ao Fundo Municipal:
I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das Crianças e do Adolescente, pelo Estado ou pela União.
II – Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao fundo;
III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, segundo as Resoluções do Conselho Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS
Art. 19. Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Santo Antonio do Içá, que atuará como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela Sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, na forma definida na legislação vigente, passa a ser disciplinado por esta lei.
Art. 20. Compete ao Conselho Tutelar:
I – Atender as crianças e adolescentes, nas hipóteses previstas no Art. 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando conseqüentemente as medidas previstas no Art. 101, I a VII, do mesmo Estatuto;
II – Atender e aconselhar os pais ou responsáveis aplicando as medidas previstas no Art. 129, I a VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV – Encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da Criança e do Adolescente;
V – Funcionar como órgão auxiliar do Poder Judiciário resolvendo questões não infracionais e que não necessitarem da tutela jurisdicional, encaminhando à autoridade judiciária, os casos de sua competência;
VI – Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no Art. 101, de I a IV, do Estatuto da Criança, para o Adolescente autor de ato infracional;
VII – Expedir notificações;
VIII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito de Criança e Adolescente, quando necessário;
IX – Assessorar o Poder Executivo, na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X – Representar, em nome da pessoa e da família, nos casos de violação dos Direitos da Criança e do Adolescente previstos no Art. 220, § 3º., inciso II da Constituição Federal;
XI – Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de suspensão do Pátrio poder;
XII – Acompanhar a criança e o adolescente no cumprimento das medidas aplicadas pelo Poder Judiciário;
XIII – Acompanhar o andamento processual da criança e do adolescente infrator junto ás autoridades judiciárias competentes;
XIV – Promover palestras nas escolas, na sociedade, em nível de bairros, entidades de classe, filantrópicas, orientando os direitos e deveres da Criança e do Adolescente;
XV – Inspecionar Delegacias de Polícia, presídios, entidades de internação e acolhimento e demais instituições públicas ou privadas em que se possam encontrar crianças e adolescentes.
SEÇÃO II
DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 21. O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares, com mandato de três anos, permitida uma reeleição.
Art. 22. Para cada conselheiro, deverá existir um suplente.
Art. 23. Os Conselheiros serão escolhidos pelo voto dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos representantes da sociedade civil organizada.
Art. 24. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será definido em Assembléia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, convocada especificamente para este fim, será realizado sob a sua responsabilidade e será fiscalizado pelo Ministério Público, nos termos do art. 139, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único. Resolução contendo as definições do processo deverá ser encaminhada ao Ministério Público e publicada na imprensa local.
Art. 25. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
I – Reconhecida idoneidade moral;
II – Idade superior a 21 anos;
III – Residência no Município;
IV – Reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes;
V – Haver concluído o 2º grau e, de preferência, estar em curso ou concluído o 3º grau;
VI – Não estar no exercício de mandato eletivo municipal, estadual ou federal.
Art. 26. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo.
Art. 27. Na qualidade de membros eleitos por mandato, os conselheiros titulares não serão funcionários dos quadros de servidores da Prefeitura Municipal, mas perceberão o valor correspondente à remuneração de nível I , da tabela de símbolos e vencimentos da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Içá, em dotação própria do orçamento vigente.
Art. 28. O Conselho Tutelar funcionará diariamente em sede própria, providenciada pelo Poder Executivo Municipal, devendo seus membros cumprirem a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, ou seja, 06 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira.
- Parágrafo único. O Conselho Tutelar dará atendimento ininterrupto, alternando-se os seus membros em plantões.
SEÇÃO III
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS
DOS CONSELHEIROS
Art. 29. Perderá o mandato, O Conselheiro que demonstrar conduta incompatível com a função, por decisão da maioria do Conselho Municipal, (Art. 9º)
Parágrafo único – Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao suplente.
Art. 30. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
TITULO III – Das Disposições Finais
Art. 31 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomarão posse 60 (sessenta) dias pós a publicação desta Lei.
Art. 32 - No prazo de até 05 (cinco) meses, contados da publicação desta Lei, será realizado o primeiro processo de escolha dos membros titulares e efetivos do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
Art. 34 - As entidades não governamentais, deverão reunir-se em Fórum próprio para escolher seus representantes e indicar os membros efetivos e suplentes, para comporem o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, com posse imediata e eleição do Presidente e Vice-Presidente.
Art. 35 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação de seus membros, elaborará seu regimento interno.
Parágrafo Único - A nomeação e a posse do primeiro Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão feitas perante o Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações.
Art. 36 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para socorrer as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santo Antonio do Içá - AM, 26 de março de 2007.
ANTUNES BITAR RUAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
Código Identificador:B0CAB993